(DOC. VP 434.6576.2180.1432)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO POR ESTE MANDAMUS - A RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE RECORRER PELO ACUSADO OCORREU EM AUDIÊNCIA NA QUAL ESTAVA ASSISTIDO POR ADVOGADA - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO DIAS DEPOIS POR OUTRO ADVOGADO - PRECLUSÃO LÓGICA, DECORRENTE DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE ATOS PROCESSUAIS. SEGURANÇA DENEGADA

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