(DOC. VP 210.6091.0715.2905)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Alegada necessidade de anulação de atos processuais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC. 2 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Na petição do especial não houve, efetivamente, o esclarecimento acerca dos motivos em que se ampar

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