(DOC. VP 445.2699.1063.0622)

TJSP. INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - INSURGÊNCIA DO HERDEIRO MENOR DE IDADE - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA AO ÓRGÃO MINISTERIAL - EQUIPARAÇÃO FICTA DOS QUINHÕES EM PREJUÍZO DO HERDEIRO MENOR - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA SOBRE EVENTUAIS OUTROS BENS DO «DE CUJUS» PARA NÃO PREJUDICAR OS HERDEIROS - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVID

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