Jurisprudência sobre
atos processuais
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851 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. Justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Prescrição intercorrente. Prazo de prescrição do instrumento particular é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC). Não consumação. Ausência de desídia ou de prática de atos processuais inócuos durante o trâmite da execução originária. Feito que não ficou paralisado por período superior a um ano de suspensão, acrescido de cinco anos do prazo prescricional. Decisão mantida. Recurso desprovido
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852 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.
- Alegislação processual exige a intimação obrigatória do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica em causas que envolvam interesses de incapazes (CPC/2015, art. 178, II). ... ()
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853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECRETO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU-EXECUTADO VEIO A ÓBITO EM 30.06.2000, TREZE ANOS ANTES DO RECEBIMENTO DO AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO RESPONSÁVEL DA PORTARIA EM 15.04.2013 - CARTA ENDEREÇADA AO FALECIDO (E NÃO AO ESPÓLIO) - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, art. 239) - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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854 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Alegada necessidade de anulação de atos processuais. Legitimidade para compor a lide. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Culpa exclusiva de terceiro. Súmula 284/STF. Inovação. Incabível. Não provimento.
1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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855 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. RÉ PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO PELO CORREIO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO EM CONDOMÍNIO QUE NÃO POSSUI SERVIÇO DE PORTARIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO «AB INITIO, PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO.
Muito embora seja considerada válida a citação realizada se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (CPC, art. 248, § 4º), no caso em exame restou demonstrado que no local não existe serviço de portaria, afastada a presunção de validade do ato. Diante dessa peculiaridade, impõe-se reconhecer o vício devido ao recebimento da citação por terceiro, o que enseja a anulação do processo «ab initio". Assim, deve ser conferida à demandada a oportunidade para o exercício do direito de defesa, ficando automaticamente cancelada qualquer constrição feita... ()
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856 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Embargos à execução. Atos processuais. Nulidade. Deficiente fundamentação do recurso. Violação dos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial.
- Inexiste ofensa ao disposto nos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, quando o aresto atacado decide, de forma fundamentada, as questões postas.... ()
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857 - STJ. Administrativo. Tributário. Veículo. Alienação em hasta pública. Negativa de transferência do bem. Pendência de multa e IPVA. Ausência de responsabilidade pessoal do adquirente. Remessa necessária. Ausência de prejuízo. Aproveitamento dos atos processuais. CPC/1973, art. 475. Lei 1.533/1951, art. 12.
«1. Inexiste nulidade sem prejuízo. Embora o Lei 1.533/1951, art. 12 prevaleça frente ao CPC/1973, art. 475(lex specialis derrogat generalis), na hipótese houve a devolução de todas as questões jurídicas à Corte de Apelação, que motivadamente as refutou. ... ()
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858 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processo penal. CP, art. 217-A estupro de vulnerável. Incompetência absoluta do juízo processante. Nulidade de atos processuais. Matérias não examinadas na origem. Supressão de instância. Não cabimento. Inexistência de vícios no julgado. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Não merecem conhecimento as matérias não apreciadas na origem e sob as quais a parte, embora tenha oposto embargos declaratórios, não se insurgiu contra a omissão pleiteando a determinação de integração do recurso naquela instância. Tal intervenção nesta Corte Superior configuraria indevida prestação jurisdicional em supressão de instância (EDcl no RMS Acórdão/STJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 7/3/2019). ... ()
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859 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Nulidade de atos processuais. Alegação afastada. Bem penhorado de espólio. Menor herdeira, representada nos autos por sua genitora, que possui interesse reflexo na demanda. Intervenção Ministerial obrigatória. Desnecessidade. Ministério Público que, instado, entendeu disponível o direito e reflexo o interesse da menor. Decisão mantida. Litigância de má-fé. Inocorrência. Mera interposição de recurso. Acolhimento que teria sido possível em caso de manifestação do Parquet pela intervenção ministerial. Consequência que acarretaria a nulidade dos atos apontados pelo Ministério Público, com repetição às expensas de quem retardou sua alegação. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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860 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Execução por quantia certa. Insurgência contra decisão que declarou a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos ao foro de domicílio da parte executada. Possibilidade de eleição de foro. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 335/STF. Trâmite dos autos de forma eletrônica, não havendo óbice para prática dos atos processuais. Ausência de elementos que atestem a abusividade da cláusula de foro. Decisão reformada. Recurso provido.
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861 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Execução fiscal. Prescrição. Morosidade no andamento do feito que foi atribuída ao credor tributário. Verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Tema decidido em regime de repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE de 1.2.2010). Agravo regimental do ente público desprovido.
«1 - A alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II do não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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862 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Comunicação dos atos processuais. Citação. Impossibilidade. Diligência negativa. Certidão do oficial de justiça. Periculosidade do local declarada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Afastamento. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal de origem (acerca da impossibilidade de citação por Oficial de Justiça em razão da periculosidade do local) demanda reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. ... ()
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863 - TRF4. Processo civil. Ação renovatória. Cumprimento de sentença. Revelia. Nulidade dos atos processuais. Falta de publicação em Diário Oficial. Desnecessidade. Processo eletrônico. Alcance do CPC/2015, art. 346 e CPC/2015, art. 193 e Lei 11.419/2006, art. 5º - Lei do Processo Eletrônico.
«Nos termos do CPC/2015, art. 346, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Em se tratando de processo que tramita em meio eletrônico, que, por autorização do CPC/2015, art. 193 e Lei 11.419/2006, art. 5º, dispensa a publicação de atos no Diário Oficial do respectivo órgão, os prazos contra o revel fluirão da publicação do ato nos respectivos autos eletrônicos, ou seja, no próprio sistema processual eletrônico. Portanto, a publicação em Diário Oficial referida no CPC/2015, art. 346 não é requisito de validade do ato, mas mero critério para início de contagem do prazo e merece leitura conforme às demais normas acima citadas, sendo válida a publicação no processo eletrônico em caso de parte cuja revelia tenha sido declarada.... ()
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864 - TJSP. Intimação. Advogado. Impugnação à execução. Improcedência. Regularidade. A impugnação à execução deve versar sobre as causas expressamente descritas no CPC/1973, art. 475-L. Ademais, considera-se válida a intimação dos atos processuais em nome de apenas um dos advogados, ainda que existam diversos causídicos constituídos na demanda. Inexistência de pedido de publicação exclusiva em nome de um deles. Nulidade da sentença. Inocorrência. Cerceamento de defesa não configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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865 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal do acusado do respectivo acórdão revisional. Desnecessidade. Defensor intimado dos atos processuais. Nulidade não verificada. Ordem denegada.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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866 - TJSP. HABEAS CORPUS - NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA OPERAÇÃO DE PRECLUSÃO DA APRESENTAÇÃO DE TESTEMUNHAS DE DEFESA DO CPP, art. 422 - INOCORRÊNCIA -
Paciente devidamente assistida e representada por Defesa técnica que ela própria escolheu. Ainda que a Defesa tivesse sido deficiente, tal fato não significaria ausência de defesa, e, nos termos da Súmula 523, do Supremo Tribunal Federal, somente se poderia cogitar de nulidade se houvesse efetiva demonstração de prejuízo, o que não se verificou in casu. - NULIDADE DA SESSÃO DO JURI - INOCORRÊNCIA - Não tendo a defesa se insurgido em momento oportuno quanto aos quesitos elaborados e à atuação do representante do Ministério Público, tais questões foram atingidas pela preclusão, nos termos dos arts. 495, XV e 571, VIII, ambos do CPP. NULIDADE DO PROCESSO - INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO DA DENÚNCIA E PRONUNCIOU A PACIENTE, E QUANTO À DETERMINAÇÃO DE INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PELA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS - Insurgência contra decisões proferidas por esta C. Câmara Criminal, que, em razão disso, se coloca na posição de autoridade coatora. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada... ()
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867 - TJRJ. Extinção sem mérito. Anulatória fiscal. A ausência de complementação das custas pressupõe a prévia intimação da parte autora. Decisão terminativa que somente pode ser prolatada após o cumprimento da diligência descrita no art. 485, §1º do CPC atual. Precedentes do STJ. Ausência de intimação do patrono, através da publicação do despacho na imprensa oficial. Direito do advogado de ser intimado de todos os atos processuais, em atenção ao princípio da publicidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Apelo provido.
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868 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Nulidade dos atos processuais praticados a partir da oposição da exceção de suspeição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral. Valor razoável. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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869 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Oferecimento de embargos à execução ao invés de impugnação. Erro justificável considerando o equívoco na expedição do mandado de penhora e avaliação que intimou os executados para oferecimento de embargos à execução. Princípio da economia processual e instrumentalidade das formas. Aplicação. Aproveitamento dos atos processuais. Erro de forma somente acarreta desconsideração do ato que não puder ser aproveitado. Garantia do direito de defesa. Decisão de indeferimento liminar dos embargos afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.
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870 - TJSP. Competência. Monitória. Cobrança de saldo devedor oriundo de contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Parte declarou residência no estado do Rio de Janeiro e contrato celebrado no mesmo lugar. Ação proposta em São Paulo. Cabimento. Por se tratar de competência territorial, e portanto, de natureza relativa, inviável a anulação dos atos processuais realizados, ocorrendo o fenômeno processual da prorrogação da competência do juízo onde a ação foi proposta (CPC, art. 114). Precedentes. Recurso improvido.
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871 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação alto escalão. Ordem concedida para reconhecer a competência da justiça federal para o feito. Precedente em caso análogo. RHC Acórdão/STJ. Recurso da defesa. Nulidade. Teoria da aparência do juízo. Regra regal de manutenção dos atos processuais. Entendimento consolidado neste STJ. Precedente em caso análogo. RHC Acórdão/STJ. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral. Inviável. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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872 - TJSP. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA PENA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA APÓS A CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. PREVALECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A PARTE INDICOU ENDEREÇO NO QUAL NÃO RESIDIA, ENSEJANDO A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS DESNECESSÁRIOS. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Devidamente intimado para a indicação sobre o local de sua residência, o executado informou o endereço. Após a expedição de mandado de constatação e penhora no local informado, o oficial de justiça constatou que o executado ali não residia. Em nova manifestação, o executado reiterou a informação, para, em sequência, declarar que de fato reside em outro endereço. Diante de tal realidade, sobreveio a imposição da pena. 2. A conduta havida, criando embaraços ao regular desenvolvimento do processo, constitui ofensa ao princípio da lealdade processual, o que enseja a possibilidade de aplicação das sanções expressamente previstas em lei (CPC/2015, art. 774, III)... ()
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873 - TJSP. Competência criminal. Absoluta. Roubo praticado contra agência dos correios que integra a rede pertencente à administração direta da União, tratando-se, portanto, de empresa pública, e não de agência «franqueada. Competência da Justiça Federal reconhecida. Ordem de «habeas corpus concedida em parte para reconhecer a incompetência da Justiça Estadual e anular os atos processuais desde o recebimento da denúncia, inclusive, declinando-se pela competência da Justiça Federal com determinação de remessa dos autos em que o paciente figura como denunciado.
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874 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Demora na realização dos atos processuais. Culpa do poder judiciário. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático probatórios, concluiu que a demora na realização dos atos processuais decorreu por culpa exclusiva do Poder Judiciário. Rever tal conclusão implicaria o necessário reexame de fatos e provas, providências descabidas no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. (REsp. Acórdão/STJ.)... ()
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875 - STJ. 1.- pela Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, é facultado «às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita, devendo os originais ser protocolizados, necessariamente, em cinco dias, contados a partir do dia seguinte ao término do prazo, independentemente de ter havido expediente forense.
«2.- Encaminhado o original da petição do recurso após encerrado o prazo estabelecido no artigo 2º da lei supra citada, é de se reconhecer a sua intempestividade. ... ()
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876 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Acordo entre as partes - Crédito integralmente quitado - Satisfação da execução - Pedido conjunto de extinção da execução nos termos do CPC, art. 924, II - Homologação - Recolhimento da taxa judiciária atribuída à parte executada - Cabimento - Acordo que não dispensa o recolhimento de taxa judiciária prevista na Lei Estadual 11.608/2003 - Taxa judiciária devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais - Decisão mantida - Recurso improvido
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877 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de exigir contas. Irresignação quanto a decisão que manteve a suspensão do feito, todavia, determinou a intimação da inventariante para indicar os imóveis locados e respectivos valores de aluguel. Alegação de que a suspensão do processo implica a paralisação de todos os atos processuais. Cumprimento da determinação judicial no curso da demanda. Conduta contrária à vontade de recorrer. Preclusão lógica. Ocorrência. Precedentes.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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878 - TJSP. Apelação cível. Querela nullitatis insanabilis. Precedente ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Nulidade de citação. Ausência de citação válida dos autores no processo original, no qual figuraram como réus. Citação postal recebida por terceira pessoa. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Relatividade da presunção de validade da citação postal. Reconhecimento da nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes. Pedido procedente. Sentença reformada. Recurso provido
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879 - TJSP. Custas finais - Execução de título extrajudicial - Acordo entre as partes - Crédito integralmente quitado - Satisfação da execução - Pedido conjunto de extinção da execução nos termos do CPC, art. 924, II - Homologação - Recolhimento da taxa judiciária atribuída à parte executada - Cabimento - Acordo que não dispensa o recolhimento de taxa judiciária prevista na Lei Estadual 11.608/2003 - Taxa judiciária devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais - Decisão mantida - Recurso improvido
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880 - TJSP. Habeas Corpus com indeferimento de liminar. Prisão temporária. Pleito para revogação da prisão temporária e pleito de concessão do direito de responder aos atos processuais em liberdade. Impossibilidade. A r. decisão impugnada apresenta-se suficientemente motivada, pois ressaltou a imprescibilidade da manutenção do encarceramento temporário do paciente com base nos fortes indícios de autoria e materialidade e para conclusão das investigações, que estão em curso. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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881 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO POR ESTE MANDAMUS - A RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE RECORRER PELO ACUSADO OCORREU EM AUDIÊNCIA NA QUAL ESTAVA ASSISTIDO POR ADVOGADA - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO DIAS DEPOIS POR OUTRO ADVOGADO - PRECLUSÃO LÓGICA, DECORRENTE DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE ATOS PROCESSUAIS.
SEGURANÇA DENEGADA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA EXPRESSO NO CPC, art. 10. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DOS ATOS PROCESSUAIS QUE FOI RESPEITADA. PROCESSO REMETIDO ÀQUELE ÓRGÃO, QUE PODERIA REQUERER O QUE ENTENDESSE DE DIREITO EM PROVEITO DA PARTE ASSISTIDA, MAS NÃO O FEZ. SENTENÇA EXTINTIVA CORRETAMENTE PROFERIDA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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883 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Cédula de crédito bancário. Réu citado por edital. Contestação ofertada por curadora especial. Procedência. Apelo do réu. Nulidade da citação por edital ora reconhecida. Não esgotamento das diligências para tentativa de localização do réu. Nulidade dos atos processuais a partir da citação por edital. Necessidade de observância ao quanto disposto pelo CPC, art. 256, § 3º para tentar localizar o endereço do réu. Recurso acolhido
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884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS QUE DEVE SER REJEITADA. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENA REFORMA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RUBRÍCA ¿TAXA DE COBRANÇA¿ PELO RECORRIDO. EXCESSO QUE RESTOU CONFIGURADO EM RELAÇÃO À REFERIDA COBRANÇA. RECORRENTE QUE GOZA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR O REFERIDO BENEFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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885 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos. Impugnação apresentada rejeitada. Inconformismo recursal da operadora. Não acolhimento. Parte que foi regularmente intimada desde o processo principal e no cumprimento de sentença, tendo ciência de todos os atos processuais. Operadora que apenas autorizou o reembolso de valores, impossibilitando ao agravado o acesso ao tratamento, por não poder arcar diretamente com os custos ao prestador. Bloqueio necessário. Recurso desprovido
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886 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de divórcio consensual. Nulidade. Ausência de publicação de pauta de julgamento. Máximo aproveitamento dos atos processuais. Prejuízo inexistente. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Acórdão fundamentado quanto às razões de decidir. Termo de quitação. Obrigação cumprida a destempo. Multa cominatória devida.
«1. A ausência de publicação de pauta de julgamento, conquanto caracterize irregularidade processual (CPC, art. 552), somente acarretará nulidade se demonstrado efetivo prejuízo à parte. ... ()
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887 - TJSP. Nulidade processual. Arguição fundada na eventual ausência de intimação específica e manifestação sobre documentos acostados. Descabimento. Além de as publicações de intimações das partes relacionadas com os atos processuais terem permitido o acesso, conhecimento e manifestações sobre os documentos acostados ao feito, para a Apelante são válidas as disposições contidas no CPC/1973, art. 245. A nulidade processual relativa «deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Inexiste qualquer violação à ampla defesa da apelante. Alegação afastada. Recurso desprovido.
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888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. AUTORES ALEGAM ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE A PARTIR DO MÊS DE OUTUBRO DE 2013. DEFERIDA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. PEDIDO EXPRESSO DA RÉ PARA INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. DECISÃO QUE DECRETA A PERDA DA PROVA PERICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RÉ, ORA APELANTE, ALEGA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM NOME DO PATRONO, CONFORME REQUERIDO. PREVISÃO EXPRESSA NO art. 272, §5º, DO CPC ACERCA DA NULIDADE DAS INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS REALIZADAS EM NOME DE PATRONO DIVERSO DAQUELE REQUERIDO PELA PARTE. EVIDENTE PREJUÍZO PARA A DEFESA. A COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS REAJUSTES PODERIA, AO MENOS EM TESE, TER SIDO REALIZADA PELA APELANTE POR MEIO DA PROVA PERICIAL ATUARIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO EQUIVOCADA, QUE DEVERÁ SER RENOVADA EM NOME DO PATRONO INDICADO, COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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889 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO VÍCIO NAS INTIMAÇÕES DO PATRONO DO AGRAVADO DESDE A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FLUMINENSE, DECLAROU A NULIDADE DE TODOS OS ATOS, INCLUSIVE DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM QUE SE LASTREAVA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DO RECURSO. EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA A POSIÇÃO ASSENTADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE, DA DECISÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO, CAIBA O RECURSO DE APELAÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, APESAR DE O EFEITO PRÁTICO DA DECISÃO RECORRIDA TENHA SIDO A EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA, ESTA ACABOU APENAS POR RECONHECER A NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS, TORNANDO INEFICAZES OS ATOS POSTERIORES À REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO RIO. NÃO HOUVE, PORTANTO, A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA DA FASE EXECUTIVA, MAS SIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NA QUAL FOI RECONHECIDA A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADO E PELA QUAL SE DETERMINOU A RENOVAÇÃO DESDE O ATO NULIFICADO. NO MÉRITO, NÃO VISLUMBRO COMO A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO COM O NÚMERO DA OAB DE OUTRA SECCIONAL É CAPAZ DE ENSEJAR A NULIDADE, CAPAZ DE ENSEJAR INCLUSIVE A INEFICÁCIA DA COISA JULGADA FORMADA NOS AUTOS. PELO TEOR DA CERTIDÃO TRANSCRITA, O PRÓPRIO PATRONO CAUSOU PARTE DA CONFUSÃO QUE IMPORTOU EM INTIMAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE SUA INSCRIÇÃO EM OUTRA SECCIONAL DA OAB, DISTINTA DAQUELE POR ELE INDICADA. A MÁXIMA A SE SEGUIR É QUE NINGUÉM PODE SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM), SENDO CERTO QUE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ TAMBÉM NORTEIA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TUTELA RECURSAL CONFIRMADA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
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890 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Morosidade no andamento do feito que foi atribuída ao mecanismo judiciário, tendo aplicação a Súmula 106/STJ. Verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Tema decidido em regime de repetitivo (REsp 1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE de 1o.2.2010). Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - A realidade fático probatória analisada pelo Tribunal de origem alicerçou a conclusão de que, no caso, não está configurada a prescrição, porquanto houve demora do Judiciário na perfectibilização do ato citatório, incidindo a Súmula 106/STJ. Nesse sentido, consignou o julgado impugnado que a falida foi intimada da infração em 1996, quedando-se inerte. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, já que a Executada não pode usar sua inércia a seu favor (fls. 209). ... ()
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891 - STJ. Processual civil e processual penal. Defensor dativo. Remuneração. Tabela de honorários divulgada pela OAB. Caráter não vinculativo. Tema 984/STJ. Honorários recursais. Ausência de prequestionamento. Valor irrisório não evidenciado. Atuação em alguns atos processuais. Reexame de fatos e provas. Não cabimento.
1 - «As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado (Tema 984/STJ). ... ()
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892 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prisão preventiva considerada ilegal pelo tribunal a quo. Substituição por medidas cautelares alternativas. Adequação e proporcionalidade. Comparecimento em juízo e proibição de mudança de endereço sem comunicação. Legalidade. Assegurar a instrução criminal e eventual aplicação da Lei penal. Réu ausente em atos processuais anteriores para os quais foi intimado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
«1 - As medidas cautelares alternativas podem, dentro de um critério da necessidade e da adequabilidade, substituir a prisão preventiva, ainda que considerada ilegal e mesmo nos casos dos delitos que não se enquadram ao regramento do CPP, art. 313, I, a fim de garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a futura aplicação da lei penal, com menor gravame ao réu. ... ()
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893 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Impossibilidade. Súmula 267/STF.impetração por terceiro prejudicado ciente dos atos processuais. Ausência de justificativa da não interposição do recurso cabível. Inaplicabilidade da Súmula 202/STJ. Abusividade e teratologia da decisão judicial não evidenciadas.
«1. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). ... ()
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894 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Falecimento de um dos embargados no decorrer no processo. Pedido da inventariante do espólio pela nulidade de todos os atos processuais praticados desde o falecimento. Ausência de contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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895 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificação. Covid-19. Suspensão de atos processuais. Agravo regimental não provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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896 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Competência. Secretário de estado. Crime da alçada da Justiça Federal. Julgamento pelo tribunal federal com jurisdição sobre a unidade da federação onde o cargo com prerrogativa de foro é exercido. Nulidade dos atos processuais. Não configuração. Ratificação dos atos instrutórios. Possibilidade a juízo da autoridade competente. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.
«I - Tendo em vista que o foro por prerrogativa de função visa proteger o cargo e não seu ocupante eventual, aquele sim a ser amparado pela garantia legal, e tratando-se de delito da alçada da Justiça Federal, a competência é do Tribunal Federal com jurisdição sobre a unidade da Federação onde o cargo que garante a prerrogativa é exercido. ... ()
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897 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas.
Preliminares - Nulidade de atos processuais em razão de cerceamento de defesa - Improcedente - A presença de outra viatura já era de conhecimento da defesa, apenas prestou apoio aos policiais autuantes e não trouxe nenhuma repercussão aos fatos, logo não havia motivo para a intempestiva vinda do BOPM - Nulidade de atos processuais em razão de cerceamento de defesa - Improcedente - Intimada para se manifestar acerca da não localização de testemunha que indicou, a Defesa quedou-se inerte e a prova foi tida pelo Juízo como preclusa, após o que a Defesa veio aos autos e afirmou que ela compareceria independente de intimação, o que não aconteceu, logo não se há falar em ilegalidade na não oitiva da aludida testemunha - Ilegalidade de ingresso de policiais em domicílio e na busca pessoal não verificada - presente justa causa para as ações da polícia, na medida em que surpreendido o réu em via pública no momento em que entregava algo a uma mulher, posteriormente identificada como usuária que fazia aquisição de droga, e considerando que correu para casa ao avistar a viatura, local em que estava uma testemunha que veio aos autos e confirmou haver franqueado a entrada dos policiais. Mérito - Absolvição por falta de provas - Improcedente, depoimento uníssono dos policiais militares de como ocorreu os fatos - Autoria, materialidade e intuito de tráfico demostrados - Dosimetria mantida - E mantido o regime fechado em razão do quantum pena reclusiva e da reincidência. Apelo a que se nega provimento ao pedido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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898 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Morosidade no andamento do feito que foi atribuída ao poder judiciário, e não ao ente público estadual, aplicando-se a Súmula 106/STJ. Verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Tema decidido em regime de repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE de 1º.2.2010). Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - O contexto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem alicerçou a conclusão de que a demora no andamento do feito não se deu por desídia do Ente Público Exequente, mas por parte dos mecanismos do Judiciário, sendo aplicável a Súmula 106/STJ. ... ()
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899 - TJSP. Sentença. Identidade física do Juiz. Decisão proferida por juiz que não presidiu a audiência de instrução e julgamento. Alegação de nulidade. Não configuração. Ausência de prejuízo às partes. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Sentença proferida por juiz imparcial. Atendimento do prazo de trinta dias para sentenciamento estipulado no Comunicado 81/06 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Incidência dos princípios da efetividade da jurisdição e do aproveitamento dos atos processuais. Preliminar rejeitada.
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900 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita. Sentença condenatória. Direito de aguardar em liberdade recurso de apelação. Réu revel e que não atendeu aos atos processuais. Reincidência. Prisão decorrente de fatos concretos. Resguardo da aplicação da Lei penal. Fatos posteriores que denotam a intenção de novos delitos. Inocorrência de constrangimento.
«Tendo o réu reincidente dificultado o andamento da ação penal, não comparecido aos atos do processo, inclusive, embora intimado, à audiência de instrução e julgamento, ter praticado inúmeros outros fatos posteriores e haver contra ele a informação de descumprimento reiterado de comandos executórios, torna evidente a necessidade da medida extrema como meio não só de resguardo da aplicação da lei penal mais como forma de impedir novos delitos. ... ()
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