(DOC. VP 173.3800.2000.0100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso interposto na égide no ncpc. CPC/2015. Ação de rescisão contratual c.c. Indenização por danos morais. Ação proposta por consumidor contra empresa. Teoria finalista. Mitigação. Aplicabilidade do CDC. Possibilidade. Vulnerabilidade verificada. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jur�

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