(DOC. VP 211.1250.9785.1518)

STJ. Embargos de declaração. Acolhimento. Sucessão. Regime de bens. Cônjuge. Condição de herdeiro. Reconhecimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário. 2 - A exceção prevista no CCB/2002, art. 1.641 do Código Civil refere-se ao regime de separação legal de bens, nos casos em que há concorrência com descendentes. 3 - Embargos de declaração acolhidos.

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