Jurisprudência sobre
enfermagem
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401 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Art. 4o. parág. Único da Lei 9.289/1996. REsp. 1.338.247/RS, rel. Min. Herman benjamin, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/STJ. Agravo do conselho regional de enfermagem do rj desprovido.
«1. Não obstante sua natureza jurídica de Autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do pagamento de custas, em virtude do previsto no parágrafo único do Lei 9.289/1996, art. 4 o.. ... ()
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402 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. REsp. 1.338.247/RS, rel. Min. Herman benjamin, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/STJ. Agravo do conselho regional de enfermagem do rj desprovido.
«1. Não obstante sua natureza jurídica de Autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do pagamento de custas, em virtude do previsto no parágrafo único do Lei 9.289/1996, art. 4 o.. ... ()
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403 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. REsp. 1.338.247/RS, rel. Min. Herman benjamin, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/STJ. Agravo do conselho regional de enfermagem do rj desprovido.
«1. Não obstante sua natureza jurídica de Autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do pagamento de custas, em virtude do previsto no parágrafo único do Lei 9.289/1996, art. 4 o.. ... ()
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404 - TJSP. Servidores Públicos Estaduais - Enfermeiros e Auxiliares de Enfermagem - Prêmio de incentivo com incidência em décimo terceiro salário e abono - Pretensão de que os «Plantões instituídos pelas LCEs 1.157/2011 e 1.176/12 incidam no cálculo do 13º salário, férias e o terço constitucional de férias - Recurso provido.
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405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRÊMIO DE INCENTIVO NA BASE DE CÁLCULO DO PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM -
Insurgência fazendária em face da decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência - Irresignação que comporta acolhimento - Parte fixa do prêmio de incentivo que possui natureza de verba permanente, nos termos do IRDR 07 do E. TJSP - Discussão quanto à generalidade de tal verba - Questão que demanda cognição exauriente, sobretudo diante do fato dos agravados terem ajuizado ações anteriormente pugnando pela inclusão de tal verba na base de cálculo de adicionais temporais, 13º salários e férias - Ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300 - Revogação da tutela de urgência que se impõe - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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406 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 4.615/2019. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE PLANTÃO DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DESTINADA À SERVIDORES QUE EXERÇAM A FUNÇÃO EM JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO DE 12X36 HORAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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407 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADORA DE ENCEFALOPATIA EPILÉTICA QUE NECESSITA DE CUIDADOS DE ENFERMAGEM NA MODALIDADE DOMICILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.178/SE. MEDIDA QUE PRESTIGIA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
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408 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Cumulação de cargos. Técnico em enfermagem e agente comunitário. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
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409 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - TÉCNICA EM ENFERMAGEM - MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
- Servidora Pública que pretende a majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), durante o período pandêmico - Laudo pericial que constatou a insalubridade no mais elevado patamar para o período de 31.03.2020 a 22.05.2022 - Sentença que acolheu o pedido - Verba devida apenas a partir da data do laudo pericial - Precedente do C. STJ (PUIL. Acórdão/STJ) - Laudo pericial de 02.10.2023 - Laudo posterior ao fim do período para o qual se reconheceu a insalubridade em grau máximo - Impossibilidade de retroação do laudo - Município que não tem obrigação de pagar a verba à servidora - Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - Pedido que deve ser julgado improcedente - Inversão dos ônus da sucumbência - Sentença reformada. ... ()
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410 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo. Reembolso, pela operadora de plano de saúde, de despesa com instrumentador cirúrgico. Multa aplicada pela agência nacional de saúde suplementar. Controvérsia que exige análise de Resolução do conselho federal de enfermagem. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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411 - STJ. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Técnico de enfermagem. Desvio de função. Diferenças salariais. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o acórdão recorrido não apresentava os vícios descritos no citado dispositivo. ... ()
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412 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ATENÇÃO DOMICILIAR. DISPONIBILIZAÇÃO DE INSUMOS E PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. EXCLUSÃO LÍCITA. LEI 9.656/98.
-Nos termos da Súmula 608/STJ, «aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". ... ()
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413 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Comprovação da notificação relativa à constituição regular do crédito. Necessidade. Ônus do conselho exequente. Agravo interno do conselho regional de enfermagem do rio grande do sul. Coren/RS a que se nega provimento.
1 - O pagamento das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeito a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do Contribuinte para pagar o tributo. ... ()
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414 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Comprovação da notificação relativa à constituição regular do crédito. Necessidade. Ônus do conselho exequente. Agravo interno do conselho regional de enfermagem do rio grande do sul. Coren/RS a que se nega provimento.
1 - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do Contribuinte para pagar o tributo. ... ()
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415 - STJ. Tributário. Conselho regional de enfermagem. Anuidades. Período anterior à vigência da Lei 12.514/2011. Fato gerador. Exercício profissional.
«1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, nos termos do Lei 12.514/2011, art. 5º, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. ... ()
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416 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de pagamento de diferenças salariais - Servidor Público Municipal - Recalculo do valor das horas-plantão - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar - Nulidade da sentença - Vicio na fundamentação - Conflito de normas entre a Lei 9.253/2017 e Lei Municipal 8.596/2014 - Desacolhimento - Nulidade afastada - Fundamentação adequada - Aplicação da Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de pagamento de diferenças salariais - Servidor Público Municipal - Recalculo do valor das horas-plantão - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar - Nulidade da sentença - Vicio na fundamentação - Conflito de normas entre a Lei 9.253/2017 e Lei Municipal 8.596/2014 - Desacolhimento - Nulidade afastada - Fundamentação adequada - Aplicação da legislação correlata a lide - Convergência com a Jurisprudência dominante desse Colégio Recursal - Metodologia do cálculo da hora de plantão para o cargo de Auxiliar de Enfermagem disposta na Lei Municipal 8.596/14, não revogada pela LM 9.253/17 - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PLANTÃO. BASE DE CÁLCULO. Pretensão ao recálculo da hora de plantão nos termos da LM 9.253/17, que alterou o LM 7.308/10, art. 6º. Inadmissibilidade. Forma de cálculo da hora de plantão para o cargo de Auxiliar de Enfermagem definida pela LM 8.596/14, que não foi revogada pela LM 9.253/17. Lei geral nova que não revoga nem modifica lei especial anterior. Inteligência do art. 2º, § 2º, da LINBD. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012267-93.2023.8.26.0482; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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417 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. DESERÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA. TRATAMENTO «HOME CARE". PROCEDIMENTO. CATETERISMO VESICAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
- Édescabido o reconhecimento da deserção, quando comprovado, oportunamente, o recolhimento do preparo recursal em dobro. ... ()
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418 - TJSP. Ação ordinária. Município de Caçapava. Servidora Pública Municipal (auxiliar de enfermagem). Pretensão de anular dispensa em decorrência da aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social, com reconhecimento do direito à reintegração e ao pagamento das diferenças devidas. Ausência de ilegalidade na motivação da portaria de desligamento. Recurso não provido.
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419 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE (TÉCNICA EM ENFERMAGEM). POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
O TRT concluiu pela incompatibilidade de horários, sob o fundamento de que a acumulação fere os princípios da razoabilidade e da eficiência do serviço público, prejudicando a qualidade da prestação do serviço. A possibilidade de acumulação de cargos e empregos públicos está prevista no CF/88, art. 37, XVI. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1246685 Tema 1081 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: «As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na CF/88 sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal". No caso, a autora acumula dois cargos de técnica em enfermagem, sendo um na empresa pública ré (EBSERH,) com carga horária semanal de 36 horas e outro junto ao Governo do Estado do Rio Grande no Norte, com carga horária semanal de 30 horas. Apesar de constatar a inexistência de choque ou superposição de horários entre as jornadas dos cargos acumulados, o Tribunal Regional entendeu que não ficou comprovada a ausência de prejuízos às atividades desenvolvidas pela empregada. Contudo, incumbia à parte ré demonstrar o prejuízo causado ao serviço público, o que não ocorreu. Ademais, ainda que fundamentado em valores concernentes à dignidade da pessoa humana e à preservação da integridade física e psíquica da autora, tal entendimento além de criar uma limitação não mencionada na CF/88, conduziria, na esfera do Direito do Trabalho, à conclusão de que os trabalhadores da área de saúde também não poderiam acumular cargo ou emprego público com emprego em entidade privada, cujas jornadas somadas se caracterizassem como exaustivas, situação, inclusive, experimentada por muitos profissionais desse setor, que revezam plantões entre hospitais públicos e privados. Essa postura implicaria também em aceitar a restrição de acumular dois ou mais empregos em qualquer área sempre que se presumisse prejudicial à saúde física ou mental do trabalhador, o que não está respaldado pela lei e nem pela CF/88, que no art. 5º, II e XIII, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e garante a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão desde que sejam atendidas as qualificações necessárias estabelecidas por lei. Portanto, verificada a inexistência de incompatibilidade de horários, considera-se lícita a acumulação dos dois cargos de técnica em enfermagem exercidos pela autora. Precedente. Recurso de revista conhecido por violação do art. 37, XVI, da CF/88e provido.... ()
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420 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Edital que exige inscrição definitiva no Conselho Regional de Enfermagem. COREN. Candidata que é aprovada no concurso e detém apenas o registro provisório. Inabilitação. Inadmissibilidade. Inexiste diferença entre o profissional inscrito provisória ou definitivamente. Lei nº: 7498/86. Requisito preenchido. Sentença concessiva da ordem. Recursos voluntário e «ex officio improvidos.
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421 - TJSP. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Servidora pública do município de São Paulo, auxiliar de enfermagem. Impugnação de Acórdão do Colégio Recursal Central da Capital. Direito de recebimento de adicional noturno por ocupante do cargo da carreira do quadro da saúde da prefeitura municipal de São Paulo. Matéria unificada por esta Turma de Uniformização no PUIL Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Servidora pública do município de São Paulo, auxiliar de enfermagem. Impugnação de Acórdão do Colégio Recursal Central da Capital. Direito de recebimento de adicional noturno por ocupante do cargo da carreira do quadro da saúde da prefeitura municipal de São Paulo. Matéria unificada por esta Turma de Uniformização no PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação, consoante a disposição do art. 9º, §3º, da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do TJ/SP.
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422 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidora Pública Municipal - Auxiliar de Enfermagem - Alegação de desvio de função, por desenvolver suas atividades profissionais na UTI, de modo que prestaria cuidados de enfermagem direta a pacientes em estados graves (de alta complexidade) - Desvio de função negado pelas partes rés - Questões fáticas controvertidas, quanto aos serviços efetivamente prestados pela parte autora - Hospital Mário Gatti que, em sua defesa, pugna pela prova do alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal da Autora, oitiva do rol de testemunhas oportunamente arrolado, perícias, exames, vistorias, juntada e exibição de novos documentos e tudo o mais que elucidar possa - Sentença monocrática que julga antecipadamente a lide - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Acolhimento - Necessidade de se dar oportunidade a que a parte produzisse provas para afirmação de sua tese defensiva - Cerceamento de direito caracterizado, implicando nulidade da r. sentença - Recurso provido para acolhimento da preliminar invocada.
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423 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública. Auxiliar de enfermagem. Pretensão de recálculo do adicional de tempo de serviço (‘sexta-parte’), passando este a ser baseado nos vencimentos integrais. Inclusão das verbas não eventuais- gratificação executiva, piso salarial reajuste complementar e Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH. O Adicional por tempo de serviço incide sobre o Ementa: Recurso inominado. Servidora pública. Auxiliar de enfermagem. Pretensão de recálculo do adicional de tempo de serviço (‘sexta-parte’), passando este a ser baseado nos vencimentos integrais. Inclusão das verbas não eventuais- gratificação executiva, piso salarial reajuste complementar e Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH. O Adicional por tempo de serviço incide sobre o vencimento-base e sobre todas as verbas e vantagens percebidas de forma permanente, excluídas as vantagens eventuais ou transitórias. GEAH - Gratificação Especial por Atividade Hospitalar. Verba destinada a servidores em virtude de situações específicas que integra a base de cálculo do adicional temporal. Natureza «pro labore faciendo". Recurso parcialmente provido para afastar a sua incidência da base de cálculo.
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424 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Área da Saúde (enfermeira e auxiliar de enfermagem). Pretensão de inclusão de verbas na base de cálculo da sexta parte. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito de inclusão das verbas «Gratificação Executiva e 50% do Prêmio de incentivo na base de cálculo. Irresignação da parte autora. Pretensão de recálculo da sexta-parte para Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Área da Saúde (enfermeira e auxiliar de enfermagem). Pretensão de inclusão de verbas na base de cálculo da sexta parte. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito de inclusão das verbas «Gratificação Executiva e 50% do Prêmio de incentivo na base de cálculo. Irresignação da parte autora. Pretensão de recálculo da sexta-parte para inclusão das verbas GEAH e GEAPE, além daquelas já deferidas na sentença. Inadmissibilidade. Verbas de caráter eventual. Natureza pro labore faciendo. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Recurso das autoras a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
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425 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal. Técnica de Enfermagem. Município de Hortolândia/SP. Progressão por mérito profissional. Critérios legais preenchidos. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. Obrigatoriedade de mudança de um nível para outros superiores subsequentes que se impõe. Lei de responsabilidade fiscal que não pode servir de obstáculo à Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal. Técnica de Enfermagem. Município de Hortolândia/SP. Progressão por mérito profissional. Critérios legais preenchidos. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. Obrigatoriedade de mudança de um nível para outros superiores subsequentes que se impõe. Lei de responsabilidade fiscal que não pode servir de obstáculo à Administração Pública para implementar a progressão. Direito subjetivo do servidor. Tema 1075 do C. STJ. Aplicação da Lei Complementar 191, de 8 de março de 2022que alterou o art. 8º, § 8º, da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020. Sentença de procedência mantida. RECURSO a que se NEGA PROVIMENTO.
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426 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - ASSISTENTE DE SAÚDE - ADICIONAL NOTURNO. 1. Assistente de saúde nível I - enfermagem. 2. Lei Municipal 16.122/2015 dispôs sobre os novos quadros da área da saúde da Prefeitura do Município de São Paulo instituindo o regime de subsídio. 3. A opção do funcionário pelo regime de subsídio não elimina o direito ao recebimento do adicional noturno. 4. PUIL Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - ASSISTENTE DE SAÚDE - ADICIONAL NOTURNO. 1. Assistente de saúde nível I - enfermagem. 2. Lei Municipal 16.122/2015 dispôs sobre os novos quadros da área da saúde da Prefeitura do Município de São Paulo instituindo o regime de subsídio. 3. A opção do funcionário pelo regime de subsídio não elimina o direito ao recebimento do adicional noturno. 4. PUIL 0000203-59.2022. 8.26.9000 firmou a tese de que o adicional noturno é devido. 5. A ADI 5.404 aplica-se apenas aos policiais rodoviários federais. 6. Sentença mantida. 7. Recurso improvido.
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427 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora pública municipal da área da saúde. Auxiliar de Enfermagem. Pretensão ao recebimento do adicional noturno no percentual de 25% sobre a hora trabalhada das 22h às 6h. Lei Municipal 16.122/2015. Remuneração por subsídio. Direito social do trabalhador estendido aos servidores públicos. Inteligência dos arts. 7º, IX e 39, §3º, da CF/88. Vantagem indenizatória de Ementa: Recurso Inominado. Servidora pública municipal da área da saúde. Auxiliar de Enfermagem. Pretensão ao recebimento do adicional noturno no percentual de 25% sobre a hora trabalhada das 22h às 6h. Lei Municipal 16.122/2015. Remuneração por subsídio. Direito social do trabalhador estendido aos servidores públicos. Inteligência dos arts. 7º, IX e 39, §3º, da CF/88. Vantagem indenizatória de caráter eventual, nos termos da Lei 16.122/15, art. 13, compatível com o regime de subsídio instituído. Afastamento da ADI 5404. Previsão legal no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e Lei Orgânica do Município de São Paulo (LOM). Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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428 - TJSP. Procedimento comum. Servidora pública estadual. Enfermeira. Pretensão de compelir o Estado de São Paulo a se abster de contabilizar o Prêmio de Incentivo no cálculo do Piso Nacional de Enfermagem, incluindo-se para tanto apenas o salário base e a gratificação executiva. Sentença de parcial procedência, apenas para excluir da base de cálculo do Piso Nacional de Enfermagem a verba denominada GEAH. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública nas Comarcas onde se faz presente. Inteligência do art. 2º, caput e § 4º, Lei 12.153/2009 e Provimento 2.203/14, art. 9º com as alterações introduzidas pelo Provimento 2.321/16. Ausentes as hipóteses de exclusão, há que se reconhecer a competência de uma das Turmas de Colégio Recursal para o julgamento da questão. Atos processuais praticados que, contudo, ficam preservados, em observância à celeridade, razoável duração do processo e economia (arts. 64 § 4º e 282, § 1º, do CPC), até novo pronunciamento do juízo competente. Recurso não conhecido, com determinação
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429 - TJRS. Direito público. Funcionário público. Acidente vascular cerebral. Avc. Ipe-saúde. Dever de assistência. Tratamento domiciliar. Possibilidade. Quantias pagas. Reembolso. Descabimento. Ipe-saúde. Atendimento de enfermagem domiciliar 24 horas. Home care. Equipamento médicos. Cama hospitalar. Cadeira de rodas. Cadeira higiênica. Reembolso.
«1. O segurado em estado de saúde grave submetido a tratamento contínuo ou por longo período tem direito ao fornecimento de equipamentos e serviços para manutenção das suas condições vitais. Resolução 310/99 do IPE. Hipótese em que há prova da necessidade do serviço de saúde pleiteado (enfermagem 24 horas e aluguel de cama hospitalar, cadeira de rodas e cadeira higiênica), para sobrevivência da parte autora, porquanto sofreu acidente vascular cerebral, está em estado de alienação mental e possui sequelas motoras e cognitivas. ... ()
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430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REFORMA.
No presente caso, deve ser atribuída presunção de veracidade das alegações da agravante, pois, diante do conjunto probatório, sobretudo em face de sua última declaração de imposto sobre a renda apresentada, onde se verifica que recebeu, no ano de 2022, o valor de R$ 100.914,51, pode-se inferir situação financeira distante da miserabilidade, mas que, diante de gastos hodiernos, assim como do alto custo da vida em sociedade urbana, torna-se por demais subjetiva a suposição de ter ela condições de arcar com as custas do processo sem uma análise minuciosa de prova, que considere tais circunstâncias. Decisão recorrida reformada. Gratuidade da justiça concedida. ... ()
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431 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Liminar deferida parcialmente para que a autoridade não impeça a continuidade da impetrante nas demais fases do concurso e eventual posse no cargo de técnico de enfermagem. Possibilidade. Ato que decorre do poder discricionário do magistrado. Presença dos requisitos legais autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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432 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Fornecimento do serviço de «home care. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273, I. Inexistência de prova da imprescindibilidade do serviço de enfermagem em tempo integral. Tratamento domiciliar de fisioterapia uma vez ao dia com fornecimento dos equipamentos e insumos necessários. Manutenção da antecipação. Necessidade comprovada. Recurso parcialmente provido.
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433 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Dever legal e constitucional dos entes políticos em prover a medicação necessária para garantir saúde de seus cidadãos. Competência conjunta da União, estados e municípios. Atendimento domiciliar a quem necessita de acompanhamento intensivo de enfermagem. Restrição constante da Portaria 2529/06 que não encontra ressonância legal. Recurso provido.
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434 - TJSP. SERVIDORA ESTADUAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM PLANTÕES NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL COM REFLEXOS RETROATÍVOS - POSSIBILIDADE - QUESTÃO JÁ UNIFORMIZADA.. ADAPTAÇÃO AO TEMA NOS TERMOS DO JÁ DECIDIDO NO INCIDENTE NO. 0000170-17.2020.8.26.9040, DE RELATORIA DA MM.JUÍZA HELIANA HESS. Recurso desprovido.
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435 - TJSP. Recurso inominado. Auxiliar de enfermagem. Pretensão de incorporação dos valores pagos a título de plantão na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional com pagamento das diferenças pretéritas. Admissibilidade. Questão pacificada no julgamento do PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040, transitado em julgado em 11.06.2021. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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436 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECÁLCULO
PRELIMINAR COMPETÊNCIA -Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Competência absoluta somente nos foros onde há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º) - Comarca de Praia Grande que não conta com JEFAZ - Possibilidade de julgamento da demanda pelo Juízo Comum - Precedentes desta Corte. ... ()
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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REFORMA.
No presente caso, deve ser atribuída presunção de veracidade das alegações da agravante, pois, diante do conjunto probatório, sobretudo em face de sua última declaração de imposto sobre a renda apresentada, onde se verifica que Dilza Cerqueira recebeu, no ano de 2022, o valor de R$ 99.156,15 e Maria de Lourdes, por volta de R$ 102.000,000, pode-se inferir situação financeira distante da miserabilidade, mas que, diante de gastos hodiernos, assim como do alto custo da vida em sociedade urbana, torna-se por demais subjetiva a suposição de ter ela condições de arcar com as custas do processo sem uma análise minuciosa de prova, que considere tais circunstâncias. Decisão recorrida reformada. Gratuidade da justiça concedida. ... ()
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438 - TJSP. Apelação Cível - Servidor Público Municipal - Auxiliar de enfermagem - Pretensão de majoração em grau máximo ao recebimento do adicional de insalubridade - Eficácia declaratória do laudo pericial realizado em Juízo - Admissibilidade da recepção do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% somente no período da pandemia - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido
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439 - TJSP. Constitucional e administrativo. Exibição de documento. Prontuário médico, resultados de exames, pareceres, anotações de enfermagem e demais documentos correlatos. Familiar interessado. Finalidade. Direito à informação e apuração de eventual erro médico. Motivo justo. Sigilo médico afastado.
O sigilo médico que recai sobre o prontuário do paciente não é absoluto e deve ser afastado quando houver motivo justo. Configura motivo justo o direito à informação ante a suspeita de erro médico no atendimento a familiar próximo do interessado. Pretensão procedente. Sentença mantida. ... ()
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440 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Verba irrisória. Responsabilidade civil do estado. Moléstia incapacitante contraída por auxiliar de enfermagem no exercício do serviço público. Majoração do montante fixado a título de danos morais para R$ 100.000,00. Agravo interno da ufsm desprovido.
«1. Hipótese em que o autor atuava como Auxiliar de Enfermagem em Hospital Universitário, quando, no exercício de suas funções, foi agredido por pacientes internados no Setor Psiquiátrico, causando-lhe lesões na coluna cervical incapacitantes para o labor, o que culminou, após sucessivas licenças, na sua aposentadoria por invalidez. ... ()
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441 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO -AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO - DANOS MATERIAIS - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS PRESENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.
1.O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, compreendido pelo interesse da parte em submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a utilização de meio processual apto à solução da lide. ... ()
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442 - TRT2. Relação de emprego. Terceirização de mão-de-obra. Hospital. Função de auxiliar de enfermagem inserida na atividade-fim do empreendimento. Impossibilidade de terceirização, caracterizando mera interposição de mão-de-obra, o que atrai para hipótese a aplicação da Súmula 331/TST, I. Irrelevante que a terceirizada seja cooperativa. CLT, art. 3º.
«... A reclamante prestava serviços de auxiliar de enfermagem na primeira reclamada, que é hospital. O trabalho da reclamante estava, portanto, inserido na atividade-fim do empreendimento, sendo ilícita a terceirização e formando-se vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços (Súmula 331/TST, I). Irrelevante que a terceirizada seja cooperativa de trabalho já que o referido verbete sumular autoriza a terceirização apenas em atividade-meio e não em atividade-fim. Por conseqüência, igualmente irrelevante perquirir, na hipótese dos autos, se estão ou não presentes os requisitos do trabalho cooperado, eis que a contratação da segunda reclamada pela primeira reclamada para fornecer esta mão-de-obra é irregular. Ainda que assim não fosse a primeira reclamada, em depoimento pessoal admite que mantém apenas 20 auxiliares registradas em 250 cooperadas na mesma função (12 vezes mais!), todas exercendo idêntico trabalho. Evidenciadas nos autos não apenas a subordinação objetiva (inserção do trabalhador na atividade-fim do empreendimento) mas também a subordinação subjetiva (sujeição ao regime de trabalho idêntico ao de empregados registrados). Estes são motivos mais do que suficientes para o acolhimento da tese inaugural quanto ao vínculo de emprego. Mantenho. ... (Juiz Antero Arantes Martins).... ()
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443 - TJSP. Recurso inominado. Auxiliar de enfermagem. Pretensão de incorporação dos valores pagos a título de plantão na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional com pagamento das diferenças pretéritas. Admissibilidade. Questão pacificada no julgamento do PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040, transitado em julgado em 11.06.2021. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA MUNICIPAL - TÉCNICA DE ENFERMAGEM -
Pretensão de reformar a decisão que indeferiu a tutela de urgência visando a redução da jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo dos vencimentos e sem necessidade de compensação, para acompanhar o tratamento do filho portador de Transtorno do Espectro Autista - Tese fixada no julgamento do RE 1.237.867 (Tema 1.097/STF): «aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º - Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput do CPC/2015, art. 300) - Decisão reformada, para conceder a tutela de urgência pleiteada, autorizando a redução da jornada de trabalho da autora, sem redução dos vencimentos e sem necessidade de compensação - Recurso provido... ()
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445 - TJSP. Acidente do trabalho. Técnica de enfermagem. Lesão nos membros superiores, inferiores e males psíquicos. Laudo pericial conclusivo pela incapacidade de trabalho de forma parcial e permanente. Auxílio-acidente já concedido na esfera administrativa. Benefício adequado ao estado de saúde da autora. Improcedência do pedido. Sentença reformada.
Remessa oficial provida para julgar improcedente o pedido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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446 - TJSP. Recurso Inominado - Servidores públicos estaduais - Enfermeiras e auxiliar de enfermagem - Remuneração a título de plantão - Ausência de prescrição - Inteligência das Súmulas 85 do e. STJ e 443 do c. STF - Cabimento da incidência dos «plantões na base de cálculo para apuração do 13º salário, férias e terço constitucional, por força do art. 7º, VIII e XVII, da CF/88 - Ementa: Recurso Inominado - Servidores públicos estaduais - Enfermeiras e auxiliar de enfermagem - Remuneração a título de plantão - Ausência de prescrição - Inteligência das Súmulas 85 do e. STJ e 443 do c. STF - Cabimento da incidência dos «plantões na base de cálculo para apuração do 13º salário, férias e terço constitucional, por força do art. 7º, VIII e XVII, da CF/88 - Inaplicabilidade do art. 39, §9º, da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 103/19, pois trata de hipótese diversa - Observância da prescrição quinquenal e forma de atualização do débito já determinadas de forma correta na sentença - Incidência, todavia, dos descontos legais sobre a verba a ser paga - Recurso parcialmente provido.
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447 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público aposentado. Auxiliar de enfermagem. Sexta Parte - Revisão da Base de Cálculo - Vencimentos integrais - Gratificação Executiva, Piso Salarial, GEAH e Prêmio Incentivo. Com a inativação todas as verbas de caráter temporário que continuem a ser recebidas passam a integrar o patrimônio do servidor e se incorporam aos vencimentos. Cabível reflexo sobre adicional Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público aposentado. Auxiliar de enfermagem. Sexta Parte - Revisão da Base de Cálculo - Vencimentos integrais - Gratificação Executiva, Piso Salarial, GEAH e Prêmio Incentivo. Com a inativação todas as verbas de caráter temporário que continuem a ser recebidas passam a integrar o patrimônio do servidor e se incorporam aos vencimentos. Cabível reflexo sobre adicional por tempo de serviço, respeitada prescrição quinquenal. Consectários legais. Atualização monetária que incide desde o vencimento de cada parcela. De rigor a observância do decidido em sede do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 810), bem como a Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua entrada em vigor. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.
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448 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Necessidade inconteste do tratamento domiciliar (home care). Existência de cláusula expressa de exclusão. Considerações jurisprudenciais (Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo). Previsão que contraria a natureza dos contratos de assistência à saúde, de proporcionar tratamento eficaz e imprescindível à recuperação ou manutenção da dignidade do paciente. Modalidade que oferece forma especial de internação a pacientes debilitados que ficariam longo tempo internados. Situação benéfica à seguradora, que arcará com custos menores que o da internação hospitalar. Limitação, ademais, que coloca o segurado em inegável desvantagem, expondo-o a riscos de infecção hospitalar e outras complicações. Exclusão de cobertura a contrariar proteção conferida ao consumidor. Necessidade de cuidados de enfermagem por 12 (doze) horas diárias, como afirmado nos relatórios médicos juntados aos autos. Sentença reformada. Recurso da ré improvido e do autor parcialmente provido apenas para incluir na condenação o dever de fornecimento de intervenção de enfermagem pelo período de 12 (doze) horas diárias, conforme os relatórios médicos nos autos.
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449 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Conselho regional de enfermagem. Anuidades. Período anterior à vigência da Lei 12.514/2011. Fato gerador. Exercício profissional. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte entende que, antes da vigência da Lei 12.514/11, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não o simples registro no Conselho profissional. Precedente: REsp. 1.387.415/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.3.2015. ... ()
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450 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO, BEM COMO ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO -
Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Acolhimento parcial - Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, que não reconheceu o desempenho de atividade insalubre no grau máximo pela servidora - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Manutenção da sentença no tocante à improcedência do pedido de majoração do grau da insalubridade - BASE DE CÁLCULO - Benefício calculado sobre o salário base - Inteligência dos arts. 15 da Lei Complementar Municipal 646/2010 e 68 da Lei 8112/1990 - Precedentes - Sentença alterada, no aspecto. ... ()
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