(DOC. VP 286.5159.6324.7162)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - CASAMENTO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ÔNUS DA PROVA - EXCLUSÃO DE VEÍCULO - SUBROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - SENTENÇA MANTIDA. À

luz das disposições trazidas pelos arts. 1.658 e 1.660, V, do Código Civil, no regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, salvo as exceções previstas pelo art. 1.659. É ônus da parte ré, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral, nos termos do, II do CPC, art. 373. Se a parte ré alega que deve ser excluído da partilha veículo adquirido durante o casamento, mas não se desincumbe do

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