Jurisprudência sobre
atos processuais
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951 - TJSP. Petição inicial. Ação de execução. Requisitos. Presença. Cheque. Título executivo extrajudicial apto a embasar a ação de execução. Goza de liquidez, certeza e exigibilidade, bastando que seja evidente o inadimplemento para que se promova a ação executiva. Declinação da causa de emissão de qualquer título de crédito. Desnecessidade. Cabendo aos devedores descaracterizá-los, através da oposição de embargos à execução. Recurso provido para desconstituir a sentença que indeferiu a inicial, determinando prosseguimento dos ulteriores atos processuais.
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952 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Execução do julgado. Reserva legal. Multa por descumprimento de decisão judicial. Indeferimento dos requerimentos de decretação da nulidade de todos os atos processuais. Possibilidade de cômputo, da área de preservação permanente, no percentual da área de reserva legal, com base no novo CF. Concessão de prazo suplementar de 120 (cento e vinte) dias para a elaboração de novo projeto. Suspensão da incidência da multa até o decurso do novo prazo. Recurso provido.
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953 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação que visa anular atos processuais promovidos em ação movida pelos agravados contra Benedita, ex-cônjuge e genitora dos ora agravantes. Penhora de veículo automotor e imóvel cuja validade restou reconhecida por esta Câmara em Agravo de Instrumento anterior, interposto pela executada e seu filho, ora agravante. Pedido de antecipação de tutela. Probabilidade do direito não verificado no caso em tela. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso improvido
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954 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU e taxa. Exercícios de 2011 a 2015. Município de São José dos Campos (SP). Decisão que determinou o recolhimento de taxa para pesquisa por meio do sistema Bacenjud com base no Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2195 de 2014. Fazenda que está isenta do recolhimento de custas referentes a atos processuais de seu interesse nos termos do art. 39 da Lei 6830 de 1980. Precedentes dessa Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.
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955 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Alienação extrajudicial de imóvel por instituição financeira, sem conhecimento do juízo por onde tramita execução hipotecária relativa ao mesmo, ensejando infração aos deveres de lealdade e boa-fé processual, desperdício de inúmeros atos processuais e despesas relacionadas, inclusive arrematação judicial. Recurso provido, respondendo o litigante de má-fé por multa de um por cento sobre o valor atualizado da execução, à época da arrematação, além de indenização, estabelecida em vinte por cento sobre a mesma base de cálculo.
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956 - TJSP. Recurso - Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou pleito de extinção do feito - Arguição de irregularidade da representação processual, o que levaria à prescrição da pretensão executória - Não acolhimento da irresignação - Intempestividade caracterizada - Interposição de agravo depois de proferida segunda decisão acerca do tema - Decisão anterior que restou irrecorrida - Ademais, questão da irregularidade da representação que configura vício sanável, passível de competente regularização e consequente ratificação dos atos processuais praticados - Agravo desprovido - Decisão mantida.
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957 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. DESÍDIA NA PROMOÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA CITAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS TRANSCURSO PRAZO PRESCRICIONAL.
-Cabe à parte autora promover os atos necessários para a citação da parte requerida, em tempo razoável, para que a interrupção da prescrição (CPC, art. 240) se concretize, inclusive com a citação por edital, quando esgotadas as diligências para a localização do endereço da parte a ser citada. Caracterizada a desídia, pode-se considerar como não interrompida a prescrição. ... ()
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958 - TJSP. *Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Despesas condominiais. Acordo homologado judicialmente. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que determinou a apresentação de nova planilha de cálculo do valor exequendo sem a inclusão dos encargos processuais. INCONFORMISMO do Condomínio exequente deduzido no Recurso. EXAME: benefício da «gratuidade que foi concedido à condômina executada por decisão anterior, sem notícia de Recurso no tocante. Matéria já alcançada pela preclusão, ante a ausência de impugnação no momento oportuno. Benefício da «gratuidade contudo que somente opera efeitos «ex nunc, não podendo retroagir para atingir os atos processuais já praticados. Precedentes do C. STJ. Encargos processuais anteriores ao benefício da «gratuidade que devem ser mantidos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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959 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pedido de conexão entre ações negado - Determinação de livre distribuição - Conexão presente - Ações que possuem mesma causa de pedir e mesmo pedido - Ações que buscam anular autos de infração referente à ausência de dupla notificação da pessoa jurídica que não indicou condutor - Pedidos diversos porque são automóveis diferentes - Busca da economia processual e da segurança jurídica - art. 55, CPC - Determinação de reunião das ações para aquele que recebeu primeiro a distribuição - Atos processuais que devem ser aproveitados, vistos que não eivados de nulidade - RECURSO PROVID
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960 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. Publicação regular dos atos processuais. Nulidade não reconhecida. Preliminar rejeitada. Autora que rediscute contrato já discutido em ação anterior, sob alegação de que jamais anuiu com a contratação do cartão de crédito RMC. Coisa julgada reconhecida. Alteração da verdade dos fatos. Aplicação de multa por litigância de má-fé mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido
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961 - TJDF. Juizado especial. Demora na citação. Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Réu domiciliado em outra unidade da federação. Prática de atos processuais em outras comarcas, pode ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação. Lei 9.099/1995, art. 13, § 2º. Enunciado 33/FONAJE. Indevida extinção do processo (CPC/2015, art. 485, IV). Desídia da parte autora não configurada. Sentença cassada.
«1 - Trata-se de Recurso Inominado interposto contra r. sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, sob o argumento de que não houve citação válida do réu, uma vez que, realizadas diligências nos endereços residenciais e profissional, não se obteve êxito. ... ()
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962 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SIGILO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de decretação do sigilo processual, bem como a liminar de reintegração de posse. A agravante sustenta a existência de posse legítima e esbulho praticado pelos agravados, bem como a ocorrência de ameaça à sua integridade física. Requer a reforma da decisão para deferimento da liminar e decretação do sigilo processual. ... ()
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963 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO RESCISÓRIA- CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS.
Nos termos do CPC, art. 969, a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. Necessidade de anulação dos atos processuais posteriores à concessão do efeito suspensivo.... ()
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964 - STJ. Processual civil. Princípio da instrumentalidade das formas. Declaração de nulidade dos atos processuais tão somente quando comprovado o prejuízo. Pas de nullité sans grief. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal regional, com amparo nos elementos de convicção dos autos, asseverou que a perícia realizada foi regular, que as partes foram convocadas para comparecer ao laboratório e que estiveram presentes nas dependências da instituição, e que a não notificação para acompanhar a perícia decorreu da demora da recorrente em responder as solicitações do perito judicial. Ressaltou, ainda, que o Juízo de primeiro grau intimou as partes para manifestação acerca do laudo, não havendo, portanto, prejuízo à recorrente. ... ()
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965 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Revelia. Deveres processuais. Atualização de endereço. Advogado ad hoc. Inexistência de nulidade. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme anotado pelas instâncias de origem, buscou-se, de várias formas, a localização dos acusados. Todas, porém, infrutíferas, o que ocasionou a decretação da revelia. ... ()
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966 - STJ. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Denunciação da lide indeferida na origem. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de embargos de declaração. Súmula 284/STF. Nulidade dos atos processuais e da sentença. Afastamento. Princípios da economia processual e da celeridade. Ofensa não comprovada. Precedentes.
1 - Inviável a alegada violação do CPC, art. 489, § 1º, visto que embasada na alegação de ausência de prestação jurisdicional, sem que tenha havido o manejo de d eclaratórios na origem. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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967 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Dia da consciência negra. Feriado local. Necessidade de comprovação. Leis 14.939/2024 e 14.759/2023. Isolamento dos atos processuais. Majoração de honorários advocatícios recursais. Beneficiário da justiça gratuita. Possibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Antes da sanção da Lei 14.939/2024, prevalecia nesta Corte o entendimento no sentido de que é dever da parte, no ato da interposição do recurso especial, comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal local ou a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC, o que não ocorreu na hipótese.... ()
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968 - TJSP. Civil e processual. Contrato de locação não residencial. Ação de execução por quantia certa. Embargos à execução. Insurgência da executada embargante contra decisão que indeferiu seu pedido de justiça gratuita, ordenando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.
Réu revel representado por curador especial. Curador que não tem legitimidade para pedir o benefício em questão. O benefício da justiça gratuita é favor legal que em nada se confunde com a inexistência de obrigação do curador nomeado ao adiantamento ou pagamento de custas e despesas processuais relativas a atos processuais que praticar na defesa do curatelado. Precedentes desta C. Corte. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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969 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que a execução de faz no interesse do credor e que é possível a substituição da penhora a qualquer momento do processo. Empresa recorrida que já havia aderido ao parcelamento e garantido à execução fiscal. Suspensão do crédito tributário. Impossibilidade de praticar atos processuais. CPC/1973, art. 266. Precedentes. REsp. 1.309.711/PE, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 22.08.2012; REsp. 905.357, rel. Min. Eliana calmon, dj de 23.4.2009; AgRg no AgRg no REsp. 1.247.790/RS, rel. Min. Humberto martins, DJE 29.6.2011. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A alegação da exigência de decisões de ambas as Turmas de Seção de Direito Público, para que seja cabível a decisão recursal monocrática, não encontra respaldo ou abono na prática judicial e representa, na verdade, uma inovação que se repele, inclusive por não constar do art. 557, § 1o.-A do CPC/1973. ... ()
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970 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 485. Decisão que não é de mérito. Impossibilidade de rescisão. Pretensão de questionar a natureza da decisão rescindenda. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 966, § 2º. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 14. Teoria do isolamento dos atos processuais.
«1 - O órgão julgador foi claro no seu posicionamento ao decidir que o acórdão rescindendo verificou apenas as hipóteses de rescindibilidade do CPC/1973, art. 485, sem que isso constitua decisão de mérito. ... ()
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971 - TJSP. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Feito ajuizado antes da vigência do CPC/2015 . Incidência das teses consolidadas, pelo STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no Recurso Especial número 1.604.412. Impossibilidade de aplicação retroativa, para alcançar atos processuais anteriores às alterações ao CPC advindas com a Lei 14.195/2021. Inocorrência de inércia ou de permanência no arquivo por prazo superior ao prazo prescricional do direito material vindicado. Inocorrência de prescrição intercorrente. Recurso provido
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972 - TJSP. Cumprimento de sentença - Impugnação à arrematação - Matéria já analisada e que considerou a arrematação perfeita e acabada - Preclusão - Inviabilidade do conhecimento do agravo nesta parcela - Alegação de tempestividade do pleito de remição - Comparação da data dos atos processuais - Descaracterização da tempestividade alegada - O direito de remir a execução somente poderia ser exercido antes da assinatura do Auto de Arrematação - Aplicação do CPC/2015, art. 826 - Decisão mantida - Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parcela conhecida
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973 - TJSP. Apelação. Extinção de cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 485, IV. Incidente extraído do processo 4004056-94.2013.8.26.0602, em que foi reconhecida nulidade de citação e de todos os atos processuais subsequentes por meio do agravo de instrumento 2041952-73.2022.8.26.0000. Honorários de advogado devidos por quem deu causa ao incidente. Verba fixada com base no valor atribuído à causa. Observância à regra primeva disposta pelo CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida. Apelo improvido
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974 - STJ. Latrocínio praticado em concurso de agentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Ação que demanda a prática de atos processuais em diversos estados da federação. Acusado que empreendeu fuga do distrito da culpa e permaneceu foragido por longo período. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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975 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. ATOS PRATICADOS APÓS DECISÃO HOMOLOGATÓRIA ANULADOS. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, homologou cálculos apresentados e autorizou atos constritivos. O recorrente alegou ilegitimidade passiva, fundamentada em acordos homologados judicialmente, que teriam atribuído a terceiro a responsabilidade exclusiva pelos débitos. ... ()
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976 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO EMBARGANTE, REPRESENTADO POR CURADORA ESPECIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - NÃO ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO NOS AUTOS - CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL, À LUZ DO CPC, art. 256, § 3º - ENDEREÇO NOS AUTOS AINDA NÃO DILIGENCIADO - EXIGÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE, A FIM DE CONFERIR AMPLA DEFESA E ESTABELECER O DEVIDO CONTRADITÓRIO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO
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977 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Manutenção da constrição cautelar pela sentença de pronúncia. Alegação de ausência de fundamentação concreta no Decreto de prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi do delito. Periculosidade concreta do acusado. Ameaça às testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Fuga do distrito da culpa. Não comparecimento aos atos processuais. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Circunstâncias subjetivas favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. Consoante entendimento pacificado nesta Corte Superior, caso persistam os mesmos motivos que ensejaram a prisão cautelar, desnecessário se torna proceder à nova fundamentação quando da prolação da sentença de pronúncia, quando os já existentes são aptos para justificar a manutenção da medida constritiva. ... ()
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978 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação Declaratória. Impugnada a autenticidade do contrato. Necessidade de perícia grafotécnica. Conversão do Julgamento em Diligência.
I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos e a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a produção da prova pericial. III. Razões de decidir 3. Declaração de ofício da nulidade dos atos processuais de fls. 393/396 (decisão para emenda da inicial), fls. 416/425 (segunda sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito) e demais atos que se seguiram, inclusive a apelação (fls. 440/489) e as contrarrazões (fls. 493/510), vez que tendo ocorrido o julgamento do mérito a fls. 348/351 não era possível a reapreciação da causa pelo juízo de primeiro grau. 4. Imprescindibilidade da realização da prova pericial grafotécnica em face da impugnação dos documentos apresentados pelo banco. Conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Declarada nulidade dos atos processuais de fls. 393/396 (decisão para emenda da inicial), fls. 416/425 (segunda sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito) e demais atos que se seguiram, inclusive a apelação (fls. 440/489) e as contrarrazões (fls. 493/510). 6. Conversão do julgamento em diligência. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 429, II e 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1000192-23.2024.8.26.0438; Apelação Cível 1001593-93.2023.8.26.0114; Apelação Cível 1011345-87.2023.8.26.043(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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979 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade processual. Atos praticados por advogado suspenso na oab.
«1.1 - Hipótese em que o advogado que assistiu a reclamante na audiência realizada, se encontrava suspenso naquela ocasião, fato comprovado pela nos autos, conforme reconhecido no acórdão recorrido. 1.2 - Nos termos do parágrafo único do Lei 8.906/1994, art. 4.º, são nulos os atos praticados por advogado suspenso. Considerando que a audiência foi realizada por advogado que não estava legalmente habilitado, são nulos todos os atos processuais subsequentes. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL À DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. MATÉRIA PRECLUSA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS A MENOR SEM A DEVIDA COMPLEMENTAÇÃO, QUE FOI REALIZADO INTEMPESTIVAMENTE E SÓ VEIO A SER NOTICIADO NOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS QUE NÃO PODE JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS PRAZOS REITERADAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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981 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Ação declaratória de nulidades de atos processuais. Pedido de anulação de penhora. Preclusão da matéria. Dispositivos constitucionais tidos por violados não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Solução da controvérsia demanda análise de legislação infraconstitucional e reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.
«Os arts. 1º, III, e 5º, IV, da CF/88, tidos por violados, não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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982 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Inércia do patrono constituído para se manifestar em alegações finais. Acusado solto e não encontrado. Intimação por edital. Remessa dos autos à defensoria pública. Manutenção da instituição para todos os atos processuais subsequentes. Sentença de pronúncia. Observância da ampla defesa e do contraditório. Inexistência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado.
«1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. TÉRMINO DO INVENTÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. EXTINÇÃO DO ESPÓLIO. TÉRMINO DA REPRESENTAÇÃO DO INVENTARIANTE. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA POR ESTA 6ª CDP NO BOJO DO AI Nº. 0084859-41.2023.8.19.0000. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DA PARTE RÉ. VÍCIO INSANÁVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUCESSÃO PELOS HERDEIROS. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS QUE SE IMPÕE APÓS A CITAÇÃO DO ESPÓLIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO E A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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984 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Agravo de instrumento. Contrariedade ao art. 489, § 1º, VI, c/c o CPC/2015, art. 926. Alegada ausência de fundamentação não comprovada. Pedido de assistência judiciária gratuita. Os efeitos jurídicos da concessão da respectiva benesse não se opera sobre atos processuais pretéritos. Entendimento firmado no acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte. Pedido realizado e não apreciado pela corte local. Falta de impugnação no momento processual oportuno. Ocorrência da preclusão temporal. Recurso desprovido.
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985 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Embargos à execução julgados procedentes. Extinção da execução. Causídicos que tiveram de despender tempo e energia para a elaboração da peça inicial de embargos, das razões dos agravos de instrumento e apelação, além do acompanhamento de todos os atos processuais. Valor da causa que envolve quantia expressiva. Majoração devida, com base no critério de equidade previsto no CPC/1973, art. 20, § 4º, atendidas as alíneas «a, «b, e «c, do § 3º, do mesmo dispositivo legal. Recurso provido.
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986 - TJSP. Arrematação. Desfazimento. Impenhorabilidade. Tese de que o imóvel penhorado se trata de pequena propriedade rural. Alegação formulada, todavia, apenas após a imissão na posse por parte do arrematante. Existência, ademais, de ação anulatória em que o devedor não fez qualquer referência à suposta impossibilidade de constrição da coisa. Desconstituição de todos os atos processuais praticados. Impossibilidade. Executado não fez, no curso da execução, qualquer referência à suposta impenhorabilidade do imóvel. Decisão de imissão na posse a favor do arrematante do imóvel praceado no curso da execução mantida. Recurso improvido.
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987 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE ALUGUEL. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PELO CORREIO. HIPÓTESE EM QUE A CORRESPONDÊNCIA FOI ENTREGUE EM ENDEREÇO INCORRETO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR A PESSOA QUE A RECEBEU COMO REPRESENTANTE DA RÉ. VÍCIO CARACTERIZADO, A COMPROMETER TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. ANULAÇÃO DO PROCESSO «AB INITIO". RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA.
A constatação de que a correspondência de citação foi recebida por pessoa que não pode ser confirmada como representante da demandada, além de ter sido encaminhada a endereço incorreto, leva necessariamente ao reconhecimento da nulidade do chamamento e enseja a anulação do processo «ab initio, ficando prejudicados os atos praticados e daí decorrentes... ()
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988 - STJ. Habeas corpus. Extorsão. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco à aplicação da Lei penal. Ausência aos atos processuais mesmo devidamente intimada. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Regime semiaberto. Adequação. Necessidade.
1 - «Comprovado que o réu teve a vontade livre de se furtar aos chamamentos judiciais, resta configurada, pelas circunstâncias do caso concreto, o pressuposto de cautelaridade da garantia de aplicação da lei penal» (RHC 67.404, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 19/4/2016). ... ()
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989 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Execução por quantia incerta. Penhora de bem imóvel. Alegação de nulidade dos atos processuais. Preclusão das questões não suscitadas tempestivamente. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico e Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.
1 - Em recurso especial é vedado o reexame de fatos e provas dos autos, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ, sendo, portanto, inviável o acolhimento das alegações recursais, quando necessária criteriosa imersão no contexto probatório, para sanar divergência da apresentação das questões controvertidas pelo julgador e pela recorrente. ... ()
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990 - STJ. Júri. Homicídio qualificado. Ampla defesa. Advogado constituído que, sem o conhecimento dos réus, deixou de apresentar alegações finais, contrariedade ao libelo e recorrer da sentença de pronúncia. Prejuízo à defesa evidente. Recorrentes que, logo que cientes da inação de seu patrono, revogaram os poderes a ele conferidos, nomeando novo causídico, que imediatamente postulou a reabertura do prazo para alegações finais. Inocorrência de preclusão temporal. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido, todavia, para reconhecer o cerceamento de defesa e determinar a renovação dos atos processuais, mantida a situação prisional dos recorrentes. CF/88, art. 5º, XXXVIII e LV.
«No processo penal, para o reconhecimento da invalidade dos atos processuais não basta a desconformidade do ato com o modelo traçado pelo legislador, cabendo ao magistrado verificar a eventual ocorrência de prejuízo ao réu diante de cada caso concreto, de modo que os automatismos devem ser evitados. In casu o defensor constituído pelos réus deixou de apresentar três peças processuais (alegações finais, recurso em sentido estrito e contrariedade ao libelo); assim, é evidente o prejuízo à defesa dos recorrentes, não sendo crível a tese esposada pelo acórdão hostilizado, de que a inércia do advogado poderia ser mera estratégia defensiva. ... ()
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991 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE DETERMINADO ADVOGADO. COM EFEITO, POR EQUÍVOCO CARTORÁRIO, AS INTIMAÇÕES FORAM PUBLICADAS EM NOME DE OUTRO ADVOGADO CONSTANTE DA PROCURAÇÃO, E, MESMO ASSIM, A EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, CONTINUOU PRATICANDO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SEM NADA RECLAMAR, INCLUSIVE FAZENDO MENÇÃO À PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL SEM NADA DIZER ACERCA DE EVENTUAL NULIDADE NA INTIMAÇÃO, ATENDENDO DE FORMA TEMPESTIVA A TODOS OS DESPACHOS/DECISÕES PROFERIDOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, CONFORME CONSTOU DA PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA. CERTO AINDA QUE, EM QUE PESE A ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE, ENQUANTO OS AUTOS ERAM FÍSICOS, A PARTE EXECUTADA TINHA CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA OFICIAL, E, PORTANTO, VISÍVEIS A TERCEIROS, PODENDO INCLUSIVE SER «FACILMENTE IDENTIFICADAS POR EMPRESAS QUE OFERECEM O SERVIÇO DE RECORTE SEJA «ATRAVÉS DO NOME DO PATRONO RESPONSÁVEL, COMO TAMBÉM PELO NOME DAS PARTES, O QUE TERIA MUDADO COM A VIRTUALIZAÇÃO DOS AUTOS E A EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, FATO É QUE, MUITO EMBORA O CARTÓRIO DA SERVENTIA DE 1ª INSTÂNCIA NÃO TENHA CUMPRIDO O PEDIDO DE INTIMAR EXCLUSIVAMENTE O PATRONO INDICADO, A PARTE PERMANECEU INERTE, OU SEJA, MESMO COM AS PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL SENDO REALIZADAS EM NOME DO PATRONO DIVERSO DO REQUERIDO, A PARTE EXECUTADA NUNCA SE INSURGIU CONTRA TAL ATO, SÓ VINDO A ALEGAR NULIDADE APÓS A DETERMINAÇÃO DA PENHORA. SENDO ASSIM, EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA QUE A INTIMAÇÃO REALIZADA SEM OBSERVAR O PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DO ADVOGADO GERA NULIDADE (art. 272, §5º, DO CPC), DE ACORDO COM O CPC, art. 278, «A NULIDADE DOS ATOS DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER À PARTE FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO". AO REVÉS, A RECORRENTE NÃO APENAS DEIXOU DE SUSCITAR A ALEGADA NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, COMO TAMBÉM DEIXOU TRANSCORRER QUASE 03 (TRÊS) ANOS, COM REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL POR MEIO DAS INTIMAÇÕES VÁLIDAS NA FORMA SUPRACITADA, PARA APENAS SUSCITAR NULIDADE APÓS O DEFERIMENTO DA PENHORA ON LINE, O QUE LHES É DESFAVORÁVEL. ASSIM, AINDA QUE SE RECONHEÇA QUE O CARTÓRIO DA SERVENTIA DE 1ª INSTÂNCIA NÃO TENHA CUMPRIDO O PEDIDO DE INTIMAR EXCLUSIVAMENTE O PATRONO INDICADO, A PRETENSA NULIDADE NÃO FOI POSTA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBE À PARTE FALAR NOS AUTOS, CONFORME DISCIPLINA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 278. ESSA ESTRATÉGIA JÁ VEM SENDO, HÁ TEMPOS, RECHAÇADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TENDO RECEBIDO A DENOMINAÇÃO DE «NULIDADE DE ALGIBEIRA QUE DEVE SER RECHAÇADA. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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992 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Alegada necessidade de anulação de atos processuais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC. ... ()
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993 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Cumprimento de sentença. Não obstante a reforma processual tenha instituído o procedimento sincrético para a execução de título judicial, através do cumprimento de sentença, os atos processuais desenvolvidos pelo exequente são autônomos em relação aos realizados no processo de conhecimento. Hipótese em que, não havendo o cumprimento voluntário da sentença por parte do devedor, mister se faz o desenvolvimento de atos tendentes a compelilo a adimplir a sua obrigação, o que justifica a fixação de nova verba honorária, que deverá ser fixada com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Critérios de fixação do § 3º observados, mesmo no arbitramento em percentual da condenação. Decisão mantida. Recurso improvido.
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994 - TJSP. Ministério público. Promotor de Justiça. Intervenção obrigatória. Mandado de segurança. Impetração contra lacração de estabelecimentos comerciais instalados em via pública classificada como Zona de Centralidade Linear. Alegação de nulidade do processo por falta de intervenção do «parquet, em primeiro grau. CPC/1973, art. 246, parágrafo único. Desacolhimento. Inexistência de efetivo prejuízo às partes ou ao andamento do litígio. «Pas de nullité sans grief. Pronunciamento em segunda instância, acompanhando o que foi decidido em primeiro grau. Princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas autorizam a convalidação dos atos do processo. Caso em que a anulação dos atos processuais geraria maior prejuízo ao interesse público representado pela atuação administrativa em questão. Preliminar rejeitada.
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995 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade dos atos processuais. Cerceamento de defesa. Audiência inicial. Ausência de intimação de advogado previamente constituído, mas não cadastrado nos autos. Afronta ao princípio da igualdade processual. Não ocorrência. Inexistência de nulidade ante a intimação da reclamada.
«Diante da premissa fática delineada no acórdão recorrido de que a reclamada fora devidamente notificada para comparecer à primeira audiência designada pelo juízo competente, não se pode cogitar da alegada nulidade por cerceamento de defesa apenas em razão da ausência de intimação dos advogados dessa, haja vista A CLT, art. 843 dispor que «Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes [...]. Cumpre ressaltar, ainda, que o fato de os patronos da reclamada não terem sido cadastrados nos autos ao mesmo tempo em que foram os da reclamante, por si só, não configura afronta ao CPC, art. 125, I, 1973, segundo o qual compete ao juiz assegurar às partes igualdade de tratamento, por não despontar qualquer desvantagem ou prejuízo à recorrente. ... ()
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996 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Citação por meio eletrônico. Aplicativo de celular «whatsapp». Excepcionalidade. Estado pandêmico. Adoção de medidas para a proteção do cidadão e para o acesso ao judiciário. Prosseguimento dos atos processuais de forma eletrônica. Regulamentação pelo tribunal a quo. Ciência inequívoca do réu. Indicação de todo o procedimento para identificação do agravante. Citação válida. Agravo regimental desprovido.
1 - Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo coronavírus SARS-CoV-2, o poder público adotou inúmeras medidas restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção dos serviços públicos. ... ()
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997 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento ainda que parcial. Honorários. Cabimento. Entendimento do STJ. Citação. Nulidade. Atos processuais. Prejuízo as partes. Servidão. Indenização. Alvará. Valor incontroverso. Possível. Recurso parcialmente provido. Reexame de fatos e propvas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada no tocante ao excesso de execução, aos honorários advocatícios e à expedição de alvará do valor incontroverso. ... ()
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998 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Legitimação extraordinária do Ministério Público para atuar como substituto processual na defesa dos interesses de um grupo de empregados não sindicalizados que entende ser indevida a cobrança de contribuição confederativa e assistencial. Alteração da competência decorrente da emenda 45/2004. Enquadramento da causa no art. 114, III, da constituição. Competência da justiça do trabalho. Competência absoluta. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Inexistência de sentença de mérito. Incompetência da Justiça Estadual reconhecida. Nulidade dos atos processuais a partir da sentença. Remessa dos autos à justiça do trabalho de 1º grau.
«1. Tratando-se de ação em que se pleiteia a cessação dos descontos relativos à contribuição confederativa e assistencial que vem sendo cobrada de um grupo de empregados não sindicalizados, a competência para julgamento da causa é da Justiça do Trabalho, consoante o art. 114, III, da Constituição, em sua atual redação. ... ()
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999 - STJ. processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de nulidade dos atos processuais por ausência de intimação. Publicação em nome de todos os patronos constituídos. Inexistência de requerimento de publicação exclusivamente em nome de um dos advogados. Ausência de nulidade.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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1000 - STJ. Processual penal. Dirigir sem habilitação. CTB, art. 309. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de obrigação. Benefício revogado. Ação penal julgada procedente. Incapacidade de o réu praticar os atos processuais. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa não evidenciado.
«1. A via habeas corpus - ação de índole constitucional marcada por cognição sumária e rito célere - não permite dilação probatória, motivo por que, na espécie, não se mostra adequada para apreciar a escusa apresentada pela defesa, referente à suposta impossibilidade física e psíquica, por dependência química, de o recorrente entender as graves consequências decorrentes do seu não comparecimento em juízo, quer para cumprir as obrigações assumidas para a suspensão condicional do processo, quer para participar da audiência de instrução e julgamento. ... ()
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