(DOC. VP 746.6943.7448.4857)

TJSP. APELAÇÃO -

Habeas Data - Solicitação de imagens - Concessão da ordem - Insurgência - Alegação de inexistência de imagens - Gravações que são apagadas após dois meses - Autoridade coatora que permaneceu inerte quando da solicitação administrativa - Direito do impetrante de obter as imagens do acidente em que se envolveu - Informações relativas ao impetrante - Negativa da autoridade coatora - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote