(DOC. VP 159.6288.1839.8494)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu a liminar que objetivava determinar que o IAMSPE se abstenha de incluir a Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE, nos cálculos da diferença do Piso Nacional da Enfermagem Aplicação da Lei 14.434/2022 que instituiu o Piso Nacional dos Profissionais da Enfermagem - Concessão da medida antecipatória esgota, em parte, o objeto da demanda e implica em concessão/aumento de vantagens - Decisão mantida - Recur

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