Jurisprudência sobre
habeas data

951 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Data- base para concessão de benefícios. Requisito subjetivo implementado em momento ulterior à verificação do requisito objetivo. Prevalência do momento de preenchimento do último requisito. Reiteração dos argumentos da impetração. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o writ.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). ... (Continua)

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952 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Jurisprudência majoritária desta corte superior. Agravo não provido.

1 - Não se desconhece que «a questão discutida seja objeto de repercussão geral perante o STF - ARE 848.107/DF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli - Tema 788 -, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a suspensão do processamento prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 5º não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento (AgRg no REsp 1796232/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). ... (Continua)

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953 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Data do implemento dos requisitos legais. Manutenção da decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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954 - STJ. Habeas corpus. Apelação criminal. Intimação pessoal quanto à data do julgamento do recurso. Ausência. Eiva arguida pela defesa após dez anos da intimação da decisão condenatória. Peculiaridade que afasta o reconhecimento da nulidade pretendida.

1 - Não obstante acarrete nulidade, por cerceamento de defesa, a intimação de Defensor Público procedida por meio de publicação na imprensa oficial para a sessão de julgamento de apelação criminal, pois a legislação processual penal confere àquele profissional a prerrogativa da intimação pessoal (Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º e CPP, art. 370, § 4º), há hipóteses peculiares em que a preclusão se torna óbice ao reconhecimento da eiva articulada (precedentes do STF e do STJ).... (Continua)

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955 - TJSP. Habeas Corpus. Liberdade provisória concedida mediante o cumprimento de cautelares alternativas à prisão. Pretensão de afastamento da fiança. Writ impetrado em benefício do paciente em data anterior e que possui mesma causa de pedir e pedido. Fiança já recolhida e paciente colocado em liberdade. Impetração indeferida liminarmente

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956 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento pacificado pela Terceira Seção desta corte. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do AgRg no REsp 1.983.259, proferido pela Terceira Seção do STJ, em 26/10/2022, em alinhamento com a tese que vem sendo firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pacificou-se o entendimento de que a prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes. ... (Continua)

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957 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Reconhecimento. Admissibilidade. Artigo 41 Lei 5250/67. Dispositivo legal que teve sua inconstitucionalidade declarada, pelo E. Supremo Tribunal Federal, que é mais benéfica ao réu. Hipótese de eficácia ultrativa da norma. Interstício temporal ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a presente data. Ordem de HABEAS CORPUS concedida.

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958 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não configurado. Feito complexo. Pluralidade de agentes e de advogados. Inexistência de desídia do magistrado processante na condução do processo. Instrução parcialmente realizada. Data próxima já designada para a conclusão da instrução criminal. Ordem denegada. Decisão unânime.

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959 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa. Nulidade. Expedição de alvará de soltura. Supressão de instância. Pedidos subsidiários prejudicados.

I - A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes).... (Continua)

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960 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Execução penal. Data-base para fins de futuros benefícios. Dia da última prisão. Acórdão impugnado em consonância com os precedentes desta corte. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

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961 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão para o regime aberto. Termo inicial em que efetivamente foram implementados os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data da efetiva inserção no regime intermediário. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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962 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão para o regime aberto. Termo inicial em que efetivamente foram implementados os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data da efetiva inserção no regime intermediário. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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963 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão para o regime aberto. Termo inicial em que efetivamente foram implementados os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data da efetiva inserção no regime intermediário. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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964 - STJ. Habeas corpus. Agravo em execução. Decisão monocrática. Não-Interposição do recurso interno. Trânsito em julgado. Superveniência. Possibilidade de exame da matéria por este tribunal. Execução penal. Superveniência de nova condenação durante o cumprimento da pena. Alteração da data-Base para benefícios. Possibilidade. Termo a quo. Trânsito em julgado da decisão. Ordem denegada.

1 - O inconformismo dirigido contra decisão de Desembargador componente da Turma Criminal do Tribunal a quo, sem que tenha sido ajuizado o agravo interno, inviabiliza o acesso a esta Corte Superior, em razão do não esgotamento das instâncias ordinárias. Entretanto, a Quinta Turma sedimentou no entendimento no sentido de que «Não obstante a ausência de esgotamento da instância antes da impetração do presente habeas corpus, tendo em vista a ausência de interposição de agravo regimental ao Órgão Colegiado, evidenciado o trânsito em julgado da decisão impugnada, torna-se possível o conhecimento do writ, originariamente, nos termos da CF/88, art. 105, I, «c. Precedentes. (HC 83.960/MS, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), Quinta Turma, julgado em 23-8-2007, DJ 1-10-2007, p. 346).... (Continua)

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965 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave (novo crime) cometida durante o período de prova do livramento condicional. Possibilidade de perda total dos dias remidos até a data do fato. Ausência de ilegalidade. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Writ denegado.

1 - O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, inclusive livramento condicional, nos termos da Lei 7.210/84, art. 127, implica a perda integral dos dias remidos pelo trabalho.... (Continua)

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966 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Agravo em recurso especial não conhecido em razão da Súmula 182/STJ. Ausência de análise do mérito. Incidência da Súmula 315/STJ. Ademais, não se admite acórdão paradigma prolatado em habeas corpus. Indeferimento liminar dos embargos de divergência pela presidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Inarredável o óbice da Súmula 315/STJ, na medida em que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita -, que não se prestam à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado. Não há, portanto, divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... (Continua)

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967 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Marco inicial para a concessão de benefícios executórios. Prisão provisória. Data da última prisão. Período de prisão preventiva devidamente computado como pena já cumprida. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que o marco inicial para a contagem do lapso temporal para a concessão de nova progressão de regime, após a unificação de penas do sentenciado, deve ser a data de sua última prisão, desde que, no que tange à progressão de regime, não tenha ele cometido falta de natureza grave, após o encarceramento, que justifique a interrupção do prazo, nos termos da Súmula 534/STJ («A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração). Precedentes: HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018; e REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 15/3/2018. ... (Continua)

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968 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça e homicídio qualificado tentado. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus. Audiência designada para data próxima. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedente. ... (Continua)

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969 - STJ. Agravo regimental em recurso em. Habeas corpus homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de desídia estatal. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Sessão do tribunal do Júri já designada para data próxima. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada.... (Continua)

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970 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelação criminal. Intimação pessoal quanto à data do julgamento do recurso. Ausência. Eiva arguida pela defesa após dois anos da intimação da decisão condenatória. Peculiaridade que afasta o reconhecimento da nulidade pretendida.

1 - Não obstante acarrete nulidade, por cerceamento de defesa, a intimação de Defensor Público procedida por meio de publicação na imprensa oficial para a sessão de julgamento de apelação criminal, pois a legislação processual penal confere àquele profissional a prerrogativa da intimação pessoal (Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º e CPP, art. 370, § 4º), há hipóteses peculiares em que a preclusão se torna óbice ao reconhecimento da eiva articulada (precedentes do STF e do STJ).... (Continua)

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971 - TJSP. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial que, como regra, deve coincidir com a data do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes (Tema 788 do E. Supremo Tribunal Federal). Modulação, entretanto, dos efeitos da decisão proferida pelo STF, para que o entendimento firmado incida apenas nos casos em que o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020. Trânsito em julgado para o Ministério Público que, in casu, ocorreu em 31/08/2018. Decurso de lapso temporal superior ao aplicável à espécie entre a data do trânsito em julgado para a acusação e a data deste julgamento, sem que o sentenciado tenha dado início ao cumprimento da reprimenda que lhe foi aplicada. Prescrição da pretensão executória caracterizada.

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972 - STF. Reclamação. Inviabilidade. Inocorrência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Inexistência, no caso, de situação caracterizadora de usurpação de competência desta suprema corte. Conselho nacional de justiça (cnj). Causas de natureza civil contra ele instauradas. A questão das atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «r). Caráter estrito e taxativo do rol fundado no CF/88, art. 102. Regra de competência que não compreende quaisquer litígios que envolvam impugnação a deliberações do cnj. Reconhecimento da competência originária do Supremo Tribunal Federal apenas quando se cuidar de impetração de mandado de segurança, de «habeas data, de «habeas corpus (se for o caso) ou de mandado de injunção nas situações em que o cnj (órgão não personificado definido como simples «parte formal, investido de mera «personalidade judiciária ou de capacidade de ser parte) for apontado como órgão coator. Legitimação passiva «ad causam da união federal nas demais hipóteses, pelo fato de as deliberações do cnj serem juridicamente imputáveis à própria união federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional acha-se integrado mencionado conselho. Compreensão e inteligência da regra de competência originária inscrita no art. 102, I, «r, da constituição. Doutrina. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de «habeas data, de «habeas corpus (quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva «ad causam para figurar na relação processual instaurada com a impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles «writs constitucionais. Em referido contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se como simples «parte formal (Pontes de Miranda, «Comentários ao Código de Processo Civil, tomo I/222-223, item 5, 4ª ed. 1995, Forense; José dos Santos Carvalho Filho, «Manual de Direito Administrativo, p. 15/17, item 5, 25ª ed. 2012, Atlas, v.g.), revestido de mera «personalidade judiciária (Victor Nunes Leal, «Problemas de Direito Público, p. 424/439, 1960, Forense), achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, «Código de Processo Civil, p. 101, 5ª ed. 2013, RT; Humberto Theodoro Júnior, «Curso de Direito Processual Civil, vol. I/101, item 70, 54ª ed. 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, «Código de Processo Civil Comentado, p. 233, item 5, 13ª ed. 2013, RT, v.g.), circunstância essa que plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas mandamentais. Precedentes. ... (Continua)

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973 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Dissenso não comprovado. Ausência de similitude fática. Paradigma em habeas corpus. Não cabimento. CF/88, art. 97. Súmula Vinculante 10/STF. Violação da cláusula de reserva de plenário. Inexistência.

1 - A comprovação da divergência jurisprudencial pressupõe que o confronto dos julgados revele soluções distintas a idênticas premissas fáticas e jurídicas. ... (Continua)

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974 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Unificação de penas. Alteração da data base para a concessão de futuros benefícios. Trânsito em julgado da condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.. O STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- a jurisprudência desta corte já pacificou o entendimento de que, na superveniência de condenação criminal, é possível a alteração da data-base para concessão de progressão de regime, fazendo-se novo cálculo com base no somatório das penas, sendo o termo inicial contado a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Precedentes.habeas corpus não conhecido.

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975 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Progressão de regime. Nova data-base. Livramento condicional. Não interrupção do prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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976 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RÉU PRESO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRIMEIRA SESSÃO PLENÁRIA ANULADA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA DATA NOVA SESSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO ESCORREITA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas corpus impetrado em favor de Paciente, preso preventivamente em 19.10.2022, em razão da sua participação com outros indivíduos na morte de policial militar ocorrida em 09.10.2007. Alegação de constrangimento ilegal porque é o único réu preso na ação penal 0011922-57.2012.8.19.0052, cujo desmembramento foi indeferido pela autoridade coatora. Pleito liminar objetivando a antecipação da data para realização da sessão plenária que se encontra marcada para o dia 10.07.2025. ... (Continua)

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977 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pedido de despronúncia ou cancelamento de qualificadoras. Ordem denegada. 1) a prisão preventiva do paciente foi revogada pelo e. Tribunal impetrado, nos autos do «habeas corpus 1.0000.09.497986-1/000, julgado em 07 de junho de 2009. 2) ordem denegada quanto aos pedidos de despronúncia e cancelamento das qualificadoras, com a ressalva do entendimento do relator, que concedia a ordem, mas aderiu ao entendimento da douta maioria, nos termos do julgamento, nesta data, do «habeas corpus 147.067/mg, impetrado em benefício do paciente.

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978 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prescrição da pretensão executória. Reincidência (art. 117, VI, CP). Causa interruptiva. Causa interruptiva. Data do cometimento de novo delito. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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979 - TJSP. APELAÇÃO -

Habeas Data - Solicitação de imagens - Concessão da ordem - Insurgência - Alegação de inexistência de imagens - Gravações que são apagadas após dois meses - Autoridade coatora que permaneceu inerte quando da solicitação administrativa - Direito do impetrante de obter as imagens do acidente em que se envolveu - Informações relativas ao impetrante - Negativa da autoridade coatora - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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980 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração do tempo de prisão cautelar anterior à data do crime cuja pena está em execução. Impossibilidade. Período de 05/11/2020 a 27/04/2023 utilizado em execução já extinta pelo cumprimento. Impossibilidade de duplo abatimento. Agravo regimental não provido. Decisão mantida

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, não é possível descontar da pena privativa de liberdade, os períodos de prisão provisória, anteriores à data do crime cuja pena está em execução - no caso, tal como ressaltado pelo Tribunal de origem, o período que se pretende detrair (18/05/2017 a 02/10/2017) é anterior à data do crime cuja pena ora se executa.... (Continua)

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981 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração deduzida contra acórdão transitado em julgado. Lapso temporal superior a quatro anos entre a data do julgamento do acórdão impugnado e a impetração do writ. Inviabilidade de rediscussão da matéria. Preclusão. Necessidade de respeito à segurança jurídica e a coisa julgada. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.

1 - Considerando o grande lapso temporal entre a data do julgamento do acórdão impugnado e a impetração desse habeas corpus, deve ser reconhecida a preclusão da matéria, observado o princípio da segurança jurídica e o respeito à coisa julgada, não havendo como rediscutir o pedido aqui deduzido em sede de habeas corpus.... (Continua)

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982 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Monitoramento eletrônico. Descumprimento dos deveres. Manter aparelho carregado. Fiscalização estatal impossibilitada. Lei 7.210/1984, art. 146-D, II. Falta grave caracterizada. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, V. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade de exame na via estreita do habeas corpus. Regressão de regime. Alteração da data-base para a progressão de regime. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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983 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inviabilidade. Execução penal. Unificação de penas. Data-base para a concessão de benefícios. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Farta jurisprudência. Parecer acolhido.

«1. Incabível a impetração de habeas corpus no lugar do recurso especial. ... (Continua)

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984 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão para o regime aberto. Termo inicial em que efetivamente foram implementados os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data da efetiva inserção no regime intermediário. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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985 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Análise de questões já examinadas no HC 694.828. Reiteração de pedido. Descabimento. Insurgência quanto à data para julgamento do mérito do writ na origem. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As alegações suscitadas neste writ, concernentes ao disposto no CPP, art. 580 e aos requisitos da prisão preventiva, já foram objeto de exame no HC 694.828, impetrado em favor da ora Agravante. Assim, configurada a hipótese de reiteração de pedido, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o writ. ... (Continua)

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986 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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987 - TJSP. Habeas Corpus. Requerimento de remição de pena, alteração de data prevista para obtenção da progressão de regime. Decisão posterior concedendo a remição e determinando a atualização do cálculo de pena. Perda do objeto. Excesso de prazo na execução. Não configurado.

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988 - STF. Direito constitucional e processual civil. Ação cível originária. Ato do conselho nacional de justiça. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirma que a competência prevista no CF/88, art. 102, I, r deve ser interpretada de forma estrita, alcançando apenas os casos em que o CNJ tenha personalidade judiciária para figurar no feito (i.e. em mandados de segurança, de injunção, habeas corpus e habeas data). Precedentes. ... (Continua)

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989 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Jurisprudência majoritária desta corte superior. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Requisito de admissibilidade para o recurso extraordinário. Não vinculação ao habeas corpus. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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990 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave (fuga). Nova condenação por crime cometido durante o período em que o paciente esteve foragido. Regressão de regime. Unificação das penas. Alteração da data para obtenção de benefícios da execução. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A superveniência de nova condenação definitiva, por crime cometido no curso do período em que o Paciente esteve foragido, determina a regressão para regime mais gravoso quando há modificação do requisito objetivo.... (Continua)

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991 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedido formulado em recurso especial anterior. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Data anterior ao marco fixado pela suprema corte para modular os efeitos do julgamento do tema 788. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração do REsp 1.861.887, também em favor da ora agravante, com decisão transitada em julgado na qual entendi que o marco para prescrição da pretensão executória é o dia 24/9/2018, quando o Ministério Público deixou de recorrer de acórdão que reduziu a reprimenda imposta.... (Continua)

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992 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.execução penal. Impugnação defensiva. Data base para progressão de regime. Data da última prisão ou falta grave, quando cometida após o encarceramento. Recurso improvido. 1- a Terceira Seção do STJ pacificou o entendimento de que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar (REsp 1.557.461, Ministro rogerio schietti cruz, DJE 15/3/2018). 2- [...] não é possível tomar como base a data da primeira prisão, já que o reeducando ficou solto por 5 meses, devendo, nesse caso, ser considerada, para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, qual seja 13/06/2019, sob pena de se considerar como pena efetivamente cumprida o período em ele permaneceu em liberdade. [...] (agrg no AResp. 1.810.706/go, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 25/5/2021, DJE de 1/6/2021.) 3- no caso, o executado foi preso preventivamente de 24/7/2017 a 9/5/2018, em relação ao processo 0001278-04.2017.8.12.0043. A condenação do referido processo transitou em julgado em 17/08/2020. O início do cumprimento da referida pena se deu em 19/04/2021. Assim, como sua última prisão se deu em 19/4/2021, estando preso até hoje, e depois disso não houve prática de falta grave, deve-se tomar ela como data-base para a progressão de regime. Ainda que tenha sido preso provisoriamente em 24/7/2017, foi solto no dia 9/5/2018, antes de ser preso definitivamente em 19/4/2021, referente ao processo 0001278-04.2017.8.12.0043. 4- agravo regimental não provido.

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993 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo. Inocorrência. Eventual retardo na marcha processual. Culpa do Juiz ou do Ministério Público. Inexistência. Necessidade de remarcação de audiência. Designação para data que se avizinha. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada.

«I - Inexiste coação ilegal decorrente de excesso de prazo quando eventual atraso não é atribuído a atos praticados pelo juiz processante ou pelo representante do Ministério Público, mas sim devido à necessidade de remarcação de audiência, com o fito de se ouvir as testemunhas faltosas, máxime considerando-se o fato de haver sido designada data que se aproxima para a finalização da colheita da prova, circunstância que afasta, ao menos até o presente momento processual, a alegação de coação ilegal por excesso prazal aventada na inicial. Precedente do STJ e do TJPE. ... (Continua)

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994 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Autoridade coatora apontada como sendo o Diretor do Presídio, que deixou de incluir o paciente na lista de detentos aptos a obter a saída temporária. Incompetência de Câmara Criminal para o julgamento do writ. De todo modo, a data prevista para saída temporária já transcorreu entre os dias 17/09/2024 e 23/09/2024, de forma que o presente habeas corpus perdeu o objeto. Ordem prejudicada

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995 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar pela presidência. Impetração deduzida contra acórdão transitado em julgado. Grande lapso temporal entre a data do julgamento do acórdão impugnado e a impetração. Inviabilidade de rediscussão da matéria. Preclusão. Necessidade de respeito à segurança jurídica e a coisa julgada. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.

1 - Considerando o grande lapso temporal entre a data do julgamento do acórdão impugnado e a impetração desse habeas corpus, deve ser reconhecida a preclusão da matéria, observado o princípio da segurança jurídica e o respeito à coisa julgada, não havendo como rediscutir o pedido aqui deduzido em sede de habeas corpus.... (Continua)

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996 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reclamo não provido. Falta de novos argumentos. Quatro homicídios qualificados. Excesso de prazo. Ausência. Sessão em plenário do Júri em data próxima. Complexidade do feito. Risco de reiteração delitiva. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.... (Continua)

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997 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Ausência das hipóteses de cabimento do recurso. Rediscussão da matéria já apreciada. Impossibilidade. Data-base para futura progressão de regime. Aferição do requisito de ordem subjetiva. Elaboração de exame criminológico favorável. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso. ... (Continua)

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998 - STJ. Habeas corpus. Dispensa de licitação. Lei 8.666/93, art. 89. Prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. Lapso transcorrido entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Delito que se perfaz mediante mera dispensa, independentemente de resultado naturalístico. Extinção da punibilidade. Ordem concedida.

1 - Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que o crime previsto na Lei 8.666/93, art. 89 se perfaz com a mera dispensa ou afirmação de que a licitação é inexigível, fora das hipóteses previstas em lei, tendo o agente consciência dessa circunstância. Isto é, não se exige qualquer resultado naturalístico para a sua consumação. (Precedentes STJ).... (Continua)

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999 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga. Perda total dos dias remidos até a data da infração disciplinar. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena. Precedentes do STJ e do STF. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Writ denegado.

1 - O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos da Lei 7.210/84, art. 127, implica a perda integral dos dias remidos pelo trabalho, além de nova fixação da data-base para concessão de benefícios relativos à execução da pena.... (Continua)

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1000 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Data-base para concessão de benefícios. Requisito subjetivo implementado em momento ulterior à verificação do requisito objetivo. Prevalência do momento de preenchimento do último requisito. Precedentes desta corte superior. Reiteração dos argumentos da impetração. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o writ. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - No caso, o Tribunal de origem decidiu de acordo com a reiterada jurisprudência desta Corte, no sentido de que, embora preenchido anteriormente o requisito objetivo pelo agravante, a data-base a ser considerada para fins de nova promoção carcerária é o momento em que foi implementado o último requisito legal, qual seja, o requisito subjetivo, atestado por meio do relatório conjunto de avaliação do exame criminológico. Precedentes. ... (Continua)

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