(DOC. VP 265.0748.6738.6091)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - DÍVIDA REVERTIDA EM PROVEITO DA FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA PENHORA -

Nos termos do §1º do CCB, art. 1.663, as dívidas contraídas por um dos cônjuges obrigam os bens comuns do casal na razão do proveito em que o outro houver auferido. - Não demonstrado que o cônjuge possui relação com a formação do débito executado ou que auferiu proveito deste, não é possível admitir a penhora de bens em seu nome.

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