Jurisprudência sobre
bens do casal

801 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Partilha de bens. Divisão do montante relativo à conta vinculada ao FGTS. Comunicabilidade. Aplicação do entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento atual do STJ é o de que os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo em vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum dos ex-conviventes. ... (Continua)

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802 - TJRJ. Apelação. Ação de reconhecimento de união estável. Relação entre as partes incontroversa. Recurso da autora insistindo na partilha de benfeitorias realizadas pelo ex-casal, em imóvel de propriedade dos avós do réu. À luz da jurisprudência do STJ, «embora seja admissível, em tese, a partilha de direitos, benfeitorias e acessões realizadas pelos conviventes em terreno de propriedade de terceiros, é imprescindível que sejam os proprietários incluído no polo passivo da ação em que se debate a partilha, oportunizando-se a eles o regular contraditório, especialmente diante da probabilidade de que seus bens e direitos sejam atingidos pela decisão judicial, motivo pelo qual eventual pretensão indenizatória dos conviventes deverá ser objeto de ação própria (REsp. Acórdão/STJ. Terceira Turma. Rel. Min Nancy Andrighi, j. 07.05.19). Partilha que, no caso concreto, deve ser postulada em ação própria, com a presença dos proprietários do imóvel no polo passivo. Recurso desprovido.

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803 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 AUSENTES. POSSE ANTERIOR PELA PARTE AUTORA E A PRÁTICA DE ESBULHO PELA PARTE RÉ NÃO DEMONSTRADAS. DIREITO DE USUFRUTO DA PARTE POSTULANTE NÃO RECONHECIDO. USUFRUTO QUE JAMAIS VEIO A SER EFETIVAMENTE EXERCIDO PELA PARTE DEMANDANTE, O QUE ACARRETA A EXTINÇÃO PELO NÃO USO, NOS TERMOS DO ART. 1.410, INC. VIII, DO CC. VERIFICAÇÃO, AINDA, DA POSSE QUALIFICADA DA PARTE RÉ, QUE RESIDIA NO IMÓVEL HÁ MAIS DE 10 ANOS QUANDO SOBREVEIO A INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TESE DA PARTE DEMANDANTE, DE QUE CEDEU O DIREITO DE USUFRUTO À PARTE RÉ E À FILHA DO CASAL ATÉ QUE ESTA COMPLETASSE A MAIORIDADE, EM SUBSTITUIÇÃO AO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, NÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO  E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO CONFIRMADA.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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804 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. SEPARAÇÃO DE FATO. BENS ADQUIRIDOS APÓS A RUPTURA. ADMINISTRAÇÃO E FRUTOS DO PATRIMÔNIO COMUM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PRECLUSÃO TEMPORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PARCIAL ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO PRINCIPAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelação cível e apelação adesiva interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de partilha de bens, determinando a divisão do acervo patrimonial comum do ex-casal. O apelante principal alegou prescrição da pretensão de partilha, questionou a partilha de determinados bens e pleiteou remuneração pela administração do patrimônio comum. A apelante adesiva insurgiu-se contra a extensão da partilha dos semoventes e pleiteou a inclusão de determinados bens à partilha. ... (Continua)

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805 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ilegitimidade passiva. Dissídio jurisprudencial. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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806 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. RESERVA DE MEAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pela autora, visando à desconstituição da penhora sobre imóvel em razão de dívida contraída exclusivamente pelo cônjuge, sob o regime de comunhão universal de bens. ... (Continua)

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807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO O RECONHECIMENTO E A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2006 ATÉ AGOSTO DE 2021, DECRETANDO, AINDA, A PARTILHA DO BENS MÓVEIS AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA LITIGANTE. REJEIÇÃO DO PLEITO FORMULADO PELO DEMANDADO, NO SENTIDO DE QUE FOSSEM INCLUÍDAS NA PARTILHA AS DÍVIDAS CONTRAÍDOS DURANTE O RELACIONAMENTO. INCONFORMISMO DO SUPLICADO QUE PROCEDE EM PARTE. PRESUNÇÃO DE QUE APENAS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS TOMADOS PELO RÉU NA VIGÊNCIA DO ENLACE SE DERAM EM PROL DO CASAL, DEVENDO, PORTANTO, SOMENTE ESTES INTEGRAREM O ACERVO PARTILHÁVEL, À RAZÃO DE 50% PARA CADA PARTE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.725. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO, TODAVIA, DE QUE O EMPRÉSTIMO TOMADO JUNTO AO CARTÃO DE CRÉDITO ASSIM O TENHA SIDO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA, NA MEDIDA EM QUE O VALOR RECEBIDO A TAL TÍTULO PODE TER SIDO UTILIZADO EM DIVERSAS COMPRAS DE INTERESSE INDIVIDUAL DO RECORRENTE, O QUE ACABARIA SENDO REPASSADO DE FORMA INDEVIDA À RECORRIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELO AUTOR SE DERAM EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR, ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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808 - STJ. Família. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Divórcio direto. Partilha de bens. Eventuais créditos decorrentes de indenização por dano material e dano moral proposta por um dos cônjuges em face de terceiro. DA incomunicabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.694, VI, e 1.660, IV e V.

«... III. b) Da incomunicabilidade de créditos oriundos de ação de reparação civil. ... (Continua)

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809 - TJRS. Família. Concubinato. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Complementação à aposentadoria. Descabimento. CCB/2002, arts. 1.659, VII e 1.725.

«Na união estável, tal como no casamento civil regido pelo regime legal, há comunicação de todos os bens adquiridos onerosamente na constância da vida conjugal. 2. Devem ser partilhados os valores pagos durante o período de convivência para a aquisição do automóvel financiado, mesmo que a aquisição tenha sido feita antes do início da união estável, pois as prestações do bem foram pagas na constância da vida comum, sendo presumido o esforço comum. 3. A escritura pública estabelecendo que os bens móveis e imóveis adquiridos anteriormente à união não tem o condão de afastar a comunicabilidade dos valores das parcelas pagas durante a convivência do casal. 4. O CCB, art. 1.725 estabelece que a união estável é regida pelo regime da comunhão parcial de bens e o CCB, art. 1.659, inc. VIIdiz que «excluem-se da comunhão: as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes, motivo pelo qual descabe partilhar as importâncias provenientes de indenização por incapacidade para o trabalho, que visa complementar à aposentadoria.... (Continua)

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810 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO EM RAZÃO DA CONTINÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEDUZIDO EM APELAÇÃO. 1) CONQUANTO O APELANTE AUFIRA RENDIMENTOS SUPERIORES A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS (CRITÉRIO UTILIZADO PELA CORTE PARA PRONTA CONCESSÃO DA GRATUIDADE), A COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE DESPESAS EXTRAS, TAIS COMO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DO IMÓVEL QUE SERVIU DE RESIDÊNCIA AO CASAL E ALUGUEL PARA MORADIA PRÓPRIA, AUTORIZA, TÃO SOMENTE, A ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO §5º DO CPC, art. 98. 2) TOCANTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, É PACÍFICA A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE DE QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA, NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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811 - TJRJ. APELAÇÃO DO RÉU (SÉRGIO). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O AUTOR (EVERALDO) AFIRMA QUE É PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR INDIRETO DE IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DE SEU CASAMENTO COM A FINADA MARILENE OLIVEIRA, CONTRAÍDO EM 2009, E COM DIVÓRCIO LITIGIOSO FINALIZADO EM 2015, CONFORME SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO 0046307-68-2015-819-0038, NA QUAL FICOU ACERTADA A PARTILHA DO REFERIDO BEM EM PROCESSO AUTÔNOMO. ASSEVERA QUE, APÓS O DIVÓRCIO A SRA. MARILENA CONSTITUIU NOVO RELACIONAMENTO COM O RÉU (SÉRGIO), E QUE O CASAL PASSOU A CONVIVER NO IMÓVEL EM QUESTÃO. ADUZ QUE NÃO HOUVE O PROCESSO DE PARTILHA DE BENS, EIS QUE, EM 25/11/2016, A EX CÔNJUGE VIRAGO (MARILENA) VEIO A ÓBITO, IMPOSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DA PARTILHA. AFIRMA TER PEDIDO AO RÉU (SÉRGIO) QUE DESOCUPASSE O IMÓVEL, PORÉM, O RÉU TERIA SE RECUSADO A DEIXAR O LOCAL. SUSTENTA O ESBULHO POSSESSÓRIO. REQUER SUA REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA REINTEGRAR O AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, DEVENDO O IMÓVEL SER DESOCUPADO PELA PARTE RÉ NO PRAZO DE NOVENTA DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTOU O JUÍZO QUE O AUTOR (EVERALDO) COMPROVOU SUA POSSE ANTERIOR, NOTADAMENTE PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS, O AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL EM RAZÃO DE MEDIDA PROTETIVA E DIVÓRCIO LITIGIOSO, BEM COMO CONFIRMARAM QUE O AUTOR COMPROU O TERRENO, CONSTRUIU A CASA, PAGOU PELA MÃO DE OBRA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, E QUE O CASAL (EVERADO E MARILENE) VIVEU NO IMÓVEL ATÉ A OFICIALIZAÇÃO DA SEPARAÇÃO, SENDO QUE APÓS O ÓBITO DA EX-CÔNJUGE (MARILENE) NÃO CONSEGUIU REAVER O SEU IMÓVEL TENDO EM VISTA O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU (SÉRGIO). INCONFORMADO, O RÉU (SÉRGIO) APELA. ALEGA QUE CONVIVEU COM A FALECIDA MARILENE, ÚNICA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ALCIDES CRISPIM BRAGA, S/N, LOTE 14, QUADRA 05, BAIRRO RODILÂNDIA, NOVA IGUAÇU, DE FORMA MANSA E PACÍFICA. QUE O CASAL CONSTITUIU UNIÃO ESTÁVEL, E QUE O APELANTE, ACOMPANHOU E CUIDOU DA FALECIDA, DURANTE TODA A SUA DOENÇA. ACRESCENTA O RÉU/APELANTE QUE RESTOU CONFIRMADA A SEPARAÇÃO DE CORPOS DA FALECIDA COM O AUTOR-APELADO (EVERALDO), QUE NÃO ESBULHOU A POSSE DO APELADO VISTO QUE A FALECIDA JÁ NÃO VIVIA MAIS EM SUA COMPANHIA, QUANDO OCORRIDA A NOVA UNIÃO. ADUZ QUE A SRA. MARILENE NA DATA DA AQUISIÇÃO DO LOTE DE TERRENO 14, EM 15/02/2008, SUSTENTAVA O ESTADO CIVIL DE SOLTEIRA, SENDO APENAS DELA O IMÓVEL. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. EM VERDADE, O JUÍZO A QUO IDENTIFICOU COMO PONTO CONTROVERTIDO A POSSE ANTERIORMENTE EXERCIDA SOBRE O IMÓVEL PELO AUTOR. RECONHECEU O JUÍZO QUE O RÉU NÃO APRESENTOU NENHUM JUSTO TÍTULO QUE O VINCULE AO IMÓVEL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL FOI SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE O CASAL (EVERALDO-MARILENE) ADQUIRIU DOIS TERRENOS E QUE O REFERIDO IMÓVEL FOI EDIFICADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ENTRE OS ANOS DE 2009/2015. RESTOU TAMBÉM COMPROVADO O DIVÓRCIO LITIGIOSO E O AFASTAMENTO COMPULSÓRIO DO AUTOR (EVERALDO) EM RAZÃO DE MEDIDA PROTETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, EIS QUE O POSSUIDOR ESBULHADO EM SUA POSSE TEM DIREITO A REINTEGRAÇÃO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 1.210 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO CIVIL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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812 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Casamento sob regime de comunhão parcial de bens. Partilha. Comunicabilidade de verbas trabalhistas. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens, comunicam-se as verbas trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos na constância do casamento, devendo ser partilhadas quando da separação do casal. Precedentes. ... (Continua)

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813 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - VERBAS TRABALHISTAS - DIREITO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - CABIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Os bens supostamente sonegados por qualquer dos cônjuges por ocasião da separação judicial ou do divórcio/dissolução de união estável, que não tenham sido objeto da partilha dos bens que até então compunham o patrimônio do casal, sujeitam-se à sobrepartilha, na forma do art. 2.022 do CC/2002 e do CPC/2015, art. 669. ... (Continua)

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814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o processamento do pedido de reconhecimento de união estável e arbitramento de aluguéis. Não acolhimento. De fato, é possível o reconhecimento de união estável, em sede de inventário, quando há prova cabal e incontroversa da União. No caso dos autos, se faz necessária dilação probatória, devendo o pedido se processar em apartado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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815 - STJ. Família. Direito civil. Casamento. Regime de bens. Modificação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Controvérsia acerca da interpretação do CCB/2002, art. 1.639, § 2º, do Código Civil. Exigência da apresentação de relação discriminada dos bens dos cônjuges. Incompatibilidade com a hipótese específica dos autos. Ausência de verificação de indícios de prejuízo aos consortes ou a terceiros. Preservação da intimidade e da vida privada. Recurso especial provido.

1. Ação distribuída em 21/8/2017. Recurso especial interposto em 21/3/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 21/9/2020. ... (Continua)

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816 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Divórcio. Imóvel. Utilização por um dos cônjuges. Arbitramento de aluguel. Cobrança. Impossibilidade. Inexistência de partilha de bens. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte admite o arbitramento de aluguel a um dos cônjuges por uso exclusivo de bem imóvel comum do casal somente na hipótese em que, efetuada a partilha do bem, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel. ... (Continua)

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817 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO - ACORDO HOMOLOGADO DECLARANDO INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR - COISA JULGADA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.

Os bens supostamente sonegados por qualquer dos cônjuges por ocasião da separação judicial ou do divórcio/dissolução de união estável, que não tenham sido objeto da partilha dos bens que até então compunham o patrimônio do casal, sujeitam-se à sobrepartilha, na forma do art. 2.022 do CC/2002 e do CPC/2015, art. 669. ... (Continua)

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818 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Em ação de partilha de bens, as acessões edificadas em terreno de terceiro não integram a partilha, devendo eventual indenização ser pleiteada em ação própria contra o proprietário do imóvel, conforme entendimento consolidado do STJ; ... (Continua)

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819 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. PROVA PERICIAL. GUARDA UNILATERAL. ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. IMPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO.

Apelações Cíveis interpostas em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, guarda, regulamentação de convivência paterno-filial e alimentos. A sentença de primeiro grau concedeu a guarda unilateral do filho menor à genitora, fixou alimentos no valor de três salários mínimos e determinou a partilha de bens, incluindo imóvel, veículo, bicicletas e outros bens móveis. Determinou, ainda, a partilha de dívidas e estabeleceu os ônus sucumbenciais entre as partes. ... (Continua)

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820 - TJMG. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória de lançamento fiscal. Partilha. Torna. Forma onerosa. Diferença de quinhão. ITBI. Incidência sobre a diferença de bens imóveis. Sentença mantida.

«I - Segundo a CF/88, art. 156, II, um dos fatos geradores do ITBI, é a transmissão de bens imóveis entre vivos, não sendo possível incluir na sua base de cálculo bens de outra natureza. ... (Continua)

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821 - STJ. Família. Sucessão. Casamento. Comunhão universal de bens. Inclusão da esposa de herdeiro, nos autos de inventário, na defesa de sua meação. Sucessão aberta quando havia separação de fato. Impossibilidade de comunicação dos bens adquiridos após a ruptura da vida conjugal. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.658, 1.671 e 1.725.

«... 5. É incontroverso nos autos que, quando da abertura da sucessão de seu irmão, William Kyriakos encontrava-se separado de fato de Eveli Kyriakos há, aproximadamente, 6 (seis) anos, período em que não subsistia mais vida em comum. ... (Continua)

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822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DO VALOR DE R$ 125.000,00 REFERENTE A IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL. INSURGENCIA DO AUTOR. IMÓVEL QUE FOI ADQUIRIDO E VENDIDO POR R$ 50.000,00, DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CODIGO CIVIL, art. 1725. APELANTE QUE NÃO COMPROVA TER SIDO O VALOR DA VENDA REVERTIDO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA NEM QUE FOI DADA A MEAÇÃO DA RÉ. VENDA FEITA POUCO ANTES DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CONTRATO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE PELO APELANTE. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE OPOSIÇÃO A VENDA POR PARTE DA APELADA. DEVIDO O PAGAMENTO DE 50% DO VALOR DA VENDA À APELADA, A TÍTULO DE MEAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA ADEQUAR O VALOR DA PARTILHA AO MONTANTE EFETIVAMENTE OBTIDO COM A VENDA DO IMÓVEL, OU SEJA, R$ 50.000,00, EM SUBSTITUIÇÃO AO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO DE R$ 125.000,00. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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823 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS. POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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824 - TJRJ. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedidos cumulados de partilha dos bens adquiridos durante o período de convivência e de condenação do Réu ao pagamento de aluguel no valor de R$ 700,00 mensais, em razão do uso exclusivo do imóvel construído pelos companheiros em esforço comum. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para reconhecer e declarar a dissolução da união estável entre as partes, no período de setembro de 2020 a julho de 2022, bem como o direito à meação com relação ao veículo Kombi, na proporção de 50% para cada uma das partes, reconhecida a sucumbência recíproca. Apelação da Autora. Apelante que não demonstrou que os bens por ela indicados para partilhar, à exceção do veículo Kombi, tenham sido adquiridos com esforço comum do casal, no curto período da união estável havida entre as partes, notadamente a chácara, imóvel que foi inequivocamente adquirido pela mãe do Apelado. Inexistência de prova concreta de que a compra da chácara tenha sido um negócio jurídico simulado e que teria sido realizado para evitar que o bem fosse incluído da partilha. Provas documental e testemunhal que indicam que os direitos sobre a chácara pertencem à mãe do Apelado, nada impedindo a Apelante a demande para obter eventual indenização pela eventual participação nas benfeitorias realizadas na chácara que sejam comprovadas. Sentença que se mantém. Desprovimento da apelação.

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825 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADO COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. GUARDA COMPARTILHADA MANTIDA. ALIMENTOS MANTIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. PARTILHA DE VEÍCULO E OUTROS BENS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por B.B.L. contra sentença que, em ação de divórcio cumulada com guarda e alimentos ajuizada em face de W.C.V. julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) decretar o divórcio; b) determinar a partilha dos saldos existentes nas contas bancárias à época da separação de fato (setembro de 2021), na proporção de 50% para cada parte; c) fixar alimentos definitivos em favor das filhas menores no valor de um salário mínimo, a serem pagos mensalmente pelo apelado, bem como despesas in natura; d) conceder guarda compartilhada com lar de referência na residência materna; e) excluir da partilha o veículo Ford Ranger, de placa QKL-3750, entre outros pontos. A apelante pugna, em síntese, pela concessão de guarda unilateral, majoração dos alimentos, alteração das prestações in natura e inclusão de veículos no rol dos bens partilháveis. ... (Continua)

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826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Durante o período da união estável vigora o regime de comunhão parcial de bens, uma vez que não foi eleito outro. Nesse regime, todos os bens adquiridos na constância do relacionamento são comuns ao casal. ... (Continua)

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827 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens do casamento. Comunhão parcial. Bens adquiridos com valores oriundos do FGTS. Fruto civil. Comunicabilidade. Hermenêutica. Interpretação restritiva do CCB/1916, art. 269, IV, e CCB/1916, art. 263, XIII. Incomunicabilidade apenas do direito e não dos proventos. Possibilidade de partilha. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 271, VI. CCB/2002, art. 1.659, II e VI e CCB/2002, art. 2.039. CF/88, art. 7º, III.

«... Inicialmente, cumpre salientar que o regime de bens no caso em comento encontra-se regido pelas disposições previstas no Código Civil de 1916, uma vez que o casamento se realizou sob sua égide. ... (Continua)

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828 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DOS EX-CÔNJUGES. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.658. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.

Ação de partilha de bens após o divórcio das partes, os quais contraíram matrimônio aos 27/05/2000, sob o regime da comunhão parcial de bens, e separaram-se de fato em dezembro de 2016. ... (Continua)

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829 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD NAS CONTAS DA CÔNJUGE DO DEVEDOR. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. ART. 1.659, VI, CC.  

Embora o agravado viva maritalmente com sua companheira, sob a égide do regime de comunhão parcial de bens, não se pode olvidar que os proventos do trabalho pessoal e outros tipos de pensão e montepios de cada cônjuge não se comunicam, a teor do art. 1.659, CC. Logo, tendo a dívida exequenda contraída exclusivamente por aquele e cujo proveito não há prova de que tenha sido revertido ao casal, mostra-se incabível a penhora diretamente nas contas de titularidade exclusiva da cônjuge alheia à execução.... (Continua)

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830 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a doação foi feita em benefício do casal, não sendo cabível à exclusão do imóvel na partilha, demandaria o reexame de matéria fático probatória, providência obstada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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831 - TJRJ. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. DATA DA UNIÃO. DOCUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES. PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM.

A união estável é a convivência entre duas pessoas, alicerçada na vontade dos conviventes, de caráter notório e estável, visando à constituição de família. Numa verdadeira união estável, os conviventes têm o animus de constituir família, assumindo, perante a sociedade, um status em tudo semelhante ao de pessoas casadas, concedendo-se mutuamente o tratamento, a consideração, o respeito que se dispensam, reciprocamente, os esposos. Na hipótese dos autos, não há controvérsias sobre a existência de união estável entre as partes, mas apenas quanto ao período em que esta união iniciou-se, o que gera consequências, para fins de partilha de bens. Com efeito, é incontroverso que as partes se conheceram em 2014 e que o imóvel objeto da lide foi obtido pelo réu, no ano de 2013, mediante financiamento junto à Caixa Econômica Federal, cujas parcelas foram pagas no período da união estável. Como sabido, com o advento da Lei 9.278/96, passou a vigorar a presunção de esforço comum quando da aquisição de bens na constância da união estável, sendo desnecessária a comprovação da participação financeira de ambos na formação do patrimônio. In casu, não há dúvida de que, durante a união estável, houve o pagamento de parcelas do financiamento, sendo considerado o regime da comunhão parcial de bens, razão pela qual não merece acolhida o argumento do apelante, no sentido de que a autora não possuiria direito a quaisquer valores diante da data de aquisição do bem, porquanto o esforço comum não se limita a contribuição material, abrangendo também o apoio moral em todo relacionamento. Resta, portanto, apenas averiguar a data de início da união estável e, portanto, a data de início da meação dos valores financiados. Argumenta o apelante que não pode ser considerada a data indicada na escritura de união estável e na sentença, qual seja, maio de 2015, porquanto houve casamento das partes em 2015, o qual apenas terminou em 2017, de forma que haveria impedimento de contrair união estável. Razão não assiste ao apelante. Com efeito, ao declarar a união estável, as partes afirmaram no cartório que viviam como se casados fossem há sete anos. O próprio apelante fez tal declaração, sendo certo que sua tese defensiva revela manifesto comportamento contraditório, porquanto tenta se eximir de tal declaração, apenas para não promover a correta partilha de bens. Oportuno assinalar, aliás, que a prova dos autos comprova que as partes nunca se separaram efetivamente, tendo se divorciado, mas voltado a se relacionar logo após, o que foi, inclusive, declarado pelo apelante na escritura de união estável, o que chancela o argumento da apelada, no sentido de que o casal, mesmo após o divórcio, apenas ficou separado por poucas semanas. Ademais, como bem pontuou o sentenciante, a alegação do réu de que possui problemas de saúde e não estava com suas faculdades mentais, quando assinou a referida escritura é irrelevante para o deslinde da demanda, uma vez que não é curatelado e nem se tem notícias nos autos de que existe qualquer ação em curso, de forma que inexiste qualquer nulidade na escritura. Sendo assim, não merece ser reformada a sentença, que reconheceu a união estável do casal no período compreendido entre maio de 2015 a julho de 2022, partilhando os valores pagos, a título de financiamento do imóvel, no curso da união, bem como os valores do veículo também financiado. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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832 - TJRS. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. BEM IMÓVEL. PARTILHA MANTIDA. BENS MÓVEIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA A INCLUSÃO DE VEÍCULO NA PARTILHA. RECURSO ADESIVO. TESE DE QUE UM DOS VEÍCULOS PARTILHADOS É INSTRUMENTO DE TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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833 - TJSP. Apelações. Ação regressiva. Seguro residencial. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudos unilaterais da seguradora. Prejudicado pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, em razão do julgamento ora realizado. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Eventuais relatórios do Módulo 9 - PRODIST que somente poderiam ter valor probatório em processo judicial, se devidamente submetido ao contraditório, com a realização de vistoria do equipamento pela ré ou seu exame pericial, o que não ocorre na espécie. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Pedidos que devem ser julgados totalmente improcedentes. Sentença de parcial procedência reformada. Autora que deverá arcar com a integralidade das verbas de sucumbência. Recurso da ré provido. Recurso da autora não provido

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834 - TJRJ. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO DO CASAL, COM PARTILHA DOS BENS OBJETO DE ACORDO AINDA NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA PELO EX-VARÃO EM FACE DO EX-CÔNJUGE VIRAGO. MODALIDADE DE EXIGIR. SEGUNDA FASE. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 126.488,62, REFERENTE A METADE DOS ALUGUERES RELATIVOS AO IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO DE LARANJEIRAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA DETERMINAR QUE SEJA CONSIDERADO O PERÍODO ATINENTE AO TRIÊNIO ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA PARA EFEITO DE RESSARCIMENTO DA PRESTAÇÃO LOCATÍCIA, ALÉM DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE RECEBIMENTO DA ALUDIDA VERBA, NOS TERMOS DO ARESTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE DIRIMIU A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA, NA FORMA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, CONSIDERANDO QUE O AUTOR DECAIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.

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835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS.

Sentença de procedência parcial para decretar o divórcio das partes e declarar que a cônjuge virago permanecerá com o nome de casada; determinar a partilha do valor pago no curso do casamento para aquisição do imóvel localizado na Rua 32, lote 19, quadra 253, Maricá, RJ à razão de 50% para cada litigante, a ser apurado em sede de liquidação, e improcedentes os demais pedidos. Recurso exclusivo da parte ré. Casamento que ocorreu em 27/03/2010, sob o regime de comunhão parcial de bens, e o imóvel objeto da partilha foi adquirido em fevereiro de 2017. Consta no RGI que o imóvel foi adquirido com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS dos devedores, da seguinte forma: R$53.551,81, recurso da conta vinculada do FGTS e R$189.448,19, mediante financiamento da CEF, totalizando R$243.000,00. A parte ré apresentou extrato da sua conta do FGTS, período de 03/12/07 até 13/12/2017, no qual constam saques de R$48.961,94 e de R$4.589,87, no mês de janeiro de 2017, totalizando R$53.551,81. Todavia, na data do casamento o réu possuía em sua conta do FGTS o valor de R$2.670,59. A diferença do montante do FGTS utilizado como parte do pagamento do imóvel adquirido pelo ex-casal é fruto do trabalho realizado a partir da data do casamento até a data da aquisição do imóvel. A data do divórcio é a da sentença que o decretou, não sendo objeto desta ação a declaração da data da separação de fato do casal. Sentença parcialmente reformada para excluir o valor de R$2.670,59 da partilha do imóvel. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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836 - STJ. Processo civil. Execução. Embargos de terceiro. Mulher casada. Lei 4.121/1962, art. 3º. Bens indivisíveis. Hasta pública. Possibilidade. Meação. Aferição no produto da alienação. Recurso desacolhido.

«I - Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, na execução podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se à esposa a metade do preço alcançado. ... (Continua)

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837 - STJ. Civil. Direito das sucessões. Cônjuge. Herdeiro necessário. CCB/2002, art. 1.845. Regime de separação convencional de bens. Concorrência com descendente. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.829, I. Doação efetivada antes da vigência do novo Código Civil. Colação. Dispensa.

«1. O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário (CCB/2002, art. 1.845). ... (Continua)

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838 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - BENS NÃO DISPONÍVEIS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DA FORNECEDORA

Não há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária a impor o ônus probante a esta última, pois o consumidor individual o é perante as duas empresas, mas as duas não o são em face mútua, mostrando-se inviável qualquer inversão nesse sentido, por se tratara de ação regressiva de natureza contratual decorrente de sub-rogação; ... (Continua)

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839 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA PARA DETERMINAR A PARTILHA DOS BENS DESCRITOS NA EXORDIAL, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE E JULGOU IMPROCEDENTES O PEDIDO DE ALIMENTOS POSTULADO PELA AUTORA, BEM COMO O PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO APENAS DO RÉU REQUERENDO A DECRETAÇÃO DE REVELIA NA RECONVENÇÃO, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR NÃO MENCIONAR A VENDA DE UM DOS VEÍCULOS OBJETO DA PARTILHA E, SUBSIDIARAMENTE, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO QUE NÃO PROSPERA.

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840 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Tanto a vítima quanto o policial Marco Antonio reconheceram os acusados como sendo o casal que aparece nas filmagens relacionadas ao furto. Em cumprimento a mandado de busca e apreensão na residência dos apelantes, vários bens, produtos de crime, foram localizados no imóvel, inclusive parte dos bens subtraídos do estabelecimento vítima. Ricardo ainda tentou se evadir pelos fundos da residência ao notar a chegada dos policiais, em atitude inegavelmente comprometedora. Ainda, segundo o policial ouvido em juízo, após a apreensão dos diversos objetos, a apelante alegou que os comprou pela internet. Contudo, nada comprovou nesse sentido. Qualificadora do concurso de agentes caracterizada, considerando a unidade de esforços e divisão de tarefas entre os apelantes.

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841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA -

Pretensão de responsabilização patrimonial do cônjuge com relação à dívida executada - Pesquisa de bens - Cabimento - Hipótese em que o débito foi contraído por um dos cônjuges durante a constância da sociedade conjugal - Executado já falecido - Débito oriundo da prestação de serviços educacionais ao filho do casal - Presunção de que tal débito se reverteu em proveito da entidade familiar - Precedentes do STJ - Possibilidade de que os bens do outro cônjuge venham a responder pelo débito (CPC, 790, IV; CC, art. 1.667) - Extensão da responsabilidade ao outro cônjuge que é cabível - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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842 - STJ. Família. Casamento. Separação convertida em divórcio. Partilha. Possibilidade. Doação. Bem doado. Regime de comunhão parcial de bens. Da comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente, em casamento regido pela comunhão parcial de bens. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.659, I, 1.661 e 1.668.

«... Cinge-se a controvérsia em dizer se a doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente – também por meio de doação – deve integrar o patrimônio objeto de meação, em decorrência do fim do casamento. ... (Continua)

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843 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E CERCEAMENTO DE DEFESA -REJEITADAS - MÉRITO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA DE BENFEITORIAS, IMÓVEL E ACESSÃO - FATO GERADOR ANTERIOR AO CASAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - MOBILIÁRIO DOMÉSTICO - PARTILHA QUE DEVE RECAIR SOBRE OS MÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Por inexistir recurso previsto contra a decisão que indefere a produção de provas, essa questão é suscetível de discussão em sede de apelação, não havendo que se falar em preclusão. ... (Continua)

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844 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis (ITBI). Unidade habitacional integrante do «Programa Minha Casa, Minha Vida. Artigo 3º, V, da Lei Municipal 10086/89. Isenção tributária reconhecida. Recurso improvido.

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845 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Dissolução de sociedade. Cumprimento de sentença. Habilitação das herdeiras nos próprios autos. Possibilidade. Únicas herdeiras e ausência de bens a inventariar. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Conclusão das instâncias ordinárias acerca da condição de únicas herdeiras e da ausência de bens a partilhar. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. Interpretando o CPC, art. 43 - Código de Processo Civil de 1973, firmou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual, sobrevindo a morte de qualquer uma das partes no processo, deverá ela ser substituída, ordinariamente, pelo espólio, exceto se houver motivo devidamente justificado a determinar a habilitação dos herdeiros, como no caso dos autos, em que as habilitadas são as únicas herdeiras e a falecida não deixou bens a inventariar. Precedentes. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Casa. ... (Continua)

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846 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA IMPOSTA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MEAÇÃO - BENS INDIVISÍVEIS.

Procedimento de cumprimento de sentença instaurado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para cobrança de multa imposta em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

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847 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VÍCIO ULTRA PETITA CONFIGURADO - DECOTE DE PARTE DA SENTENÇA - NECESSIDADE - ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHO MENOR - VALOR EM CONSONÂNCIA COM O TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO INDEVIDA - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO E SEMOVENTES COM EXISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MEAÇÃO INDEVIDA - IMÓVEL E TERRENO VIZINHO ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DEVIDA.

Cabe à parte impugnante provar que a parte contrária dispõe de condições para arcar com as custas processuais, ou que sofreu eventual alteração das possibilidades financeiras, a justificar a revogação do benefício, o que não ocorreu no caso em análise. ... (Continua)

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848 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrepartilha. Alegada violação dos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, de 1973 inexistência. Alegação de sonegação de bens pelo ex-cônjuge em ação anterior. Ciência dos bens comprovada. Dano moral improcedente. Súmula 7/STJ. Necessidade de intervenção do Ministério Público federal em ação anterior de separação. Ausência de interesse de menor comprovada. Dispensa pelo próprio órgão. Negado provimento.

«1 - Inexistência da alegada violação dos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, de 1973, pois, na leitura do v. acórdão estadual recorrido, não se verifica a existência das omissões apontadas pela recorrente. Ao revés, observa-se que o TJ-PR analisou detalhadamente todos os pontos tidos como omissos e essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. ... (Continua)

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849 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Inventário. Doação. Equivalência dos bens transferidos. Concordância dos herdeiros. Todos maiores e capazes. Aquiescência expressa do genitor do agravante. Súmula 7/STJ. Colação. Dispensa. Eventual prejuízo. Ação própria.

1 - Hipótese em que o acórdão recorrido, a partir do detido exame das provas dos autos, delineou a equivalência dos bens doados ao filhos do casal, que concordaram, todos eles maiores e capazes, a ficarem desobrigados a trazer à colação o patrimônio doado. ... (Continua)

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850 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Processo penal. Operação fora dos trilhos. Restituição de bens apreendidos. CPP, art. 120, § 4º, CPP. Remessa do feito ao juízo cível. Fundada dúvida quanto à propriedade dos bens constritos. Pertinência. Precedentes. Fragmentariedade e razoabilidade observadas. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conquanto não mais interesse à persecução criminal, a existência de dúvida acerca da propriedade dos bens objeto de constrição judicial não autoriza, forma incidental, sua imediata restituição ao requerente, devendo tal celeuma ser discutida entre as partes interessadas perante o Juízo cível, conforme dicção do art. 120, § 4º, conjugada à redação do CPP, art. 118, ambos. ... (Continua)

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