(DOC. VP 210.8200.9180.9587)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil e direito do consumidor. Morte de criança em decorrência de ataque de leões. Circo instalado em área utilizada como estacionamento de shopping center. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Descabimento. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2 - Os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 3 - Embora seja dever de todo magistrado velar a CF/88, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, nã

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