(DOC. VP 176.8314.6001.7300)

STJ. Direito administrativo e civil. Servidor militar. Acidente durante a prestação do serviço. Incapacidade civil permanente. Necessidade de internação especializada, com cuidados permanentes de enfermagem. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do estado, pelos danos sofridos. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/02/2017, que julgou recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, o autor, ora agravado, ajuizou duas demandas: uma, objetivando o reconhecimento de sua incapacidade total e definitiva para o serviço militar, em razão de acidente sofrido no exercício de suas funções, com a condenação da União à reforma em posto imediatamente superior; outra, objetivando o recebimento de indenizaçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote