(DOC. VP 231.1240.7519.1938)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de sáude. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Fornecimento de serviço de enfermagem 24 horas. Descumprimento por mais de 5 (cinco) meses. Piora do quadro clínico do paciente. Valor das astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o pedido de redução do valor da multa diária aplica da como meio coercitivo para o cumprimento da ordem judicial s

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