(DOC. VP 130.3990.9000.0700)

STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Ação de divórcio. Partilha dos direitos trabalhistas. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 263, XIII, 265 e 269, IV. CCB/2002, art. 1.659, VI.

«... Da partilha dos direitos trabalhistas - dissídio e ofensa aos arts. 263, XIII e 265 do CC/16 Discute-se o direito à meação de verbas trabalhistas pleiteadas na constância do casamento, celebrado pelo regime de comunhão parcial de bens. O Tribunal de origem manteve a sentença que havia julgado improcedente o pedido, formulado pela recorrente, de partilha dos direitos trabalhistas pleiteados, judicialmente, pelo recorrido em data anterior à separação de fato do casal.

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