(DOC. VP 161.6703.3003.1600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Exceção de incompetência e cláusula de eleição de foro. Necessidade de reexame do conjunto probatório e fático dos autos. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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