(DOC. VP 210.7020.6799.0667)

STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Jurisprudência majoritária desta corte superior. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Requisito de admissibilidade para o recurso extraordinário. Não vinculação ao habeas corpus. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não se constata a alegada omissão do julgado, porquanto a atual jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória

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