(DOC. VP 173.4705.5000.3500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia com base na legislação local (Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96). Impossibilidade de análise por esta corte. Incidência da Súmula 280/STF. Análise de confronto entre Lei local e Lei. Competência do STF. CF/88, art. 102, III, d. Agravo interno do consumidor desprovido.

«1. A questão do enquadramento da Recorrente no critério de economias, para fins de estabelecimento da tarifa de água, foi dirimida pelo Tribunal de origem mediante análise dos Decretos Estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Desse modo, inviável a pretendida inversão do julgado, na medida em que implicaria, necessariamente, a análise da legislação local, o que é vedado na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF. 2. Nos termos do CF/88, art. 102, III, d, o eventual con

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