(DOC. VP 195.6724.0003.9500)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prisão preventiva considerada ilegal pelo tribunal a quo. Substituição por medidas cautelares alternativas. Adequação e proporcionalidade. Comparecimento em juízo e proibição de mudança de endereço sem comunicação. Legalidade. Assegurar a instrução criminal e eventual aplicação da Lei penal. Réu ausente em atos processuais anteriores para os quais foi intimado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

«1 - As medidas cautelares alternativas podem, dentro de um critério da necessidade e da adequabilidade, substituir a prisão preventiva, ainda que considerada ilegal e mesmo nos casos dos delitos que não se enquadram ao regramento do CPP, art. 313, I, a fim de garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a futura aplicação da lei penal, com menor gravame ao réu. 2 - Ao recorrente foi concedida liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares alternativas, dent

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