Jurisprudência sobre
competencia consumidor
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951 - TJSP. Recurso inominado. Consumidor. Contrato de empréstimo bancário. Assinatura constante do documento juntado pela instituição financeira impugnada pelo recorrido. Tema 1061 do C. STJ. Necessário oportunizar à instituição financeira a produção de provas para se desincumbir do seu ônus, inclusive com a realização de perícia grafotécnica, que não é admitida no rito adotado (Enunciado 06 do FOJESP). Ementa: Recurso inominado. Consumidor. Contrato de empréstimo bancário. Assinatura constante do documento juntado pela instituição financeira impugnada pelo recorrido. Tema 1061 do C. STJ. Necessário oportunizar à instituição financeira a produção de provas para se desincumbir do seu ônus, inclusive com a realização de perícia grafotécnica, que não é admitida no rito adotado (Enunciado 06 do FOJESP). Incompetência do Juizado Especial Cível. Extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, II). Recurso provido.
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952 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO E ESCRITURAS PÚBLICAS - CESSÃO DE CRÉDITO - PRECATÓRIO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ DE QUE SOMENTE É POSSÍVEL A CLÁUSULA ARBITRAL EM CONTRATO DE ADESÃO QUANDO NÃO SE VERIFICAR PRESENTE SUA IMPOSIÇÃO PELO FORNECEDOR OU A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, BEM COMO QUANDO A INICIATIVA DA INSTAURAÇÃO OCORRER PELO CONSUMIDOR OU, NO CASO DE INICIATIVA DO FORNECEDOR, VENHA A CONCORDAR OU RATIFICAR EXPRESSAMENTE COM A INSTITUIÇÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO RECONHECIDO POR OCASIÃO DA OUTORGA DAS PROCURAÇÕES PELOS AUTORES E CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE CRÉDITO ESTADUAL (PRECATÓRIO) - PREÇO DO CRÉDITO QUE NÃO FOI INFORMADO AOS AUTORES - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ CONTRATUAL PELA CORRÉ SOCIEDADE SÃO PAULO - VANTAGEM DESPROPORCIONAL AUFERIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE DOSADOS NA R. SENTENÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA.
Recursos desprovidos.... ()
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953 - STJ. Franquia. Franchising. Consumidor. Contrato. Abusividade. Cláusula abusiva. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 51
«... 17.- Indo, agora, ao núcleo da questão, tem-se por assente, nos termos da jurisprudência estabilizada desta Corte, que: (...). 2º) A abusividade da cláusula de eleição do foro, no contrato de franquia, não decorre do só fato de celebrar-se por contrato de adesão, mas apenas se caracterizando esta em hipóteses em que: a) da hipossuficiência do franqueado a acarretar falta de intelecção suficiente para a cláusula; b) de subjugação do franqueado, no momento da celebração do contrato, dada a disparidade de forças entre os contratantes; c) de impossibilidade do direito de defesa do franqueado no foro eleito, dada a disparidade de forças: «Somente não subsiste a competência do foro contratualmente eleito, mesmo que o tenha sido em sede de contrato de adesão, se evidenciado que um dos contratantes, no momento da celebração, não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e consequências da estipulação contratual, ou ainda, quando de tal estipulação resulte inviabilidade ou especial dificuldade de acesso econômico, retirando-lhe, na prática, a possibilidade de exigir coercitivamente o cumprimento das obrigações ajustadas ou de promover a satisfatoria defesa dos seus interesses em juízo (REsp 46544/RS, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 10.5.1994). ... ()
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954 - STJ. direito processual civil e do consumidor. Embargos de divergência. Hermenêutica das normas de proteção do consumidor. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo, má-fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Modulação de efeitos parcialmente aplicada. CPC/2015, art. 927, § 3º. Identificação da controvérsia
1 - Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do CDC, art. 42, parágrafo único. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. ... ()
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955 - STF. Direito do consumidor. Ação civil pública. Multa moratória. Equilíbrio contratual. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 170, caput, IV. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()
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956 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Exceção de incompetência e cláusula de eleição de foro. Necessidade de reexame do conjunto probatório e fático dos autos. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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957 - STJ. Consumidor. Processual civil. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Serviço de telefonia. Competência da Vara da capital para o julgamento da demanda. Lei 7.347/1985, art. 2º. Potencial lesão a direito supra-individual de consumidores de âmbito regional. Aplicação do CDC, art. 93.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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958 - STJ. Competência. Conflito negativo. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Foro do domicílio do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a Teleologia dos arts. 98, § 2º, II, e 101, I, do CDC. Precedentes do STJ. CDC, arts. 98, § 2º, II e 101, I. Teleologia. CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 575, II.
«... III – A solução da controvérsia. Teleologia dos arts. 98, § 2º, II, e 101, I, do CDC ... ()
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959 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA CONDENATÓRIA. COBRANÇAS IMPUGNADAS, PELOS AUTORES, ALUSIVAS ÀS OBRIGAÇÕES PROPTER REM. PLEITO REPETITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS EMPRESAS DEMANDADAS. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO CONEXA JULGADA PELA COLENDA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA FIXADA NO art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVIDENTE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES NO PRESENTE CASO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.
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960 - TJPE. Consumidor. Apelação cível. Obrigação de fazer. Demanda proposta contra a cia de águas. Legitimidade. Fatura do consumo do produto. Interesse processual. Tutela pretendida. Utilidade. Acesso ao judiciário. Previsão constitucional. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Interesse de agir.
«1. A fatura de consumo de água é documento bastante para legitimar a propositura da ação judicial em face da empresa de águas oficial, tanto para requerer providências exclusivamente da competência da Cia (obrigação de fazer), quanto para postular reparação de ordem patrimonial ou moral (ação de indenização). ... ()
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961 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Interesse da caixa econômica federal. Competência. Justiça Estadual. Aplicação do Tema 1.011/STF do supremo tribunal prescrição. Prazo e termo inicial. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização securitária. ... ()
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962 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade passiva do secretário da fazenda. Rejeição. Autoridade competente para evitar a cobrança receada. Impetração contra Lei em tese. Inocorrência. Justo receio. Demonstração. ICMS. Operações interestaduais destinadas a consumidor final não-contribuinte. Previsão de alíquota interestadual. Inconstitucionalidade. Tributação no estado de destino. Ilegalidade. Segurança concedida. Decisão unânime.
«1. É legítimo o Secretário da Fazenda do Estado para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança preventivo contra a tributação em ICMS, posto ser dele a competência para disciplinar a arrecadação em Pernambuco; ... ()
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963 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Multa Administrativa. Sentença que não acolhe os Embargos e julga improcedente o pedido. Descumprimento de normas consumeristas. Acordo firmado com o consumidor apenas posteriormente em processo judicial. Procedimento administrativo dotado de presunção de legitimidade. Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Embargante que não cumpriu seu ônus de demonstrar a incompatibilidade do ato com a lei ou com a realidade fática. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Competência do Procon. Entendimento do STJ. Multa aplicada pautada em lei, com observância aos critérios da Lei Estadual 3906/02 e da Lei Estadual 6007/2011 para sua fixação, não se revelando desproporcional. Em exame de legalidade, que é apenas o que cabe ao Poder Judiciário exercer no tocante ao controle dos atos administrativos, não se verifica qualquer nulidade. Precedentes em nosso Tribunal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso. Direito do consumidor. Seguradora. Sub-Rogação. Transmissão apenas do direito material. Concessionária de serviço público. Oscilação de energia. Dano a equipamentos. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - «O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a sub-rogação limita-se aos direitos de natureza material e não aos de natureza processual, como a definição da competência, pretendida pela agravante (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 19/8/2022).... ()
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965 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de remessa dos autos à comarca onde o autor possui residência. Descabimento. Existência de relação de consumo entre as partes que não obriga o consumidor a propor a ação no foro do seu domicílio. Hipótese em que o autor pode optar pelo foro que lhe for mais conveniente. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito no juízo de origem.
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966 - TJSP. N. 10761/10 de são josé do rio preto. Ato normativo que dispõe acerca da obrigatoriedade de instalação de divisórias entre os caixas e o espaço reservado para as filas de atendimento. Iniciativa de vereador. Vício de iniciativa. Ausência. Matéria ligada à segurança pública. Iniciativa não reservada ao chefe do poder executivo. Matéria de interesse local. Competência legislativa concomitante do município. Finalidade de proporcionar proteção ao consumidor. Ação improcedente.
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967 - TJSP. Competência. Foro. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão que afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e determinou a remessa dos autos ao foro central da capital. Insurgência. Cabimento. Hipótese de relação de consumo. Aplicabilidade, pois, do CDC ao caso. Possibilidade de propositura da ação indenizatória no foro do domicílio do autor. Artigo 101, I, do Diploma Consumerista. Decisão reformada. Recurso provido.
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968 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CELULAR E DOCUMENTOS ROUBADOS. TRANSAÇÃO DE MARKETPLACE E PAGAMENTO POSTERIOR AO EVENTO. FRAUDE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA E DA REQUERIDA MERCADO PAGO. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO BANCÁRIA DENTRO DO PERFIL CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. DÉBITO INEXIGÍVEL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIMENTO. RECURSO DA RECORRIDA MERCADO PAGO DESPROVIDO.
1.Tratando-se de hipótese de competência relativa definida em razão do território, fundada em relação de consumo, incumbe ao consumidor optar por demandar no foro de seu domicílio (CDC, art. 101, I), ou em um dos foros previstos no CPC (arts. 42 a 53), não se admitindo, portando, a declaração de incompetência pelo Juiz «a quo". Proposta a ação no Foro Central Cível, domicílio da consumidora e indicado no contrato, não merece guarida a alegação de incompetência. ... ()
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969 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME SEM AVISO PRÉVIO.
I -Caso em exame ... ()
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970 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA RESIDE EM ÁREA ABRANGIDA POR FORO REGIONAL, DEVENDO PREVALECER A COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NO LEI 6.956/2015, art. 10, PARÁGRAFO ÚNICO. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PARTE AUTORA TEM O DOMICÍLIO ATENDIDO PELA COMARCA DE NITERÓI. 1.É faculdade do consumidor ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual, caso exista, não se admitido a escolha aleatória sem justificativa. Precedente: AgRg no AREsp. 391.555, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015. ... ()
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971 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Consumidor. Ensino. Lei 670, de 02/03/1994, do Distrito Federal. Cobrança de anuidades escolares. Natureza das normas que versam sobre contraprestação de serviços educacionais. Tema próprio de contratos. Direito civil. Usurpação de competência legislativa privativa da União. Vício formal caracterizado. Ação julgada procedente. Precedente do STF. CF/88, art. 22, I. Ofensa caracterizada. Decreto-lei 3.200/1941, art. 24. CF/88, art. 102, I, «a. Lei 9.868/1999 (Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. STF).
«É inconstitucional norma do Estado ou do Distrito Federal sobre obrigações ou outros aspectos típicos de contratos de prestação de serviços escolares ou educacionais.... ()
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972 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA DE TÊNIS E CAMISETAS - EDIÇÃO LIMITADA DA PUMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PEDIDO DE TROCA - MAS A FORNECEDORA CANCELOU A VENDA E RESTITUIU O VALOR AO CONSUMIDOR - TÊNIS ENTREGUE FALTANDO ACESSÓRIO - DANO MORAL CONFIGURADO
I -Cancelamento unilateral do pedido do autor que era a troca das duas camisetas, entregue o tênis no importe de R$ 799,90 e outro, R$ 899,90, este veio sem a TAG, ou seja, com defeito. O demandante adquiriu os quatro produtos, e pretendia permanecer com eles, pois se tratava de produtos de edição limitada. Contudo, como exposto, as camisetas que eram para ser trocadas, a venda foi cancelada, com a restituição do valor e um dos tênis, faltando acessório. Acionou, inclusive, o Reclame Aqui, para obter a solução de seu problema, não obtendo êxito, apenas, em Juízo, conseguiu a condenação da ré na obrigação de fazer; ... ()
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973 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Emissão de diploma de curso de graduação. Atividade delegada pela União. Ação de obrigação de fazer. lide que não tem por objeto descumprimento de obrigação de natureza patrimonial, mas sim ato praticado por delegação (emissão de diploma universitário). Declinação da competência, de ofício, para a Justiça Federal. Tema 1154 do STF.
1. Decisão agravada: que indeferiu o pedido de tutela de urgência, deixando de impor às rés obrigação de emitir diploma de graduação pleiteado pela autora. 2. Recurso da autora: insistindo na tutela. Inconformismo da agravante que não pode ser conhecido, por incompetência absoluta para decidir sobre a matéria. 3. Fundamentos do acórdão: Incompetência da Justiça Estadual para conhecer e julgar a ação e, via de consequência, desta 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Matéria de competência da Justiça Federal, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1154, no RE 1.304.964, repetitivo representativo de controvérsia. Precedentes desta Câmara. 4. Dispositivo: Recurso da autora (agravo de instrumento) não conhecido, com declinação de competência para a Justiça Federal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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974 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL NÃO CARACTERIZADO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ FRANCISCO DE REZENDE contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos ao foro eleito contratualmente, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada em face da MASSA FALIDA DO BANCO BVA S/A. ... ()
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975 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. arts. 1º e 2ª da Lei MG 18.403/2009, do Estado de Minas Gerais. Obrigação de o fornecedor informar, no instrumento de cobrança enviado ao consumidor, a quitação de débitos anteriores. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Ofensa a CF/88, art. 21, XI, CF/88, art. 22, IV, e CF/88, art. 175, parágrafo único, I e II. Liminar deferida.
«I - Norma estadual que imponha obrigações e sanções para empresas, dentre as quais as prestadoras de serviços de telecomunicações, não previstas nos contratos previamente firmados com a União, a qual detém a competência privativa para legislar em tais casos, viola, à primeira vista, o Texto Constitucional, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal. ... ()
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976 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA ESPECÍFICO DE COMPETÊNCIA NAS AÇÕES DE CONSUMO. TRÍPLICE ESCOLHA ENTRE O DOMICÍLIO DO AUTOR, O DO RÉU E O LOCAL DO FATO. OPÇÃO QUE SÓ É DESCONSIDERADA SE AUSENTE JUSTIFICATIVA MÍNIMA. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. IRRAZOABILIDADE NA ESCOLHA NÃO EVIDENCIADA QUANDO A PARTE RÉ TEM SEDE NO BAIRRO CIDADE NOVA, ÁREA DE COMPETÊNCIA ABRANGIDA PELO FORO DA CAPITAL, ONDE FOI ORIGINALMENTE PROPOSTA A DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 101, I DO CPC. PRECEDENTES DO E. TJRJ.
PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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977 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Majoração tarifária. Repetição de indébito. Falta de prequestionamento. Competência da Justiça Estadual. Relação contratual entre consumidor e concessionária. Intervenção da aneel e da União. Não cabimento. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade da aneel para figurar no polo passivo da lide.
«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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978 - TJSP. Competência. Conflito negativo. 4ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó (suscitante) e 1ª Vara Cível de Poá (suscitado). Ação revisional de contrato firmado entre consumidor e instituição financeira. Relação de consumo. Ajuizamento da demanda perante o foro do domicílio da instituição financeira. Previsão normativa que faculta ao autor a escolha entre o foro de seu domicílio e o do domicílio da ré. Declinação de ofício pelo Magistrado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 77 deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedente desta Câmara Especial. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado.
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979 - TJPE. Código civil e CDC. Apelação. Fraude na contratação de empréstimo consignado. Preliminar de incompetência do juízo. Rejeição. Contrato não celebrado pelo consumidor. Elementos de prova não exibidos em juízo pelo apelante. Devolução em dobro das parcelas indevidamente cobradas. Dano moral in re ipsa. Sentença confirmada.
«1. No caso dos autos, o empréstimo consignado tem natureza civil, não previdenciária, a reclamar presença do INSS. Preliminar rejeitada. ... ()
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980 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e consumidor. Serviço de esgoto. Relação de consumo. CDC, art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro da tarifa. Constatação de erro justificável. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. b) A averiguação de erro justificável, no caso, demanda revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ no âmbito dos Recursos Especiais. ... ()
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981 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Móveis planejados. Confecção e instalação. Entrega não efetuada. Responsabilidade do comerciante. Contrato de financiamento bancário. Autonomia. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviab ilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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982 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATO. TELEFONIA MÓVEL. Sentença que acolhe pleito de obrigação de fazer e determina o reestabelecimento dos serviços atrelados às linhas telefônicas indicadas nos autos, confirmando tutela antecipada concedida. Condenação da requerida, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Impossível ignorar os inúmeros contatos travados Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO. TELEFONIA MÓVEL. Sentença que acolhe pleito de obrigação de fazer e determina o reestabelecimento dos serviços atrelados às linhas telefônicas indicadas nos autos, confirmando tutela antecipada concedida. Condenação da requerida, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Impossível ignorar os inúmeros contatos travados entre o autor e o atendimento disponibilizado pela requerida, evidenciando-se, efetivamente, a existência de problema sério e não resolvido de funcionalidade e conectividade das linhas e serviços ofertados (páginas 25/36), recordando-se ser objetiva a responsabilidade da requerida pelos vícios e imperfeições técnicas dos serviços ofertados ao mercado de consumo. Obrigação de fazer convalidada. Evidente, ainda, o dano moral. Indenização (R$ 10.000,00) arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade em atenção à frustração de expectativa do consumidor e incompetência, inoperância e incapacidade técnica da requerida para solucionar os problemas, não se cogitando de hipótese de redução de modo a premiar a parte infratora. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.
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983 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação de revisão de contrato. Justiça gratuita. Pessoa física. Condição pessoal da autora que autoriza o deferimento do benefício. Faculdade atribuída ao consumidor de ajuizar a ação no domicílio do réu, segundo o CDC, art. 101, I. Ademais, o art. 63, §5º, do CPC, autoriza apenas a declinação de competência e não a extinção do processo. Sentença extinção do processo sem resolução do mérito reformada. Recurso provido
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984 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil, consumidor e bancário. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Usurpação da competência do órgão colegiado. Não ocorrência. Ordem de compra de ações. Descumprimento por parte do preposto da instituição financeira. Indenização. Fundamentos autônomos não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é possível ao relator, mediante decisão monocrática, negar seguimento ao recurso especial quando presentes as hipóteses do CPC/1973, art. 557, caput, e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência do tribunal de origem ou de tribunal superior, não havendo que se falar, pois, na presente hipótese, em usurpação da competência de órgão colegiado. ... ()
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985 - TJSP. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Procedência. Alegação de nulidade da decisão, sob o argumento de incompetência do Juízo para julgar o feito. Afastamento. Em que pese tratar-se de relação de consumo, o foro eleito constitui o local de prestação dos serviços, inexistindo, outrossim, qualquer prejuízo ao consumidor, tendo em vista tratar-se de processo digital. Preliminar rejeitada.
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986 - TJSP. Competência. Foro. Cláusula de eleição. Nulidade declarada. Invocação do Lei 6729/1979, art. 17, inciso II. Eleição pactuada entre empresas de porte, financeiramente capazes de demandar no foro eleito. Prevalência da cláusula contratual. Convenção realizada entre montadora e concessionária. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por não se tratar de relação de consumo em que uma das partes se apresente vulnerável. Manutenção da ação perante o foro eleito contratualmente. Recurso provido.
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987 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Prejuízos ao consumidor. Trâmite de processo administrativo. Regularidade. Revisão das premissas fixadas na origem. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Competência jurisdicional do procon de palmas/PR. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. No tocante à tese de afronta do CPC/1973, art. 535, a parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia com base na legislação local (Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96). Impossibilidade de análise por esta corte. Incidência da Súmula 280/STF. Análise de confronto entre Lei local e Lei. Competência do STF. CF/88, art. 102, III, d. Agravo interno do consumidor desprovido.
«1. A questão do enquadramento da Recorrente no critério de economias, para fins de estabelecimento da tarifa de água, foi dirimida pelo Tribunal de origem mediante análise dos Decretos Estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Desse modo, inviável a pretendida inversão do julgado, na medida em que implicaria, necessariamente, a análise da legislação local, o que é vedado na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF. ... ()
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989 - STJ. Consumidor, civil e processo civil. Ação civil pública. Cerveja com a expressão «sem álcool no rótulo. Presença de teor alcoólico de até 0,5%. Impossibilidade. Ofensa ao direito à informação clara e adequada. Existência de Decreto regulamentar que permite a classificação. Irrelevância.
«I - Embargos de divergência acolhidos para, reformando a sentença, julgar procedentes os pedidos formulados em ação civil pública. ... ()
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990 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CRIAÇÃO DO BAIRRO BARRA OLÍMPICA, A PARTIR DA SUBDIVISÃO DOS BAIRROS DA BARRA DA TIJUCA, CAMORIM E JACAREPAGUÁ. RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE SE ACHA INSERIDA NA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA, CONFORME LEI MUNICIPAL 7.646/2022 E DECRETO MUNICIPAL 54.405/2024. COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES DO TJRJ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
A demandante reside em área compreendida na XXIV Região Administrativa, a qual, por sua vez, abrange o novo bairro denominado «Barra Olímpica, tendo optado por ajuizar a lide em seu domicílio, conforme lhe é facultado pelo art. 101, I do CDC. Como se sabe, a competência dos Foros Regionais é determinada por leis de organização judiciária, atendendo ao critério funcional-territorial que objetiva a melhor prestação da tutela jurisdicional, razão pela qual possui natureza absoluta, nos termos do art. 10, parágrafo único da Lei Estadual 6.956/2015. Neste cenário, destaca-se que o novo bairro da Barra Olímpica foi criado pela Lei Municipal . 7.646/2022, que em seu art. 3º estabeleceu que sua efetiva delimitação seria posteriormente regulamentada pelo Poder Executivo. De seu turno, a edição do Decreto Municipal . 54.405/2024, cuja entrada em vigor se deu em 30.04.2024, determinou que a área afetada pela transformação engendrada seria incluída na XXIV Região Administrativa, conforme disposto em seu art. 1º. Logo, em consideração ao fato de que o bairro denominado «Barra Olímpica, em que reside a parte autora, foi incluído na XXIV Região Administrativa, a sua competência encontra-se abrangida pela Regional da Barra da Tijuca. Procedência do conflito.... ()
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991 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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992 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica - Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos de consumidor segurado, contra Concessionária de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora autora - Preliminar de incompetência territorial suscitada em contestação e reiterada em contrarrazões recursais pela Concessionária de serviços públicos - Acolhimento que é de rigor - Unidade consumidora situada no município de Palmeira das Missões/RS, Concessionária ré localizada em São Leopoldo/RS e Seguradora demandante com sede administrativa localizada em São Paulo/SP. A competência em razão do lugar é relativa, cabendo ao réu argui-la como preliminar na contestação (CPC, art. 337, II), sob pena de prorrogação de competência. In casu, tal matéria foi arguida em contestação. Competência fixada no foro do domicílio da concessionária ré, é medida que se impõe. De fato, tendo em conta que os direitos sub-rogatórios a que alude o art. 786 do CC não permitem uma interpretação extensiva que confira à seguradora o direito de ajuizar a ação no foro do domicílio de sua sede administrativa, na medida em que ele se difere dos foros de domicílio do segurado e da fornecedora dos serviços. Isso porque a sub-rogação dos direitos e ações do segurado é restrita ao direito material, não se estendendo ao direito processual, razão pela qual se afigura inaplicável à espécie o disposto no I, do CDC, art. 101. Preliminar suscitada em contrarrazões acolhida, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente em São Leopoldo/RS. Sentença preservada até nova decisão do juízo competente, nos termos do CPC, art. 64, § 4º. - Apelação prejudicada
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993 - TJRJ. ROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE. SISTEMA ESPECÍFICO DE COMPETÊNCIA NAS AÇÕES DE CONSUMO. TRÍPLICE ESCOLHA ENTRE O DOMICÍLIO DO AUTOR, O DO RÉU E O LOCAL DO FATO. OPÇÃO QUE SÓ É DESCONSIDERADA SE AUSENTE JUSTIFICATIVA MÍNIMA. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. IRRAZOABILIDADE NA ESCOLHA EVIDENCIADA. PARTES QUE NÃO POSSUEM DOMICÍLIO NA ÁREA DE COMPETÊNCIA ABRANGIDA PELO FORO DA COMARCA DA CAPITAL, ONDE FOI ORIGINALMENTE PROPOSTA A DEMANDA. CORRETA A DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. PRECEDENTES DO TJRJ.
IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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994 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Prestação de contas. Decisão que determinou a remessa à comarca onde se encontra a sede da cooperativa-ré (excipiente), em detrimento da comarca do domicílio do cooperado-autor (excepto). Irresignação. Violação ao princípio do acesso à Justiça, bem como aos artigos 423 e 424, do Código de Processo Civil. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas e que a decisão agravada está em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e com a sua Súmula 297. Reconhecimento. Impossibilidade do julgamento nos moldes do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Caso não se amolda às hipóteses ali previstas. Determinação para que o feito seja processado no foro do domicílio do cooperado. Necessidade. Recurso provido.
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995 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de abusividade de cláusulas em contrato bancário. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Nulidade diante da dificuldade para defesa. Empresa cuja situação de hipossuficiência é reconhecida no tribunal estadual. Violação do CDC, art. 2º. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão surpresa. Violação dos arts. 3º, 6º, 7º, 9º, 10, 46, 489, § 1º, IV e VI, 1.009, §§ 1º e 2º, e do art. 1.022, parágrafo único, do CPC/2015. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmulas os 283 e 284 do STF. Regra geral da competência. Violação do CPC/2015, art. 46 ( CPC/1973, art. 94). Inocorrência. Condição de consumidor que reflete na possibilidade de adotar o foro de seu domicílio. Precedentes. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. Agravo interno não provido.
1 - Se o acórdão recorrido menciona duas causas eficientes para reconhecer vulnerabilidade da empresa equiparada a consumidora e a recorrente enfrenta apenas a insuficiência de uma delas para esse fim, o recurso não prospera pela inobservância da dialeticidade, no ponto. ... ()
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996 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PRESENÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. CF, ART. 109, I. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUINDO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). A DECISÃO FUNDAMENTA-SE NO CONSTITUI, art. 109, IÇÃO FEDERAL QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CAUSAS EM QUE FIGUREM COMO PARTES A UNIÃO, AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, SALVO AS EXCEÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS, COMO FALÊNCIA, ACIDENTE DE TRABALHO E JUSTIÇA ESPECIALIZADA. A INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA PELO STJ NO CC 192140/DF RESTRINGE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ÀS AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO QUE OBSERVEM O RITO ESPECÍFICO PREVISTO NOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-B, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. A PRESENÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DEMANDA A APLICAÇÃO DA NORMA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, EVITANDO-SE DECISÕES CONFLITANTES E RESPEITANDO A REGRA DE ECONOMIA PROCESSUAL. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL REITERA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, NÃO HAVENDO MARGEM PARA AMPLIAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CONSTITUI, art. 109, IÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
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997 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. Empresa ré contratada para realizar tratamento odontológico com colocação de prótese dentária. Autora que afirma que os serviços foram mal executados. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, a restituir à requerente o valor pago pelo tratamento, mais indenização moral em R$ 4.000,00. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. Empresa ré contratada para realizar tratamento odontológico com colocação de prótese dentária. Autora que afirma que os serviços foram mal executados. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, a restituir à requerente o valor pago pelo tratamento, mais indenização moral em R$ 4.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Preliminar de incompetência do juizado e de cerceamento de defesa não acolhida. Provas presentes nos autos suficientes ao deslinde da causa. Desnecessidade de prova pericial. Competência do juizado especial cível à lide. Revelia bem reconhecida em primeira instância. Demonstração de má prestação de serviços odontológicos. Desfazimento do contrato com devolução do valor corretamente decretada. Dano moral presente, cujo valor foi arbitrado com moderação e com adequação ao caso concreto. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e adequada solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.
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998 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. VARA CIVIL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, O QUAL, POR SUA VEZ, SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE VERSA SOBRE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FUNDAMENTO NA LEI 14.181 /21. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INSOLVÊNCIA CIVIL A ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO EMPRESARIAL. art. 104-A, §5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE É EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE O PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO IMPORTARÁ EM DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. PROVIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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999 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CARTÃO COM RESERVA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Sentença de procedência - Inexistência do contrato 15179131 - Cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor - Restituição em dobro, no valor de R$ 10.173,02 - Danos morais (R$ 5.000,00). ... ()
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1000 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil e direito do consumidor. Morte de criança em decorrência de ataque de leões. Circo instalado em área utilizada como estacionamento de shopping center. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Descabimento. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... ()
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