Jurisprudência sobre
bens do casal

651 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Indenização trabalhista. Exclusão. Incomunicabilidade. Separação judicial. Comunhão universal de bens. Alimentos. Cônjuge-mulher aposentada. Readequação da verba. Partilha de bens. Divisão de créditos trabalhistas. Inadmissibilidade. Partilha de dívidas contraídas no curso do matrimônio. Cabimento.

«Casamento pelo regime da comunhão universal de bens. Partilha de todos os bens presentes e futuros e das dívidas passivas (CCB/1916, art. 262). É forçosa a exclusão dos créditos trabalhistas reclamados, que constituem apenas frutos civis do trabalho de cada cônjuge. O art. 263, inc. XIII, do estatuto civil de 1916, dispõe que são excluídos da comunhão os frutos civis do trabalho ou indústria de cada cônjuge ou de ambos, isto é, na linguagem do Novo Código Civil, `os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge (CCB/2002, art. 1.659, VI). Só ocorreria a comunicabilidade desse crédito se tivesse sido expressamente prevista em pacto antenupcial ou acordo. Dívidas comprovadamente contraídas no curso do matrimônio, pressupõem terem sido revertidas em favor do núcleo familiar. Divisão pelo casal. Cônjuge-mulher com 61 anos de idade, problemas de saúde e que recebe proventos de aposentadoria por invalidez. Readequação do `quantum alimentar a ser pago pelo ex-marido. ... (Continua)

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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INCLUSÃO NA PARTILHA. REFORMA DA SENTENÇA.

Caso em exame. Trata-se de ação de partilha de bens ajuizada por ex-cônjuge, sob o regime de comunhão parcial, pleiteando a partilha das parcelas do financiamento de imóvel pagas durante a constância do casamento, até a separação de fato. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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653 - STJ. Família. Recurso especial. Casamento. Comunhão parcial de bens. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993. Diferenças de remuneração. Patrimônio comum. Partilha de bens.

«1. Os rendimentos do trabalho, pertinentes a fato gerador ocorrido durante a vigência da sociedade conjugal, integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculo matrimonial, desde que convertidos em patrimônio mensurável de qualquer espécie, imobiliário, mobiliário, direitos ou mantidos em pecúnia. ... (Continua)

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654 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reserva de meação de bem indivisível. Regime de comunhão universal de bens. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos: «No caso em análise, o apelante (...) casou-se com a executada (...) em 18/07/1986, pelo regime da Comunhão Universal de Bens, o que implica na comunhão dos bens e dívidas do casal. Considerando-se que o débito tributário executado foi constituído em 12/03/2010, após o casamento, conclui-se que a dívida pertence ao casal e atinge todos os seus bens, pois somente as dívidas anteriores ao casamento não se comunicam, conforme art. 1.668, III, do CC. Não se aplica ao presente caso, portanto, o CPC, art. 843, uma vez que não há como dissociar as dívidas e os bens no regime da comunhão universal".... (Continua)

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655 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA NO RECURSO PRINCIPAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AGITADA NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e reconvencionais em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, decretando o divórcio das partes, a partilha de bens e a divisão proporcional de dívidas. A apelante principal alegou cerceamento de defesa, diante do indeferimento da quebra de sigilo bancário do apelado, prova essencial para comprovar a destinação de valor contratado em empréstimo. O apelante adesivo pleiteou a inclusão de imóvel residencial e do ponto comercial na partilha, na proporção de 75% para a recorrida e 25% para ele. ... (Continua)

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656 - TJRJ. Apelação cível. Ação de despejo por denúncia vazia. Apelante que se insurge contra a sentença que julgou extinto o processo sem mérito por ilegitimidade ativa. Contrato de locação celebrado verbalmente pelo ex-cônjuge da apelante, vigendo por prazo indeterminado. Casal separado judicialmente sem que tenham sido partilhados os bens comuns. Legitimidade ad causam que reflete a situação daqueles sujeitos que, em tese, por serem titulares da relação jurídica de direito material, são autorizados por lei a demandar e a serem demandados. Inteligência do art. 17 CPC. Apelante que comprova ser a administradora do imóvel objeto da lide, inclusive arcando sozinha com a dívida condominial formada após a separação de fato do ex-casal. Condômino que administra sem oposição dos demais condôminos a coisa comum, que se presume representante. Inteligência do art. 1324 CC. Apelante que tem interesse particular na busca de locação mais vantajosa, uma vez que, além de gestora, vem arcando sozinha com as despesas do imóvel ainda em condomínio. Legitimidade ativa que se reconhece. Julgamento com base na causa madura, a teor do que dispõe o art. 1013 §3º I CPC. Locação verbal vigente por prazo indeterminado por mais de cinco anos ininterruptos que confere ao locador o direito potestativo de valer-se da denúncia vazia do contrato. Inteligência do art. 47 V da Lei 8.245/91. Precedente do TJRJ. Apelo provido. Inversão da sucumbência.

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657 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA MEDIDAS OBJETIVANDO PRESERVAR O PATRIMÔNIO COMUM DO EX-CASAL. INSURGÊNCIA AUTORAL. DESPROVIMENTO. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE A INTENSA LITIGIOSIDADE EXISTENTE ENTRE AS PARTES. O AGRAVADO INFORMA QUE A AGRAVANTE VEM DILAPIDANDO O PATRIMÔNIO COMUM DO EX-CASAL, RETIRANDO MÓVEIS DA RESIDÊNCIA E UTILIZANDO-SE DO SALDO EXISTENTE NA CONTA CONJUNTA, O QUE JUSTIFICA A MEDIDA CAUTELAR ADOTADA PELO JUÍZO PARA QUE OS VALORES SEJAM TRANSFERIDOS PARA UM CONTA JUDICIAL, EM OBSERVÂNCIA AO PODER GERAL DE CAUTELA E DIANTE DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. COM FULCRO NO PODER GERAL DE CAUTELA, O JUIZ PODE DEFERIR MEDIDAS OBJETIVANDO PRESERVAR A UTILIDADE E EFICÁCIA DA TUTELA JURISDICIONAL. A DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO JEEP COMPASS, QUE SE ENCONTRA EM PODER DA AGRAVANTE, SE FAZ NECESSÁRIA EM RAZÃO DE O BEM PERTENCER À PESSOA JURÍDICA DA QUAL O AGRAVADO É SÓCIO, E A AGRAVANTE NÃO INTEGRAR A SOCIEDADE. A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO AGRAVADO PARA REQUERER MEDIDAS EM NOME DA EMPRESA, BEM COMO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PESSOA JURÍDICA, NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO PROCESSANTE, SENDO VEDADA A APRECIAÇÃO NESSA ESFERA REVISORA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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658 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre bens móveis (DVD, videocassete, aparelho de som, forno de micro-ondas e máquina de lavar). Inadmissibilidade. Bens não suntuosos que guarnecem a casa. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº: 8009/90. Recurso parcialmente provido.

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659 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - INDENIZAÇÃO PAGA POR SEGURADORA AOS SEGURADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM RAZÃO DA NÃO PRESERVAÇÃO DOS BENS SINISTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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660 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Divórcio. Bens. Partilha. Alegação de bens particulares. Reexame. Súmula 7/STJ. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Agravo não provido.

«1. Concluindo a Corte de origem que os bens vieram ao patrimônio do casal por esforço mútuo e que, portanto, devem ser partilhados em razão do divórcio, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata o Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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661 - TJSP. AÇÃO DE DIVÓRCIO - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a partilha dos bens e dívidas do casal - Inconformismo da autora quanto à determinação de que ela arque com as despesas de IPTU e condominiais do imóvel, após a separação de fato, enquanto ela o utilizou exclusivamente, até efetiva alienação - Despesas de consumo relativas ao imóvel (água, energia elétrica, dentre outros), bem como despesas condominiais e tributárias que devem ser custeadas por quem exerce a posse do bem, porquanto decorrentes diretamente da fruição - Alegação de que o empréstimo adquirido na constância do casamento foi feito sem seu conhecimento e que não comprovado que reverteu em prol da família - Descabimento - Empréstimo adquirido na constância que se presume em prol da família - Inexistência de comprovação em contrário - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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662 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BENS MÓVEIS.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de bens móveis da parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco exequente. Alegação de que os bens relacionados não correspondem aos móveis habituais que guarnecem o local, nem mesmo essenciais para sobrevivência. Não verificado. Inteligência dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 2º. Impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a casa. Bens móveis encontrados na residência da agravada que não ultrapassam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Impenhorabilidade que também abrange bens que proporcionem ao devedor certo grau de conforto. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONVIVÊNCIA DURADOURA E CONTÍNUA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA COMPROVADA. ACOLHIMENTO EM PARTE DOS BENS A PARTILHAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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664 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL - VEÍCULO - PROPRIEDADE E AQUISIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONSTÂNCIA DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

No regime da comunhão parcial de bens, haverá meação daqueles adquiridos, a título oneroso, na constância da relação conjugal. ... (Continua)

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665 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa configurada. Pleito de desclassificação da conduta. Revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Restituição dos bens apreendidos. Impossibilidade. Instâncias ordinárias apontam a origem ilícita dos bens. Desconstituição do entendimento. Revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial e a qualquer horário, é legítimo quando circunstâncias fáticas indicarem a ocorrência, no interior da residência, de situação de flagrante delito, como no caso em análise, em que os policiais militares - que já estavam recebendo denúncias por meio do canal 190 acerca da prática do tráfico de drogas pelo ora recorrente - abordaram o réu ainda em via pública, em frente a sua casa, ocasião em que foi flagrado na posse de entorpecentes. ... (Continua)

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666 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. BENS MÓVEIS. SENTENÇA MANTIDA.

1. No regime de comunhão parcial de bens, presume-se a comunicação dos bens adquiridos durante a constância da união estável, independentemente da contribuição individual dos conviventes, salvo as exceções legais previstas no CCB, art. 1.659. ... (Continua)

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667 - STJ. Família. Casamento. Separação convertida em divórcio. Partilha. Possibilidade. Doação. Bem doado. Regime de comunhão parcial de bens. Da comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente, em casamento regido pela comunhão parcial de bens. CCB/2002, arts. 1.659, I, 1.661 e 1.668.

«Debate sobre a comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente, em casamento regido pela comunhão parcial de bens. ... (Continua)

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668 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - DÍVIDA REVERTIDA EM PROVEITO DA FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA PENHORA

Nos termos do §1º do CCB, art. 1.663, as dívidas contraídas por um dos cônjuges obrigam os bens comuns do casal na razão do proveito em que o outro houver auferido. ... (Continua)

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669 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS.

1. REFORMAS/BENFEITORIAS EFETIVADAS PARA AMPLIAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO APELANTE. PLEITO DE AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. CASO EM QUE A EFETIVA REFORMA OU AMPLIAÇÃO DO KITNET NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, POSTO QUE A AUTORA/RECORRIDA NÃO ACOSTOU QUALQUER DOCUMENTO, FOTOGRAFIAS OU NOTAS FISCAIS NESSE SENTIDO. SOMADO A ISSO, DENOTA-SE QUE HOUVE CONFUSÃO ACERCA DAS ALEGADAS REFORMAS, PORQUANTO UMA DAS TESTEMUNHAS MENCIONA QUE A AMPLIAÇÃO TERIA SE DADO NA RESIDÊNCIA QUE FICOU AFASTADA DA PARTILHA. ... (Continua)

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670 - STJ. Família. Sucessão. Casamento. Comunhão universal de bens. Separação de fato. Preservação do condomínio patrimonial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.725.

«... Com efeito, o condomínio patrimonial imposto pelo regime de comunhão universal de bens deve encerrar-se com a separação de fato, possibilitando o estabelecimento da união estável sem qualquer ônus e, por conseguinte, a plenitude do regime de comunhão parcial determinado pelo art. 1.725. ... (Continua)

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671 - STJ. Depósito. Bens dados em penhor rural e mercantil. Constituto possessório. Cabimento da ação de depósito independentemente do prévio ajuizamento da execução.

«Assumindo o casal garantidor do cumprimento das obrigações a qualidade de depositário, fica ele sujeito às normas que dão ensejo à ação de depósito, independentemente do prévio aforamento da execução pelo credor. Recurso especial conhecido e provido, a fim de que a ação de depósito tenha prosseguimento, como for de direito.... (Continua)

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672 - STJ. Civil e processual civil. Ação de alienação judicial de bem imóvel, extinção de condomínio e arbitramento de alugueis entre ex-cônjuges. Do pedido de alienação judicial de bem objeto de compromisso de compra e venda. Viabilidade jurídica do pedido. Direito real do promitente comprador. Direito à aquisição subordinado ao adimplemento da obrigação, inocorrente na hipótese. Alienação condicionada a concordância da promitente vendedora. Inexistência. Arbitramento de aluguel ao ex-cônjuge por uso de imóvel que serve também a prole. Possibilidade, em tese. Arbitramento condicionado à partilha ou identificação da fração ideal de cada cônjuge. Condenação solidária dos cônjuges em ação de cobrança ajuizada pela promitente vendedora. Reflexos na partilha anteriormente realizada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Ação distribuída em 24/09/2010. Recurso especial interposto em 01/10/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

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673 - STJ. Recurso especial. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Comprovação de convivência de cerca de 8 (oito) anos. Meação. Bens adquiridos na constância da união, excetuados os bens adquiridos com capital que as partes já possuíam quando do início da relação afetiva. Partilha. Abrangência dos bens móveis e imóveis. Inovação das razões recursais. Inocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Decisão de mérito mantida.

I - O efeito devolutivo da Apelação permite ao Tribunal examinar todas as questões levantadas pelas partes no curso do processo, de modo que os bens e valores referidos por Autor e Ré durante a instrução compõem o objeto do julgamento, sendo improcedente a alegação de que houve desbordamento das limitações recursais pela Acionada.... (Continua)

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674 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VALOR DEVIDO A TÍTULO DE MEAÇÃO - DATA SEPARAÇÃO DE FATO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC - PATRIMÔNIO INCONTROVERSO - INCLUSÃO NA PARTILHA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

separação de fato do casal coloca fim ao regime de bens. ... (Continua)

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675 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Separação. Julgamento extra petita. Regime de bens. Efeitos sobre o patrimônio comum anterior ao casamento.

«1. Recurso especial em que se discute, além de possível julgamento extra petita, os efeitos decorrentes da opção por um determinado regime de bens, em relação ao patrimônio amealhado pelo casal, antes do casamento, mas quando conviviam sob a forma de sociedade de fato. ... (Continua)

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676 - TJSP. Agravo de instrumento - Desconsideração da personalidade jurídica - Processamento do incidente indeferido - Inconformismo - Exequente que visa alcançar patrimônio pessoal da convivente do coexecutado - Alegação de que a requerida se trata de sócia oculta da pessoa jurídica devedora - Exigência de preenchimento dos pressupostos legais para a instauração do incidente - Art. 134, § 4º do CPC - Fato de a convivente se autointitular sócia da pessoa jurídica não constando formalmente do quadro societário que, em princípio, e por si só, não aponta para o abuso da personalidade jurídica - Documentação constante dos autos que aponta a existência de patrimônio do devedor originário que pode ser alcançado para satisfação da execução - Possibilidade, ainda, de redirecionamento da execução para alcançar bens que se comunicam ao casal, independentemente de pedido de desconsideração - Cenário que não autoriza o processamento do incidente - Interesse de agir ausente - Decisão mantida - Recurso desprovido

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677 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito de Família. Ação de partilha de bens pelo regime da comunhão parcial. Sentença que julgou procedente em parte o pedido. Irresignação de ambas as partes, divergindo em relação ao valor da cota parte do imóvel localizado em Nova Iguaçu. Manutenção da sentença. Inexistência de qualquer prova convincente que pudesse ensejar na alteração do valor da dívida contraída pelo ex-casal, por ocasião da quitação do imóvel (R$236.000,00, sendo R$118.000,00 para cada um), relativas ao imóvel localizado em Nova Iguaçu. Sentença que se mostra escorreita, não padecendo de qualquer alteração. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais em desfavor dos recorrentes (CPC, art. 85, § 11). Benefício da gratuidade de justiça conferida ao apelante réu, tão somente em relação a interposição deste recurso (CPC, art. 98, § 5º). DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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678 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - CARÁTER INDENIZATÓRIO - DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO - NÃO CONSTATADO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO USO EXCLUSIVO DOS BENS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os alimentos compensatórios requeridos possuem caráter indenizatório e têm como finalidade o restabelecimento do equilíbrio financeiro entre os litigantes por estar um dos cônjuges na posse dos bens comuns do casal. Não demonstrado aos autos o desequilíbrio financeiro entre as partes, conclui-se que a pretensão demanda maior dilação probatória.... (Continua)

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679 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS: PRINCIPAL E ADESIVA. DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - 1. PRELIMINAR - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - 2. MÉRITO - MATÉRIA DEVOLVIDA EM AMBOS OS RECURSOS - ALIMENTOS - SENTENÇA QUE OBSERVOU O EQUILÍBRIO ACERCA DAS BALIZAS DO ARBITRAMENTO - ALIMENTANDO MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DEVER DE SUSTENTO QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE QUE NÃO ACOMODA MAJORAÇÃO - 3. MATÉRIA DEVOLVIDA SOMENTE NO RECURSO PRINCIPAL - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DÉBITOS CONTRAÍDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO E SEM INDICAÇÃO PRECISA QUANTO À SUA AUTORIA - EXCLUSÃO DA PARTILHA - DÍVIDAS ADQUIRIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA DEVIDA - PRESUNÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM REVERTIDOS EM PROVEITO DO CASAL - RECURSOS DESPROVIDOS.

Incabível a apreciação em grau recursal de documento novo, cuja produção não se abriga nas exceções elencadas no CPC, art. 435, máxime quando o litigante já os tinha em momento anterior à prolação da sentença e não os submeteu à apreciação do juízo de origem. ... (Continua)

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680 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE A RÉ INDENIZE O AUTOR EM 50% DO VALOR DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL DA DEMANDADA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE INCLUSÃO DA MOTOCICLETA NA PARTILHA DE BENS. DESCABIMENTO. 

NO CASO EM TELA, OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE REFORMAS NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA RÉ, RAZÃO PELA QUAL QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE A RÉ INDENIZE A MEAÇÃO DO AUTOR,  EM ATENÇÃO AO PREVISTO NO ARTIGO  1.660, IV, DO CÓDIGO CIVIL.  ... (Continua)

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681 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - VALORES EM CONTA BANCÁRIA E APLICAÇÕES FINANCEIRAS - DATA DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - QUANTUM ALIMENTAR - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Os bens adquiridos durante a constância da união estável devem ser partilhados, com base no regime de comunhão parcial de bens, nos termos do CCB, art. 1.725, salvo contrato escrito em sentido contrário. ... (Continua)

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682 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA DE BENS E PETIÇÃO DE HERANÇA. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. RESIDÊNCIA COMUM. DESNECESSIDADE. PARTILHA E PETIÇÃO DE HERANÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. REGIME SUPLETIVO LEGAL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. EXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES DO FALECIDO. CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE HERANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Para o reconhecimento da união estável é necessária a comprovação dos requisitos elencados no art. 1.723 da Lei Civil, quais sejam: convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. ... (Continua)

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683 - STJ. Família. Registro público. Registro civil. Habilitação para o casamento deferida. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4.277/DF. Amplas considerações da Minª. Maria Izabel Gallotti sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565. Interpretação. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, §§ 3º e 7º.

«... Extrai-se do voto do Ministro Celso de Mello, na ADIn 4.277, que decidiu o Supremo Tribunal Federal, «com efeito vinculante, declarar a obrigatoriedade do reconhecimento, como entidade familiar, da união entre pessoas do mesmo sexo, desde que atendidos os mesmos requisitos exigidos para a constituição da união estável entre homem e mulher, além de também reconhecer, com idêntica eficácia vinculante, que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis estendem-se aos companheiros na união entre pessoas do mesmo sexo. ... (Continua)

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684 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - INDENIZAÇÃO PAGA POR SEGURADORA AO SEGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL - LAUDOS EXTRAJUDICIAIS INSUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM RAZÃO DA NÃO PRESERVAÇÃO DOS BENS SINISTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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685 - TJSC. Família. Direito de família. Sobrepartilha. Pretensão do varão à divisão de imóvel adquirido pelo casal no curso do matrimônio. Registro dominial que ainda consta a titularidade conjunta do bem. Demandada que, à guisa de defesa, alega a ocorrência da usucapião. Incontroverso abandono do lar, pelo autor, no longínquo ano de 1967, deixando à própria sorte a esposa e os 7 (sete) filhos comuns. Afastamento que se deu de forma unilateral, voluntária e completa. Divórcio decretado apenas em 2000. Sentença inacolhedora do pleito exordial. Usucapião entre cônjuges. Não aplicação da causa impeditiva à prescrição aquisitiva (CCB/2002, art. 197, I, e CCB/2002, art. 1.244, correspondentes ao CPC/1916, art. 168, I, e CPC/1916, art. 553). Abandono do núcleo familiar a partir do qual sucedeu a separação de fato do casal. Completa dissociação do vínculo afetivo e esvaziamento dos laços matrimoniais. Inexistência de mancomunhão. Cessação, naquele ensejo, dos efeitos próprios ao regime de bens. Posse exercida de forma exclusiva e em nome próprio pela virago sobre o imóvel por 45 (quarenta e cinco) anos ininterruptos, sem qualquer oposição do varão. Regra obstativa da usucapião entre os cônjuges que deve merecer interpretação teleológica, ou seja, conforme o escopo da norma e na conformidade da evolução dos institutos do direito de família. Acolhimento da tese de usucapião como defesa que se afigura perfeitamente viável. Precedente da corte. Recurso improvido.

«Tese - Cônjuge que abandonou o lar por longo período não tem direito à partilha do imóvel adquirido por usucapião pela esposa que ali permaneceu com a família desfeita. ... (Continua)

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686 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FURTO QUALIFICADO (1º fato). A prova dos autos, consubstanciada na prisão em flagrante dos réus, todos no mesmo local (sítio), na declaração de Douglas perante a autoridade policial, nos relatos das testemunhas e na apreensão dos bens subtraídos da agência bancária, estando os apelantes na posse de instrumentos utilizados para a empreitada delitiva (armas, coletes balísticos, miguelitos e materiais utilizados para fabricação de explosivos), é suficiente para a condenação. As informações estão em consonância com os indícios apurados na fase policial. Não há como desclassificar conduta de Carlos para crime menos grave, porque a versão de que estava no local para compra de armas ficou isolada no contexto probatório.... (Continua)

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687 - TJSP. AÇÃO DE DIVÓRCIO CC. PARTILHA DE BENS.

Sentença de parcial procedência, para decretar o divórcio, partilhar os bens móveis e imóvel, além de fixar alimentos para a ré reconvinte. ... (Continua)

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688 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ARROLAMENTO DE BENS, ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - INADEQUAÇÃO - PARTILHA DEFINIDA NA SENTENÇA E FIXAÇÃO DE ALUGUEIS - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - CORREÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Presentes os requisitos necessários para a gratuidade de justiça, tendo em vista a inexistência indícios de que a autora possua fonte de renda hábil a possibilitar o custeio das despesas citadas, deve ser reformada a sentença que acolheu a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu, não havendo elementos capazes de afastar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência acostada. ... (Continua)

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689 - STJ. Usucapião extraordinária. Casamento. Condomínio. Hermenêutica. Fração ideal de imóveis de copropriedade dos cônjuges. Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na exordial. Percebimento de aluguéis com exclusividade pela ex-esposa. Ausência de oposição do seu ex-cônjuge e de reivindicação de qualquer dos frutos que lhe eram devidos. Lapso temporal transcorrido suficiente à aquisição da propriedade. Procedência da usucapião extraordinária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1319. CCB/2002, art. 1.324. CCB/2002, art. 1.326. CCB/2002, art. 1.328. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.029, todos do Código Civil de 2002. CCB/1916, art. 486. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 625. CCB/1916, art. 638. CCB/1916, art. 640.

1 - O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional, a natureza da posse exercida por um dos ex-cônjuges sobre fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na petição inicial, após a dissolução da sociedade conjugal, mas sem que tenha havido a partilha dos bens, a ensejar a aquisição da propriedade, pelo cônjuge possuidor, da totalidade da fração ideal por usucapião. ... (Continua)

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690 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Liminar. Indisponibilidade de bens. Lei 8429/1992, art. 7º. Desnecessidade de nexo causal entre o ato de improbidade e a aquisição dos bens. Bens adquiridos antes do ato ímprobo ou antes da vigência daquele diploma legal que podem ser alcançados pelo bloqueio. Medida que se insere no poder de cautela do juiz. Prova documental trazida com a inicial da qual se verifica a presença do «fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito ao ressarcimento do erário. «Periculum in mora que se infere da própria gravidade da conduta imputada ao agravante. Agravo improvido.

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691 - STJ. Responsabilidade civil. Legitimidade «ad causam. Acidente de trânsito. Casamento no regime da comunhão universal de bens. CCB, art. 159.

«O marido tem legitimidade para pedir, em nome próprio, a reparação de danos causados ao patrimônio do casal.... (Continua)

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692 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de sobrepartilha. Regime de comunhão universal de bens. Verba trabalhista. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso. Irresignação do cônjuge varão.

«1. A indenização trabalhista recebida por um dos ex-cônjuges após a dissolução do vínculo conjugal, mas correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, integra o patrimônio comum do casal e, portanto, deve ser objeto da partilha. Precedentes. ... (Continua)

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693 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO - DATA AQUISIÇÃO - CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - SENTENÇA MANTIDA

No regime de comunhão parcial de bens, aplicam-se as disposições contidas nos CCB, art. 1.658 e CCB, art. 1.660, aos bens que sobrevieram ao casal na constância do matrimônio, bem como o CCB/2002, art. 1.659, no que diz respeito aos bens que devem ser excluídos da comunhão. ... (Continua)

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694 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - CASAMENTO/DIVÓRCIO C/C PARTILHA - BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - PARTILHA ADSTRITA AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO - DÉBITOS CONTRAÍDOS POR UM DOS CÔNJUGES - COMUNICAÇÃO QUE EXIGE O PROVEITO PARA O NÚCLEO FAMILIAR - INSUFICIÊNCIA DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE SOBRE IMÓVEL COMUM DO CASAL PARA QUE SEJAM PARTILHADAS AS DÍVIDAS DAÍ DECORRENTES - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O imóvel adquirido durante a constância do casamento por meio de contrato de financiamento, com pacto acessório de alienação fiduciária, ainda não quitado na data da separação de fato, é insuscetível de partilha. Enquanto não quitada a integralidade das prestações a propriedade do bem é de titularidade do credor fiduciário - propriedade resolúvel. Em tais casos comunicam-se os direitos e obrigações decorrentes do contrato oneroso celebrado no curso do relacionamento, especialmente quando ambos os companheiros figuram como devedores fiduciários. ... (Continua)

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695 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Mulher casada. Penhora de metade ideal de imóvel, em execução contra o marido. Casamento pelo regime de separação de bens, por imposição legal. Comunicação dos bens futuros. Falta de prova de que o bem pertence, por inteiro, à mulher. Embargos rejeitados. Súmula 377/STF. CCB, art. 259. (Com doutrina e jurisprudência).

«Considerando-se o regime de separação legal de bens; não provando a embargante que o imóvel todo lhe pertence com exclusividade, e ficando certo que o imóvel é do casal, tendo sido penhorado somente a metade ideal do marido, os embargos de terceiro devem ser rejeitados.... (Continua)

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696 - TJSP. Penhora. Complementação. Execução por título extrajudicial. Cédula de produto rural. Dívida garantida por hipoteca e penhor. Insurgência contra o deferimento de pleito da exequente, de constrição de outros bens dos devedores, além daqueles dados em garantia. Invalidade da ampliação da penhora antes de excutidos os bens ofertados no título. Ausência de demonstração cabal da manifesta insuficiência dos bens nomeados à constrição. Artigos 655, § 1º e 656, II do Código de Processo Civil. Ampliação do ataque ao patrimônio dos devedores injustificável e, bem por isso, indeferida. Recurso provido para este fim.

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697 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA DE BENS. FALECIMENTO DE EX-CÔNJUGE DURANTE PARTILHA. CONTROVÉRSIA SOBRE A PROPRIEDADE DOS BENS. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. QUESTÃO PREJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento com vistas à reforma da decisão que nomeou a agravada como inventariante na ação de sobrepartilha dos bens deixados pela ex-esposa do agravante, genitora da agravada. ... (Continua)

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698 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrepartilha. Divórcio consensual. Prazo prescricional decenal. Valores depositados em conta bancária exclusiva da recorrente, que foram movimentados antes da separação do casal. Conhecimento pelo recorrido da existência do numerário. Reexame de provas. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - «A pretensão de sobrepartilha de bens sonegados no divórcio tem prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, DJe de 26/09/2017). ... (Continua)

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699 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Operação lama asfáltica. Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores. Bloqueio de bens. Excesso de prazo verificado quanto aos bens incomunicáveis da agravante. Medida constritiva que perdura dois anos e meio. Denúncia recentemente oferecida apenas contra o ex-marido da agravante. Presença de indícios veementes de que a separação foi dirigida à dissimulação de patrimônio. Constrição válida nesse ponto. Ofensa ao juízo natural. Pleito de restituição dos bens apreendidos. Via imprópria. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - Hipótese em que o sequestro de bens da Agravante foi decretado em 29/04/2016, tendo sido registrado que parte dos indícios de ocultação de patrimônio assenta-se no fato de que a separação/divórcio da Agravante com seu ex-marido teria sido um ato para dissimular a origem/destino de seus patrimônios. ... (Continua)

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700 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VALORIZAÇÃO PATRIMONIAL DE COTAS SOCIAIS ADQUIRIDAS ANTES DO CASAMENTO. INCOMUNICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que determinou a partilha dos frutos das cotas sociais da empresa RETECH Serviços Especiais de Engenharia Ltda. adquiridas antes do casamento, em regime de comunhão parcial de bens, atribuindo a cada cônjuge 50% do aumento de capital ocorrido na constância do casamento. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na presunção de injeção de patrimônio comum para o aumento das cotas sociais, caracterizando esforço conjunto do casal. ... (Continua)

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