Jurisprudência sobre
bens do casal
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601 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PARA O FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANDO - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - SITUAÇÃO DE DESEMPREGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - POSSIBILIDADE - PARTILHA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA - CONTA EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - CONTA CONJUNTA DO CASAL - NECESSIDADE DE PARTILHA - CONSTATAÇÃO DE VALORES LEVANTADOS UNILATERALMENTE, APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - DIREITO À INDENIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Ovalor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo descabida a fixação em montante que onere o alimentante ao ponto de impossibilitar o próprio sustento. ... ()
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602 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença.garantia do pleno funcionamento autônomo e independente da atuação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A PARTILHA ESTABELECIDA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA EX-CÔNJUGE, DO TERRENO E DA EDIFICAÇÃO QUE FOI CONSTRUÍDA ATÉ O INÍCIO DO ANO DE 2017 REFERENTE AO BEM IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, DETERMINANDO A APURAÇÃO E AVALIAÇÃO DO QUE FOI CONSTRUÍDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO FIXANDO ALUGUEL A SER PAGO PELA RÉ AO AUTOR NO VALOR CORRESPONDENTE A 0,5% (MEIO POR CENTO) DO VALOR DA MEAÇÃO DO AUTOR, SOB O IMÓVEL DO CASAL, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.
Inicialmente rejeita-se a alegação de sentença extra petita referente a condenação da ré ao pagamento de aluguel ao autor, posto que diante de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, a sentença recorrida fora proferida em estrita observância ao princípio da adstrição. Cediço que, em decorrência da união estável surge para os conviventes direitos e obrigações entre os quais, o direito à partilha dos bens adquiridos na constância da União. In casu, restaram como incontroversos a existência da união estável bem como a aquisição do imóvel objeto da lide, durante a mesma. A parte ré, ora apelante, sustenta que o imóvel em questão estava inacabado e após a saída do autor foram realizadas benfeitorias por aquela, as quais não foram consideradas na sentença para arbitramento da partilha em 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Todavia, incumbe a cada uma das partes fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, sendo que no caso concreto, não há nenhuma prova da existência das referidas benfeitorias conforme alegado pela apelante. Logo, deverá prevalecer a presunção de comunhão de esforços decorrente do regime de bens aplicável à espécie (CCB, art. 1.725), o que leva, enfim, à divisão igualitária do bem em questão. Arbitramento de aluguel a ser pago pela ré a autor pelo uso exclusivo o imóvel. Possiblidade. Com efeito, o uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-companheiros - após a separação e ainda que não tenha sido formalizada a partilha - autoriza que aquele privado da fruição do bem reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional a sua quota-parte sobre a renda de um aluguel presumido, nos termos do disposto no CCB, art. 1.326. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. O fato de o imóvel servir também de residência aos filhos menores do ex-casal não impede o arbitramento de aluguéis pleiteado pelo autor, uma vez que não se discute, aqui, a fixação de alimentos in natura em favor da prole, mas sim a cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do bem. Por derradeiro mostra-se descabida a pretensão da ré para que haja abatimento no valor referente ao pagamento de aluguel das despesas de IPTU e cota condominiais, considerando que aquele que possui a posse direta do bem deve arcar com os impostos e despesas ordinárias sobre ele incidentes enquanto a ocupação exclusiva perdurar. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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604 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - DECISÃO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - COTAS EMPRESARIAS ADQUIRIDAS EM SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES ANTERIORES AO MATRIMÔNIO - AUSÊNCIA DE PROVAS - CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - arts. 1.658, 1.659 E 1.660, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.
- Adecisão judicial proferida na ação de divórcio que determina a realização da partilha, posteriormente, em ação própria, constitui causa de interrupção do prazo prescricional. ... ()
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605 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Recurso especial. Civil. Fundamentação deficiente. Ausência. Casamento celebrado sob a vigência do CCB/1916. Advento do CCB/2002. Possibilidade de modificação do regime de bens. Cessação da incapacidade de um dos cônjuges. Motivação suficiente. CPC/2015, art. 489. CCB/2002, art. 1.639, § 2º. CCB/2002, art. 2.035. CCB/2002, art. 2.039. CCB/1916, art. 230. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi; um Breve resumo da controvérsia; Da ausência de fundamentação deficiente; Da alteração do regime de bens do casamento; Da alteração do regime de bens de casamento celebrado sob a égide do CCB/1916; e a Conclusão).
O SENHOR MINISTRO NANCY ANDRIGHI (Relator): ... ()
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606 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO E EDIFICADO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DE AMBOS OS CONVIVENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de dissolução de união estável e partilha de imóvel adquirido durante a convivência, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos conviventes. A apelante alegou, entre outros pontos, que o imóvel foi adquirido por meio do programa «Minha Casa, Minha Vida, devendo ser partilhadas as parcelas quitadas durante a União. ... ()
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607 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de separação judicial. Irresignação quanto aos bens partilháveis. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que o pedido formulado na ação de separação judicial foi julgado parcialmente procedente para decretar o divórcio do casal, determinando-se a partilha dos bens comprovadamente comuns. ... ()
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608 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA QUE, ALÉM DE SE DESTINAR À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA, ERA DESNECESSÁRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA AVERIGUAR EVENTUAL SONEGAÇÃO DE BENS. DESCABIMENTO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE CONTA COM PROVA DOCUMENTAL, TRAZIDA POR AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR REJEITADA.
AÇÃO DE SONEGADOS. ALEGADA SONEGAÇÃO DE BENS PELO INVENTARIANTE (VIÚVO MEEIRO DA ‘DE CUJUS’, CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL). HERDEIRAS QUE, À ÉPOCA DA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO, TINHAM CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM NOME DO GENITOR, BEM COM COTAS SOCIETÁRIAS DE PESSOA JURÍDICA. NO ENTANTO, NÃO DESINCUMBIU O RÉU DE COMPROVAR QUE AS FILHAS TERIAM CONHECIMENTO DAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO CASAL. RÉU QUE DEVERÁ RESTITUIR 50% DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DA ‘DE CUJUS’ E DE SUA TITULARIDADE. PENA DE SONEGADOS QUE, NO ENTANTO, NÃO DEVE SER APLICADA, UMA VEZ QUE O VIÚVO NÃO ERA HERDEIRO DA FALECIDA ESPOSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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609 - TJRJ. Direito Processual Civil. Demanda de dissolução de «união estável cumulada com partilha de bens. Sentença julgando parcialmente procedente a demanda, entendendo inexistir provas sobre a existência de saldo bancário e de investimentos em nome do réu à época da separação do casal. Requerimento da autora, desde a petição inicial, de expedição de ofício para averiguação da movimentação das contas bancárias e de investimento, que foi deferido, mas que não foi devidamente cumprido. Prova deferida que se mostra pertinente para o julgamento, que foi posteriormente ignorada. Cerceamento de defesa e ferimento ao princípio do contraditório. Anulação da sentença que se impõe, determinando-se a baixa dos autos, com prosseguimento do feito, em seus ulteriores termos. Recurso da autora provido, anulando-se a sentença. Recurso do réu prejudicado.
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610 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DISSOLVENDO A UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA PELO PERÍODO DE 24/11/2009 ATÉ JULHO DE 2015, BEM COMO DETERMINANDO A PARTILHA DO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ PRETENDENDO A PARTILHA DO VEÍCULO RENAULT SANDERO QUE FOI ADQUIRIDO PELO AUTOR APÓS O TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS COMUNS DO EX-CASAL PARA AQUISIÇÃO DO CITADO VEÍCULO. NOS TERMOS DOS ARTS. 1.658 E 1.725 DO CC, APLICA-SE À UNIÃO ESTÁVEL O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, COMUNICANDO-SE APENAS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A CONVIVÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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611 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Partilha. Sonegação de bens. CCB, art. 1.782. CCB/2002, art. 1992 e CCB/2002, art. 1.994.
«O cônjuge que, na separação judicial, foi prejudicado pela sonegação de bens tem ação para incluí-los no patrimônio do casal para os efeitos da partilha. (...) Salvo melhor juízo, o recurso especial não procede, seja porque a presente ação não se confunde com a ação de sonegados prevista no CCB/2002, art. 1.992, seja porque a causa de pedir está fundada no suposto desvio de bens pelo ex-cônjuge. A nomenclatura dada à ação é irrelevante; busca a Autora a recomposição do patrimônio pertencente ao casal antes da separação judicial - sendo inconteste a legitimidade do cônjuge meeiro que se diz prejudicado pela sonegação de bens. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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612 - TJRS. Família. Separação judicial. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Colheita. Veículos. Semoventes. Dívidas.
«Como os litigantes foram casados pelo regime da comunhão parcial de bens, comportam partilha apenas os bens adquiridos na constância da vida conjugal, ficando excluídos aqueles cuja propriedade não restou comprovada e aqueles adquiridos pelo varão após a separação fática do casal. 4. As dívidas somente comportam partilha quando ficam cabalmente comprovadas e desde que tenham sido contraídas na constância do casamento.... ()
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613 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Regime de bens. Comunhão parcial. Bens obtidos com valores exclusivos de um dos cônjuges. Súmula 568/STJ.
«1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. ... ()
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614 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - CASAMENTO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ÔNUS DA PROVA - EXCLUSÃO DE VEÍCULO - SUBROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - SENTENÇA MANTIDA.
Àluz das disposições trazidas pelos arts. 1.658 e 1.660, V, do Código Civil, no regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, salvo as exceções previstas pelo art. 1.659. ... ()
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615 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Petição de Herança cumulada com Anulatória de Partilha de Divórcio. Extinção da sociedade conjugal, por divórcio, sem a partilha dos bens. Falecimento do ex-cônjuge varão, casado em segundas núpcias com a autora da demanda, antes de realização da partilha decorrente do anterior divórcio. Partilha realizada entre o ex-cônjuge virago e o espólio, representado pela filha comum do ex-casal.
Pedido de reconhecimento de direito à petição de herança e de nulidade da Sentença que, após o óbito do cônjuge da demandante, homologou a partilha de bens decorrente de divórcio entre o falecido e a primeira esposa, ré. Decisum alvejada que julgou extinto, sem exame de mérito, o reconhecimento de direito à petição de herança e procedente o pedido de Anulação da Sentença homologatória da partilha decorrente de divórcio. Apelo da demandada. A morte da pessoa natural tem o condão de impor a sucessão, desde logo, de todo o seu acervo patrimonial a seus herdeiros legítimos e testamentários. CCB, art. 1.784. De cujus que tem direito a 50% dos bens amealhados na constância do primeiro matrimônio, e pendentes de partilha. Meação que integra seu acervo hereditário, existindo interesse da autora, segunda esposa e herdeira necessária e testamentária, a qual não fora comunicada acerca de acordo, pós-morte, em ação de partilha decorrente do divórcio. Manutenção do Decisum. Desprovimento do Apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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616 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS, CONVIVÊNCIA E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE BENS NA PARTILHA. POSSIBILIDADE, NO CASO.
CASO EM QUE CABÍVEL A MANUTENÇÃO DO MATO DE EUCALIPTOS E DA CASA/PAIOL NA PARTILHA, POIS O PEDIDO JÁ HAVIA SIDO FEITO NA INICIAL. ALÉM DISSO, EM CONTESTAÇÃO, O RECORRIDO NÃO IMPUGNOU AS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE QUANTO À EXISTÊNCIA DA PLANTAÇÃO E DA CASA/PAIOL CONSTRUÍDA, TENDO CONCORDADO COM A EXISTÊNCIA DESSES BENS, RAZÃO PELA QUAL SÃO INCONTROVERSOS, HAVENDO DIVERGÊNCIA APENAS QUANTO AO VALOR DOS MESMOS. ... ()
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617 - STJ. Concubinato. Sociedade de fato. Partilha dos bens.
«A simples convivência «more uxorio não confere direito à partilha de bens, mas a sociedade de fato que dela emerge pelo esforço comum dos concubinos na construção do patrimônio do casal. Para a formação de tal sociedade, contudo, não se exige que a concubina contribua com os rendimentos decorrentes do exercício de atividade economicamente rentável, bastando a sua colaboração nos labores domésticos, tais como a administração do lar e a criação e educação dos filhos, hipótese em que a sua parte deve ser fixada em percentual correspondente à sua contribuição. Recurso conhecido e provido em parte.... ()
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618 - TJRS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO.
I. CASO EM EXAME: Ação de divórcio litigioso envolvendo pedido de partilha de bens e os valores existentes nas contas bancárias, amealhados durante o casamento que teve início em 19 de novembro de 1999, pelo regime da comunhão parcial de bens, estando separados de fato desde junho de 2020. ... ()
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619 - TJRJ. Apelação. Divórcio. Reconhecimento de união estável anterior ao casamento. Partilha. Regime da separação legal de bens. Ausência de prova de esforço comum.
Inicialmente, necessário destacar não ter sido interposto recurso contra a parte da sentença que decretou o divórcio ou que reconheceu a existência de união estável em período anterior ao casamento (entre junho de 2014 e abril de 2018). Limita-se o apelo a discutir a possibilidade de partilha de apartamento adquirido antes do casamento e de automóvel. O Código Civil Brasileiro, em seu art. 1725, é claro quando se refere às relações patrimoniais entre companheiros, determinando que a elas sejam aplicadas as regras relativas ao regime da comunhão parcial de bens, disciplinado nos arts. 1658 a 1666 do mesmo diploma legal. A da Lei 9278/96, por sua vez, aplica igual tratamento aos bens adquiridos na vigência da união estável. Este regime de bens, no entanto, não incide no caso concreto. O casamento das partes foi celebrado em 19 de abril de 2018 com adoção do regime de separação legal de bens, uma vez que o apelado, embora divorciado, não tinha efetivado partilhas dos bens do casamento anterior, incidindo, portanto, a causa suspensiva prevista nos arts. 1523, III c/c 1.641, I do CPC. Nestes casos, firmou-se a jurisprudência no sentido de que havendo união estável em situação análoga àquela em que a lei exige, para o casamento, separação de bens, o mesmo regime deve ser aplicado à união estável, com base no princípio da isonomia. Precedentes STJ. Aplica-se à união estável mantida pelas partes, portanto, o regime de separação legal de bens. Estabelece o verbete sumular 377 do Supremo Tribunal Federal que «no regime de separação legal de bens, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento". A melhor interpretação dada a tal posicionamento é no sentido de que para que ocorra a comunicação deve haver prova de esforço comum para aquisição onerosa do bem. Interpretação diversa, que dispensasse tal prova, equipararia a separação legal ao regime da comunhão parcial de bens, no qual se presume o esforço comum. Aplicação analógica do verbete 655 do STJ. No caso concreto, a pretensão de partilha diz respeito a apartamento adquirido, por meio de financiamento, em janeiro de 2014 - antes do início da união estável - e um automóvel comprado em 2019 - após o casamento. Como bem analisado pelo Juízo, a autora não logrou êxito em comprovar o esforço comum para aquisição dos bens. Restou demonstrado que o pagamento das prestações do financiamento imobiliário, bem como do automóvel foi feito pelo apelado. Os documentos juntados pela autora mostram uma série de transferências bancárias realizadas em favor do réu entre 2019 e 2020; o pagamento de fatura que, aparentemente é do cartão de crédito da própria autora, bem como de algumas faturas de energia elétrica e água. O pagamento de algumas despesas comuns como luz e gás e de outras relativas à filha do ex-casal, por si só, não tem o condão de comprovar participação na aquisição dos bens, em especial levando-se em consideração que o rateio de tais despesas é natural entre os casais, inclusive no regime de separação legal, nos termos do CCB, art. 1.688. Assim, tendo o pagamento das parcelas referentes à aquisição do imóvel e do veículo sido efetivado exclusivamente pelo apelado, correta a sentença que afastou a partilha dos bens. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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620 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Decisão que Decretou o afastamento cautelar de agente político sem a devida demonstração de prejuízo à instrução processual. Juízo mínimo de delibação. Juízo político da lesividade da decisão impugnada na via da suspensão. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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621 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. CABIMENTO PARCIAL EM FAVOR DA EX-ESPOSA. MANUTENÇÃO DO PATAMAR FIXADO EM FAVOR DO FILHO DO CASAL. RESERVA DE MEAÇÃO NOS PROCESSOS TRABALHISTAS. DESCABIMENTO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1. É CABÍVEL A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIROS QUANDO COMPROVADA A INCAPACIDADE ABSOLUTA DA PARTE REQUERENTE EM SE MANTER, DE MODO QUE FIQUE DEMONSTRADO QUE A RUPTURA DO RELACIONAMENTO PODE TRAZER PREJUÍZOS SIGNIFICATIVOS A SUA SUBSISTÊNCIA. ... ()
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622 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - RECURSO DO QUERELANTE PRETENDENDO SEU RECEBIMENTO COM A CONSEQUENTE INSTAURAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - ACUSAÇÃO DE PRÁTICA PELA RECORRIDA DO CRIME DE DANO QUALIFICADO PELO MOTIVO EGOÍSTICO, CAUSANDO PREJUÍZO CONSIDERÁVEL PARA O RECORRENTE - CRIME DE DANO NÃO CONFIGURADO - DELITO QUE SE CARACTERIZA PELA CONDUTA DE DESTRUIR, INUTILIZAR OU DETERIORAR COISA ALHEIA - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS EM CURSO - IMÓVEL SUPOSTAMENTE DESTRUÍDO PELA RECORRIDA QUE NÃO É DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO RECORRENTE, SE TRATANDO DE BEM COMUM DO CASAL - LOGO, NÃO SE TRATA DE BEM ALHEIO, MAS PERTENCENTE A AMBOS - ATO DE DESINSTALAR DIVISÓRIAS E MOBILIÁRIO FIXO, ALTERANDO O AMBIENTE CORPORATIVO QUE NÃO IMPLICA EM DESTRUIÇÃO - QUESTÃO PATRIMONIAL A SER DIRIMIDA NA ESFERA CÍVEL - NEGADO PROVIMENTO
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623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. ART. 541, CAPUT, DO CC QUE EXIGE QUE A DOAÇÃO SEJA INSTRUMENTALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR. DOAÇÃO VERBAL QUE SÓ É VÁLIDA QUANDO O OBJETO CONSISTIR EM BEM MÓVEL DE PEQUENO VALOR E HOUVER A TRADIÇÃO DE FORMA IMEDIATA (ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC). AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A ALEGADA «PROMESSA DE DOAÇÃO". PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). PRETENSÃO AUTORAL QUANTO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS FEITAS NO IMÓVEL NÃO PERTENCENTE AO EX-CASAL QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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624 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITOS DEDUZIDOS CUMULATIVAMENTE PELO CÔNJUGE VIRAGO, TODOS FUNDAMENTADOS NA RELAÇÃO MATRIMONIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES: PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS; FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM SEU FAVOR; EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS SONEGADOS E QUE POSSAM ESCAPAR DA DIVISÃO DA MEAÇÃO;
INDENIZAÇÃO RELATIVA À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA, TANTO NA QUALIDADE DE SÓCIA QUANTO DE MEEIRA; PARTILHA DE LUCROS E DIVIDENDOS RELATIVOS ÀS COTAS SOCIAIS; MEAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS PELO CASAL; CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DA EX-ESPOSA; SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO - AMPLA ATIVIDADE PROBANTE EXERCIDA POR AMBAS AS PARTES, QUE REITERAM A NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, COM ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. JULGADO QUE DEIXOU DE ANALISAR A TOTALIDADE DAS MATÉRIAS SUSCITADAS. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO, A DESPEITO DA CONFUSA NARRATIVA DA EXORDIAL. SENTENÇA CITRA PETITA - EXTINÇÃO QUE ACARRETA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE MÉRITO E VEDAÇÃO À NÃO SURPRESA - DADA A INCOMPLETUDE DO JULGAMENTO, É INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, DO CPC, SENDO IMPRESCINDÍVEL O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS PLEITOS DEDUZIDOS - ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA, ABRANGENDO TODOS OS PLEITOS DEDUZIDOS - DÁSE PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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625 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - SEPARAÇÃO DE FATO - ÔNUS DA PROVA - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - MEAÇÃO INDEVIDA - IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE O MATRIMÔNIO - ACORDO REALIZADO ENTRE PARTES E FILHA - PARTILHA INDEVIDA NO CASO ESPECÍFICO - RECURSO DESPROVIDO.
-Baseada nas provas produzidas nos autos, denota-se correta a sentença que definiu a data da separação de fato como sendo àquela atribuída pela parte autora em sua petição inicial. ... ()
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626 - TJSP. União livre. Casamento. Sociedade de fato. Partilha de bens pretendida pelo varão contra o espólio da falecida parceira. Concubinos que, durante a convivência, mantiveram patrimônios apartados, vindo a se casar, depois, pelo regime da separação de bens. Sociedade de fato, pelas circunstâncias, presumivelmente liquidada antes do casamento. Improcedência.
Improcede a pretensão do parceiro sobre bens da falecida companheira se, durante a convivência, mantiveram patrimônios autônomos, sem contar que, ao se casarem, posteriormente, pelo regime de separação de bens, é de se concluir que consideraram liquidada eventual sociedade de fato entre eles existente.... ()
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627 - TJRS. Família. Direito de família. Juntada de documentos. Descabimento. Separação judicial. Partilha. Bens adquiridos na constância do casamento. Dívidas incomprovadas. Separação judicial. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Colheita. Veículos. Semoventes. Dívidas. Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juntada de documentos com a apelação. Descabimento.
«1. Descabe juntar com a apelação documentos que não sejam novos ou relativos a fatos novos supervenientes. Inteligência do CPC/1973, art. 397. ... ()
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628 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Companheiro sobrevivente. Herdeiro necessário, independentemente do regime de bens eleito na união estável. Art. 1.845 do cc/02. Regime da separação total de bens. Art. 1.829, II, do cc/02. Concorrência com o ascendente. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência recente e dominante do STJ. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito do STJ, «O pacto antenupcial que estabelece o regime de separação total de bens somente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens e o seu modo de administração no curso do casamento, não produzindo efeitos após a morte por inexistir no ordenamento pátrio previsão de ultratividade do regime patrimonial apta a emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/10/2015). ... ()
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629 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO VERIFICAÇÃO - PENHORA SOBRE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - GARANTIA DA MEAÇÃO.
Inobstante o nome dado à ação divergir da pretensão posta na demanda, nada obsta ao Magistrado análise do pedido, em observância dos brocados da mihi factum dabo tibi ius (dai-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito). No regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos onerosamente durante o casamento integram o patrimônio comum do casal, salvo exceções legais expressas (CCB, art. 1.658). Nos termos do CPC, art. 790 os bens do cônjuge ou companheiro do executado são sujeitos à execução, admitindo-se a constrição em razão da comunicabilidade dos bens decorrente do regime de comunhão parcial adotado, mas observado o direito de reserva da meação.... ()
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630 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Ação de divórcio. Partilha dos direitos trabalhistas. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 263, XIII, 265 e 269, IV. CCB/2002, art. 1.659, VI.
«... Da partilha dos direitos trabalhistas - dissídio e ofensa aos arts. 263, XIII e 265 do CC/16 ... ()
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631 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dissolução da união estável. Sobrepartilha de bens. Saldo do FGTS e verbas rescisórias. Comunicabilidade. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, os depósitos vinculados à conta do FGTS e as verbas trabalhistas auferidos durante a sociedade conjugal pertencem à «massa de bens comum do casal, devendo ser partilhados de forma igualitária à época de sua dissolução, ainda que o saque não seja realizado imediatamente após a separação do casal. ... ()
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632 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré-reconvinte de incluir a totalidade das dívidas descritas em contestação e na reconvenção na partilha. Cabimento, em parte. Partilha quanto a empréstimo consignado que se presume em benefício do casal, porém foi paga tão-somente pela apelante, mediante desconto em sua folha de pagamento. Partilha que deve alcançar também as parcelas vencidas durante a união estável. Dívidas diversas discriminadas na contestação que não comportam partilha em sua totalidade, incluindo-se, contudo, a parte que foi admitida espontanemante como devida pelo réu em réplica. Sucumbência recíproca. Cabimento. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento.
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633 - TJRJ. Inventário. Arrolamento de bens. Herdeiros maiores e capazes. CCB/2002, art. 1.851, e ss.
«Partilha amigável que não atribuiu a cada um dos herdeiros necessários o quinhão correto. Erro material. Herdeira casada pelo regime da comunhão universal. Quota parte que se comunica com os bens de seu marido e com sua morte, posterior, deverão os filhos do casal, herdar de Roberto, por direito de representação do pai, nos bens deixados pelo avô. Ausência de abertura de inventário que acarreta sonegação fiscal. Tributo causa morte. Reforma da sentença.... ()
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634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. AUTORA E RÉU CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIVÓRCIO DECRETADO EM DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO MÉRITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DEFERIR À GUARDA UNILATERAL DO MENOR À GENITORA; DETERMINAR A PARTILHA DOS IMÓVEIS, DOS VEÍCULOS, DOS SALDOS DE TODAS AS CONTAS, DO SALDO DA CONTA DO FGTS, BEM COMO DAS COTAS SOCIAIS, RENDIMENTOS E FRUTOS DECORRENTES DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS CONSTITUÍDAS PELO RÉU DURANTE A RELAÇÃO CONJUGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA DOS BENS MÓVEIS SUPOSTAMENTE GUARNECIDOS PELOS IMÓVEIS QUE PERTENCEM ÀS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE ANTERIORMENTE DEFERIDA À AUTORA, A CONDENAÇÃO DESTA EM CUSTAS E HONORÁRIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, E EXCLUSÃO DAS COTAS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DA PARTILHA DE BENS AO ARGUMENTO DE QUE DEVE SER RECONHECIDA A ATIVIDADE INTELECTUAL. PRETENDE O RECORRENTE FAZER CRER QUE AS COTAS POSSUIRIAM NATUREZA DE «FERRAMENTAS DE TRABALHO, E QUE, PORTANTO, DEVERIAM SER EXCLUÍDAS DA PARTILHA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CORRETAMENTE DEFERIDA PELO JUÍZO CONSIDERANDO OS RENDIMENTOS MENSAIS DA AUTORA QUE, À ÉPOCA, ERAM DE CERCA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) POR MÊS. VALOR DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO APÓS A PARTILHA QUE, POR SI SÓ, NÃO DEVE CONDUZIR À REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE, SOBRETUDO EM RAZÃO DE O APELANTE NÃO TER LOGRADO ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE TERIA HAVIDO A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA APELADA A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NO QUE TANGE ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS, PERCEBE-SE QUE SOMENTE FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DOS BENS MÓVEIS SUPOSTAMENTE GUARNECIDOS PELOS IMÓVEIS, OU SEJA, HOUVE SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO A LEGITIMAR A APLICAÇÃO DO P. ÚNICO DO CPC, art. 86, QUE PERMITE QUE, SE UM LITIGANTE SUCUMBIR EM PARTE MÍNIMA, O OUTRO RESPONDERÁ, POR INTEIRO, PELAS DESPESAS E HONORÁRIOS. POR FIM, COM RELAÇÃO ÀS COTAS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS CONSTITUÍDAS PELO RÉU DURANTE A RELAÇÃO CONJUGAL, COMO O JUÍZO DE ORIGEM MUITO BEM ESCLARECEU, AS COTAS SOCIETÁRIAS DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS CONSTITUÍDAS DURANTE O PERÍODO DO CASAMENTO, EM RAZÃO DO SEU VALOR ECONÔMICO, DEVEM SER TIDAS COMO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.658 C/C ART. 1.660, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR AS COTAS SOCIAIS DAS EMPRESAS DO RÉU COMO INSTRUMENTOS DE PROFISSÃO A LEGITIMAR SUA EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. COTAS QUE REPRESENTAM PARTICIPAÇÃO EM EMPRESA, COMPONDO O PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE ESTÃO INSCRITAS NA JUNTA COMERCIAL A ATRAIR AS REGRAS APLICÁVEIS ÀS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, DISTINGUINDO-SE DAS SOCIEDADES SIMPLES, QUE SÃO INSCRITAS NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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635 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E DANOS MORAIS - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - COMPROVAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATOS ILÍCITOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPETÊNCIA - JUÍZO CÍVEL SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Deve ser mantida a gratuidade da justiça concedida quanto a parte impugnante não demonstrar a capacidade do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais. ... ()
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636 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - AVALIAÇÃO DOS BENS ARROLADOS - PRESCINDIBILIDADE - CAUTELAR QUE ATINGIU SU FINALIDADE - PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - MATÉRIA A SER DEBATIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A ação cautelar de arrolamento de bens cumpriu sua finalidade precípua ao assegurar a identificação e preservação dos bens móveis do ex-casal, não havendo necessidade de avaliação dos bens arrolados no âmbito desta demanda, uma vez que tal etapa será realizada na ação principal, em sede de liquidação de sentença. ... ()
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637 - STJ. Embargos de declaração. Acolhimento. Sucessão. Regime de bens. Cônjuge. Condição de herdeiro. Reconhecimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário. ... ()
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638 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Parte ideal (1/3) do imóvel constrito que a apelada embargante e seu ex-cônjuge adquiriram por usucapião na constância do seu casamento. Separação do casal posterior à aquisição, nada sendo disposto a respeito da partilha dos bens. Presunção de que coube a cada um deles a metade da terça parte ideal adquirida, ou seja, 1/6. Hipótese em que a parte ideal cabente ao ex-cônjuge poderia ser constrita, não fosse o bem impenhorável por se tratar de bem de família. Embargante proprietária da fração ideal correspondente a 1/6 do bem que nele estabelece sua moradia. Impenhorabilidade da fração de imóvel indivisível que alcança a totalidade do bem. Embargos de terceiro julgados procedentes para determinar o levantamento da penhora combatida. Recurso improvido.
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639 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e dissídio jurisprudencial. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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640 - STJ. Família. Sucessões. Casamento. Inventário. Honorários advocatícios. Bens frutos do trabalho do cônjuge inventariado integram a meação da viúva inventariante. CCB/1916, art. 263, XIII.
«No regime de comunhão universal de bens, os honorários advocatícios, provenientes do trabalho do cônjuge inventariado, percebidos no decorrer do casamento, ingressam no patrimônio comum do casal, porquanto lhes guarneceram do necessário para seu sustento, devendo, portanto, integrar a meação da viúva inventariante. Muito embora as relações intrafamiliares tenham adquirido matizes diversos, com as mais inusitadas roupagens, há de se ressaltar a peculiaridade que se reproduz infindavelmente nos lares mais tradicionais não só brasileiros, como no mundo todo, em que o marido exerce profissão, dela auferindo renda, e a mulher, mesmo que outrora inserida no mercado de trabalho, abandonou a profissão que exercia antes do casamento, por opção ou até mesmo por imposição das circunstâncias, para se dedicar de corpo e alma à criação dos filhos do casal e à administração do lar, sem o que o falecido não teria a tranqüilidade e serenidade necessárias para ascender profissionalmente e, conseqüentemente, acrescer o patrimônio, fruto, portanto, do trabalho e empenho de ambos.... ()
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641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOLOGADA POR JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO ANTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PARTILHA DE BENS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DA PARTE RÉ PELO AFASTAMENTO DO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E PELA FIXAÇÃO DE VALOR PELO USO EXCLUSIVO DO AUTOMÓVEL E AUTONOMIA DE TÁXI DO EX-CASAL. IMÓVEL RESIDENCIAL QUE SERVE DE MORADIA NÃO SÓ PARA UM DOS EX-CONVIVENTES, MAS TAMBÉM PARA O FILHO COMUM DAS PARTES. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE EXCLUSIVIDADE DO USO DO BEM QUE ENSEJARIA O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. QUESTÃO QUE PASSA A SER ANALISADA SOB A ÓTICA DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR E DO DEVER DOS GENITORES COM RELAÇÃO A SUA PROLE, AINDA QUE O FILHO TENHA ALCANÇADO A MAIORIDADE. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL OU PEDIDO CONTRAPOSTO DE FIXAÇÃO DE VALOR PELO USO DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA QUE SE MODIFICA TÃO SOMENTE PARA INDEFERIR O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMUM DAS PARTES, MANTIDOS INTEGRALMENTE OS SEUS DEMAIS TERMOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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642 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO À PARTILHA DO BEM IMÓVEL E DO VEÍCULO DO EX-CASAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO, QUE DETERMINOU, AO FINAL, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À PARTILHA DE BENS E, AINDA, A INTIMAÇÃO DAS PARTES «EM PROVAS". RÉ QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O DESPACHO CONTIDO DIRETAMENTE NA SENTENÇA DE DIVÓRCIO. POSTERIOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PARTILHA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, TÃO SOMENTE, PARA ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA RÉ EM RELAÇÃO À CADEIA DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS ANTES E DEPOIS DO CASAMENTO. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS O CAPÍTULO DISPOSITIVO DA SENTENÇA E ABAIXO DAS DETERMINAÇÕES DE PRAXE RELATIVAS À AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO, QUE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA REQUERIDA PARA EFEITO DE ANULAR O DECISUM E OPORTUNIZAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, LIMITADA ESTA AO PERCENTUAL DE PARTILHA DO AUTOMÓVEL, CONSIDERANDO A TESE DE DEFESA DE QUE HOUVE SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO QUE SE PRETENDE PARTILHAR E, PORTANTO, TAL VALOR NÃO SE COMUNICARIA.
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643 - STJ. Família. Casamento. Embargos de divergência no recurso especial. Direito de família. Casamento contraído sob causa suspensiva. Regime de bens. Separação obrigatória de bens (CCB/1916, art. 258, II; CCB/2002, art. 1.641, II). Partilha. Bens adquiridos onerosamente. Da presunção do esforço comum ou da necessidade de prova do esforço comum. Pressuposto da pretensão. Moderna compreensão da Súmula 377/STF. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Lázaro Guimarães sobre a moldura fática da divergência. CCB/1916, art. 259.
«… Manejado o recurso especial em evidência, a ilustre Ministra Nancy Andrighi negou-lhe provimento, considerando que, «ao decidir que o cônjuge supérstite, casado sob o regime de separação legal de bens, faz jus à meação de bem adquirido na constância do casamento, independentemente da prova de esforço comum, o TJSP (rectius, TJMG) se alinhou ao entendimento do STJ (REsp 1593663, 3ª T. DJe 20/09/2016 e AgRg no REsp 1008684, 4ª T. DJe 02/05/2012)» (na fl. 408). ... ()
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644 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando os Autores a reintegração de posse de imóvel cujos direitos são de titularidade da primeira Autora. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a reintegração dos Autores na posse do imóvel objeto da lide, garantindo-se à Ré o direito de retenção, até que seja efetivado o depósito das benfeitorias úteis e necessárias, no valor a ser apurado em liquidação de sentença, devendo o aludido depósito ficar consignado nos autos para posterior encaminhamento ao juízo de família responsável pela partilha dos bens do ex-casal, o que deverá ser providenciado pelas partes. Apelação da Ré. É incontroverso o fato de que a primeira Apelada é detentora dos direitos sobre o imóvel objeto da lide. De outro lado, não há nos autos nenhuma prova de que a Apelante tenha recebido a posse do imóvel, senão por comodato, quando de sua união com o neto da titular do bem, segundo Apelado, sendo irrelevante para a solução da controvérsia possessória, o seu tempo de permanência no local e o fato de residir com a sua filha menor, vez que sua posse é precária e sem animus domini. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 561, correta a sentença ao determinar a reintegração de posse em favor dos Apelados. Apelante que é possuidora de boa-fé, tendo sido, com acerto, concedida a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, lhe tendo sido assegurado o direito de retenção do bem pelo valor das benfeitorias que será apurado em liquidação de sentença, cujo valor deverá ser depositado e encaminhado ao juízo de família responsável pela partilha dos bens do ex-casal, dentre os quais se insere aquele valor, uma vez que, ao que parece, foram as benfeitorias realizadas no curso da união, o que será discutido e apreciado naquele juízo. Desprovimento da apelação.
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645 - TJSP. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PROVENIENTES DE PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS FIXADAS EM SENTENÇA DE DIVÓRCIO.
Varão que suportou sozinho todos os gastos que deveriam ser partilhados entre o ex-casal. Sentença de procedência. Inconformismo. Preliminares. Incompetência do juízo cível. Inocorrência. Vara da família na qual proferiu-se sentença de divórcio e partilha de bens que declinou da competência no bojo de anterior incidente de cumprimento de sentença. Vara cível que é competente para decidir sobre relações obrigacionais entre o ex-casal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal que não traria desfecho diverso à lide, sequer justificado seu objeto. Mérito. Sentença definitiva sobre partilha dos bens, o reconhecimento de condôminos, o direito de uso e fruição respectivos e a responsabilidade pelas despesas inerentes. Regularização do domínio junto aos cartórios, além do ressarcimento das despesas atreladas, suportadas unilateralmente pelo varão. Prova documental incontroversa. Ressarcimento proporcional devido pela requerida. Legitimidade. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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646 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VALORES RECEBIDOS PELO EX-CÔNJUGE VARÃO EM AÇÃO TRABALHISTA - AQUISIÇÃO DO DIREITO DURANTE A UNIÃO - MEAÇÃO - DIREITO DE PARTILHA - 50% (CINQUENTA POR CENTO) - VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO EM JUÍZO - LEVANTAMENTO PELO PARTE BENEFICIÁRIA - POSSIBILIDADE.
- Ocondomínio entre os sujeitos do casamento/união estável denomina-se meação. ... ()
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647 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ÔNUS DA PROVA - BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO - DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO - PARTILHA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Os bens adquiridos onerosamente na vigência do casamento sob regime de comunhão parcial de bens integram a partilha de bens, ressalvados os que lhe sobrevierem, na constância da união, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. ... ()
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648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Judicial - Decisão que deferiu o pedido de bloqueio e pesquisa do patrimônio do cônjuge da executada - Inadmissibilidade - O débito executado é anterior ao casamento da devedora, realizado sob o regime de comunhão parcial de bens de modo que seu esposo não responde por tal dívida, pois excluem-se da comunhão as obrigações anteriores ao casamento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Judicial - Decisão que deferiu o pedido de bloqueio e pesquisa do patrimônio do cônjuge da executada - Inadmissibilidade - O débito executado é anterior ao casamento da devedora, realizado sob o regime de comunhão parcial de bens de modo que seu esposo não responde por tal dívida, pois excluem-se da comunhão as obrigações anteriores ao casamento - Inteligência do art. 1.659, III, do Código Civil que restringe a responsabilidade de honrar com o pagamento de suas próprias dívidas contraídas anteriormente à celebração do casamento - Ausência de prova de que a dívida tivesse revertido em proveito comum do casal. Esposo da executada inadvertidamente integrado a lide por ato ordinatório, sem que possa sofrer constrição judicial por dívida exclusiva de seu cônjuge - Precedentes do TJSP - Ilegitimidade passiva do cônjuge reconhecida - RECURSO PROVIDO.
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649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA. RECONVENÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO RECONVENCIONAL. ELEMENTOS CARACTERIZADORES COMPROVADOS. TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOS AUTOS. REGRA DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. INCOMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS COM VALORES EXCLUSIVAMENTE PERTENCENTES A UM DOS CÔNJUGES EM SUB-ROGAÇÃO DOS BENS PARTICULARES. CODIGO CIVIL, art. 1.659. ALIMENTOS NÃO CABÍVEIS. INCAPACIDADE LABORATIVA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.
Deferido o benefício da gratuidade da justiça à autora sem a interposição de recurso pelo réu em momento oportuno, preclusa a oportunidade de se insurgir contra a concessão, sem a apresentação de qualquer fato novo. 2. A coabitação e a existência de um prazo mínimo de relacionamento, não são elementos concretos para identificar a união estável, sendo indispensável, para tanto, a conotação de notoriedade, continuidade e durabilidade da relação. 3. O termo do reconhecimento da existência de união estável inicia-se da data em que restou demonstrada a intenção do casal em constituir família, o que, segundo prova dos autos, aperfeiçoou-se em setembro/2011. 4. Reconhecida a união estável, e não havendo disposição contratual em contrário, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens, consoante o CCB, art. 1.725, de modo que os bens adquiridos na constância da vida em comum, tanto pela autora/reconvinda como pelo réu/reconvinte devem ser partilhados igualitariamente, excluídos os bens adquiridos antes da união, bem como os sub-rogados dos bens particulares. 5. Incomunicabilidade dos bens e valores adquiridos com o fruto da partilha em decorrência do divórcio do réu/reconvinte, ocorrido em 10/6/2011. 6. Partes que são credores e devedores recíprocos. Possibilidade de compensação. 7. O pensionamento entre ex-cônjuges ou ex-companheiros tem caráter excepcional, caso em que, para o seu deferimento, deve ser levada em conta a incapacidade laborativa e dependência econômica do requerente, requisitos não comprovados nos autos. 8. Sucumbência recíproca corretamente observada. Rateio das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação de ressarcimento. 9. Negativa de provimento a ambos os recursos.... ()
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650 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. ANEEL. Regulação da comercialização da energia elétrica. Interferência no exercício regular das funções institucionais atribuídas à agência. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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