Jurisprudência sobre
atos processuais
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801 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Restituição de valores - Nulidade caracterizada - Falta de intervenção do Ministério Público em primeira instância - Existência de menor no polo passivo da lide - Ausência de intervenção ministerial que importou prejuízo aos interesses do coapelante João Pedro - Atos processuais posteriores à habilitação dos réus que devem ser declarados nulos - Circunstância que possibilitará a análise de questões envolvendo o cumprimento do contrato - Determinação de retorno dos autos à origem - Recurso provido
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802 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORA INTIMADA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ATOS PROCESSUAIS DEVIDAMENTE PUBLICADOS EM NOME DA PATRONA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE, NOS AUTOS DE ORIGEM, PEDINDO A REPUBLICAÇÃO DAS DECISÕES - QUESTÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS PARA A AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE MERA REVISÃO DO JULGADO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
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803 - STJ. Habeas corpus liberatório. Pacientes denunciados por parcelamento irregular de solo urbano. Nulidade dos atos processuais após novo recebimento da denúncia. Reconhecida pelo tribunal a quo. Pedido prejudicado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Pacientes que respondem a inúmeras outras ações penais pelo mesmo delito, sendo que em nenhuma delas foram localizados para citação. Compromisso de fornecimento atualizado de endereço e comparecimento aos autos não cumprido. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento e denegação da ordem. Hc parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem, cassando-Se a liminar anteriormente concedida.
1 - Acolhido o pedido de nulidade de atos processuais pelo Tribunal Estadual resta prejudicado idêntico pedido aqui formulado.... ()
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804 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Covid-19. Alegação de justa causa para reabertura do prazo recursal. CPC/2015, art. 223. Não ocorrência. Impossibilidade absoluta para a prática de atos processuais não comprovada. Não provimento. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que «a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não comprovada no caso» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 26/3/2020). ... ()
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805 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Princípio da não surpresa. Súmula 106/STJ. Morosidade na prática de atos processuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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806 - TJSP. Competência. Foro. Acidente do trabalho. Benefício. Pensão por morte. Aplicação do CF/88, art. 109, I. Não incidência da Súmula 15 do Supremo Tribunal de Justiça e súmula 501 do Supremo Tribunal Federal. Natureza previdenciária do benefício. Competência da Justiça Federal, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu. Assim, decreto nulidade da sentença proferida e de todos os atos processuais praticados nos autos, devendo os autos ser remetidos para uma das Varas Federais de Santos (4ª Subseção).
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807 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Intimação. Ciência da parte exequente dos atos processuais. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Precedentes.
1 - Afasta-se a alegada afronta do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, pois o acórdão impugnado ampara-se em fundamentação jurídica suficiente, que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que foi decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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808 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Comunicação eletrônica dos atos processuais. Lei 11.419/2006. Recorrente intimado tacitamente após 10 (dez) dias do envio da intimação eletrônica. Recurso interposto tempestivamente. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, «considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização, sendo que a referida consulta «deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. ... ()
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809 - STJ. Mandado de segurança. Agente de polícia federal. Processo administrativo disciplinar. Comissão disciplinar ad hoc. Anulação parcial. Prova. Ratificação. Comissão permanente de disciplina. Possibilidade. Princípio do aproveitamento dos atos processuais. Instrução. Reabertura. Prejuízo. Não ocorrência. Princípio da impessoalidade. Violação. Não ocorrência. Praxe administrativa. Verificação. Dilação probatória. Necessidade. Inadequação da via mandamental eleita. Segurança denegada.
«1. Cumprindo acórdão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, proferido nos autos do RMS 32.199/DF, prossegue-se no julgamento da presente impetração para definir se viola o princípio do juiz natural a anulação parcial de processo administrativo disciplinar, anteriormente conduzido por comissão ad hoc, com reabertura da fase de instrução, levada a efeito por comissão permanente de disciplina, que ratificou as provas produzidas pela comissão processante anterior. ... ()
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810 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 5º. Súmula 283/STF. Reexame de provas em recurso extraordinário. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Efeito devolutivo da apelação. CPC/2015, art. 1.013, § 1º. Ausência de nulidade. Direito intertemporal e legislação aplicável à espécie. embargos infringentes. Sessão de julgamento e intimação do acórdão. Atos processuais distintos e dotados de autonomia. Incidência da teoria do isolamento dos atos processuais. Sessão de julgamento. Ato encerrado com a proclamação do resultado. Definição de distinto marco temporal. Incidência da Lei antiga. Possibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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811 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissões. SFH. Risco de comprometimento do fcvs. Aferição de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Aferição da assistência simples da cef. Remessa dos autos à Justiça Federal. Atos processuais anteriores. Anulação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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812 - STJ. Nulidade. Intimação do acórdão dos embargos de declaração em nome de um dos advogados da parte. Inocorrência. Possibilidade de comunicação dos atos processuais a quaisquer dos patronos contratados. Cientificação feita ao causídico substabelecido com reservas. Regularidade do ato. Ausência de nulidade.
«1 - Nos termos do CPP, art. 370, § 1º, Código de Processo Penal, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... ()
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813 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de inexistência de atos processuais ajuizada contra os praticados pelo arrematante do imóvel em ação de cobrança de despesas condominiais. Autora condenada ao pagamento de despesas condominiais. Imóvel arrematado em leilão diante do não pagamento do débito. Arrematante que pleiteou o ingresso nos autos da execução para expedição de mandado de imissão na posse. Deferimento em sede recursal. Prática pelo arrematante de somente atos relacionados à consolidação da arrematação, sendo certo que tinha legitimidade para os pedidos. A sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir da autora deve ser mantida. Recurso improvido.
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814 - TJSP. Honorários de advogado. Execução por título judicial. Sentença. Autonomia dos atos processuais desenvolvidos pelo exeqüente em relação aos realizados no processo de conhecimento. Necessidade de desenvolvimento de atos tendentes a compelir o devedor a adimplir a sua obrigação, no caso de inocorrência do cumprimento voluntário da sentença. Justificativa, assim, da imposição de nova verba honorária, com base no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Hipótese, todavia, em que não se verifica, ainda, o descumprimento da decisão por parte do agravado. Descabimento, neste momento, da fixação da verba honorária. Recurso desprovido.
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815 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INÉRCIA DO AUTOR, MESMO APÓS NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO 485, IV E III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA INVOCANDO PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESCABIMENTO - PRINCÍPIOS IGNORADOS PELO PRÓPRIO AUTOR, ORA APELANTE, SENDO, OUTROSSIM, INVIÁVEL AFASTAR NORMA PROCESSUAL EXPRESSA DE NATUREZA COGENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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816 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Alegada anulação da Portaria anistiadora. Procedimento revisional instaurado de forma irregular quando já falecidos o anistiado político e sua viúva. Não observância do devido processo legal, conforme orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Nulidade dos atos processuais praticados na esfera administrativa. Prosseguimento do feito executivo. Agravo improvido.
1 - Embora em sede de agravo interno a UNIÃO tenha noticiado a anulação da portaria anistiadora, impõe-se o reconhecimento de que o procedimento revisional instaurado deu-se de forma irregular, ao arrepio do devido processo legal, não observando a orientação versada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839). Dessarte, mostram- se nulos os atos processuais praticados na esfera a dministrativa, inclusive a portaria anulatória do ato anistiador.... ()
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817 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação de dispositivos do CPC/2015. Ato judicial proferido na vigência do CPC/1973. Impossibilidade. Teoria do isolamento dos atos processuais. Redirecionamento em execução fiscal. Inobservância dos princípios da demanda, da congruência e da inércia. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impugnação com fundamento deficiente. Não conhecimento.
«1 - É de manifesta improcedência a tese de violação dos dispositivos do CPC/2015, uma vez que a matéria submetida ao julgamento da Corte local consiste na decisão do juízo de primeiro grau, proferida antes de 23/6/2015, que deferiu o redirecionamento em Execução Fiscal. ... ()
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818 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Monitória. Segredo de justiça. Publicidade dos atos processuais. Fundamento constitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ. Circunstâncias fáticas. Impossiblidade de revisão. Súmulas 5 e 7/STJ. Deficiência. Fundamentação recursal. Súmulas 283 e 284/STF.
«1. Aplicável a Súmula 126/STJ quando há no acórdão recorrido fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. ... ()
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819 - TJMG. Ação reivindicatória. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória com pedido de demolição. Autor. Ajuizamento da ação. Ausência de instrumento de mandato. Regularização no curso da lide. Ratificação tácita dos atos processuais anteriores. Usucapião arguido como matéria de defesa. Requisitos não demonstrados. Pedido reivindicatório procedente. Pedido de demolição. Não comprovação da má-fé dos possuidores. Improcedência. Recurso parcialmente provido
«- Nos termos do CCB/2002, art. 662 (ou art. 1.296 do Código Civil revogado), os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. O parágrafo único do mesmo dispositivo dispõe que a ratificação de tais atos pode ocorrer basicamente por dois modos: expressa ou tacitamente, nessa última hipótese caso possa ser deduzida da conduta externada pelo mandante. Assim, não há falar na ineficácia pelo fato de a petição inicial não ter sido escoltada ab initio por instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor, quando durante o curso da lide tal situação foi devidamente regularizada, com a juntada de documento de procuração judicial demonstrando, ainda que tacitamente, a vontade de ratificar os atos processuais dantes praticados. ... ()
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820 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Não comparecimento aos atos processuais. Segregação cautelar devidamente fundamentada na aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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821 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Interposição fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade. Alegação de justa causa para reabertura do prazo para recorrer. CPC/2015, art. 223. Não ocorrência. Impossibilidade absoluta para a prática de atos processuais não comprovada.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC.... ()
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822 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA. A jurisprudência segue no sentido de dar prevalência à intimação pelo Diário de Justiça Eletrônica em detrimento à realizada pelo Processo Judicial Eletrônico. Mantém-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido.
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823 - TJSP. Prova. Emprestada. Intimação da Fazenda acerca da petição de seu requerimento. Ausência. Pretensão de nulidade dos atos processuais posteriores à sua não intimação. Descabimento. Alegação de tratar-se de oitivas de testemunhas dadas em outro procedimento administrativo. Prova emprestada que se deu no próprio juízo e entre as mesmas partes. Ofensa ao contraditório e ao direito de defesa não configurados. Presença dos requisitos para utilização da prova emprestada. Recurso não provido.
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824 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Fundamentação. Ausência. Nulidade do processo. Ocorrência. O recebimento da inicial acusatória não pode ser encarado como mero despacho ordinatório. Cabe ao juiz da causa motivar o propalado pronunciamento, sob pena de se retirar do acusado o direito de controlar a diretriz judiciária que lhe foi imposta (CF/88, art. 5º, LV). Nulidade do processo, desde o recebimento da denúncia, com ordem de refazimento dos atos processuais. Recurso provido.
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825 - TJSP. Suspensão do processo. Ação revisional. Falecimento de um do autores. Sentença proferida durante a suspensão do processo em razão da morte do coautor. Nulidade. A suspensão é automática e se inicia a partir do momento em que se dá a ocorrência. Efeito «ex tunc da decisão que declara a suspensão. Nulidade dos atos processuais praticados depois o óbito da parte. Sentença anulada, de ofício, com determinação, prejudicado o exame dos recursos.
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826 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o recolhimento de custas para a intimação postal pela agravante. Inconformismo. Autarquia Municipal. Indevido o recolhimento prévio de valores relativos a despesas postais de intimação pela agravante, uma vez que o CPC, art. 91, estabelece que as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública só serão pagas ao final pela parte vencida. Decisão reformada. Agravo provido
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827 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução. Extinção pelo pagamento. Pedido requerendo a desconstituição da extinção por equivocado. Acolhimento. Pressuposto da extinção, no caso, que era a satisfação da execução pelo pagamento do débito, inexistente na hipótese. Situação que retrata erro material involuntário do patrono do Banco. Inexistência de má-fé. Aplicação do princípio da instrumentalidade para garantir o maior aproveitamento dos atos processuais já praticados. Sentença anulada. Recurso provido.
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828 - STJ. (Monocrática) Cooperação Jurídica Internacional. Veículo adequado para realização de citações, intimações e notificações. Antes da vigência do CPC/2015. Carta Rogatória «Quanto à alegação de que seria hipótese de auxílio direto, e não de carta rogatória, também não merece prosperar. A realização de comunicação de atos processuais e de citações é uma das diligências mais comuns solicitadas ao Superior Tribunal de Justiça, por meio de carta rogatória. CPC/2015, art. 30.
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829 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de execução extinta com fundamento no CPC/1973, art. 267, III. Descabimento. Ausência de prévia intimação pessoal da parte interessada. Ademais, a execução e os respectivos embargos encontram-se suspensos, sendo defeso a prática de quaisquer atos processuais. Exegese do CPC/1973, art. 793. Sentença de extinção do processo anulada, determinando o regular prosseguimento da execução. Apelo do banco exequente provido.
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830 - TJSP. Tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE JARINU. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO. A Fazenda está isenta do recolhimento de custas referentes a atos processuais de seu interesse, nos termos do art. 39 da Lei 6.830 de 1980, não podendo ser exigido o prévio pagamento da quantia equivalente à postagem de carta citatória. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e dessa Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.
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831 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Ausência de fundamentação. Falta de prequestionamento. Supressão. Excesso de prazo na formação da culpa. Não demonstração. Caso complexo. Linearidade dos atos processuais. Súmula 21/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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832 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação. CPC/1973, art. 475-G Falta de prequestionamento. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Impossibilidade de aplicação do CPC/2015. Sistema de isolamento dos atos processuais. Decisão mantida.
1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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833 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Deferimento. Atos anteriores. Efeitos. Impossibilidade.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, não obstante a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o eventual deferimento somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. ... ()
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834 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação indenizatória. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, e CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. Não demonstrada. Acórdão recorrido. Reconhecimento da incompetência absoluta do juízo. Validade dos atos processuais praticados até ulterior manifestação pelo juízo competente. Possibilidade. Entendimento do tribunal local em consonância com o posicionamento desta corte. Agravo interno desprovido.
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835 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cumprimento de sentença. Fixação de astreintes. Considerando o princípio «tempus regit actum e o princípio da irretroatividade da lei processual que evita prejuízo aos atos processuais já praticados, aplicável o disposto na Súmula 372 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça na hipótese de fixação de astreintes em sentença quando já existente súmula sobre o tema vedando a incidência embora venha legislação posterior a prever sua admissibilidade. Recurso provido.
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836 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Ausência de pedido de citação, pela parte autora, do Ministério Público. Irregularidade sanada de ofício pelo magistrado. Participação do membro do parquet em todas as fases processuais. Ausência de prejuízo à parte requerida na demanda. Inviabilidade de declaração de nulidade do processo. Recurso especial a que se nega provimento.
«1. À luz do Princípio da Instrumentalidade das formas e dos atos processuais, norteador do Sistema de Nulidades do Código de Processo Civil, ainda que haja expressa inobservância da forma do ato exigido por lei, não se decretará a nulidade do ato quando a inobservância da forma não resultar prejuízo para a parte (CPC, art. 249, § 1º.). ... ()
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837 - TJMG. APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - NÃO PARTICIPAÇÃO DA FUNAI E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NOS ATOS PROCESSUAIS - IRREGULARIDADE - TESE INÓCUA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - NÃO CABIMENTO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE.
Atendendo a sentença ao constitucional dever de motivação e fundamentação, ainda que sucintamente, com apreciação satisfatória das teses de defesa, não há que se falar em nulidade do decisum. É inviável o acolhimento da tese de inépcia da representação, quando está comprovado que a exordial acusatória está acompanhada de suporte probatório mínimo, apto a ensejar a deflagração da persecução penal. Proferida a sentença, torna superada a alegação de ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, já que o juízo de mérito substitui o juízo inicial de admissibilidade da denúncia. Considerando que a FUNAI e o Ministério Público Federal foram devidamente intimados e participaram dos atos processuais, é descabida e inócua a tese de nulidade processual sustentada pela defesa. Havendo provas da materialidade e autoria do ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a representação. Evidenciado que o adolescente infrator agiu com animus necandi em sua conduta, é inviável a desclassificação do ato infracional para sua modalidade culposa. Considerando a gravidade da conduta praticada, sendo as circunstâncias da infração desfavorável, inviável a aplicação de medida diversa e mais branda que a internação.... ()
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838 - STJ. Penal. Processual penal. Inquérito. Apuração. Crimes. Corrupção passiva. Ativa. Lavagem de dinheiro. Desembargadores. Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Competência do STJ. Superveniente aposentadoria compulsória. Perda do foro por prerrogativa de função. Competência do juízo de primeiro grau. Caso concreto. Inaplicabildade do precedente ap 937 qo do Supremo Tribunal Federal. Fase. Apresentação relatório conclusivo inquérito policial. Declínio da competência. Vara criminal. Primeiro grau. Validade dos atos processuais realizados. Jurisprudência. Doutrina.
1 - Inquérito instaurado para apurar suposta prática de crimes de corrupção passiva, ativa e lavagem de dinheiro praticados, em tese, por Documento eletrônico VDA43061843 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 23/08/2024 12:08:15Publicação no DJe/STJ 3938 de 27/08/2024. Código de Controle do Documento: ce0d3a5c-152b-48f1-89f2-4ea26763a288... ()
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839 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA PENHORA. LEILÃO ANULADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECEU A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA PENHORA E ANULOU a LeiLÃO REALIZADO. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE A INTIMAÇÃO POR EDITAL FOI VÁLIDA, POIS FORAM ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAM QUE A ARREMATAÇÃO OCORREU EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS E QUE A NULIDADE Da LeiLÃO NÃO DEVE SER RECONHECIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A INTIMAÇÃO DA PENHORA FOI REALIZADA DE FORMA VÁLIDA, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO EXECUTADO; E (II) DEFINIR SE A NULIDADE DA INTIMAÇÃO ACARRETA A ANULAÇÃO Da LeiLÃO REALIZADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INTIMAÇÃO DA PENHORA DEVE SER PESSOAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS MARCA O TERMO INICIAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS Da Lei 6.830/80, art. 16 E DO CPC, art. 841. 4. NOS CASOS EM QUE O ESPÓLIO É REPRESENTADO POR INVENTARIANTE DATIVO, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES, CONFORME DISPOSTO NO ART. 75, VII, § 1º, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS. 5. A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO FORAM REALIZADAS EM NOME DE INVENTARIANTE DESTITUÍDO ANTES DA PENHORA E Da LeiLÃO, EVIDENCIANDO A AUSÊNCIA DE CIÊNCIA EFETIVA DO ESPÓLIO SOBRE OS ATOS PROCESSUAIS. 6. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA CIÊNCIA DA PENHORA CONSTITUI NULIDADE PROCESSUAL, INVALIDANDO OS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUINDO a LeiLÃO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO DA PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER REALIZADA PESSOALMENTE AO EXECUTADO, SOB PENA DE NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. 2. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA INVALIDA a LeiLÃO JUDICIAL, POIS COMPROMETE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DO EXECUTADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 75, VII, § 1º, E 841; LEI 6.830/80, ART. 16. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 2.188.529/SC, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, J. 21/10/2024, DJE 25/10/2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.261447-7/001, REL. DES. MARIA CRISTINA CUNHA CARVALHAIS, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 05/11/2024, PUB. 11/11/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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840 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS.
A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta do pressuposto processual subjetivo consistente na capacidade postulatória. CPC, art. 485, IV. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Reconhece-se o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a um salário mínimo. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com extinção do feito sem resolução do mérito, de ofício, e determinações.... ()
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841 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS.
A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta do pressuposto processual subjetivo consistente na capacidade postulatória. CPC, art. 485, IV. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Reconhece-se o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a um salário mínimo. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com extinção do feito sem resolução do mérito, de ofício, e determinações.... ()
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842 - STJ. Hermenêutica. Lei processual civil. Aplicação aos atos pendentes. Tempus regit actum. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.211.
«2. No que tange à eficácia da lei processual no tempo, o direito processual civil orienta-se pela regra do isolamento dos atos processuais, segundo a qual a lei nova é aplicada aos atos pendentes, tão logo entre em vigor, respeitados os atos já praticados e seus efeitos, nos termos do CPC/1973, art. 1.211(princípio do tempus regit actum).... ()
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843 - TJSP. Competência. Ação revisional. Pensão por morte. Demanda de revisão de benefício movida contra o INSS. Competência da Justiça Federal. As ações que versem sobre concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser propostas e julgadas na Justiça Federal, a teor do CF/88, art. 109, I. Nulidade da sentença proferida e de todos os atos processuais praticados nos autos, devendo ser remetidos para uma das Varas Federais da Comarca.
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844 - STF. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de modulação temporal dos efeitos da decisão de mérito. Possibilidade. Ações penais e de improbidade administrativa contra ocupantes e ex-ocupantes de cargos com prerrogativa de foro. Preservação dos atos processuais praticados até 15 de setembro de 2005.
«1. A proposição nuclear, em sede de fiscalização de constitucionalidade, é a da nulidade das leis e demais atos do Poder Público, eventualmente contrários à normatividade constitucional. Todavia, situações há que demandam uma decisão judicial excepcional ou de efeitos limitados ou restritos, porque somente assim é que se preservam princípios constitucionais outros, também revestidos de superlativa importância sistêmica. ... ()
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845 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Juntada de declaração de imposto de renda. Segredo de justiça. Regra da publicidade dos atos processuais, segunda CF/88, art. 5º, LX. Previsão do CPC/2015, art. 773, parágrafo único, no sentido de que cabe ao juiz adotar as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade de dados sigilosos. Ferramenta do sistema SAJ que permite a classificação de determinadas peças processuais como «documentos sigilosos, medida suficiente para compatibilizar o caráter público do processo com a preservação do sigilo da declaração de bens. Recurso provido, com determinação.
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846 - STJ. Alegada inconstitucionalidade do provimento 32/2000 do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Norma que prevê a proteção dos nomes, qualificações e endereços de testemunhas e vítimas ameaçadas ou coagidas. Ato administrativo editado em conformidade com o regimento interno, com a Lei 9.807/1999 e com as normas que versam sobre a restrição da publicidade dos atos processuais. Previsão de acesso aos dados sigilosos pela acusação e defesa. Mácula não evidenciada.
«1. O Provimento 32/2000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não trata de normas processuais penais, mas de simples procedimento a ser observado em inquéritos e processos criminais nos quais haja vítimas ou testemunhas ameaçadas ou coagidas. ... ()
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847 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Demora na prática dos atos processuais atribuída ao poder judiciário. Incidência da Súmula 106/STJ. REsp. 1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 1.02.2010, julgado sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Res. 8/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo o Tribunal de origem afastado a ocorrência da prescrição, atribuindo a demora na prática dos autos processuais ao Poder Judiciário (incidência da Súmula 106/STJ), a desconstituição desse entendimento implica indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. REsp. 1.102.431/RJ, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C ... ()
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848 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Cessão do crédito. Sucessão processual. Inércia. Declaração de nulidade de atos processuais. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Execução extinta. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando são rejeitados os embargos de declaração, todavia a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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849 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Natureza alimentar e afronta à coisa julgada. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Prescrição. Ciência da parte exequente dos atos processuais. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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850 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE OBRAS SEM LICENCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU A DEMOLIÇÃO DOS ACRÉSCIMOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVAMENTE ÀS ASTREINTES. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM, QUE FOI INDEFERIDO. INCONFORMISMO DO ESPÓLIO, QUE SUCEDEU O EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PROCESSUAIS, IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DAS PENHORAS. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO, POR OCASIÃO DE DECISÕES, PROFERIDAS ANTERIORMENTE E DO ACÓRDÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0008924-63.2021.8.19.0000, JULGADO EM 27/05/2021, QUE CONSIGNOU A IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES, ANTE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DESFAZIMENTO DE OBRAS HÁ MAIS DE 30 ANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS, OBJETO DE CONSTRIÇÃO, A QUAL NÃO FOI CUMPRIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 872, § 2º DO CPC, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO PÚBLICO, MANTIDA A DECISÃO INTEGRATIVA NO TOCANTE À REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO ATACADA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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