Jurisprudência sobre
enfermagem
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601 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS - Laudo pericial que concluiu pela existência da condição de insalubridade nas atividades laborativas desenvolvidas pela recorrente em grau máximo - Sentença de improcedência - Desacerto do Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS - Laudo pericial que concluiu pela existência da condição de insalubridade nas atividades laborativas desenvolvidas pela recorrente em grau máximo - Sentença de improcedência - Desacerto do r. julgado - Conclusão adotada na r. sentença que levou em consideração documentos produzidos de forma unilateral e há mais de dois anos - Laudo produzido por perito de confiança do juízo e elaborado de forma imparcial e devidamente fundamentado, que merece acolhimento, mormente por inexistir circunstâncias capazes de infirmar a conclusão adotada - Inteligência da Súmula 47/TST - Precedentes deste E. TJSP - Descabimento, contudo, da condenação retroativa. Irretroatividade dos efeitos do laudo pericial, conforme entendimento firmado pelo C. STJ em sede de Uniformização de Jurisprudência (PUIL. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no PUIL 1.954/SC). Data do laudo que corresponde ao termo inicial para a percepção do adicional majorado. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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602 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE - NÍVEL II. ENFERMAGEM. ADICIONAL NOTURNO. 1. Demanda para reconhecimento do direito à percepção de adicional noturno. 2. Pretensão do Município à aplicação do precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 504. Hipótese diversa da presente (horas extras de policial rodoviário federal). Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE - NÍVEL II. ENFERMAGEM. ADICIONAL NOTURNO. 1. Demanda para reconhecimento do direito à percepção de adicional noturno. 2. Pretensão do Município à aplicação do precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 504. Hipótese diversa da presente (horas extras de policial rodoviário federal). Impossibilidade 3. Regime jurídico aplicável: legislação municipal. Hipótese de benefício concedido a servidor público municipal e questão relacionada à remuneração por subsídio. Exegese da CF/88, art. 37. Adicional Noturno compatível com o regime de remuneração por subsídio instituído na Lei Municipal 16.122/2015. 4. Percepção de Adicional Noturno com valor acrescido em 25% ao da hora normal. Serviço prestado das 22h00 às 06h00. Apostilamento devido. 5. Condenação em indenização, respeitada a prescrição quinquenal, acrescida dos consectários legais. 6. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER SERVIÇOS NA MODALIDADE ¿HOME CARE¿. PACIENTE PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA, SÍNDROME DEMENCIAL, DISTÚRBIO DO PÂNICO E DEPRESÃO PSICÓTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. NEGATIVA DA OPERADORA LASTREADA NA FALTA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE COBERTURA DO TRATAMENTO NA MODALIDADE PRETENDIDA. ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. ADVENTO DA LEI 14.454/2022, QUE ALTERA A LEI 9.656/1998, PERMITINDO A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS OU TRATAMENTOS DE SAÚDE NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, NA FORMA DO art. 10, § 13. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PRECEDENTES. DISTINÇÃO ENTRE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR E INTERNAÇÃO DOMICILIAR. MODALIDADES DO SERVIÇO DE HOME CARE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A AUTORA/APELANTE NECESSITA DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, SEM O ACOMPANHAMENTO ININTERRUPTO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PERITO QUE INDICA A NECESSIDADE DE ATENDIMENTOS EM DOMICÍLIO, EM RAZÃO DA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO DA AUTORA. SERVIÇOS QUE DEVEM SER PRESTADOS CONFORME LAUDO MÉDICO, COM EXCEÇÃO DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DESTA CORTE. QUANTUM QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$ 10.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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604 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA DO MUNICÍPO DE ITAPEVA - TÉCNICA DE ENFERMAGEM -
Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), desde o mês de julho de 2020, bem como às diferenças de valor devidas - Direito da autora reconhecido em laudo pericial - Termo a quo dos pagamentos do adicional é a data de realização do laudo pericial que constatou a insalubridade em grau máximo das atividades da autora - Descabimento de sua aplicação com efeitos retroativos, consoante posicionamento do Col. STJ (PUIL. Acórdão/STJ) - Legislação municipal que estabelece expressamente o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade (Lei Municipal 1.777/2002, art. 117; Lei Municipal 2.275/2005, art. 1º) - A despeito da vedação de utilização do salário mínimo como indexador de vantagem pecuniária, sua base de cálculo não pode ser alterada por decisão judicial (Súmula Vinculante 04/STF e RE Acórdão/STF do E. STF - Tema de Repercussão Geral 25) - Reforma parcial da r. sentença, no tocante ao termo inicial e à base de cálculo do adicional de insalubridade - Recurso do Município provido e reexame necessário acolhido em parte... ()
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605 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE.
Pretensão da autora à majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%). ... ()
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606 - STJ. Mandado e segurança. Administrativo. Demissão. Acumulação lícita de cargos públicos. Profissional de saúde. Auxiliar e técnica de enfermagem. Jornada semanal que não deve ultrapassar 60 (sessenta horas). Compatibilidade geográfica e de horários entre os cargos não demonstradas. Direito líquido e certo não demonstrado. Segurança denegada.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidora pública profissional de saúde contra ato do Ministro de Estado da Saúde consubstanciado em portaria que a demitiu do cargo de auxiliar de enfermagem por acumulação ilícita de cargos públicos. ... ()
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607 - STJ. Processual civil. Conselho regional de enfermagem do Rio de Janeiro. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno.
«1. Nos termos do Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não têm direito à isenção do recolhimento de custas que beneficia os entes públicos mencionados no caput do referido dispositivo legal. Óbice da Súmula 187/STJ. ... ()
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608 - STJ. Processual civil. Conselho regional de enfermagem do Rio de Janeiro. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno.
«1. Nos termos do Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não têm direito à isenção do recolhimento de custas que beneficia os entes públicos mencionados no caput do referido dispositivo legal. Óbice da Súmula 187/STJ. ... ()
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609 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Indenização por danos materiais. Curso sequencial superior de enfermagem auxiliar e gerência ambulatorial. Curso aprovado pelo Conselho Federal de Educação. Artigo 3º da Resolução 1/99 daquele órgão. Cumprimento pela ré. Legalidade. Boa-fé da instituição de ensino. Propaganda enganosa. Não tipificação. Curso reconhecido pelo Conselho Nacional de Educação. Licitude da Instituição de Ensino. Reparação civil indevida. Inversão do julgamento monocrático. Preliminares de intempestividade e prevenção rejeitadas. Recursos da ré provido e da autora improvido.
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610 - TJSP. Servidor público municipal. Técnico de enfermagem. A pretensão de progressão funcional objetivada pelo funcionário exige o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei Complementar Municipal 1/01 (Rio Claro), que instituiu o plano de cargos e carreiras do município e o adicional de insalubridade no grau máximo, afastando o reconhecimento do alegado direito laudo técnico de condições ambientais do trabalho que conclui pelo grau médio de insalubridade das atividades desenvolvidas pelo peticionário. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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611 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Danos reclamados oriundos do teor de mensagem eletrônica (e-mail) transmitido pela ré à respectiva supervisora hierárquica. Decreto de improcedência. Insurgência. Descabimento. Mensagem que não contém ofensas à autora (apenas informava à responsável do setor de enfermagem do hospital reclamações da «passagem de plantão da enfermaria, pedindo providências). Mensagem transmitida internamente e sequer menciona o nome da autora. Ausência de nexo causal a amparar a pretensão reparatória formulada na exordial. Improcedência corretamente decretada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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612 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Profissional de enfermagem. Atividades exercidas. Lei 7.498/1986, art. 11. Rol exaustivo. Interpretação extensiva. Não cabimento. Questão decidida sob o enfoque da legislação federal. Óbice da Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade.
1 - O rol de atividades a serem exercidas pelo enfermeiro, previsto na Lei 7.498/1986, art. 11, é exaustivo, não se admitindo interpretação extensiva. ... ()
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613 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Conselho regional de enfermagem. Necessidade de enfermeiro presente 24 horas na instituição de saúde. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «b. Ausência de demonstração.
«1. É impossível, nesta sede, analisar suposta infringência de dispositivos constitucionais, uma vez que se cuida de recurso voltado à interpretação de direito federal infraconstitucional. ... ()
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614 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TÉCNICA EM ENFERMAGEM - MALES NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA - NULIDADE DA SENTENÇA E DO LAUDO OFICIAL - CERCEAMENTO AO DIREITO DE PROVA - INOCORRÊNCIA - REABERTURA DA INSTRUÇÃO: RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL, REALIZAÇÃO DE VISTORIA IN LOCO, DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS E A NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL AFASTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Rejeita-se a preliminar. Recurso da obreira desprovido... ()
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615 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de São Paulo. Auxiliar de Enfermagem. Título judicial que reconheceu o direito ao adicional noturno em que pese o regime de subsídio. Litígio no cumprimento de sentença quanto ao cálculo da hora adicional noturna. Decisão recorrida que determinou que a utilização do divisor 150. Correta a decisão pois o sábado deve ser computado como dia útil não trabalhado para o cálculo do divisor. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido
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616 - STJ. Administrativo. Demissão. Acumulação de cargos públicos. Profissional de saúde. Auxiliar de enfermagem. Jornada semanal que não deve ultrapassar 60 (sessenta horas). Precedentes do STJ. Impossibilidade de acumulação.
«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, cujo entendimento é de que não é ilegal a cumulação de cargos de profissionais de saúde exercido pela enfermeira, ora recorrente, mesmo ultrapassando 60 horas semanais. ... ()
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617 - STJ. Administrativo. Demissão. Acumulação de cargos públicos. Profissional de saúde. Auxiliar de enfermagem. Jornada semanal que não deve ultrapassar 60 (sessenta horas). Precedentes do STJ. Impossibilidade de acumulação.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, cujo entendimento é de que não é ilegal a cumulação de cargos de profissionais de saúde exercido pela enfermeira, ora recorrente, mesmo ultrapassando 60 horas semanais. ... ()
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618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Piso salarial da enfermagem previsto na Lei 14.434/2022. Sentença de improcedência. Parte autora ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, com horária de 40 horas semanais. Entendimento do STF no julgamento da ADI 7.222 no sentido de que o piso salarial de enfermagem se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago, considerando a jornada de trabalho completa. Piso nacional da enfermagem que deve incidir sobre a remuneração total do servidor, excluídas as verbas pecuniárias de caráter transitório, considerando a carga horária máxima de 44 horas semanais, sendo que nos casos de jornadas de trabalho inferior o piso deve ser ajustado proporcionalmente. Autora que faz jus a 50% (cinquenta por cento) do piso salarial nacional dos enfermeiros. Lei 7.498/1986, art. 15-C, II. Contracheque acostado aos autos que demonstra que a parte autora recebe remuneração global superior ao piso nacional. Parte autora que não demonstrou a alegada defasagem. Sentença mantida. Precedentes jurisprudenciais do STF e desta Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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619 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.
1. A Corte Regional assentou que a autora (técnica de enfermagem) mantinha contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, pois no setor que trabalhava existia quatro quartos de isolamento e não havia equipe exclusiva para o atendimento dos quartos de isolamento, o que tornava comum o contato a todos os integrantes da equipe, pelo que manteve a r. sentença quanto à condenação da empresa ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e acrescentou que acolheu a conclusão do laudo pericial. 2. Este Tribunal Superior tem entendimento segundo o qual, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades exclusivamente em área de isolamento, é possível reconhecer-lhe o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, desde que verificado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Precedentes. Incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento não provido, no particular. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A Corte Regional consignou que a r. sentença já reconheceu a incidência das prerrogativas da Fazenda Pública a empresa ré, pelo que não conheceu do recurso ordinário por ausência de interesse recursal. 2. Verifica-se, portanto, ausência de interesse recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - BASE DE CÁLCULO DO ADCIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PELO EMPREGADOR SOBRE O SALÁRIO BÁSICO. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. PREVALÊNCIA. 1. A Corte Regional assentou que a autora foi contratada em 3/6/2019 e que a Resolução 88 de 30/7/2019 revogou o art. 21 do Regulamento de Pessoal, passando a adotar o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade e, portanto, as cláusulas contratuais que revoguem ou alterem cláusulas contratuais benéficas ao trabalhador, incluindo o Regulamento Interno, não atingem os trabalhadores contratados anteriormente as alterações. Assim, a v. decisão regional manteve a r. sentença que deferiu o salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que, quando o empregador paga por liberalidade o adicional de insalubridade sobre o salário básico, tal condição mais favorável passa a integrar o contrato de trabalho dos empregados, devendo ela prevalecer, sob pena de alteração lesiva do pacto laboral (CLT, art. 468). Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido .... ()
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620 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - INTERNAÇÃO DOMICILIAR («HOME CARE) - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - TÉCNICO DE ENFERMAGEM PARA CUIDADOS DIÁRIOS - DEVER DE ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA - RECURSO DESPROVIDO. I - A
concessão de tutela antecipada para ordenar ao poder público a internação domiciliar («home care) somente é possível quando há inequívoca comprovação da verossimilhança do alegado e demonstração do perigo de dano ao resultado útil do processo. II - Conquanto não se discuta a importância do tratamento médico pleiteado e do bem jurídico em questão, que é o direito à vida e à saúde do paciente, ausentes os requisitos autorizadores para a concessão de medida judicial em caráter de urgência, máxime quando o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário emite conclusão desfavorável ao pleito do autor, bem como não resta demonstrado que ele esteja desamparado, mormente em face do dever e da importância da assistência familiar nos cuidados diários básicos.... ()
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621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL REFORMADO POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
1.Autor que alega incapacidade total e permanente para o trabalho e o direito à percepção de auxílio-invalidez. ... ()
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622 - TJSP. Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Prestação de serviços. Curso Profissionalizante. Auxiliar de enfermagem. Autora que se matricula e realiza curso profissionalizante ofertado pela recorrente com aproveitamento. Curso que perdura por cerca de 06 (seis) meses. Inscrição no COREN denegada, porquanto seria necessário novo certificado de conclusão de curso com informação da data e local da Ementa: Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Prestação de serviços. Curso Profissionalizante. Auxiliar de enfermagem. Autora que se matricula e realiza curso profissionalizante ofertado pela recorrente com aproveitamento. Curso que perdura por cerca de 06 (seis) meses. Inscrição no COREN denegada, porquanto seria necessário novo certificado de conclusão de curso com informação da data e local da emissão desse documento, identificação da diretora da escola e código de cadastro na Secretária de Educação do Estado de São Paulo-GDA (Gestão Dinâmica de Administração Escolar). Porém, deixou a recorrente de fornecer à autora tais dados, impedindo-a, destarte, de praticar atos necessários para realizar sua inscrição. Documentos que instruem a inicial aptos a comprovar esses fatos. Danos materiais bem comprovados. Num tal contexto o dano moral se configura «in re ipsa". Portanto, pela comprovação dos fatos que lhe deram ensejo. Valor dos danos morais fixados com razoabilidade (R$ 5.000,00), inexistindo, pois, motivo para se o reduzir. Recurso Inominado conhecido e improvido nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.
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623 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso sequencial superior de enfermagem auxiliar e gerência ambulatorial. Curso aprovado pelo conselho federal de educação. Art. 3º da Resolução 1/99 daquele órgão. Cumprimento pela ré. Legalidade. Boa-fé da instituição de ensino. Propaganda enganosa. Não tipificação. Curso reconhecido pelo conselho nacional de educação. Lesão moral não configurada. Licitude da instituição de ensino. Reparação civil indevida. Inversão do julgamento monocrático. Preliminares de intempestividade e prevenção rejeitadas. Recursos da ré provido e da autora improvido.
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624 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Coren/RJ. Exigência de profissional de enfermagem em estabelecimento. Acórdão que consigna não ser oferecido serviço de saúde no local. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que a agravada não era instituição de saúde, razão pela qual não se enquadrava no disposto na Lei 7.498/1986, art. 15. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE CORDEIRO. CRIANÇA PORTADORA DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA SECUNDÁRIA A ZIKA VÍRUS, MICROCEFALIA GRAVE, TETRAPARESIA ESPÁSTICA E EPILEPSIA.HOME CARE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ESTADO E DA PARTE AUTORA. PRELIMINARMENTE, DEVE SERRETIFICADO O VALOR DA CAUSA, A FIM DE CONSIDERAR O PEDIDO REFERENTE À CONCESSÃO DO HOME CARE, CONSOANTE ORÇAMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. RETIFICAÇÃO QUE PODE OCORRER INCLUSIVE DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. ENTE PÚBLICO QUE DEVE PREVER EM SEU ORÇAMENTO VERBA SUFICIENTE PARA ATENDER, DE FORMA EFICAZ, AOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. INEXISTE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE OU ISONOMIA, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE PRIVILEGIAREM-SE UNS POUCOS EM DETRIMENTO DE TODA SOCIEDADE, MAS DE GARANTIR ACESSO AO TRATAMENTO ADEQUADO A TODOS QUE O BUSCAREM, PROMOVENDO UMA POLÍTICA DE SAÚDE COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) E DE ATENDIMENTO DOMICILIAR QUE NÃO SE REVELAM INCOMPATÍVEIS COM A POLÍTICA PÚBLICA DEFINIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, UMA VEZ QUE ESTÃO PREVISTOS NO LEI 8.080/1990, art. 19-I E TÊM COMO OBJETIVO EQUACIONAR A QUESTÃO RELATIVA À ESCASSEZ DE RECURSOS FINANCEIROS COM A ELEVADA DEMANDA HOSPITALAR.CORRETA A SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS À OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESENÇA DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM QUE NÃO FOI REQUERIDA PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES DE MERO CUIDADOR, QUE PODERIAM SER DESEMPENHADAS POR ALGUM ENTE FAMILIAR. LAUDO MÉDICO QUE DESCREVEAS ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS POR TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM FACE DO COMPLEXO QUADRO DE SAÚDE APRESENTADO PELO AUTOR.PARTE AUTORA QUE COMPROVOU NECESSITAR DOS CUIDADOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM PELO PERÍODO DE 24 HORAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.AFASTAMENTO DA INTERPRETAÇÃO DE QUE O DIREITO À SAÚDE E À VIDA POSSUI VALOR INESTIMÁVEL, DEVENDO INCIDIR NA ESPÉCIE AS REGRAS DOS PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º DO CPC, art. 85. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER CALCULADOS À RAZÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE 1 E DADO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA APELANTE 2.
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626 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada para prestação de serviço de home care em período integral. Manutenção. Presença dos pressupostos para deferimento da tutela de urgência em razão do estado de saúde do paciente. Relatório médico que justifica a necessidade de assistência de enfermagem 24 horas por dia. Operadora que disponibilizava os serviços home care, mas em carga horária inferior às necessidades da agravada. Probabilidade do direito, não se justificando recusa de cobertura. Recurso desprovido.
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627 - TJSP. Execução Penal. Sindicância administrativa. Falta grave. Inobservância de ordens recebidas. Pleito de desconstituição da conduta ao argumento de ausência de provas. Relatos da agente penitenciária em sintonia com os depoimentos da enfermeira e do técnico de enfermagem, dando conta da conduta da agravante. Impossibilidade de desclassificação para falta média. Falta disciplinar grave bem reconhecida. Efeitos: perda dos dias remidos e ordem de elaboração de novo cálculo, a partir da data da falta. Procedimento legítimo. Agravo improvido
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628 - TJSP. Ação mandamental. Autora diagnosticada com aneurisma cerebral e sequelas neurológicas. Pretensão ao fornecimento de insumos (fraldas e dieta enteral) e ao acompanhamento por técnicos de enfermagem e fisioterapeutas. Segurança parcialmente concedida em primeiro grau de jurisdição. Remessa necessária. Não acatamento. Hipossuficiência financeira da parte e imprescindibilidade dos insumos bem demonstradas. Assistência à saúde garantida pelo CF/88, art. 196. Responsabilidade solidária dos entes federados. Inexistência de ofensa à separação de poderes. Sentença mantida. Reexame necessário não provido
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629 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Concurso público. Cargo de Técnico de Enfermagem. Pedido voltado à reclassificação da candidata, ao argumento de que ainda não possui a formação necessária para ingresso no cargo. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma afastada. Impetrante que não concluiu o curso técnico. Exclusão do certame. Cabimento. Precedentes do STJ e desta Corte. Candidata que não preenche os requisitos para ingresso na carreira almejada. Ausência de previsão editalícia que autorize a reclassificação. Sentença mantida. Recurso improvido
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630 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária - Servidores estaduais da área da saúde - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para a imediata exclusão da base de cálculo do Piso Nacional de Enfermagem da parte fixa do Prêmio de Incentivo - Matéria controvertida que só poderá ser apreciada com segurança após o contraditório - Inexistência, ademais, periculum in mora ou situação de dano irreparável ou de difícil reparação - Provimento do recurso para afastar a medida liminar concedida na origem
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631 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Cumulação de cargos. Técnico em enfermagem e agente comunitário. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF/STF. Incidência. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC, art. 538, parágrafo único. Embargos de declaração não conhecidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos.
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632 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Instrumentação cirúrgica. Atividade não regulamentada por lei. Atividade fiscalizatória do conselho regional de enfermagem. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.
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633 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Ampliação da liminar para obrigar o plano de saúde à cobertura de serviços de enfermagem por seis horas diárias. Manutenção. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Pedido médico que comprova, em cognição sumária, a necessidade do atendiemnto. Avaliação NEAD que, por si só, não desmerece o pedido médico. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata do atendimento. Reversibilidade da medida, com o ressarcimento da despesa pela usuária. Recurso desprovido.
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634 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública. Acumulação de dois cargos de auxiliar de enfermagem. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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635 - TST. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO REGIONALIZADA. LEI 14.434/22. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1.
Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do sindicato reclamante adotou duplo fundamento. De plano, fixou tese no sentido de que a reclamada é uma cooperativa de trabalho médico com CNAE de plano de saúde e, sendo assim, sua natureza jurídica não permite eventual vinculação a negociações coletivas do SINDHOSP. 2. Complementarmente, explicitou que a CCT firmada entre o Sindicato dos Enfermeiros no Estado de Pernambuco (SEEPE) e o Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde e Laboratórios de Pesquisas de Análises Clínicas do Estado de Pernambuco (SINDHOSP) não fixou o piso dos enfermeiros nos moldes da Lei 14.434/22, o que compromete a sua aplicabilidade, pois o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 7222, determinou que o piso salarial previsto na Lei 14.434/2022 deve ser aplicado mediante negociação coletiva, de modo a prevalecer o negociado sobre o legislado. 3. Nesse sentido, a corte a quo registrou que a implementação do piso salarial da enfermagem para profissionais celetistas deve ocorrer de forma regionalizada e mediante negociações coletivas firmadas nas respectivas bases territoriais e data-base, ficando expresso em convenção ou acordo coletivo, o que não verificou na CCT firmada pelo SINDHOSP. 4. Sucede que, nas razões do recurso de revista, o sindicato reclamante limita-se a renovar o pleito de possível condenação da reclamada ao enquadramento sindical e aplicabilidade da convenção coletiva firmada entre o Sindicato dos Enfermeiros no Estado de Pernambuco (SEEPE) e o Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde e Laboratórios de Pesquisas de Análises Clínicas do Estado de Pernambuco (SINDHOSP), diante da análise de atividade preponderante da reclamada e não de sua natureza jurídica, sem se debruçar sobre o outro fundamento adotado pela Corte a quo . 5. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. 6. Nesse contexto, a ausência de fundamentação do recurso de revista impede o exame da controvérsia e, por consequência, torna prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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636 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Adicional por serviço extraordinário. Técnico em enfermagem. Súmula 7/STJ. Jornada inferior a 40 (quarenta) horas semanais. Descabimento. Súmula 83/STJ. Manutenção da decisão agravada. Provimento negado.
1 - A decisão recorrida não conheceu do recurso em decorrência da impossibilidade de adentrar o arcabouço fático probatório dos autos. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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637 - STJ. Processual civil e administrativo. Resolução 257/2001 do cofen e Portaria 3.535/1998 do ministério da saúde. Atos normativos que não se inserem no conceito de Lei. Impossibilidade de análise em recurso especial. Atividades de enfermagem. O acórdão vergastado destacou a limitação técnica e legal para a manipulação e/ou preparo dos medicamentos antineoplásicos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Reexame. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1 - O Tribunal a quo consignou: «Examinando a Lei 7.498, de 28/06/1986, que regulamenta a profissão, conclui-se que, entre as atribuições de enfermeiro, não está incluída a atividade preparar medicamentos, conferida pela Resolução COFEN 257/2001: (...) O COFEN, por mera Resolução, atribuiu competência não prevista na lei que regulamenta a profissão e que, a princípio, parece invadir a área de atuação dos farmacêuticos, haja vista a Portaria/MS 3535/98, que é clara ao afirmar em seu subitem 3.3.2.1 que todo preparo de medicamentos antineoplásicos deve ser realizado por farmacêutico. (fl. 734-735, e/STJ). «O acórdão embargado, explicitando a diferenciação entre o ato de o enfermeiro ministrar ou administrar medicamentos antineoplásicos em pacientes com câncer e o de preparar este tipo de medicamento, destacou que o papel do enfermeiro encontra limitação técnica e legal para a MANIPULAÇÃO e/ou PREPARO dos medicamentos antineoplásicos, seja pelo grau de complexidade técnico-científica exigida; seja pelo alto risco no manuseio das substâncias envolvidas; seja porque o preparo de medicamentos antineoplásicos não se restringe à mera diluição ou simples mistura de outros medicamentos; seja porque tal pretensão não possui amparo legal; ou, ainda, porque ela se opõe à norma de regência (Portaria/MS 3535/98, subitem 3.3.2.1) . (fl. 792, e/STJ). ... ()
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638 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM.. MUNICÍPIO DE PLATINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.
Recurso tirado contra sentença de improcedência de pretensão voltada à majoração de adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) e à incidência da base de cálculo da verba sobre o salário-mínimo. ... ()
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639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. IDOSO PORTADOR DE CÂNCER NO CÉREBRO, COM HEMIPLEGIA ESQUERDA, CRISES CONVULSIVAS, DISFAGIA IMPORTANTE, COM RISCO DE MORTE POR BRONCO ASPIRAÇÃO, DISARTRIA COM APRAXIA E SIALORREIA INTENSA. NECESSIDADE DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM POR 12 (DOZE) HORAS QUE SE EXTRAI DOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS, BEM COMO MEDICAMENTOS E INSUMOS DE USO DOMICILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PARCIAL REFORMA.
1. O autor tem hoje 70 (setenta) anos de idade e, no ajuizamento, estava em pós-operatório tardio de glioblastoma cerebral, tendo realizado cirurgia em 24/06/2022, apresentando várias sequelas e risco de morte, razão pela qual lhe foi prescrita internação em home care e solicitado o fornecimento de diversos medicamentos e insumos, a serem utilizados em seu tratamento domiciliar. 2. A internação domiciliar, ou home care, nada mais é do que um desdobramento da internação hospitalar, sendo, inclusive, mais vantajosa, tanto para a operadora, em termos financeiros, quanto para o paciente, que permanece junto aos seus familiares, e tem reduzidos os riscos de contrair infecções. 3. Uma vez não excluída contratualmente a cobertura para a enfermidade (e para a internação), a exclusão da opção definida como fundamental pelo médico assistente é inegavelmente abusiva. 4. Com relação ao técnico de enfermagem 12 (doze) horas, que a apelante afirma poder ser substituído, no caso, por um cuidador, esta Câmara já decidiu, em sede do agravo de instrumento 0074287-26.2023.8.19.0000, pelo cabimento do seu custeio pela ré. Laudo médico trazido pela autora que aponta a necessidade da presença de técnico de enfermagem 12 (doze) horas e a realização de procedimentos que vão além das possibilidades de um cuidador, dado o risco de morte em razão da gravidade do quadro de saúde do paciente. 5. Como o caso trazido se refere a uma forma de continuidade da internação hospitalar, todos os medicamentos, tratamentos e insumos que seriam dispensados ao autor, caso ele se encontrasse em tratamento no interior do nosocômio, devem ser fornecidos, atestada a imprescindibilidade pelo médico assistente. 6. Dano moral que, no caso, é in re ipsa, por força da indevida recusa do home care. Aplicação do verbete de súmula 209 desta Eg. Corte Estadual. 7. Valor indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra excessivo e desconforme aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Apelo parcialmente provido para reduzir a verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da R. Sentença.... ()
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640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CURSO DE ENFERMAGEM. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A UNIVERSIDADE ASSINE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO E ALTERE O TURNO DE ESTUDO DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL DE PRAZO PARA ASSINATURA DE DOCUMENTOS. PRAZO CONCEDIDO DE 15 DIAS ÚTEIS, QUE NÃO DECORREU E NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. IMPEDIMENTO DE ASSUMIR NOVO ESTÁGIO SEM QUE HAJA O REMANEJAMENTO DE TURNO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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641 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Home Care para paciente com mal de Alzheimer. Perícia médica que atestou a dependência da parte para os atos cotidianos (alimentação, higiene pessoal, transferência). Assistência que não exige serviço especializado de enfermagem. Necessidades que não se equiparam à continuidade de internação hospitalar no lar. Serviço de cuidador que atende às necessidades da enferma. Consulta médica mensal e fisioterapia semanal em domicilio. Pedido atendido na sentença e mantido. Honorários advocatícios à defensoria publica. Cabimento. Apelação provida em parte.
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642 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, REVOGANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA RECHAÇAR A POSSIBILIDADE DE A REQUERIDA CUSTEAR SERVIÇO «HOME CARE DE ENFERMAGEM 24 HORAS POR DIA - PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO DOCUMENTAL - RISCO DE DANOS IRREVERSÍVEIS AO REQUERENTE - INTELIGÊNCIA DO § 4º, CPC, art. 1.012 - POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, RESTABELECENDO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ‘INITIO LITIS’ EM FAVOR DO AUTOR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ACOLHIDO
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643 - TJSP. Plano de saúde. Home care. Pretensão do autor, acometido por Alzheimer, à implementação de serviços de home care. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Relatório médico que prescreve o serviço de home care, sem maiores esclarecimentos quanto à necessidade de equipe de enfermagem, fisioterapia e outros serviços. Relatório genérico, que depende de esclarecimento. Causa que não estava madura para julgamento, mesmo diante da ausência de pedido de produção de prova pericial, imprescindível para a solução da lide. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado
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644 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo. Reembolso, pela operadora de plano de saúde, de despesa com instrumentador cirúrgico. Multa aplicada pela agência nacional de saúde suplementar. Controvérsia que exige análise de Resolução do conselho federal de enfermagem. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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645 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho regional de enfermagem do estado do Rio de Janeiro. Não recolhimento do porte de remessa e retorno. Custas. Lei 9.289/96, art. 4º, caput. Isenção não extensiva aos conselhos de fiscalização. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.338.247/RS, sob o rito do CPC, art. 543-C posicionou-se no sentido de que, não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... ()
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646 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho regional de enfermagem do estado do Rio de Janeiro. Não recolhimento do porte de remessa e retorno. Custas. Lei 9.289/96, art. 4º, caput. Isenção não extensiva aos conselhos de fiscalização. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.338.247/RS, sob o rito do CPC, art. 543-C posicionou-se no sentido de que, não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... ()
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647 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho regional de enfermagem do estado do Rio de Janeiro. Não recolhimento do porte de remessa e retorno. Custas. Lei 9.289/96, art. 4º, caput. Isenção não extensiva aos conselhos de fiscalização. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.338.247/RS, sob o rito do CPC, art. 543-C posicionou-se no sentido de que, não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... ()
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648 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho regional de enfermagem do estado do Rio de Janeiro. Não recolhimento do porte de remessa e retorno. Custas. Lei 9.289/96, art. 4º, caput. Isenção não extensiva aos conselhos de fiscalização. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.338.247/RS, sob o rito do CPC, art. 543-C posicionou-se no sentido de que, não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho regional de enfermagem do estado do Rio de Janeiro. Não recolhimento do porte de remessa e retorno. Custas. Lei 9.289/96, art. 4º, caput. Isenção não extensiva aos conselhos de fiscalização. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.338.247/RS, sob o rito do CPC, art. 543-C posicionou-se no sentido de que, não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... ()
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650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. APELADA QUE NECESSITA DE MEDICAMENTO E ATENDIMENTO HOME CARE POR SER PORTADORA DE SEQUELA DE ACIDENTE ENCEFÁLICO, COM HIPERTENSÃO E DIABÉTICA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE PARA ATESTAR SUA NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM 24H/DIA PARA VISITAÇÃO SEMANAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
A saúde é direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente. Se um por lado é dotado de natureza negativa, cabendo ao Estado e a terceiros o dever de abstenção da prática de atos que prejudiquem os destinatários da norma, por outro, reveste-se de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista. Compete ao Estado, em sentido lato, garantir a saúde de todos, sendo ínsito a este dever prestacional o fornecimento de todos os meios necessários ao tratamento médico do indivíduo que não dispõe de recursos próprios para com eles arcar. Garantia ao fundamental direito à saúde que não pode sofrer óbice em razão de limitação administrativa consistente na ausência de previsão de medicamento em lista estatal, ato infraconstitucional que não pode limitar garantia constitucional. No que tange ao fornecimento de cadeira de banho e de rodas, bem como o serviço de Home Care, com fisioterapia 3x/semana, administração de medicamentos, fraldas geriátricas tamanho EX (180/Mês), além de oximetro, termômetro, aparelho de HTG, sonda nasointeral e medidor de pulmão, tais atendimentos se inserem no serviço de atenção domiciliar fornecido no âmbito do SUS, previsto na Portaria 825, de 25 de abril de 2016. Ausência de previsão legal quanto ao fornecimento de técnico de enfermagem 24 horas por dia, pois viola a reserva do possível, devendo ser substituída por visitação semanal. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... ()
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