(DOC. VP 210.8170.7245.7749)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho regional de enfermagem do estado do Rio de Janeiro. Não recolhimento do porte de remessa e retorno. Custas. Lei 9.289/96, art. 4º, caput. Isenção não extensiva aos conselhos de fiscalização. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.338.247/RS, sob o rito do CPC, art. 543-C posicionou-se no sentido de que, não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. 2 - Agravo regimental não provido.

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