(DOC. VP 250.6020.1361.8484)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e dissídio jurisprudencial. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno, que manteve decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, em que se buscava reformar acórdão que modificou sentença em embargos à execução, reconhecendo a legitimidade passiva do cônjuge do devedor e determinando o prosseguimento do processo na instância original. 2 - No recurso especial, a parte agravante alegava negativa de prestação jurisdicional e dissídio jurisprud

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