(DOC. VP 211.1040.8138.1532)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Análise de questões já examinadas no HC 694.828/MG/STJ. Reiteração de pedido. Descabimento. Insurgência quanto à data para julgamento do mérito do writ na origem. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As alegações suscitadas neste writ, concernentes ao disposto no CPP, art. 580 e aos requisitos da prisão preventiva, já foram objeto de exame no HC 694.828/MG/STJ, impetrado em favor da ora Agravante. Assim, configurada a hipótese de reiteração de pedido, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o writ. 2 - No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedi

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