(DOC. VP 433.8306.9195.7547)

TJMG. APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - NÃO PARTICIPAÇÃO DA FUNAI E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NOS ATOS PROCESSUAIS - IRREGULARIDADE - TESE INÓCUA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - NÃO CABIMENTO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE.

Atendendo a sentença ao constitucional dever de motivação e fundamentação, ainda que sucintamente, com apreciação satisfatória das teses de defesa, não há que se falar em nulidade do decisum. É inviável o acolhimento da tese de inépcia da representação, quando está comprovado que a exordial acusatória está acompanhada de suporte probatório mínimo, apto a ensejar a deflagração da persecução penal. Proferida a sentença, torna superada a alegação de ausência de justa cau

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