(DOC. VP 169.2640.9348.8296)

TJSP. COMPETÊNCIA.

Ação ajuizada por auxiliares de enfermagem estaduais que pleiteiam excluir da base de cálculo do Piso Nacional da Enfermagem (PNE) as verbas que não são revestidas de caráter geral, fixo e permanente, bem como incluir o PNE na base de cálculo do 13º salário, férias, quinquênio e sexta-parte. Valor da causa que deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência. Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º. Incompetência absoluta. NULIDADE. Anulação da senten

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