(DOC. VP 848.7165.8679.0597)

TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA DO MUNICÍPO DE ITAPEVA - TÉCNICA DE ENFERMAGEM -

Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), desde o mês de julho de 2020, bem como às diferenças de valor devidas - Direito da autora reconhecido em laudo pericial - Termo a quo dos pagamentos do adicional é a data de realização do laudo pericial que constatou a insalubridade em grau máximo das atividades da autora - Descabimento de sua aplicação com efeitos retroativos, consoante posicionamento do Col. STJ (PUIL. 413/RS/STJ) - Legislação municipal q

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