Jurisprudência sobre
bens do casal

951 - STJ. Processual civil. Agravo regimental.tributário. Importação de bens estrangeiros para uso próprio. Incidência do imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Princípio da não-cumulatividade e Emenda Constitucional 33/2001. Tema constitucional. Competência do STF. Alínea "c". Ausência de demonstração de dissídio.

«1. Muito embora já se conheça a jurisprudência desta Casa a respeito do mérito do tema, o conhecimento do recurso especial está atrelado ao enfoque dado à matéria pela Corte de Origem. Se na argumentação há a predominância dos temas constitucionais, não há como conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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952 - STJ. Processual civil. Agravo regimental.tributário. Importação de bens estrangeiros para uso próprio. Incidência do imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Princípio da não-cumulatividade e Emenda Constitucional 33/2001. Tema constitucional. Competência do STF. Alínea "c". Ausência de demonstração de dissídio.

«1. Muito embora já se conheça a jurisprudência desta Casa a respeito do mérito do tema, o conhecimento do recurso especial está atrelado ao enfoque dado à matéria pela Corte de Origem. Se na argumentação há a predominância dos temas constitucionais, não há como conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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953 - STJ. Processual civil. Agravo regimental.tributário. Importação de bens estrangeiros para uso próprio. Incidência do imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Princípio da não-cumulatividade e Emenda Constitucional 33/2001. Tema constitucional. Competência do STF. Alínea "c". Ausência de demonstração de dissídio.

«1. Muito embora já se conheça a jurisprudência desta Casa a respeito do mérito do tema, o conhecimento do recurso especial está atrelado ao enfoque dado à matéria pela Corte de Origem. Se na argumentação há a predominância dos temas constitucionais, não há como conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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954 - TRT2. Salário. «Factum principis. Solidariedade. Responsabilidade solidária reconhecida. Município. Santa Casa. Requisição de bens pelo Poder Público pertencente a entidade filantrópica para prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS. CLT, art. 10 e CLT, art. 486.

«Paralisação do trabalho e impedimento da continuidade da atividade. Aproveitamento dos bens requisitados para prosseguimento da prestação de serviços. Responsabilidade solidária do ente público interventor (CLT, art. 10 e CLT, art. 486). ... (Continua)

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955 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS.

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956 - TJRJ. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOR QUE, APÓS FICAR VIÚVO, CONTINUOU NO IMÓVEL DO CASAL, JUNTAMENTE COM SUA FILHA, ORA RÉ, ATÉ QUE DESENTENDIMENTO HAVIDO ENTRE AS PARTES CULMINOU COM A OBTENÇÃO DE MEDIDA DE AFASTAMENTO DO LAR DO AUTOR, PERMANECENDO A RÉ A RESIDIR NO IMÓVEL COM SEU COMPANHEIRO, À ÉPOCA NAMORADO. ARQUIVAMENTO DO FEITO PELA DELEGADA DA DEAM. APELANTE QUE SE VIU IMPOSSIBILITADO DE RETORNAR À RESIDÊNCIA EM RAZÃO DA TROCA DAS CHAVES E QUE PARA QUE PUDESSE TER ACESSO À PARTE DE SEUS PERTENCES PESSOAIS, FOI NECESSÁRIO REALIZAR UM ACORDO COM A REQUERIDA, INTERMEDIADO POR SUA PROCURADORA E PELA DEFENSORIA PÚBLICA, DO NÚCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, SEM ÊXITO, POIS A RÉ FAZ AMEAÇAS E CHANTAGENS, NA MEDIDA EM QUE AFIRMA QUE OS BENS SOMENTE SERIAM ENTREGUES APÓS O CUMPRIMENTO DE DETERMINADAS EXIGÊNCIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE A RÉ COMETEU O ESBULHO POSSESSÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA.

Nas ações possessórias a discussão sobre o domínio é vedada, haja vista a causa de pedir próxima referir-se apenas à posse, sua comprovação e sua turbação ou esbulho, não se confundindo aquela com o direito real de propriedade. ... (Continua)

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957 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil. Direito de família. Divórcio consensual. Partilha de bens. Acordo. Doação aos filhos. Homologação judicial. Sentença com eficácia de escritura pública. Formal de partilha. Registro no cartório de imóveis. Possibilidade.

«1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doação aos filhos como condição para a realização de acordo referente à partilha de bens em processo de separação ou divórcio dos pais, razão pela qual pode ser exigida pelos beneficiários do respectivo ato. ... (Continua)

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958 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça pelo MM. Juízo «a quo". Pretensão do agravante obter essa benesse que se acolhe, porquanto as provas carreadas aos autos demonstram: (1) ser ele proprietário de poucos bens e estes de valor não elevado (cópias declarações de IR); (2) receber salários mensais que não atingem a casa de 03 (três) salários mínimos por mês (cópias de holerites); (3) possuir depósitos e/ou realizar saques bancários de apoucada importância (cópias dos extratos); (4) realizar parcos gastos com cartões de crédito, os quais são condizentes com o quantum de seus salários (cópias das respectivas faturas). Logo, as provas trazidas aos autos, analisadas em conjunto, revelam que o agravante realmente não se encontra em condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo para si ou para sua família. Reforma da r. decisão agravada. Precedentes desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Recurso conhecido e provido.

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959 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Escritura pública de união estável elegendo o regime de separação de bens. Manifestação de vontade expressa das partes que deve prevalecer. Partilha do imóvel de titularidade exclusiva da recorrente. Impossibilidade. Insurgência da demandada. Recurso especial provido.

«Hipótese: Cinge-se a controvérsia a definir se o companheiro tem direito a partilha de bem imóvel adquirido durante a união estável pelo outro, diante da expressa manifestação de vontade dos conviventes optando pelo regime de separação de bens, realizada por meio de escritura pública. ... (Continua)

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960 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE QUE A AGRAVADA ARQUE COM AS DESPESAS DO IMÓVEL COMUM ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

CASO DOS AUTOS EM QUE O IMÓVEL OBJETO DA INSURGÊNCIA FOI ADQUIRIDO PELO EX-CASAL NO FINAL DO ANO DE 2023, MEDIANTE FINANCIAMENTO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA PAGAMENTO EM 420 MESES. ... (Continua)

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961 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Implantação do documento digital e o fim da impressão do certificado de registro de veículo (crlv) em papel moeda. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

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962 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Extinção, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, I, em relação ao divórcio. Fixação de honorários advocatícios. Gratuidade de justiça não concedida.

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963 - TJRJ. Ação de dissolução de união estável com pedidos cumulados de alimentos e de partilha de bens proposta pela companheira. Foi proferida sentença parcial de mérito declarando a dissolução da união estável a partir de 28/06/2018, prosseguindo o feito para apreciação dos demais pedidos. A nova sentença acolheu, em parte, o pedido inicial, somente para reconhecer que o automóvel Spacefox GII, é bem comum das partes, impondo ao Réu os ônus de sucumbência. Apelação da Autora. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges/companheiros reveste-se de caráter assistencial fundado no princípio da solidariedade familiar, em razão do vínculo conjugal que um dia uniu o casal, não obstante o rompimento do convívio, uma vez que está implícito o dever legal de mútua assistência (art. 1.566, III do Código Civil). Prova documental que demonstrou que a Apelante está em idade ativa, com experiência, inclusive, no ramo de alimentação, já que é sócia de uma Pizzaria, que trabalhou por muitos anos. No entanto, foi também comprovado que a Apelante sofre de problemas de saúde, tendo sido submetida a cirurgia de grande porte, para tratamento de tumor gástrico, em 2020, com internação por um mês, havendo nos documentos médicos referindo também o tratamento quimioterápico. Por outro lado, a Apelante ainda tem questões a solucionar quanto à pessoa jurídica em que é sócia do Apelado. Dessa forma, mostra-se adequado que lhe sejam assegurados alimentos, pelo período de três anos, a contar da publicação do acórdão, no valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos, valor que não foi especificadamente impugnado pelo Apelado, o que faz presumir a possibilidade de pagamento, que deverá ser feito mediante depósito em conta bancária, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido. O art. 1.725 do Código Civil estabelece que às relações patrimoniais aplica-se, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, regra em muito semelhante à da Lei 9.278/1996, art. 5º, segundo o qual, os bens adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável, a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum. In casu, em que pese a Apelante juntar fotos, afirmando que elas comprovam a evolução patrimonial durante os anos de convivência, somente ficou comprovado que o veículo Spacefox foi adquirido na constância da união estável. Quanto aos demais bens, infere-se pela documentação apresentada, que um foi adquirido antes do início da união estável, o outro doado à filha e o outro vendido a terceiros. Conta corrente indicada pela Apelante que é de sua titularidade, podendo, portanto, dispor por valores lá depositados, não havendo que se falar em partilha. Quanto aos frutos dos bens indicados pela Apelante, não ficou demonstrado que dos bens imóveis advieram frutos que não lhe tivessem sido repassados, sendo certo que quanto à pessoa jurídica a questão deverá ter solução pela via própria. Provimento parcial da apelação.

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964 - TJRJ. Apelação. Violência doméstica. art. 147 c/c art. 61, II, «f, ambos do CP. Apelo defensivo. Em que pese a especial relevância que tem a palavra da vítima nos crimes ocorridos em sede de relação doméstica e familiar, não se pode afirmar com certeza necessária que os fatos em análise tenham se dado conforme relatado pela lesada. O réu é primário e de bons antecedentes. Não há testemunhas sobre o caso e existe uma questão patrimonial envolvendo o único bem do ex-casal sendo discutida na ação de divórcio em tramitação. Na dúvida, a absolvição se impõe. Provimento do recurso.

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965 - STJ. agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Trâmite regular da execução fiscal. Consecução de atos constritivos. Comprovação inequívoca de violação de bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Improvimento do agravo.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

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966 - TJSP. Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição ou desclassificação - Descabimento - Prova segura - Conjunto probatório e ausência de justificativa plausível demonstrando a plena ciência sobre a origem espúria dos bens aprendidos em sua residência - Desclassificação para favorecimento real impossível, diante da própria explicação do réu que negou tivesse ciência dos bens deixados em sua casa - - Condenação por receptação dolosa mantida Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Réu reincidente - Reajuste da pena de multa ante equívoco material Regime fechado necessário - Reincidência e condenações definitivas posteriores indicativas da necessidade da segregação social - Recurso parcialmente provido.

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967 - TJRS. AGRAVO  DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIVÓRCIO, CUMULADA COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE  BENS. PEDIDO LIMINAR DE DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO, CPC, art. 346.

1. O DIVÓRCIO É UM DIREITO POTESTATIVO, NÃO HAVENDO RAZÃO, A PRIORI, PARA IMPEDIR A SUA IMEDIATA DECRETAÇÃO. AO QUE CONSTA, O CASAL LITIGANTE ESTÁ SEPARADO DE FATO HÁ ALGUM TEMPO, SEM POSSIBILIDADE DE RECONCILIAÇÃO. NESSE CONTEXTO, É DE SER DEFERIDO O PLEITO LIMINAR, IMPONDO-SE A DECRETAÇÃO, DE IMEDIATO, DO DIVÓRCIO DO CASAL, EM JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO (CPC, art. 356).... (Continua)

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968 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - PARTILHA DE POSSE DE BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA POSSE - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - RECURSO PROVIDO.

Não há como falar em cerceamento de defesa quando há o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde do feito, sendo essa uma prerrogativa do julgador, concedida pelo ordenamento jurídico. ... (Continua)

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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DO PERÍODO INTEGRAL DE UNIÃO E PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL. ART. 1.640, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. CAUSA SUSPENSIVA, 1.523, III, DO CPC. CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AUDIÊNCIA (2018) QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL ENTRE AS PARTES E PACTUOU RECEBIMENTO, PELA RÉ, DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, DURANTE UM ANO, PARTILHOU BENS MÓVEIS, ESTIPULOU O PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CARTÃO PELO AUTOR E DESTINOU VALOR A SER PAGO PELO AUTOR PARA DESPESA DE ALUGUEL DA RÉ, ATÉ QUE SE RESOLVA O CABIMENTO OU NÃO DA MEAÇÃO, JUDICIALMENTE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA SOMENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIORMENTE AO CASAMENTO E PARTILHA DOS BENS ELENCADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO, RELATIVOS AO TOTAL DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, NA FORMA DO ART. 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EXTINGUIU SEM MÉRITO OS DEMAIS PEDIDOS DA RECONVEÇÃO, EM RAZÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS AÇÕES. ALIMENTOS. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES, EM UNIÃO ESTÁVEL, ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO, PELO PRÓPRIO AUTOR, EM DEPOIMENTO PESSOAL. RÉ, EX-CÔNJUGE, DO LAR, COM FILHO EM COMUM, NASCIDO EM 2001. ESFORÇO COMUM DA RÉ QUE SE PRESUME, POSSIBILITANDO O RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À MEAÇÃO EM RELAÇÃO A TODO PERÍODO DE RELACIONAMENTO, DEVENDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO SER APURADO TÃO SOMENTE OS VALORES DEVIDOS A CADA PARTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA RÉ.

1. O autor ajuizou apenas ação de divórcio pela qual postulou a rescisão da relação conjugal, sob a premissa de que a guarda de filho seria objeto de ação própria, bem como da inexistência de bens a partilhar, dada a natureza do regime de bens ser o da separação total. 2. Em sede de reconvenção, pretendeu a ré o reconhecimento da união estável entre as partes no período compreendido entre 07/04/2000 e 18/04/2008, anteriormente ao casamento, ocorrido em 2008, bem como a partilha dos bens durante todo o período de relacionamento do ex-casal e, ainda, pensionamento em seu favor. 3. O casamento entre as partes, em 2008, ocorreu em regime de separação obrigatória de bens, considerada a prova documental dos autos que demonstra a existência de causa suspensiva prevista no CPC, art. 1.523, III, bem como a inexistência de pacto antenupcial, conforme previsão contida no art. 1.640, parágrafo único, do Código Civil. 4. Verificada a celebração de acordo, homologado por sentença, em audiência, que reconheceu a extinção do vínculo conjugal, pactuou recebimento de pensão alimentícia, em favor da ré, durante um ano, partilhou bens móveis, previu o pagamento de dívida de cartão de crédito pelo autor e destinou valor a ser pago por este para despesa de aluguel da ré, até que se resolva judicialmente a questão do cabimento ou não de sua meação, prosseguiu a demanda em relação ao pedido de reconhecimento e dissolução de união estável anteriormente ao casamento e partilha dos bens deduzidos em reconvenção, relativos a todo o período de relacionamento do ex-casal. 5. Em que pese a sentença recorrida tenha decretado o divórcio, verifica-se a coisa julgada neste ponto, eis que indiscutível e não mais sujeita a recurso, tendo sido proferida em audiência de instrução e julgamento em 27/08/2018, que já havia reconhecido a extinção do vínculo conjugal entre as partes. 6. No mais, a sentença julgou parcialmente procedente a reconvenção, para que seja realizada a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, nos termos da Súmula 377/Supremo Tribunal Federal, em sede de liquidação de sentença, julgando extinto sem mérito a pretensão da ré quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável anterior ao casamento, à partilha dos bens adquiridos em tal período, bem como ao pensionamento pretendido, por entender que tais pedidos não se cumulam com a ação de divórcio. 7. Possibilidade de cumulação dos pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável, em relação ao período anterior ao casamento entre as partes, bem como a partilha de bens em relação ao mesmo período. 8. Reconhecimento da união estável entre as partes, compreendendo o período entre 07/04/2000 e 18/04/2008, segundo o conjunto probatório dos autos, aplicado o art. 1013, §3º, I, do CPC, considerada a confirmação em audiência pelo próprio autor quanto ao relacionamento com a ré, desde o ano indicado na reconvenção, e o nascimento da filha em comum em 2001. 9. Observância da Súmula 377/STF, eis que aplicável o regime de separação obrigatória de bens quando celebrado o casamento, em 2008. 10. Cabimento da partilha de bens durante todo o período de relacionamento do ex-casal, em união estável e casamento, uma vez inexistente pacto antinupcial, sendo presumido o esforço comum da ré, dedicada ao lar conjugal, com filho em comum, devendo ser apurado em sede de liquidação de sentença, tão somente os valores devidos a cada parte, limitados aos bens mencionados na reconvenção e ainda não objeto da partilhada constante do acordo celebrado em 2018. 11. Desprovimento do recurso do autor. 12. Provimento parcial do apelo da ré.... (Continua)

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970 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. FARMÁCIA FUNCIONANDO EM IMÓVEL DE TERCEIRO. INSUMOS COMO INSTRUMENTOS DE TRABALHO. OMISSÃO PARCIALMENTE SANADA. EXPRESSÃO ECONÔMICA DOS BENS SUJEITA À PARTILHA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.

Embargos de Declaração opostos por R.B.Q. contra acórdão que rejeitou preliminares e negou provimento à apelação cível nos autos de ação de dissolução de união estável e partilha de bens. A embargante aponta omissão quanto ao pedido de gratuidade judiciária, à revogação de multa por descumprimento de obrigação de não fazer, e à impossibilidade de partilha do imóvel onde funciona sua farmácia e dos insumos necessários ao seu exercício profissional. ... (Continua)

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971 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - EXCLUSÃO DE LOTES DE TERRENOS, COM BENFEITORIAS E INSTALAÇÕES - AQUISIÇÃO A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DOAÇÃO SEM ENCARGO ENQUANTO SOLTEIRA A EX-MULHER - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PARTILHA - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, ressalvadas as exceções legais (CCB, art. 1.658). ... (Continua)

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972 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL -INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - SUB-ROGAÇÃO DE BEM IMÓVEL- COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PARTILHA IGUALITÁRIA - NECESSIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO LEGAL - INDISPENSABILIDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ALIMENTANDO MENOR - OBSERVÂNCIA - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - VERIFICAÇÃO OBJETIVA - ARBITRAMENTO NA ORIGEM - PATAMAR MODERADO - CONSTATAÇÃO - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO.

Não há de se falar em inovação recursal quando os pleitos contidos na peça recursal não destoam do que foi apresentado na peça de ingresso. ... (Continua)

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973 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo interno. Aplicação do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Crédito garantido por alienação fiduciária. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Registro. Desnecessidade. Bens móveis fungíveis. Não submissão ao regramento do Código Civil. Agravo interno desprovido.

1 - Sendo manifesto o intuito infringente dos embargos de declaração opostos, é possível o seu recebimento como agravo interno, desde que se determine previamente a intimação da parte recorrente para complementar as razões recursais, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, como ocorrido na espécie. ... (Continua)

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974 - TJSP. INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - INSURGÊNCIA DO HERDEIRO MENOR DE IDADE - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA AO ÓRGÃO MINISTERIAL - EQUIPARAÇÃO FICTA DOS QUINHÕES EM PREJUÍZO DO HERDEIRO MENOR - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA SOBRE EVENTUAIS OUTROS BENS DO «DE CUJUS PARA NÃO PREJUDICAR OS HERDEIROS - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVID

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975 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DO ALUNO E SUA GENITORA NO POLO PASSIVO. HIPÓTESE EM QUE EXISTE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO CÔNJUGE, QUE O TORNA AO ALCANCE DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE OS SEUS BENS. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A dívida é oriunda de contrato de prestação de serviços escolares, contraída em benefício do filho do casal. O executado, como contratante, figura como sujeito passivo na relação obrigacional e, por isso, está vinculado ao título executivo que se formou. 2. O seu cônjuge, porém, tem responsabilidade solidária, por se tratar de dívida contraída no interesse do casal e dos filhos, na forma dos arts. 1.643 e 1.644, do Código Civil. Trata-se, portanto, de responsabilidade patrimonial secundária, de que trata o CPC, art. 790, V, que estabelece a possibilidade de os seus bens serem alcançados pela execução. Resta evidente a responsabilidade solidária da excipiente Marisa, tal como bem reconhecido pelo Juízo de primeiro grau. ... (Continua)

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976 - STJ. Família. Concubinato. Sucessão. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial de bens. Sociedade limitada. Valorização de cotas sociais. Mero fenômeno econômico, e não do esforço comum dos companheiros. Incomunicabilidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Súmula 380/STF. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 5º. CCB/1916, art. 271, V e VI. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.725. CF/88, art. 226, § 3º.

«... A controvérsia devolvida pelo presente recurso especial a este colegiado situa-se, assim, precisamente em torno da possibilidade de comunicação da valorização das cotas sociais experimentadas durante período de convivência, embora adquiridas anteriormente por um dos conviventes. ... (Continua)

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977 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEVEDOR E EMBARGANTE CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICABILIDADE DE DÍVIDAS. SOLIDARIEDADE PREVISTA EM LEI. ALEGAÇÃO DE QUE DÍVIDA NÃO BENEFICIOU A FAMÍLIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA.

1. O ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família é da embargante, diante da solidariedade do casal, disciplinada no CCB, art. 1.667, segundo entendimento pacificado pelo STJ. ... (Continua)

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978 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Existência de contrato de convivência. Adoção do regime da separação total de bens. Incidência da Súmula 5/STJ. Não comprovação do esforço comum. Exigência contida na Súmula 380/STF. Aplicação ao período anterior à Lei 9.278/1996. Agravo não provido.

«1 - Segundo disposição contida no Lei 9.278/1996, art. 5º e no CCB/2002, art. 1.725, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, sendo possível, no entanto, disposição dos conviventes em sentido contrário, cujo único requisito exigido é a forma escrita. ... (Continua)

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979 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELO EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A PERCEPÇÃO DOS VALORES. ÔNUS DA PROVA. NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que, nos autos de Ação de Divórcio Litigioso, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O ponto central do recurso refere-se à exclusão, da partilha, de valores indenizatórios recebidos pelo apelado da Fundação Renova. ... (Continua)

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980 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. EMPRESA INDIVIDUAL CONSTITUÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por G.R.S. contra decisão que, nos autos da Ação Declaratória de União Estável c/c Guarda e Alimentos, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a partilha de benfeitorias realizadas em imóvel de propriedade da mãe do autor, excluir da partilha motocicleta pertencente a terceiro, determinar a divisão de outra motocicleta adquirida na constância da união e partilhar, em partes iguais, empresa individual constituída durante a União. O recorrente alega que o imóvel pertencia à sua mãe antes do relacionamento e que a empresa individual do tipo MEI não possuía patrimônio passível de divisão. ... (Continua)

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981 - TJPE. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Aval. Ausencia de outorga marital. Defesa da meação. Indisponibilidade de bens. Recurso improvido1. A responsabilidade do avalista vem expressamente descrita no item «9 das cláusulas e condições da cédula de crédito bancário, restando claro que responde solidária e incondicionalmente por todas as obrigações decorrentes do contrato, na qualidade de principal pagador.

«2. O art. 1.647, III, do CC, veda a prestação do aval sem a autorização do cônjuge, todavia, a inobservância das prescrições legais e contratuais, por si só, não se presta a invalidar a garantia prestada, mas, tão somente, resguardar a meação do cônjuge, que não se obrigou. ... (Continua)

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982 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1723 DO CC - RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL DO VARÃO, EM OUTRA CIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - INOCORRÊNCIA - PARTILHA - ACESSÃO, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ADQUIRIDOS NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CPC, art. 80 - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

gratuidade da justiça é dirigida àqueles que comprovadamente encontram-se em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais. Ausentes elementos que demostrem a hipossuficiência do apelante, não é possível conceder em seu favor os benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)

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983 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO EX-COMPANHEIRO QUE FICOU COM A POSSE EXCLUSIVA DO BEM DE PROPRIEDADE DO CASAL. DETERMINAÇÃO DE QUE O EX-COMPANHEIRO ARCASSE COM METADE DAS DESPESAS DECORRENTES DO IMÓVEL. CONDÔMINO QUE É OBRIGADO, NA PROPORÇÃO DE SUA PARTE, A CONCORRER PARA AS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO OU DIVISÃO DA COISA, E A SUPORTAR OS ÔNUS A QUE ESTIVER SUJEITA. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA.

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens na qual a Autora narrou que teria vivido com o Réu como se casados fossem de 2017 a 2021. ... (Continua)

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984 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME - COMUNHÃO PARCIAL - DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - INCLUSÃO NA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL FINANCIADO - PARTILHA DO SALDO QUITADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - USO EXCLUSIVO DO BEM APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROPORCIONAL - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - RESPONSABILIDADE DOS CÔNJUGES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDUTAS NÃO CONFIGURADAS. 1) À

luz da norma estampada na redação dos arts. 1.663, §1º, e 1.664, ambos do Código Civil, presumem-se convertidas em prol da entidade familiar as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges na constância do casamento regido pelo regime da comunhão parcial de bens, razão por que, salvo prova em contrário, devem ser partilhadas por ocasião do divórcio. 2) Não comprovadas, contudo, as dívidas alegadas, impossível a decretação da partilha. 3) Em se tratando de bens - móvel e imóvel - adquiridos mediante alienação fiduciáriafinanciamento bancário, a partilha abrange tão-somente o saldo das parcelas efetivamente quitadas. 4) O uso exclusivo do bem imóvel por um dos cônjuges após a separação de fato do casal obriga-o ao pagamento de aluguel proporcional à sua participação na meação. 5) Para a imposição da aplicação da multa por litigância de má-fé revela-se imprescindível a configuração de qualquer das condutas descritas pelo CPC, art. 80.... (Continua)

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985 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cobrança. Taxas condominiais. Bens móveis guarnecedores da casa. Jurisprudência. Precedentes. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a penhora de bem de família quando a dívida é oriunda de cobrança de taxas e despesas condominiais. ... (Continua)

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986 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudos unilaterais da seguradora. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Improcedência da pretensão inicial. Recurso provido.

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987 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Improcedência da pretensão inicial. Recurso provido.

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988 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Improcedência da pretensão inicial. Recurso provido.

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989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS AJUIZADA POR VERÔNICA DE FÁTIMA BORGES BOECHAT EM FACE DO EX-MARIDO, VANILSON DOS SANTOS VIEIRA. ALEGA A AUTORA QUE FOI CASADA COM O RÉU POR CERCA DE VINTE ANOS, SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, TENDO SE SEPARADO DE FATO EM 2019 E AVERBADO O DIVÓRCIO EM 2022. REQUER A PARTILHA DOS BENS E DIREITOS AMEALHADOS NA VIGÊNCIA DA UNIÃO, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA QUAL. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA DA PARTILHA DE ALGUNS BENS ELENCADOS NA INICIAL, FICANDO OUTROS EM CONDOMÍNIO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UM. APELAÇÃO DO RÉU. REQUER A PARTILHA DAS DÍVIDAS; A INCLUSÃO NA PARTILHA DE BENS NÃO ELENCADOS NA INICIAL; A RETIRADA DA CASA DA PARTILHA PARA QUE ELA SEJA TRANSFERIDA PARA O NOME DOS FILHOS. ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A PARTILHA DA METADE DO VALOR DO AUTOMÓVEL FIAT, E NÃO DO SEU VALOR INTEGRAL, EIS QUE ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO HAVIAM SIDO PAGAS APENAS 24 DAS 48 PARCELAS DO FINANCIAMENTO, TENDO O AUTOMÓVEL SIDO POSTERIORMENTE VENDIDO POR ELE PARA QUITAR DÍVIDAS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL QUE IMPÕE A COMUNHÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO POR TÍTULO ONEROSO, AINDA QUE SÓ EM NOME DE UM DOS CÔNJUGES, NOS TERMOS DO ART. 1.660, I, DO CC/2002. RÉU QUE NÃO FEZ PROVA DAS SUPOSTAS DÍVIDAS QUE TERIA QUITADO COM A VENDA DOS BENS COMUNS, NÃO SE PODENDO OLVIDAR QUE A AUTORA TERIA DIREITO À METADE DO VALOR DAS VENDAS FEITAS EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU, O QUE NÃO OCORREU. AUTORA QUE, EM CONTRARRAZÕES, PUGNOU PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A MEAÇÃO DOS DIREITOS SOBRE A POSSE DO IMÓVEL. CASO HAJA REALMENTE INTERESSE EM REPASSAR OS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL AOS FILHOS, NADA IMPEDE QUE ESSA MEDIDA SEJA ADOTADA PELAS PARTES DE FORMA EXTRAJUDICIAL, SENDO PRESCINDÍVEL TAL DECLARAÇÃO POR SENTENÇA. UTENSÍLIOS E MAQUINÁRIOS UTILIZADOS PARA A ATIVIDADE COMERCIAL QUE DEVEM SER PARTILHADOS, CABENDO AO RÉU REPASSAR A METADE DO VALOR RECEBIDO PELA VENDA DO FOGÃO A GÁS E A METADE DO VALOR DO FOGÃO INDUSTRIAL POR ELE DOADO SEM AUTORIZAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA, TUDO COM JUROS E CORREÇÃO, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 397. RÉU QUE NÃO FEZ PROVA DA EXISTÊNCIA DOS BENS QUE ELENCOU EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E SEQUER QUE A AUTORA OS TENHA LEVADO POR OCASIÃO DE SUA SAÍDA DO LAR CONJUGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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990 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL - AQUISIÇÃO APÓS CASAMENTO - COMUNICABILIDADE - SUB-ROGAÇÃO BEM PARTICULAR - AUSÊNCIA PROVA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO - POSSE - EXPRESSÃO ECONÔMICA - RECURSO NÃO PROVIDO

No casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, todo o patrimônio amealhado a título oneroso na constância do enlace matrimonial deverá, por ocasião da dissolução, ser partilhado de forma igualitária, independentemente de qual tenha sido a contribuição de cada cônjuge para a sua formação, porquanto presume-se que a aquisição seja produto do esforço comum do casal, passando, então, a pertencer a ambos em parte iguais. ... (Continua)

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991 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE PARTILHA DE BENS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

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992 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens. Benfeitorias realizadas durante o período de convivência. Presunção «iuris tantum de esforço comum. Direito, portanto, da mulher à metade do valor gasto nas obras na casa dos pais do ex-companheiro, enquanto os litigantes viviam juntos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. RÉU EX-CONVIVENTE FRANCO-SUÍÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM CONJUNTO COM AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. REJEIÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NA APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA AO CPC, art. 523, § 2º DE 1973 ENTÃO EM VIGOR. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA APLICÁVEL À HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § 4º, DA LINDB. DIREITO À AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA CONSIDERADOS PARA O JULGAMENTO DO FEITO COM TRADUÇÃO JURAMENTADA. PRELIMINARES AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO DA AÇÃO DE ARROLAMENTO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA NOS PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE 01/01/1994 E 20/08/1998 E 01/01/2003 E 31/12/2008 COM A CONCEPÇÃO DE UM FILHO, NASCIDO EM 1996. PROVA DOCUMENTAL E ORAL SUFICIENTES. COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA E RELACIONAMENTO. PARTILHA DE BENS. OBSERVÂNCIA DO PATRIMÔNIO COMUM QUANDO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO RÉU EM RELAÇÃO À EMPRESA KATLIN E DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DAS PARTES NA EMPRESA SIRISO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELO RÉU QUANTO À APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DOS ANOS DE 1994, 1998 E 2008, ATOS CONSTITUTIVOS E CONTRATO SOCIAL, BALANCETES E INFORMAÇÕES SOBRE VALOR DAS COTAS E QUADRO SOCIETÁRIO DE TODAS AS SOCIEDADES DE QUE É SÓCIO. CPC, art. 373, II. DESATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE BENEFÍCIO COM A PRÓPRIA TORPEZA. PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. CPC, art. 6º. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO DAS EMPRESAS DURANTE O SEGUNDO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA, PARTILHADAS ENTRE AS PARTES, OBSERVADA A COMUNHÃO PARCIAL DOS BENS. QUANTIFICAÇÃO DAS COTAS COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ARROLAMENTO DOS BENS DO PATRIMÔNIO COMUM QUE SE MANTÉM. SUBSISTÊNCIA DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA NA SENTENÇA CONJUNTA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ARROLAMENTO EM APENSO. INCLUSÃO DE EVENTUAIS BENS NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA POR VIA PRÓPRIA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS ANTERIORES PATRONOS DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO OBJETO DA DEMANDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A BENEFICIÁRIA TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO CPC, art. 300. FATO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBSERVÂNCIA. DIREITO À MORADIA. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA USUFRUÍDO UNICAMENTE PELO RÉU AO LONGO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA PELA AUTORA. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RAZOAVELMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. 1.

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens com julgamento em conjunto com ação de arrolamento de bens, em apenso. 2. Inexistindo requerimento expresso na apelação ou nas contrarrazões para apreciação do agravo retido, deixa-se de conhecer o recurso manejado pelo réu, à luz dos requisitos de admissibilidade quando de sua interposição, nos termos do CPC/1973, art. 523, § 1º, então em vigor. Desse modo, as matérias ventiladas no referido recurso não podem ser mais discutidas por força da preclusão consumativa. 3. Uma vez que a autora é brasileira, sendo domiciliada no Brasil, possuindo o réu igualmente domicílio nesta cidade, à época, como reconhecido por esta Câmara por decisão transitada em julgado, embora sendo de nacionalidade franco-suíça, bem como existindo bens em litígio situados nesta cidade, não prevalece a alegação de inaplicação da lei brasileira no caso concreto. 4. As matérias implicitamente rejeitadas na sentença, porque incompatíveis com os argumentos jurídicos alinhados no decisum, não caracterizam omissão e muito menos acarretam qualquer nulidade ou vício quanto aos fundamentos da sentença. 5. Direito à ampla defesa devidamente observado, afastada a alegada ofensa ao devido processo legal e contraditório, uma vez que o réu sempre teve a oportunidade de se manifestar, tendo sido devidamente apreciados todos os requerimentos que formulou. 6. Inexiste a perda do objeto da ação de arrolamento de bens em apenso, tendo em vista o direito da parte à primazia do julgamento de mérito e em atenção ao princípio da cooperação, à luz dos art. 4º e 6º, ambos do CPC, especialmente diante da medida liminar deferida naqueles autos. 7. Os documentos acostados em língua estrangeira que considerados para o julgamento do feito estão regularmente acompanhados de tradução juramentada. 8. Sentença de parcial procedência que reconheceu a existência de união estável entre as partes, nos períodos compreendidos entre 01/01/1994 e 20/08/1998, bem como entre 01/01/2003 e 31/12/2008, visto que, após a separação no ano de 1998, a autora e o réu retomaram a convivência e o relacionamento. 9. Nulidade da sentença que se rejeita. 10. O conjunto probatório colhido nos autos, especialmente, a prova oral, evidencia a existência da união estável das partes, que possuem um filho em comum, nascido em 1996, sendo autora e réu reconhecidos como um casal, durante os períodos fixados na sentença. 11. A separação de fato do ex-casal no período compreendido ente 21/08/1998 e 31/12/2002 restou comprovada pelos documentos acostados aos autos, levando-se em consideração a existência de registro de ocorrência, em razão de agressão física pelo réu em face da autora, bem como pelo acordo de guarda e convivência do filho do ex casal perante o Tribunal de Menores de Genova, tendo havido, posteriormente, a interpelação quanto ao não cumprimento deste acordo. 12. Existência de patrimônio comum que justifica a partilha dos bens adquiridos na proporção de 50% para cada parte, considerado o momento da dissolução da união estável em 31/12/2008, não comportando discussão sobre negócios jurídicos ocorridos no curso da convivência, tão pouco os bens já integralizados ao patrimônio do réu anteriormente ao período de união estável entre as partes, como reconhecido na sentença. 13. O impedimento das partes para casar, no período compreendido entre 1994 e 1998, é relevante para fins de verificação do regime de bens aplicável à união estável, eis que, pela aplicação analógica do disposto nos arts. 1523, III. e 1641, I, do CCB/2002, impõe-se a utilização do regime de separação legal de bens, devendo ser partilhados apenas os bens comprovadamente adquiridos com esforço comum, na medida da contribuição de cada convivente. 14. Já no segundo período de união estável, qual seja 2003 a 2008, inexistia impedimento ao casamento, aplicando-se, portanto, a comunhão parcial de bens, uma vez que não adotado outro regime pelos ex-conviventes. 15. O arrolamento de bens deve abranger apenas aos bens que integram o patrimônio do réu, descabida partilha do patrimônio de suas empresas, ainda que figure o réu como único sócio, conforme estabelecido na sentença, razão pela qual o pedido foi julgado parcialmente procedente, afastados os bens das pessoas jurídicas em questão. 16. É cabível a partilha do imóvel, no bairro de Copacabana, adquirido pelo réu em 21/08/2003, bem como o saldo comprovadamente em conta bancária, de R$21.935,53, no Banco Bradesco, em nome do réu, apurado em período posterior ao fim da união estável. 17. O conjunto probatório dos autos demonstra que o réu integra a sociedade empresária Katlin Group S/A, constituída em junho de 2006, com igual comprovação de sua participação societária junto à empresa Siriso Participações e Investimentos Ltda, constituída em 11/06/2006, em que também figurou a autora como sócia. 18. A constituição das referidas empresas durante o segundo período de convivência justifica a partilha, observada a comunhão parcial dos bens. 19. Quanto ao valor atribuído às cotas, em relação à empresa Katlin, verifica-se que o réu, embora intimado, não apresentou a composição das cotas societárias e tão pouco o balanço social, documentos não comuns às partes, eis que se trata de pessoa jurídica situada em estado estrangeiro, sendo impossível à autora obter tais documentos, não se desincumbindo o réu do ônus que lhe cabe, a teor do CPC, art. 373, II. 20. Não pode o réu se beneficiar de sua intencional inércial, diante do princípio da cooperação inserto no CPC, art. 6º, deixando de atender determinação judicial para apresentar os documentos pertinentes ao deslinde do feito. 21. O princípio da boa-fé deve ser observado não só como uma máxima, mas, também, em respeito ao CPC, art. 5º, que dispõe que «Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. 22. Constatado que, à época de sua constituição, em junho de 2008, bem como ao tempo do fim da união estável, o réu era o sócio majoritário da Katlin Group S/A, uma vez considerada sua declaração como proprietário da referida empresa em documento por ele acostado aos autos, apenas o valor de suas cotas sociais na referida empresa deve ser objeto de partilha entre as partes, conforme estabelecido na sentença. 23. A avaliação dos bens da empresa presta-se para apurar o valor que cabe àquele que não permanece na empresa, princípio este que foi adotado na sentença como parâmetro para avaliação do patrimônio da Katlin, diante da omissão do réu em fornecer os elementos aptos a possibilitar a quantificação do patrimônio existente na referida empresa quando da dissolução da união estável. 24. Considerando que o réu é detentor de 99% das cotas sociais da Katlin Group S/A, o valor destas cotas deve ser apurado com base no valor do imóvel situado na Avenida Vieira Souto 540, apto 201, vendido em 09/07/2013, por R$7.003.137,30, único patrimônio conhecido da empresa, eis que ausente o balanço social, não havendo passivo a ser solucionado (CPC, art. 373, II). 25. Cabe a autora o recebimento, por força de sua meação sobre a participação na empresa Katlin a quantia de R$ 3.465.067,96, correspondente ao valor apontado de metade das cotas sociais do réu, conforme bem estabelecido na sentença. 26. A participação na sociedade Siriso Participações e Investimentos Ltda é inequívoca, sendo ambas as partes sócias e com 100% do capital social, que à época da dissolução totalizava 122.000 cotas. 27. Com a venda pela autora para o réu, em 2009, posteriormente à dissolução da união estável, de 10.000 cotas da empresa Siriso, pelo valor de R$ 300.000,00, ainda faz jus a autora à metade remanescente das cotas comuns do ex-casal, que totaliza R$ 1.530.000,00, equivalente a 51.000 cotas, quantificados com base no valor da venda. 28. Direito da autora ao valor equivalente à 2.500 cotas da empresa Inovattiva Importação e Exportação Ltda, constituída no Rio de Janeiro em 17/03/2008, a ser apurado em liquidação. 29. A ausência de comprovação da existência da participação societária da autora afasta a pretensão de se reconhecer a existência de ativos comuns das partes relativamente às demais empresas elencadas e descritas na sentença. 30. A pretensão genérica de inclusão na partilha de eventuais bens localizados no exterior pela autora não merece acolhida, eis que não se pode determinar partilha de bens cuja existência não restou comprovada nos autos, devendo a busca por eventuais bens ser efetuada pela via própria. 31. Não cabe neste momento processual o pedido de declaração da prescrição quinquenal quanto à cobrança de honorários advocatícios em relação aos profissionais que atuaram anteriormente nos autos em favor da autora, ainda que envolva matéria de ordem pública, sob pena de ampliação indevida do objeto da demanda e violação do devido processo legal. 32. Não havendo provas de que a beneficiária da gratuidade da justiça possui condições de arcar com as despesas do processo, impõe-se a rejeição da impugnação à concessão do direito, reiterada pelo ex-convivente. 33. Uma vez que foram relacionados os bens que compõem o patrimônio comum das partes, como demonstrado em ambos os feitos, afastados os bens das pessoas jurídicas em que o réu é sócio, bem como a decretação de indisponibilidade dos bens arrolados e partilhados, até que a autora tenha recebido sua meação, a sentença de procedência parcial do arrolamento de bens deve ser mantida, porquanto o réu não comprovou fato desconstitutivo do direito da autora, ônus que lhe incumbe, a teor do CPC, art. 373, II. 34. Embora obtidos na constância da união estável, o bem imóvel e as cotas societárias foram adquiridos apenas em nome do réu, assim como o réu é o único titular da conta corrente apontada, o que permite a alienação de tais bens sem necessidade de anuência da autora, configurando elevado risco de dilapidação patrimonial pelo réu, capaz de frustrar a presente partilha, a autorizar a subsistência da indisponibilidade de bens pleiteada e determinada na sentença conjunta, referente aos autos da ação de arrolamento. 35. Não ficou comprovado nos autos o recebimento de renda, a título de aluguel, pela autora, embora o réu afirme que esta é proprietária de imóvel em Nice, França, posto que o bem se encontrava ocupado por amigo do ex-convivente, conforme documentos acostados aos autos. 36. Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, para que a autora volte a residir, ocupando, exclusivamente o imóvel situado na Rua Rodolfo Dantas, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, que integra a partilha, até a extinção do condomínio entre as partes. 37. Não há que se cogitar em irreversibilidade dos efeitos do presente julgado, porquanto na hipótese de improcedência do pedido, ao final, é possível o retorno ao estado anterior mediante a determinação de desocupação do imóvel pela autora ou ainda condenação ao pagamento de aluguéis em favor do réu no período de ocupação do imóvel. 38. Percentual de 10% sobre o valor da causa fixado na sentença a título de honorários advocatícios sucumbenciais que se mostra razoável e suficiente para remunerar o trabalho do advogado da autora, em observância aos critérios elencados no CPC, art. 85, § 2º. 39. Afastada a sucumbência recíproca pretendida pelo réu, diante a sucumbência mínima da autora, a atrair a incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC. 40. Contudo, considerando o trabalho adicional realizado pelo advogado da autora em sede recursal ao apresentar contrarrazões, arbitram-se os honorários recursais no percentual de 2%, alcançando os honorários advocatícios sucumbenciais o montante de 12% sobre o valor total da condenação, observados os limites e critérios elencados, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 41. Provimento parcial do apelo da autora, para conceder a tutela recursal. 42. Desprovimento do apelo do réu, majorando-se em sede recursal os honorários advocatícios em 2% sobre o total da condenação.... (Continua)

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994 - TJSP. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCORAMENTO DE OBRA.

Sentença de improcedência da ação e procedência parcial da reconvenção. Recurso da empresa autora, com preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, sustentando necessidade de produção de prova oral, na forma expressamente requerida, para a apuração dos fatos; no mérito, alega inequívoca relação jurídica entre as partes, para a locação de bens móveis (equipamentos) para escoramento de obra, sendo que, após a devolução dos bens locados, a empresa autora sustenta o recebimento de e-mails de cobrança por supostas pendências de devolução parcial de equipamentos e danos, questionando a emissão de duplicata mercantil para a cobrança de locação de bens móveis, título causal, sem lastro na compra e venda mercantil, ou na prestação de serviços. Alega irregularidade e invalidade da duplicata mercantil para a finalidade, não sendo possível sacá-la com base em contrato de locação de bens móveis. Argumenta que, em caso de eventual devolução parcial dos bens locados, deveria a apelada ter ingressado com ação própria e não emitido duplicata mercantil sem lastro. Julgamento antecipado pela improcedência e procedência parcial da reconvenção. Utilidade e necessidade do esgotamento da prova, na forma expressamente requerida, para pleno contraditório e ampla defesa e a fim de elucidar os fatos e a controvérsia, fornecendo mais elementos para o livre convencimento motivado do julgador. SENTENÇA ANULADA para regular e ampla dilação probatória... (Continua)

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995 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO COMPROVADA. ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por L.G.P. contra decisão proferida nos autos de Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens, Alimentos, Guarda e Visitas, ajuizada por R.A.R.P. A sentenço Decretou o divórcio do casal, determinou a partilha igualitária (50% para cada parte) de um veículo Toyota Hilux e de um imóvel financiado, fixou guarda unilateral materna e regulamentou visitas do genitor à filha, além de condená-lo ao pagamento de pensão alimentícia de 15% sobre sua renda bruta. O apelante sustenta cerceamento de defesa, pleiteia exclusão do veículo da partilha e limitação da divisão do imóvel às parcelas quitadas até novembro de 2014, alegando separação de fato. Requer, ainda, a redução dos alimentos para 10% dos rendimentos líquidos. ... (Continua)

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996 - TJSP. Penhora. Substituição de bens. Recusa do credor. Comprovação cabal de que a medida não implica prejuízo ao credor, bem como de que acarreta menor onerosidade ao devedor. Necessidade. Requisitos não comprovados. Ofensa ao CPC/1973, art. 620. Inexistência. Inviabilidade da ordem de preferência indicada pela devedora. Recurso não provido.

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997 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PEDIDOS DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS E DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PARTILHA DE BENS CORRETAMENTE EFETUADA PELO MAGISTRADO A QUO. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.

O fato relevante. Autor que ajuizou a presente demanda, objetivando regularizar a guarda e o pensionamento de sua filha, bem como obter a decretação do divórcio em relação à ré. Parte demandada que, por sua vez, apresentou reconvenção, pugnando pela partilha dos bens amealhados pelo ex-casal e pela condenação do autor a lhe pagar também pensão alimentícia. ... (Continua)

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998 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e civil. Ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Ausência de esforço comum. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que a construção do patrimônio do casal decorreu do esforço exclusivo da ora recorrida. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de partilha de bens, proposta pela autora, em que se discutem os bens adquiridos na constância da relação. A sentença reconheceu a união estável, determinou a partilha dos bens arrolados na inicial na proporção de 50% para cada parte, incluindo cotas de sociedade empresarial do autor, e manteve os bens em condomínio. Excluídos da partilha os valores em contas bancárias e dividendos da sociedade empresarial. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 70% para a ré e 30% para o autor. ... (Continua)

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1000 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação defensiva contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, V e § 2º-A, I, do CP às penas de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, à razão unitária mínima legal. ... (Continua)

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