(DOC. VP 148.0325.0001.3900)

STJ. Família. Recurso especial. Casamento. Comunhão parcial de bens. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993. Diferenças de remuneração. Patrimônio comum. Partilha de bens.

«1. Os rendimentos do trabalho, pertinentes a fato gerador ocorrido durante a vigência da sociedade conjugal, integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculo matrimonial, desde que convertidos em patrimônio mensurável de qualquer espécie, imobiliário, mobiliário, direitos ou mantidos em pecúnia. 2. Os atrasados oriundos de diferenças salariais relativas ao reajuste de 28,86% concedido aos servidores públicos federais pelas Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993, receb

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