(DOC. VP 221.0290.1704.4256)

STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Ausência das hipóteses de cabimento do recurso. Rediscussão da matéria já apreciada. Impossibilidade. Data-base para futura progressão de regime. Aferição do requisito de ordem subjetiva. Elaboração de exame criminológico favorável. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso. 2 - Na hipótese, a Corte de origem, ao manter a data-base estabelecida para progressão ao regime aberto, apontou que «o reeducando apenas poderia ter o lapso para a progress

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