(DOC. VP 210.8080.4477.2479)

STJ. Habeas corpus. Extorsão. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco à aplicação da Lei penal. Ausência aos atos processuais mesmo devidamente intimada. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Regime semiaberto. Adequação. Necessidade.

1 - «Comprovado que o réu teve a vontade livre de se furtar aos chamamentos judiciais, resta configurada, pelas circunstâncias do caso concreto, o pressuposto de cautelaridade da garantia de aplicação da lei penal» (RHC 67.404/DF/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 19/4/2016). 2 - Na espécie, a paciente, condenada a 5 anos e 4 meses de reclusão pela prática do crime de estelionato, «mesmo devidamente intimada, deixou de comparece

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