Jurisprudência sobre
enfermagem

701 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral). Eliminação ou redução adicional de insalubridade. Equipamentos de proteção individual. O laudo esclarece que os riscos biológicos são inerentes à função de auxiliar de enfermagem desenvolvida pela autora, porquanto os agentes, tais como vírus, fungos e bactérias, podem ser transmitidos pelo breve contato físico ou até mesmo pelo ar respirado no ambiente de trabalho. No mais, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, os epi's colocados à disposição da obreira, não protegem nem neutralizam o trabalho insalubre constatado. Recurso a que se nega provimento nesse ponto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

702 - TJSP. Contrato. Seguro saúde. Prestação de serviços «home care. Expressa prescrição médica. Cláusula de exclusão de cobertura contratual do serviço que se mostra abusiva. Inteligência da Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conduta que implica verdadeira inutilidade do negócio protetivo, além de ofender a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Desnecessidade, todavia, de permanência de auxiliar de enfermagem em período integral. Demora da operadora que não causou especial prejuízo à paciente ou agravamento do seu estado de saúde. Ordem judicial liminar concedida. Dano moral inexistente. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

703 - TJSP. Contrato. Seguro saúde. Prestação de serviços «home care. Expressa prescrição médica. Cláusula de exclusão de cobertura contratual do serviço que se mostra abusiva. Inteligência da Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conduta que implica verdadeira inutilidade do negócio protetivo, além de ofender a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Desnecessidade, todavia, de permanência de auxiliar de enfermagem em período integral. Demora da operadora que não causou especial prejuízo à paciente ou agravamento do seu estado de saúde. Ordem judicial liminar concedida. Dano moral inexistente. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

704 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Responsabilidade civil do estado. Exercício irregular de enfermagem. Desvio de função. Assédio moral. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

705 - TJSP. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidora Pública Municipal (Auxiliar de Enfermagem), submetida a situações insalubres. Omissão legislativa reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal que, além de notificar o Poder Legislativo, determinou a aplicação analógica do Lei 8.213/1991, art. 57, conforme iterativa jurisprudência. Conquanto inexistente regra própria de aposentadoria especial, ausente comprovação de exercício de trabalho permanente, não ocasional e intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei. Precedentes desta Corte. Sentença de procedência reformada. Honorários recursais ora fixados. Recursos oficial e voluntário providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

706 - TJSP. Apelação Cível - Funcionalismo - Município de São Paulo - Analista de Saúde - Enfermagem - Adicional noturno - Instituição do regime remuneratório por subsídio instituído para os servidores do Quadro da Saúde pela Lei Municipal 16.122/15 - Cabimento - Parcela remuneratória de natureza eventual - Exigibilidade enquanto verificada a prestação do trabalho noturno, cujo pagamento não foi absorvido pelo regime de subsídio único - Inteligência da Lei Municipal 16.122/2015, respectivo Anexo IV e Lei Municipal 17.841/2022 - Direito assegurado pela Constituição da República e pelo Estatuto Funcional - Procedência da demanda que se impõe - Sentença reformada - Recurso provid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

707 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Reforma. Incapacidade definitiva comprovada. Doença mental. Auxílio-invalidez. Desnecessidade de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização. Fundamentos inatacados, ausência de prequestionamento e reexame de provas. Súmulas 283, 282 e 356/STF e 7/STJ. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1. O recorrente não rebateu o fundamento do acórdão do Tribunal de origem, o qual consignou que «de acordo com o laudo pericial o autor não necessita de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização, nos termos da da Medida Provisória 2.131/2000 (art. 3º, XV e anexo IV - tabela V). Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

708 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Franco da Rocha - Servidor Público Estadual - Auxiliar de Enfermagem - Sentença de procedência parcial que determinou a inclusão da Gratificação Executiva e dos valores incorporados de GDAPAS na base de cálculo da Gratificação por Trabalho Noturno (GTN) - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo -  Gratificação por Trabalho Noturno deve incidir Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Franco da Rocha - Servidor Público Estadual - Auxiliar de Enfermagem - Sentença de procedência parcial que determinou a inclusão da Gratificação Executiva e dos valores incorporados de GDAPAS na base de cálculo da Gratificação por Trabalho Noturno (GTN) - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo -  Gratificação por Trabalho Noturno deve incidir sobre a retribuição global mensal - Somatória de todos os valores percebidos em caráter permanente - Necessidade de análise de cada uma das rubricas indicadas em a inicial, para que se verifique se se trata ou não de verbas de natureza eventual, sobre as quais, nesse caso, não incidem o benefício - Gratificação executiva e Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS) - Verbas permanentes e pagas de forma indistinta aos servidores - Natureza remuneratória - Alegação de que a Gratificação Executiva já compõe o cálculo da retribuição mensal global - Fazenda do Estado que pode, se o caso, demonstrar em fase de cumprimento de sentença que parte dessas vantagens já integra corretamente a base de cálculo daquele adicional - Precedentes- Consectários corretamente aplicados, inclusive quanto à utilização da taxa SELIC (fls. 130) - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

709 - TJSP. RECURSO INOMINADO. UNIVERSIDADE PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE ALUNO DE PROGRAMA DE RESIDÊNCIA NA ÁREA DE ENFERMAGEM. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A aplicação da sanção de desligamento de aluno de residência, em programa mantido por universidade pública, está sujeita aos principios do devido processo legal e da Ementa: RECURSO INOMINADO. UNIVERSIDADE PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE ALUNO DE PROGRAMA DE RESIDÊNCIA NA ÁREA DE ENFERMAGEM. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A aplicação da sanção de desligamento de aluno de residência, em programa mantido por universidade pública, está sujeita aos principios do devido processo legal e da ampla defesa. 2. O regimento interno do programa de residência, mantido por universidade estadual, no que tange à aplicação de sanção de desligamento do aluno regularmente matriculado, no que for omisso, está sujeito à aplicação supletiva das regras previstas na Lei Estadual 10.177/1998, especialmente quanto a instauração do devido processo legal. 3. A impossibilidade do oferecimento de defesa prévia pelo aluno, limitada ao recurso contra decisão de afastamento já consumada, constitui violação ao principio da ampla defesa. 4. O desligamento do aluno de programa de residência, sob o fundamento da prática de condutas desabonadoras, sem a oportunidade para o exercício da ampla defesa, constitui causa eficiente para indenização do dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

710 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência para deferir o serviço de atendimento domiciliar na forma descrita no laudo médico. Inconformismo da seguradora. Controvérsia que reside em verificar a presença dos pressupostos autorizadores para a concessão da tutela, previstos no CPC, art. 300. Laudo médico que atesta que a paciente, com 93 anos de idade, possui Hipertensão Arterial Sistêmica e sofreu Acidente Vascular Encefálico recente, encontrando-se acamada e com dificuldades para realização de suas atividades básicas diárias. Plausibilidade do direito indicada pelo laudo médico que aponta expressamente a necessidade do home care, abrangendo sessões de fisioterapia motora, fonoaudiologia e psicologia, com a presença de auxiliar de enfermagem durante 24:00 horas. Perigo de dano reverso para a parte agravada, que necessita da presença de auxiliar de enfermagem durante 24:00 horas, sob pena de comprometimento de sua saúde. Aplicáveis os verbetes sumulares 338 e 340 deste Tribunal. Relação jurídica de consumo que impõe a análise da questão sub judice em conformidade com as normas protetivas do diploma consumerista, notadamente o princípio da boa-fé objetiva e o reconhecimento de eventual nulidade de cláusula contratual em caso de abusividade. Estando a demanda, ainda, no início, em uma ponderação de interesses, cabe ser resguardado o direito fundamental à vida e à saúde. Desprovimento do recurso, julgando-se prejudicado o agravo interno.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

711 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Pleito de indenização por danos morais ajuizado por ex-aluna em face de universidade particular. Anotação no diploma de conclusão do curso de enfermagem, onde restou consignado. «Diploma entregue sub judice, conforme sentença judicial proferida nos autos do processo 2006.852.000357-6. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Quanto ao mérito, verifica-se que a expedição do diploma foi determinada em demanda anterior. Anotação que não encontra previsão na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e tampouco no aludido decisum. Manifesta abusividade da conduta da parte ré que fragilizou a qualificação profissional da demandante, dificultando o acesso ao competitivo mercado de trabalho. Frustração que ultrapassa o transtorno cotidiano e atinge intimamente sua dignidade, ensejando a reparação pleiteada. Diminuição do quantum indenizatório para o montante de R$12.000,00 (doze mil reais), visando sua adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento parcial do apelo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

712 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa. Hipóteses em que cabe ou não o dano. Enfermeira. Imputação de falta grave inexistente. Comunicação ao órgão de classe (Conselho de Enfermagem) recusa em medicar paciente inocorrente. Dano fixado em 10 salários base da data da rescisão. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 482.

«... O empregador tem a faculdade de imputar faltas ou controverter sobre a classificação do fato à tipificação legal. Discutir o fato concreto não pode ser considerado o exercício irregular de um direito e assim ser havido como causa de um dano moral. Mas é inadmissível que o empregador faça acusação de fato inexistente (o que refoge ao âmbito de controverter sobre o fato) ou a imputação de uma falta (abandono do plantão) que depois pretende ver transmudada (recusa de medicar pacientes), quando nem uma e nem outra ocorreram, e ainda deflagra uma precipitada comunicação de fato inexistente (abandono do plantão e recusa de medicar) ao órgão fiscalizador da profissão (Conselho Regional de Enfermagem). É o que fez a ré (doc. 8, volume de documentos em apenso; carta de 26/10/2000, assinada por Maria Norma A. de Claure), difamando o conceito profissional da autora que lhe prestava serviço por mais de 10 anos, sem que tivesse nenhuma falta gravada no prontuário. Se a falta grave imputada ao empregado concerne a fato ocorrido, pouco importa que esse fato venha a ser validado como justa causa ou não - em nenhuma hipótese é causa de dano moral. Mas se a falta grave imputada ao empregado concerne a fato que não ocorreu, ou que, embora tendo ocorrido, foi exageradamente utilizado para expor a imagem do empregado num âmbito que excede o limitado tratamento jurídico que o fato provoca, em ambas as hipóteses há ocasião para a reparação por dano moral. A conduta da ré conseguiu infringir esses dois parâmetros. O fato tido por grave não existiu e ainda houve indevida exploração (comunicação ao COREN). Reputo presente o dano moral que agrediu o conceito profissional da autora e, com fundamento no CF/88, art. 5º, V e X, fixo em 10 (dez) salários mensais a indenização correspondente, utilizando-se para cálculo o salário-base vigente na data da rescisão do contrato. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

713 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL

Auxiliar de enfermagem - Catiguá - Adicional de insalubridade - Laudo Pericial - Grau máximo - Impossibilidade: - Comprovado o ambiente de trabalho insalubre em grau médio, através de laudo pericial, o adicional de insalubridade tem classificação correspondente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Justiça gratuita - Possibilidade - Inteligência do CPC/2015, art. 98 - Concessão do favor legal - Piso Nacional de Enfermagem - Pretensão à exclusão da verba GDAMSPE (Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual) nos cálculos da diferença do Piso Nacional da Enfermagem - Indeferimento da tutela de urgência - Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora - Recurso provido em parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

715 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança.servidor público. Acumulação de dois cargos de auxiliar de enfermagem. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Incompatibilidade de horários. Entendimento firmado pelo STJ, no MS 19.336/df, julgado pela Primeira Seção. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de demanda em que a servidora pública objetiva desconstituir ato administrativo que determinou que optasse por um dos cargos públicos de Auxiliar de Enfermagem, eis que as jornadas de trabalho somavam mais de 60 (sessenta) horas semanais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

716 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública. Acumulação de dois cargos de auxiliar de enfermagem. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Incompatibilidade de horários. Entendimento firmado pelo STJ, no MS 19.336/df, julgado pela Primeira Seção. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de demanda em que a servidora pública objetiva desconstituir ato administrativo que determinou que optasse por um dos cargos públicos de Auxiliar de Enfermagem, eis que as jornadas de trabalho somavam mais de 60 (sessenta) horas semanais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

717 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA - HOME CARE - R.

sentença que condenou a ré ao custeio de home care ao autor com assistência de enfermagem por doze horas - Recurso das partes - Ré que insiste pela não obrigatoriedade de dar cobertura ao serviço sob a alegação de expressa exclusão contratual e por não constar no rol da ANS, bem como a não obrigatoriedade de custeio de itens de higiene (fraldas) - Taxatividade mitigada do rol da ANS em observância aos precedentes do STJ (EREsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP) - Existência de justificativa técnica para o custeio de home care fundado na sua eficácia - Operadora de saúde que não se desincumbiu de provar a existência de outra forma de tratamento seguro, eficaz e efetivo, já incorporado ao rol, para o tratamento do atual estágio de saúde do autor - Preenchimento ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 e aplicação da Súmula 90 do TJ/SP - Cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, que deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário, ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital - Recurso do autor que pleiteia a assistência de enfermagem por 24 horas - Acolhimento - Autor que faz uso exclusivo de gastrostomia para ingestão de dieta, água e medicamentos em variados horários, cuja administração é de competência privativa de profissional de enfermagem por demandar conhecimentos técnicos específicos - Disposição do Parecer Coren/SP 001/2018 e da Resolução RDC 63, de julho de 2000 da ANVISA - Necessidade de aspiração das vias aéreas com frequência, cujo procedimento não é passível de programação quanto ao horário - Procedimento necessário para evitar risco de broncoaspiração - Imprescindibilidade de cuidados de enfermagem por 24 horas - Sentença parcialmente reformada para condenar a ré ao custeio de home care com assistência de enfermagem por 24 horas - RECURSO DESPROVIDO DA RÉ e RECURSO PROVIDO DO AUTOR... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

718 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM.

Pleito de majoração do adicional de insalubridade recebido em grau médio (20%), para o grau máximo (40%).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

719 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público técnico de enfermagem. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

720 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Conselho regional de enfermagem. Anuidades. Prescrição. Alegada ocorrência de transcurso do prazo quinquenal. Exceção de pré-executividade. Viabilidade. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

721 - TJSP. RECURSO INOMINADO Ação de complementação salarial - Autora que na condição de servidora pública municipal, ocupante do cargo de técnica de enfermagem e integrante do Programa Saúde da Família, alegar ter direito a percepção do adicional intitulado «PSF no percentual máximo de 50% do salário base, bem como postula a correção e o pagamento da diferença retroativo aos últimos cinco anos - Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO Ação de complementação salarial - Autora que na condição de servidora pública municipal, ocupante do cargo de técnica de enfermagem e integrante do Programa Saúde da Família, alegar ter direito a percepção do adicional intitulado «PSF no percentual máximo de 50% do salário base, bem como postula a correção e o pagamento da diferença retroativo aos últimos cinco anos - Sentença de procedência (fls. 117/119) - Recurso da requerida que alega que não há provas de que a requerida integrava uma das equipes do programa de saúde (fls. 124/135) - Além disso, a autora não foi submetida processo de avaliação - Prêmio intitulado «PSF implantado pelo Decreto 6913/2006 do Município de Sumaré, o qual estabelece em seu art. 4º e § 1º que o pagamento do referido prêmio não pode ultrapassar o valor de 50% do salário base profissionais, condicionado à sua concessão a avaliação de desempenho. Requerida que não pode beneficiar-se da sua própria desídia em promover o processo de avaliação de desempenho, deixando de efetuar o pagamento do prêmio devido. Prêmio intitulado «PSF devido à autora em seu percentual máximo. Recurso improvido. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

722 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário. Concurso público. Edital 195/2006. Funções de auxiliar de manutenção, técnico de enfermagem e enfermeiro. Inexistência de preterição dos impetrantes, classificados fora das vagas previstas em edital, em razão da realização de processo seletivo simplificado para a contratação de temporários. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas no instrumento convocatório não têm direito líquido e certo à nomeação, mesmo diante do surgimento de novas vagas, cujo provimento está sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública (AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

723 - TJSP. Recurso inominado - Servidora da Fazenda Estadual - Auxiliar de Enfermagem - Plantões - Pretensão da inclusão da verba paga a título de plantão no cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias - Cabimento - LCs 1.157/11 e 1.176/12 que devem ser interpretadas em consonância com a CF/88 - Caráter remuneratório da verba - Parâmetros de correção do débito - Correção monetária conforme o índice IPCA-E e os juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança - Entendimento fixado pelo STF (TEMA 810) - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

724 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ À INTEGRAL COBERTURA DAS SESSÕES DE FISIOTERAPIA E FONOTERAPIA EM TRATAMENTO DOMICILIAR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE INDICA EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE CUIDADOR PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA, NÃO NECESSITANDO DE CUIDADOS DE ENFERMAGEM, RECOMENDANDO A MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR COM FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA. CABÍVEL O FORNECIMENTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR MULTIPROFISSIONAL DOS SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA E NÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

725 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a ampliação do sistema de «home care, a determinar que os cuidados de enfermagem sejam aumentados de 12 para 24 horas. Inconformismo. Acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da ampliação pugnada. Atendimento a ser prestado, por ora, nos termos em que anteriormente deferida a tutela de urgência (págs. 55/57 do processo originário). Decisão reformada, sem prejuízo da necessária apuração, por prova pericial, quanto à necessidade do atendimento reclamado e, em caso positivo, em que extensão. Recurso provido, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

726 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. TECNICO DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÁLCULO QUE VINHA SENDO EFETUADO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL E NÃO SOBRE VENCIMENTO BASE DA AUTORA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL MANIFESTADA PELA PARTE RÉ. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO ¿ ART. 52 E 58 DA LEI COMPLEMENTAR 15/2007. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO COM BASE NO VENCIMENTO BASE DO CARGO, NÃO PODENDO SER COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO ANTE A EXPRESSA VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

728 - TJSP. Ação cominatória destinada ao custeio de atendimento domiciliar - Procedência parcial em juízo de primeiro grau - Laudo pericial conclusivo quanto à desnecessidade da disponibilização de serviço de enfermagem no período de 24 horas por dia - Turno de 12 horas diárias, iniciadas pela manhã, que se mostrou suficiente para o atendimento das demandas da autora - Ausência de interações relevantes com a paciente no período noturno, cujas necessidades podem ser supridas por um cuidador ou familiar - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

729 - TJSP. PROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado pelo apelante nas razões de apelação - Possibilidade (CPC/2015, art. 99, caput) - Hipossuficiência não comprovada -  INDEFERIMENTO DO PEDIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

730 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

731 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Preliminares de provimento judicial ultra petita e omisso - Não ocorrência desses vícios - Atenção à lógica interna dos fundamentos da sentença em congruência ao seu dispositivo - Fundamentos em que se pode inferir terem sido considerados todos os pontos da demanda que lhes são incompatíveis - Preliminares afastadas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

732 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito constitucional. Direito à Saúde. CF/88, art. 196. Paciente portador de doença crônica. Pessoa idosa, hipossuficiente, inserida no sistema único de saúde, portadora de diabetes e foi acometida por acidente vascular cerebral - AVC e obteve, mediante antecipação de tutela, tratamento médico multidisciplinar, com enfermagem, 12 horas por dia, em regime domiciliar, Laudos médicos atestando a desnecessidade de manutenção de atendimento médico e de enfermagem em caráter domiciliar, uma vez que não há risco iminente de morte e nem agravamento do seu quadro atual, não necessitando de atendimento médico, de enfermagem ou especializado em domicílio, havendo perda superveniente de objeto deste pedido. Cabível a manutenção da sentença, tão somente, para condenar os entes públicos, de forma solidária, ao fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento da doença crônica que acomete a autora, pelo prazo que for necessário, com possibilidade de substituição da medicação no curso do tratamento, mediante apresentação de atestado médico atualizado. Reforma da sentença que se impõe. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA ANTECIPADA. HOME CARE.

Decisão agravada que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada formulado para impor às rés a obrigação de fornecer, em 10 (dez) dias, os serviços de enfermagem por 02 horas diárias, intercaladas conforme a necessidade, e a dieta enteral, na quantidade indicada no relatório médico, mediante apresentação de receituário médico, enquanto perdurar o tratamento, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento. Insurgência da autora, pretendendo a concessão integral da tutela de urgência, para que seja deferida a assistência domiciliar contínua (24 horas) por profissionais de enfermagem qualificados. Descabimento. É dever do Estado fornecer suporte à família no cuidado com a saúde da pessoa enferma, mas não a substituir totalmente. Tarefas técnicas de enfermagem que devem ser prestadas por profissional, porém as funções associadas à higiene podem ser desempenhadas por familiares. Serviços especializados de «home care que não se confundem com os préstimos desempenhados por cuidadores ou familiares. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

734 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

Pretensão ao recálculo do plantão, prêmio de incentivo, adicionais temporais e adicional de insalubridade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

735 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO - TÉCNICA EM ENFERMAGEM -

Pretensão a majoração de adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), bem como o pagamento das horas extraordinárias, decorrentes da supressão do seu intervalo intrajornada - Sentença de parcial procedência da ação para declarar que a apelada possui direito ao adicional de insalubridade no grau máximo, de 40% (quarenta por cento), sobre o valor do salário-mínimo, e condenar a apelante ao pagamento dos valores devidos a este título, ressalvada a prescrição quinquenal, restando improcedente o pleito de pagamento de horas extraordinárias - Pleito de reforma da sentença para que a demanda seja julgada improcedente - Não cabimento - Adicional de Insalubridade - Aplicação da Lei Comp. Mun. 17, de 16/02/2.007, que dispõe sobre a concessão de «adicional de insalubridade aos servidores municipais de Rio Claro - Insalubridade do trabalho desempenhado pela apelada reconhecida em grau máximo em razão das atividades desempenhadas - Realizado enquadramento das atividades nas normas técnicas aplicáveis - Servidora que faz jus ao «adicional de insalubridade durante todo o período laborado nessa condição - Laudo pericial que é meramente declaratório e não constitutivo - Razoabilidade na fixação dos honorários periciais e advocatícios, que não comportam redução - Sentença parcialmente reformada - APELAÇÃO não provida e REMESSA NECESSÁRIA provida, para determinar que a fixação do percentual da verba honorária, seja realizada quando da liquidação do julgado, observando-se o previsto no art. 85, §3º, do CPC, e, se o caso, o previsto no art. 85, §8º-A, também do CPC - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em percentual que será também definido oportunamente em liquidação de sentença.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

736 - STJ. Direito administrativo e civil. Servidor militar. Acidente durante a prestação do serviço. Incapacidade civil permanente. Necessidade de internação especializada, com cuidados permanentes de enfermagem. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do estado, pelos danos sofridos. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/02/2017, que julgou recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Pedido de fornecimento de serviço de enfermagem na modalidade «home care pelo período de 12 horas por dia - Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada - Acolhimento em parte - Comprovados os requisitos do CPC, art. 300, demonstrando através dos relatórios médicos a necessidade do tratamento pleiteado - Disponibilizaão de «home care pelo período de 2 horas diárias, tão somente para a realização de atos inerentes à enfermagem - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu a liminar que objetivava determinar que o IAMSPE se abstenha de incluir a Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE, nos cálculos da diferença do Piso Nacional da Enfermagem Aplicação da Lei 14.434/2022 que instituiu o Piso Nacional dos Profissionais da Enfermagem - Concessão da medida antecipatória esgota, em parte, o objeto da demanda e implica em concessão/aumento de vantagens - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

739 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Pretensão de reconhecimento de desvio de função e pagamento das diferenças salariais - Servidora pública aprovada para o cargo de auxiliar de enfermagem - Exercício de função de técnico de enfermagem - Desvio de função comprovado - Direito ao recebimento da diferença salarial - Inteligência da Súmula 378/STJ - Não infringência à Súmula Vinculante 37/STF, por não se tratar de reenquadramento ou aumento de vencimentos, mas indenização por atividade realizada - Vedação de enriquecimento sem causa da Administração - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. AUTORA TÉCNICA DE ENFERMAGEM PLANTONISTA QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA CONVENIADA AO PLANO DE SAÚDE QUE FORNECE HOME CARE AO RÉU. SITUAÇÃO VEXATÓRIA E HUMILHAÇÃO SUPORTADAS NA RESIDÊNCIA DO RÉU NÃO EVIDENCIADAS. CPC, art. 373, I. DESATENDIMENTO. RÉU PACIENTE DE HOME CARE HÁ QUASE 13 ANOS. ROTATIVIDADE DE FUNCIONÁRIOS. PRESERVAÇÃO EM ÉPOCA DE PANDEMIA. REDUÇÃO DO ACESSO DIRETO DOS FUNCIONÁRIOS AO RÉU. RAZOABILIDADE. REVISTA EM BOLSA DE FORMA PRIVADA E SEM CONTATO FÍSICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais em que a autora alega que suportou situação vexatória e humilhação durante exercício de sua função como técnica de enfermagem durante um plantão na residência do réu. 2. A autora trabalha para a empresa conveniada do plano de saúde que fornece home care ao réu. 3. Paciente (réu) acamado há quase 13 anos, em razão da perda dos movimentos, que obteve a manutenção dos serviços de internação domiciliar, por sentença condenatória transitada em julgado. 4. À época dos fatos narrados na inicial, em razão da pandemia da Covid-19 e, sendo alta a rotatividade de profissionais na residência do réu, a fim de evitar o contágio da doença, o fato de funcionárias extras ficarem sem acesso direto ao paciente é justificável e não demonstra desprezo ou discriminação à autora. 5. Desatendimento do ônus que incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I. 6. A revista da bolsa da autora no fim do plantão, de forma privada, apenas visualmente, sem qualquer contato físico entre as partes, não enseja o dever de indenizar os danos morais postulados, o que se verifica também, segundo entendimento análogo, no âmbito da Justiça do Trabalho. 7. Dano moral não configurado. 8. Manutenção da sentença de improcedência. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

741 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA EBSERH. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TECNICA EM ENFERMAGEM. REGISTRO, NA DECISÃO REGIONAL, DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO REGIONAL NO TEMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

742 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

743 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM PRONTO SOCORRO HOSPITALAR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Na esteira do entendimento desta Corte, não é necessário que o trabalhador esteja exercendo suas atividades em área de isolamento para que se lhe reconheça o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, bastando que, no exercício de suas atividades, esteja em contato habitual ou intermitente (Súmula 47/TST) com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

744 - TJSP. Apelação - Ação declaratória - Servidora pública estadual - Auxiliar de enfermagem - Adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Peça recursal interposta como recurso inominado - Presença dos pressupostos de admissibilidade da apelação (CPC, art. 1.010) - Aplicável o princípio da fungibilidade - Precedente do STJ - Emenda à inicial com modificação do pedido - Possibilidade, uma vez observado o contraditório - Aposentadoria especial - Direito do servidor ao reconhecimento e averbação desde que preencha os requisitos dos art. 57 da Lei . 8.213/1991 quando da aposentação, até a vigência da Emenda Constitucional 103/1919 - Observância do decidido pelo STF no tema 942 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

745 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE - AUTOR DIAGNOSTICADO COM CÂNCER RENAL E INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA - RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DE ENFERMAGEM 24 HORAS, MEDICAMENTO HEPARINA, NUTRIÇÃO ENTERAL, SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA E NUTRICIONISTA - ROL DE COBERTURAS NÃO É TAXATIVO, MAS SIM UMA REFERÊNCIA - HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À EXCEÇÃO A QUE ALUDE OS PARÁGRAFOS 12 E 13 Da Lei 9.656/98, art. 10, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.454/22 - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO E BEM FIXADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

746 - TJSP. Ação ordinária - Servidora pública municipal - Auxiliar de enfermagem - Pretensão de revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade, a fim de que a verba incida sobre o salário base do cargo efetivo e não sobre o salário-mínimo - Possibilidade - Base de cálculo constante da legislação local - Inexistência de liberdade, ao Judiciário, para substituir a base de cálculo do adicional - Súmula Vinculante 4/STF - Conjunto probatório acostado aos autos que, ademais, comprova o direito da servidora ao percebimento do adicional de insalubridade no período mencionado na inicial - Direito à revisão dos seus proventos - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 7346/2002. DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, IMPLICANDO NA PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DA SERVIDORA, LEVANDO-SE EM CONTA O SEU TEMPO DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA NA FORMA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ALMEJADAS, OBERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1075, DO STJ. CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

748 - TJSP. Funcionalismo - Aposentadoria especial - Município de Sorocaba - Técnica de enfermagem - Conjunto probatório conclusivo pelo exercício de atividade à exposição de agentes nocivos - Contagem de tempo especial e respectivo direito à aposentação reconhecidos - Impossibilidade de percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração do cargo efetivo - Inteligência art. 37, §10, da CF/88 - Abono de permanência - Incidência a contar do preenchimento dos requisitos para aposentadoria - Correção monetária e juros moratórios - Observância da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência - Sentença complementada para ressalva quanto ao abono de permanência e critério de honorários advocatícios - Reexame necessário parcialmente provido e apelos improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

749 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Servidores púbicos municipais - Osasco - Técnicos em enfermagem - Adicional de insalubridade pago no grau médio - Pretende-se seja reconhecido o direito de perceber adicional de insalubridade em grau máximo - Sentença de procedência que merece manutenção - Laudo pericial que verificou que os autores estão em contato permanente e habitual com doenças infectocontagiosas, pois não há equipe exclusive para tratar os pacientes em sala de isolamento adaptada - Perícia judicial produzida de acordo com as normas técnicas - Laudo meramente declaratório, sendo possível o pagamento do adicional de insalubridade de maneira retroativa - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

750 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária. Servidora Pública. Adicional de Insalubridade. Município de São Vicente. Auxiliar de enfermagem. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no seu grau máximo. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Cabimento. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo (40%) desde março/2020. Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Cabimento. Inaplicabilidade do julgado: Pedido de Uniformização de Jurisprudência 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo. Precedentes. Sentença reformada. Dado provimento ao recurso voluntário e negado provimento à remessa necessária

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote