(DOC. VP 196.4782.5000.5600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Execução fiscal. Prescrição. Morosidade no andamento do feito que foi atribuída ao credor tributário. Verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Tema decidido em regime de repetitivo (REsp. 1.102.431/RJ/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE de 1.2.2010). Agravo regimental do ente público desprovido.

«1 - A alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II do não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - O contexto fático-probatório analisado pelo Tri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote