(DOC. VP 135.6742.3001.3500)

STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de divórcio consensual. Nulidade. Ausência de publicação de pauta de julgamento. Máximo aproveitamento dos atos processuais. Prejuízo inexistente. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Acórdão fundamentado quanto às razões de decidir. Termo de quitação. Obrigação cumprida a destempo. Multa cominatória devida.

«1. A ausência de publicação de pauta de julgamento, conquanto caracterize irregularidade processual (CPC, art. 552), somente acarretará nulidade se demonstrado efetivo prejuízo à parte. 2. O julgamento do agravo de instrumento na origem não comporta a possibilidade de sustentação oral, afastando-se, portanto, a existência de prejuízo em virtude da ausência de publicação da pauta de julgamento. 3. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declara�

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