(DOC. VP 230.6230.3847.4392)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa configurada. Pleito de desclassificação da conduta. Revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Restituição dos bens apreendidos. Impossibilidade. Instâncias ordinárias apontam a origem ilícita dos bens. Desconstituição do entendimento. Revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial e a qualquer horário, é legítimo quando circunstâncias fáticas indicarem a ocorrência, no interior da residência, de situação de flagrante delito, como no caso em análise, em que os policiais militares - que já estavam recebendo denúncias por meio do canal 190 acerca da prática do tráfico de drogas pelo ora recorrente - abordaram o réu ainda em via pública, em frente a sua casa, ocasião em que foi flagrado na posse de e

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