(DOC. VP 427.5268.0009.1373)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. TÉRMINO DO INVENTÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. EXTINÇÃO DO ESPÓLIO. TÉRMINO DA REPRESENTAÇÃO DO INVENTARIANTE. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA POR ESTA 6ª CDP NO BOJO DO AI Nº. 0084859-41.2023.8.19.0000. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DA PARTE RÉ. VÍCIO INSANÁVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUCESSÃO PELOS HERDEIROS. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS QUE SE IMPÕE APÓS A CITAÇÃO DO ESPÓLIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO E A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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