Jurisprudência sobre
competencia consumidor
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901 - TJPE. Agravo de instrumento em ação ordinária. Impugnação à sanção administrativa imposta pelo procon/PE em face do descumprimento da Lei estadual 12.264/2002 (dispõe sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias). Instauração, no caso, de processo administrativo específico. Existência e indicação de preceito normativo sancionador. Controvérsia quanto à competência legislativa para tratar da matéria em questão. Alegação de inconstitucionalidade da referida lei. Ausência de verossimilhança. Multa aplicada em patamar proporcional e razoável. Precedentes deste TJPE. Tutela antecipada indeferida. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. Na espécie, o Banco agravante objetiva, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade da multa administrativa que lhe foi imposta com base (dentre outras normas de defesa do consumidor) na Lei Estadual 12.264/2002, ante a constatação, mediante fiscalização in loco, de que a espera dos usuários para o atendimento junto aos caixas da agência bancária visitada estava ultrapassando o tempo previsto em lei. ... ()
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902 - TJPE. Agravo de instrumento em ação ordinária. Impugnação à sanção administrativa imposta pelo procon/PE em face do descumprimento da Lei estadual 12.264/2002 (dispõe sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias). Instauração, no caso, de processo administrativo específico. Existência e indicação de preceito normativo sancionador. Controvérsia quanto à competência legislativa para tratar da matéria em questão. Alegação de inconstitucionalidade da referida lei. Ausência de verossimilhança. Multa aplicada em patamar proporcional e razoável. Precedentes deste TJPE. Tutela antecipada indeferida. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. Na espécie, o Banco agravante objetiva, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade da multa administrativa que lhe foi imposta com base (dentre outras normas de defesa do consumidor) na Lei Estadual 12.264/2002, ante a constatação, mediante fiscalização in loco, de que a máquina de emissão de bilhetes, com registro de data e hora, para o atendimento pelos caixas estava com defeito e o painel para a convocação dos usuários estava instalado em local não visível, deficiências aptas a prejudicar o direito dos usuários da respectiva agência bancária de serem atendidos em tempo razoável. ... ()
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903 - STJ. Consumidor. Contrato de factoring. Caracterização do escritório de factoring como instituição financeira. Descabimento. Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à avença mercantil, ao fundamento de se tratar de relação de consumo. Inviabilidade. Factoring. Conceito, distinção e natureza jurídica do contrato. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 4º e CDC, art. 29. Lei 4.595/1964, art. 17.
«... 2. O Lei 4.595/1964, art. 17 dispõe: ... ()
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904 - TJRJ. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Consumidor. Lei municipal. Estabelecimento de prazo máximo para atendimento aos consumidores nas lojas de operadoras de telefonia celular e de sanções pelo descumprimento. Criação de funções para o executivo. Norma eivada de vícios formais e materiais. Inconstitucionalidade reconhecida. CF/88, art. 24, VIII.
«Lei do Município do Rio de Janeiro criando obrigações para as operadoras de telefonia celular. Estabelecimento de prazo máximo para atendimento a clientes em suas lojas e de oferta de assentos com encosto para as pessoas que menciona; imposição de sanções para caso de descumprimento; criação de atribuições a órgãos do Poder Executivo. Violação à competência privativa do Chefe do Executivo para a iniciativa da lei (CE, art. 112, § 1º, II, «dRJ) e à separação dos Poderes (art. 7º da Carta Estadual). Extrapolação dos limites traçados como de competência legislativa local atribuída às municipalidades. (arts. 358, incs. I e II, c/c 74, inc. VIII, da CERJ e 24, VIII, da CF/88). Não há falar, na hipótese desta representação, na existência de algum interesse específico da comunidade local que justifique a edição de uma norma pela municipalidade, tal como se dá com as agências bancárias, cuja regulamentação do prazo de atendimento aos clientes vem sendo admitida pela jurisprudência. Isso porque, diferentemente das agências bancárias – para onde afluem não apenas clientes da instituição financeira –, as atividades desenvolvidas pelas lojas de operadores de telefonia celular não afetam interesses de uma parcela considerável da população e um público indistinto. Precedentes deste Órgão Especial. Procedência da representação, para declarar a inconstitucionalidade da legislação impugnada.... ()
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905 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença oriunda de ação civil pública. Instituto de defesa do consumidor. IDecreto Sentença proferida no estado de São Paulo. Limitação territorial do título. Impossibilidade. Entendimento reafirmado pela Corte Especial do STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - A eficácia das decisões genéricas proferidas em ações civis públicas coletivas não está limitada ao território da competência do órgão judicante que as proferiu. ... ()
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906 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença oriunda de ação civil pública. Instituto de defesa do consumidor. IDecreto Sentença proferida no estado de São Paulo. Limitação territorial do título. Impossibilidade. Entendimento reafirmado pela Corte Especial do STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1. A eficácia das decisões genéricas proferidas em ações civis públicas coletivas não está limitada ao território da competência do órgão judicante que as proferiu. ... ()
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907 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ONLINE. INSTAGRAM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CONTA INVADIDA POR TERCEIRO. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO E SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA. JUIZADO É COMPETENTE PARA ANÁLISE DO MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART, 1.013, §3º, CPC. PRINTS DEMONSTRAM QUE A CONTA FOI Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ONLINE. INSTAGRAM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CONTA INVADIDA POR TERCEIRO. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO E SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA. JUIZADO É COMPETENTE PARA ANÁLISE DO MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART, 1.013, §3º, CPC. PRINTS DEMONSTRAM QUE A CONTA FOI INVADIDA E AUTORA NÃO CONSEGUI RECUPERÁ-LA. OBRIGAÇÃO DE RESTAURAÇÃO QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO CONTRATEMPO. SENTENÇA REFORMADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
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908 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. Atraso de aproximadamente 5 horas em voo nacional que fez a passageira autora perder importante compromisso no destino. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, a indenização moral no valor de R$ 5.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. Atraso de aproximadamente 5 horas em voo nacional que fez a passageira autora perder importante compromisso no destino. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, a indenização moral no valor de R$ 5.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Matéria preliminar analisada e corretamente afastada pelo juízo a quo, o que fica ratificado. Legitimidade passiva da ré bem reconhecida. Competência do Juizado Especial Cível à causa. Mérito. Fato exclusivo de terceiro não reconhecido. Empresa requerida que integra a cadeia de fornecimento de serviços à consumidora. Demonstração de perda de importante compromisso pela autora em razão do injustificado atraso no voo. Dano moral corretamente reconhecido e fixado em valor justo e adequado ao caso concreto (R$ 5.000,00). Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.
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909 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Compra e venda em agência de automóvel. Contrato de financiamento com cláusula de arrendamento mercantil. Instâncias ordinárias que ante a análise dos fatos e provas concluíram pela inexistência de vício de consentimento. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do contratante/consumidor.
«1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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910 - STJ. Consumidor. Competência. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Foro de eleição. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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911 - TJSP. Inexigibilidade de débito - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do Ementa: Inexigibilidade de débito - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do consumidor) - fraude bancária cometida normalmente contra pessoas idosas, que só ocorre em razão de falha dos sistemas de segurança da instituição financeira - fortuito interno - restituição dobrada devida, pois não verificado o engano justificável exigido pelo CDC - descontos que incidiram sobre verba alimentar - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - questões que dispensam o elastecimento da instrução - competência do juizado especial - eventual estorno de cobranças que não importa em perda do objeto da ação, diante da pretensão de indenização moral - recurso provido em parte para redução da condenação por dano moral.
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912 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Estado de Rondônia. Administrativo. Constitucional. Interrupção de bem ou serviço público sem aviso prévio ao consumidor. Controle de legalidade e não de constitucionalidade da Lei Rondoniense 1.126/2002. Ação direta não conhecida. Considerações da Minª. Cármem Lúcia sobre a autonomia dos Estados. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º. CF/88, arts. 24, VIII, e 84. CDC, art. 22.
«... 4. Como se contém naquela ponderação, não se sustenta a argumentação do autor, sob pena de não se conhecer da autonomia dos entes federados, do que se conclui não haver vício formal na lei impugnada. ... ()
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913 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR QUE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS PARA TRANSPORTE NO BRASIL, MAS DAS QUAIS NÃO PUDERA UTILIZAR, SOLICITANDO NO PRAZO LEGAL O CANCELAMENTO E O REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO, MAS NÃO O TENDO RECEBIDO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE E RECONHECENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA, ACOLHEU PARTE DA PRETENSÃO, CONDENANDO A RÉ NA REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. APELO DA RÉ EM QUE, DESTACANDO O FATO DE ENCONTRAR-SE EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SUSTENTA QUE, RECONHECIDO O DIREITO SUBJETIVO ALEGADO PELO AUTOR, QUE SE O OBRIGUE A HABILITAR-SE JUNTO AOS DEMAIS CREDORES, CABENDO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR ACERCA DA CLASSIFICAÇÃO DESSE CRÉDITO E PAGAMENTO, ADUZINDO, OUTROSSIM, QUE SE HÁ RECONHECER A SUA ILEGITIMIDADE POR SE TRATAR DE UMA AGÊNCIA DE VIAGENS QUE SE LIMITA A EMITIR AS PASSAGENS AÉREAS, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADA PELO REEMBOLSO EM CASO DE CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. APELO PROVIDO EM PARTE. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, A PERSPECTIVA DE ANÁLISE QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA SUJEITA-SE ÀS NORMAS QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE, AJUSTADAS ÀQUILO QUE AO LEGISLADOR PARECEU MAIS CONVENIENTE FIXAR PARA ALCANÇAR-SE UMA EFETIVA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE, NO CASO EM QUESTÃO, CONFIGURA-SE POR ESTAR A RÉ ENVOLVIDA DIRETAMENTE NA CADEIA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO QUE SERIAM PRESTADOS AO CONSUMIDOR, DE MANEIRA QUE A RÉ É RESPONSÁVEL PELO REEMBOLSO DOS VALORES DESEMBOLSADOS, CABENDO DEPOIS RESSARCIR DA EMPRESA AÉREA. DIREITOS SUBJETIVOS QUE A R. SENTENÇA FEZ BEM EM RECONHECER AO AUTOR, SEJA AQUELE CONCERNENTE À REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL, SEJA AO DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, DIREITOS SUBJETIVOS, CONTUDO, CUJA IMPLEMENTAÇÃO PRÁTICA INSERE-SE NA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SEJA QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO, SEJA QUANTO À ORDEM EM QUE O PAGAMENTO DEVERÁ OCORRER - ÚNICO REPARO, POIS, QUE ESTÁ A MERECER A R. SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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914 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Valores de corretagem. Apresentação ao consumidor. Resolução 382/2020. Competência do cnsp. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
Questão trazida a julgamento que evidencia relação de consumo. ... ()
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916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA QUE SEJAM LIMITADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DECLINOU DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. ALTERNATIVAMENTE DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO À CEF. PROCESSO FUNDADO NO SUPERENDIVIDAMENTO. HIPÓTESE QUE SE ASSEMELHA EM MUITO COM A INSOLVÊNCIA CIVIL. NATUREZA CONCURSAL E PLURALIDADE DE PARTES. A PRESENÇA DE ENTIDADE FEDERAL NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CASOS DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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917 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DA SUPOSTA CAUSADORA DO DANO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. SEGURADORA QUE NÃO SE SUB-ROGA EM PRERROGATIVA PROCESSUAL DO CONSUMIDOR. TEMA 1282 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 101, I DO CDC. REGRA GERAL. CPC, art. 46. FORO DE DOMICÍLIO DA RÉ. DECLÍNIO REALIZADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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918 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CANCELAMENTO DE CONTRATOS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente a ação, condenando a ré ao cancelamento de três contratos de empréstimo consignado firmados com a autora e ao pagamento de R$ 1.122,28, além de R$ 10.000,00 por danos morais, com correção monetária e juros de mora. ... ()
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919 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Preliminares de incompetência, de prescrição e de decadência que não são objeto do recurso da parte autora. Parte ré não recorreu.. 2. SAQUE VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Alegação de contratação diversa da Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Preliminares de incompetência, de prescrição e de decadência que não são objeto do recurso da parte autora. Parte ré não recorreu.. 2. SAQUE VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Alegação de contratação diversa da pretendida pela autora e pedido de declaração de nulidade e reparação de dano moral. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Desconhecimento, pela autora, das particularidades do negócio. Afirmativa que não se sustenta. Documentos assinados pelo consumidor, nos quais constam informações precisas a respeito da modalidade de crédito. Vício de consentimento não demonstrado. Ausência de reclamação oportuna. Efetivo uso do valor creditado e aceitação, durante anos, dos descontos feitos no benefício previdenciário. Comportamentos incompatíveis com a alegação de vício de consentimento. Vínculo obrigacional reconhecido. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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920 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido incidental de exibição de documento, cominada com indenizatória por danos morais. Hipótese de competência territorial, relativa e prorrogável. Matéria de direito dispositivo não cabendo ao magistrado declinar de ofício. Demanda relativa a relação de consumo podendo ser ajuizada tanto no foro do domicílio do consumidor quanto no foro de domicílio do fornecedor. Decisão que extinguiu a ação sem resolução do mérito anulada. Necessidade de regular processamento. Recurso provido.
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921 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão em face de mora ou inadimplemento do consumidor. Prévio aviso. Lei 8.987/1995. Proibição de interrupção temporária às sexta-feiras, vésperas de feriados e nos dias sem expediente bancário. Notificação prévia pessoal ou através de postagem com aviso de recebimento, formal e por escrito, do consumidor. Lei estadual 2.042/99. Validade de lei estadual em face de Lei. Emenda Constitucional 45/2004. Competência do STF. Precedentes.
«1. Esta Corte, com a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, deixou de ser competente para examinar validade de lei local contestada em face de Lei, cuja atribuição passou a ser do Supremo Tribunal Federal, conforme CF/88, art. 102, III, «d, litteratim: «julgar válida lei local contestada em face de Lei. (Precedentes desta Corte: AgRg no Ag 365.208/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/02/2008, DJ 03/03/2008; AgRg no Ag 729.541/MS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/10/2007, DJ 12/11/2007; REsp 661.484/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 02/10/2007, DJ 07/11/2007; REsp 950.413/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007; e REsp 598.183/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08/11/2006, DJ 27/11/2006). ... ()
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922 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. ação revisional de crédito pessoal consignado c.c danos morais. Demanda ajuizada no foro indicado na petição inicial como domicílio do autor. Comprovante de residência indicando endereço em outra comarca. ausência de documentos a corroborar o domicílio do autor no endereço apontado na exordial, na declaração de pobreza e na procuração. Competência do juízo suscitante, em relação ao qual existe documento comprobatório.
I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação revisional de crédito pessoal cumulada com reparação por danos morais ajuizada por consumidor em face de instituição financeira. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre a competência para julgamento da demanda do foro referente ao endereço mencionado na inicial e aquele correspondente ao domicílio que consta do comprovante de residência. III. Razões de Decidir 3. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no domicílio do fornecedor ou no local do fato, conforme art. 101, I, CDC e Súmula 77/TJSP. 4. Inexistência de qualquer elemento a amparar o domicílio do autor no endereço constante da inicial. 5. Documento juntado indica que o autor é domiciliado na comarca de Jardinópolis. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. _____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 77/TJSP; Súmula 33/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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923 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Diretio civil. Consumidor. Estacionamento. Proibição de cobrança. Medida cautelar em ADIn. Lei 4.771/1992, art. 2º, e seus §§ 1º e 2º do Estado do Espírito Santo, que proíbe a cobrança ao usuário de estacionamento em área privada, nas condições em que estipula. CF/88, arts. 5º, XXII e 22, I.
«Presença da relevância da fundamentação jurídica do pedido, visto tanto na evidente inconstitucionalidade formal da lei impugnada, por invasão da competência exclusiva da União para legislar sobre direito civil (CF/88, art. 22, I), como na inconstitucionalidade material, por ofensa ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). ... ()
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924 - TJSP. *Regressiva - Seguro - Impossibilidade de ajuizamento da ação no Foro da sede da autora - Ausência de sub-rogação das prerrogativas processuais do consumidor segurado - Tese firmada em sede de recurso repetitivo (Tema 1282) - Incompetência reconhecida ex officio - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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925 - STF. Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Demanda entre empresa concessionária de serviço público e particular. Competência da Justiça Estadual. Matéria infraconstitucional. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório.
«1. Não havendo interesse da União no feito, compete à Justiça estadual julgar demanda entre empresa concessionária de serviço público e particular. ... ()
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926 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL E O DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. TRATA-SE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM QUE A PARTE AUTORA PLEITEIA A RESCISÃO DO CONTRATO, BEM COMO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA RETENÇÃO DE VALORES INVESTIDOS EM BITCOINS, MOVIDA EM FACE DA CORRETORA DE CRIPTOMOEDAS E DE TODO GRUPO ECONÔMICO QUE ELA INTEGRA. COM EFEITO, O ART. 50, I, ALÍNEA `E¿, 1 E 4 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPÕE QUE COMPETE AOS JUÍZES DE DIREITO EM MATÉRIA EMPRESARIAL PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES RELATIVAS AO DIREITO SOCIETÁRIO, ESPECIALMENTE: 1 - QUANDO HOUVER ATIVIDADE FISCALIZADORA OBRIGATÓRIA DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS; (...) 4 - QUANDO ENVOLVAM CONFLITOS ENTRE TITULARES DE VALORES MOBILIÁRIOS E A SOCIEDADE QUE OS EMITIU, OU CONFLITOS SOBRE RESPONSABILIDADE PESSOAL DE ACIONISTA CONTROLADOR OU DOS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADE EMPRESARIAL, OU, AINDA, CONFLITOS ENTRE DIRETORES, MEMBROS DE CONSELHOS OU DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO E A SOCIEDADE. OCORRE QUE, EM QUE PESE O ENTENDIMENTO DO JUÍZO SUSCITADO, O CASO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS NÃO SE TRATA DE TÍTULOS EMITIDOS PELA EMPRESA RÉ, E SIM DE CAPTAÇÃO PARA INVESTIMENTOS, ARGUINDO O AUTOR, NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR, QUE OS SAQUES FORAM NEGADOS E OS VALORES RETIDOS, MOTIVO PELO QUAL PEDE A RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. OU SEJA, A PARTE AUTORA, NA QUALIDADE DE INVESTIDORA E CONSUMIDORA, ADQUIRIU BITCOINS OFERECIDOS PELO GRUPO RÉU E ALMEJA EXERCER A OPÇÃO DE RESGATE DO MONTANTE APLICADO. EM OUTRAS PALAVRAS, A PRESENTE HIPÓTESE NÃO TRATA EXATAMENTE DE CONFLITO ENTRE O TITULAR DE VALORES MOBILIÁRIOS E A SOCIEDADE EMITENTE, MAS SIM ENVOLVE INVESTIDOR OCASIONAL E A SOCIEDADE BENEFICIADA PELA COMPRA/VENDA DAS CRIPTOMOEDAS, POR ESSA RAZÃO APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. CABE DESTACAR QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES MANTIDAS ENTRE CONTRATANTES/INVESTIDORES E CORRETORAS DE VALORES E TÍTULOS MOBILIÁRIOS. PRECEDENTE. ASSIM, POR NÃO SE TRATAR DE DEMANDA QUE ATRAIA A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ESPECIALIZADO, RAZÃO PELA QUAL A COMPETÊNCIA DEVE RECAIR SOBRE O JUÍZO SUSCITADO POIS SE INSERE NA COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL, E LÁ DEVE SER RESOLVIDO, NA FORMA DO art. 42 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. ACOLHIMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.
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927 - TJRJ. Direito Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo PROCON por violação ao direito do consumidor. Sentença de improcedência. Apelação do embargante. Multa administrativa imposta em decorrência de reajuste de 100% da mensalidade do plano de saúde em virtude da alteração da faixa etária. Competência da autarquia, no exercício do poder de polícia, de fiscalizar as relações de consumo e aplicar sanções administrativas previstas em lei, em caráter administrativo, aos fornecedores de produto/serviço que atuarem em desconformidade com os preceitos insertos na legislação consumerista. Sanção graduada nos termos do disposto pelo CDC, art. 57 e pelo Decreto 2.181/1997, art. 28. Valor da multa que se mostra suficiente, adequado e compatível com os parâmetros legais de gravidade da prática infracional, extensão do dano causado ao consumidor, vantagem auferida e condição econômica do infrator, tudo devidamente ponderado na decisão administrativa. Recurso desprovido.
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928 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - REJEITADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CLAUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL PELO VENDEDOR - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
OCDC, art. 101 elenca faculdade ao dispor que o consumidor pode propor a ação em seu domicílio. ... ()
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929 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PERANTE UM DOS CORRESúmula
i. caso em exame ... ()
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930 - TJSP. Competência. Foro. Decisão que declarou nula, de ofício, a cláusula contratual de foro de eleição. Admissibilidade. Permanecendo vigente tal cláusula ocasionaria especial dificuldade de acesso ao Judiciário por parte da agravada, que está sediada em outro Estado da Federação. Contrato de adesão. Aplicação dos artigos 6º, VIII e 51 XV, do Código de Defesa do Consumidor e CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Sentença mantida. Recurso improvido.
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931 - TJSP. Competência. Foro. Monitória. Contrato de adesão. Prestação de serviços. Ensino. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Impossibilidade de a agravada exercer a ampla defesa, diante da abusividade da cláusula que elegeu a Comarca de Jundiaí como competente para dirimir quaisquer controvérsias entre as partes. Aplicação do artigo 51, § 1º e seus incisos, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso desprovido.
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932 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços de fiscalização e videomonitoramento de frota de caminhões. Competência relativa. Cláusula de eleição de foro. Ausência de prejuízo pelo ajuizamento da ação no domicílio da Ré. Denúncia imotivada do contrato antes do prazo. Cobrança de metade das mensalidades remanescentes. Abusividade reconhecida. Redução da multa, nos termos do CCB, art. 413, para 30% das contraprestações restantes. Recurso parcialmente provido
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933 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR ASSISTÊNCIA DOMICILIAR À IDOSA, APÓS ALTA HOSPITALAR. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar a assistência domiciliar à idosa, portadora de hipertensão arterial, diabetes, demência de Alzheimer e escara sacra. ... ()
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934 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente. Relação de consumo. CDC, art. 28, § 5º. Teoria menor. Sociedade em recuperação judicial. Novação. Sócios. Responsabilidade patrimonial. Manutenção. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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935 - STJ. Processual civil e consumidor. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame. Impossibilidade. Dispensa de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Condenação à devolução em dobro. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1 - A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... ()
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936 - STJ. Civil e processual. Franchising. Contrato de franquia. Ação de rescisão cumulada com pedido indenizatório. Foro de eleição. Competência. Validade da cláusula. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade à espécie. Hipossuficiência não reconhecida. Matéria de fato e reexame contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«I. O contrato de franquia, por sua natureza, não está sujeito ao âmbito de incidência da Lei 8.078/1990, eis que o franqueado não é consumidor de produtos ou serviços da franqueadora, mas aquele que os comercializa junto a terceiros, estes sim, os destinatários finais. ... ()
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937 - STJ. Processual civil. Conflito de competência negativo. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Foro do domicílio do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Teleologia dos arts. 98, § 2º, II e 101, I, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do CPC/1973 - Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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938 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, julgou procedente o pedido para determinar a manutenção do plano de saúde da parte autora, com a continuidade da prestação de serviços médico-hospitalares indicados, enquanto em curso o tratamento. As rés foram condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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939 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.
CASO EM EXAME: 1.Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos (cobertura securitária). Cobertura realizada ao segurado. Sentença de improcedência - Pretensão da seguradora de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica. ... ()
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940 - STJ. Processual civil. Consumidor. Ação anulatória. Indenização por danos morais. Declaração de inexistência de débitos. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória cumulada com indenização por danos morais objetivando declaração de inexistência de débitos, bem como reparação por danos morais. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para declarar nulo o procedimento administrativo de recuperação de consumo, bem como a inexistência dos débitos cobrado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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941 - STJ. Questão de ordem. Competência interna. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito administrativo e do consumidor. Responsabilidade civil das concessionárias de rodovia por acidente causado por animal na pista. Possibilidade de fundamentação tanto no CDC (fato do serviço) quanto da Lei das concessões (dever de prestação de serviço adequado). Existência de julgados da primeira e da Segunda Seção sobre a hipótese. Necessidade de se prevenir divergência interna de entendimentos. Competência da Corte Especial para afetação e julgamento do repetitivo. Questão de ordem acolhida para se declarar a competência da Corte Especial.
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942 - TJSP. Conflito negativo de competência - Ação indenizatória - Relação de consumo - Demanda originariamente distribuída ao Foro da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, com base no domicílio da ré - Redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro - Faculdade do consumidor de optar entre o foro do local do seu domicílio e o do domicílio da ré - Inteligência do art. 101, I do CDC - Súmula 77/TJSP - Precedente - Conflito conhecido - Competência do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, ora suscitado
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943 - STF. Direito constitucional e consumidor. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 15.304/2014, de Pernambuco. Imposição a montadoras, concessionárias e importadoras de veículos. Fornecimento de carro reserva em reparos superiores a 15 dias, durante garantia contratual. Extrapolação de competência concorrente. Inconstitucionalidade integral da lei.
«1 - É inconstitucional, por extrapolação de competência concorrente para legislar sobre matérias de consumo, lei estadual que impõe às montadoras, concessionárias e importadoras de veículos a obrigação de fornecer veículo reserva a clientes cujo automóvel fique inabilitado por mais de 15 dias por falta de peças originais ou por impossibilidade de realização do serviço, durante o período de garantia contratual. ... ()
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944 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR FIRMADO COM A RÉ, ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - CONTRATO DE SEGURO ATÍPICO - RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DO CDC - ALEGAÇÃO DA RÉ DE INCOMPETÊNCIA FUNDADA EM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE JUÍZO ARBITRAL AFASTADA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO QUE, POR SI SÓ, CONFIGURA INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR COM A CLÁUSULA ARBITRAL - COMPETÊNCIA MANTIDA - RECONHECIMENTO DO DANO MATERIAL EM CONFORMIDADE COM AS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS - DIREITO DO SEGURADO À LIVRE ESCOLHA QUANTO À OFICINA DE SUA CONFIANÇA PARA REALIZAÇÃO DO CONSERTO DE SEU VEÍCULO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS
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945 - TJSP. CONSUMIDOR. PRODUTO DEFEITUOSO. AZEITONA COM CAROÇO EM PACOTE DE AZEITONAS SEM CAROÇO. LESÃO NO DENTE DA AUTORA. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Incompetência do juizado afastada (prova pericial prejudicada). Inépcia da exordial não Ementa: CONSUMIDOR. PRODUTO DEFEITUOSO. AZEITONA COM CAROÇO EM PACOTE DE AZEITONAS SEM CAROÇO. LESÃO NO DENTE DA AUTORA. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Incompetência do juizado afastada (prova pericial prejudicada). Inépcia da exordial não caracterizada. Caso concreto no qual não houve prova idônea de aquisição do produto e do nexo causal entre o dano alegado e o suposto defeito do produto, impondo-se a reforma da sentença e afastamento das condenações lançadas. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROVIDO.
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946 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO 10º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. INCONFORMISMO DA AUTORA. QUESTÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. RESOLUÇÃO 385 DO CNJ. RESOLUÇÃO 20/2021 E ATO NORMATIVO 5/2022 DO TJRJ. COMPETÊNCIA RELATIVA. FACULDADE DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. REFORMA DA DECISÃO.
Os Núcleos de Justiça 4.0, disciplinados pela Resolução 385 do CNJ, permitem o funcionamento totalmente digital, com vistas a proporcionar maior agilidade e efetividade à Justiça. A opção pelo Núcleo de Justiça 4.0 é da parte autora, que deve se manifestar no momento da distribuição da ação, o que não ocorreu na hipótese em tela. Ao contrário, a autora manifestou expressamente sua oposição ao trâmite da ação em juízo 100% digital. ... ()
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947 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Sentença que reconheceu a inexistência do contrato e, por conseguinte, sua invalidade. Contratação por meios exclusivamente eletrônicos. Repetidas ocorrências de fraude em contratação eletrônica em inúmeros processos, pelo uso de técnicas para fraudar Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Sentença que reconheceu a inexistência do contrato e, por conseguinte, sua invalidade. Contratação por meios exclusivamente eletrônicos. Repetidas ocorrências de fraude em contratação eletrônica em inúmeros processos, pelo uso de técnicas para fraudar biometria facial e georreferenciamento, entre outras regras de segurança, o que causa dúvida sobre a autenticidade e credibilidade do meio de contratação. Meio digital que simplifica os meios de contratação não pode prejudicar exclusivamente o consumidor. Ônus da prova da autenticidade da contratação é do fornecedor, titular do crédito, em razão do disposto no CPC/2015, art. 373, I. Consumidor não tem meios para provar não haver contratado. Prova diabólica. A prova de fato negativo, por impossível, não pode ser exigida da parte mais frágil da relação jurídica. Fornecedor que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação. Invalidade da contratação bem reconhecida. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Indenização por danos morais cabível, pela ofensa à dignidade do consumidor. Valor fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensões de afastamento ou redução do valor da indenização que não merecem acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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948 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso interposto na égide no ncpc. CPC/2015. Ação de rescisão contratual c.c. Indenização por danos morais. Ação proposta por consumidor contra empresa. Teoria finalista. Mitigação. Aplicabilidade do CDC. Possibilidade. Vulnerabilidade verificada. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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949 - STJ. Administrativo. Consumidor. Contrato administrativo. Prestação de serviço de publicidade. Inexistência de relação de consumo. Incompetência do Procon. Nulidade da multa aplicada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CDC, art. 2º.
«... A impetrante é editora de catálogos, propaganda e publicidade contratada pela Secretaria Municipal de Saúde de Santa Terezinha/TO para prestar serviço de publicidade, consubstanciado na publicação de dados em lista telefônica impressa e em mídia eletrônica. ... ()
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950 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação monitória. Preliminar de incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro. Validade. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente. Provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a extinção do feito sem resolução de mérito em relação à correquerida Nilda Santos Pereira Almeida e/ou a cassação da r. sentença, em razão da incompetência territorial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é incompetente o Juízo, em razão da cláusula contratual de eleição de foro. III. Razões de decidir 3. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. 4. Contrato celebrado na Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Foro eleito que guarda pertinência com o domicílio do apelante. 5. A cláusula de eleição de foro somente deve ser desconstituída em situações excepcionais, que inviabilizem o exercício de direito de ação ou de defesa, o que não se verifica no caso dos autos, posto que se trata de contrato de adesão redigido pela instituição financeira e quem reivindica a observância de sua cláusula é o próprio consumidor. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 63, caput e §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 335; STJ, AgInt nos EDcl no CC 193.021/SE; TJSP, Agravo de Instrumento 2088557-89.2024.8.26.0000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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