Jurisprudência sobre
habeas data

901 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Agravo regimental improvido.

«1 - A Terceira Seção, em recente precedente, uniformizou o entendimento jurisprudencial desta Corte, fixando a data da última prisão como marco interruptivo para concessão dos benefícios da execução, no caso de crimes cometidos antes do início da execução da pena, «e, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar. ... (Continua)

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902 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Termo inicial para a contagem do lapso temporal. Data em que o apenado teria direito ao benefício, cumprindo os requisitos legais (Lei 7.210/1984, art. 112), inclusive de caráter subjetivo. Precedentes desta corte e do STF.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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903 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Data confirmatória da execução (acórdão). Marco interruptivo. Entendimento do STF. HC 176.473/rr, DJE 6/5/2020.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. ... (Continua)

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904 - TJSP. Habeas Corpus - Pretensão à concessão da comutação de penas com fundamento no Decreto 12.238/1924 - Requisitos não preenchidos - Vedação apontada pelo Juízo de origem, prevista no art. 1º do referido Decreto - Natureza hedionda dos crimes de extorsão qualificada e roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo ou restrição da liberdade da vítima, que deve ser considerada na data da publicação do decreto, e não na data da prática dos delitos - Precedentes das Cortes Superiores e deste TJSP - Decisão do MM. Juiz bem fundamentada - Constrangimento ilegal não verificado - Inadequação da via eleita - Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que não se admite «Habeas Corpus quando a lei prevê recurso próprio para impugnar a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais - Matéria insuscetível de «habeas corpus - Por maioria de votos, ordem denegada

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905 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Data-base. Constatação do último requisito pendente do CP, art. 112. Pedido de análise de benefício executório. Inovação recursal e supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade no acórdão estadual. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão proferido no agravo em execução está conforme a orientação deste Superior Tribunal, firme em assinalar que o termo da progressão de regime retroage à data em que preenchido o último requisito pendente da Lei 7.210/1984, art. 112, seja ele o objetivo ou o subjetivo. ... (Continua)

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906 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 12 da revogada Lei 6.368/1976. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Alegado equívoco na data. Ilegalidade não evidenciada. Entender de forma diversa demandaria revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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907 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra o excesso de prazo para a análise do pedido de progressão ao regime semiaberto - Inadmissibilidade - Superveniência de informações dando conta de que o Juízo de origem apreciou e indeferiu o aludido pleito em data anterior à impetração do presente mandamus - Situação de constrangimento ilegal que inexistia quando do ajuizamento da ação de habeas corpus. Writ não conhecido

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908 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Prescrição da pretensão punitiva. Supressão de instância. Termo inicial da prescrição. Conhecimento da falsidade (CP, art. 111, IV). Ausência de informação a respeito da data do conhecimento do fato. Impossibilidade de análise. Recurso improvido.

1 - Da análise do acórdão proferido em sede de habeas corpus, constata-se que a Corte de origem não debateu especificamente a respeito da prescrição da pretensão punitiva, o que torna inviável a análise diretamente por este Tribunal superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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909 - STF. Conselho nacional de justiça (cnj). Causas de natureza civil contra ele instauradas. A questão das atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «r). Caráter estrito e taxativo do rol fundado no CF/88, art. 102. Regra de competência que não compreende quaisquer litígios que envolvam impugnação a deliberações do cnj. Reconhecimento da competência originária do Supremo Tribunal Federal apenas quando se cuidar de impetração de mandado de segurança, de «habeas data, de «habeas corpus (se for o caso) ou de mandado de injunção nas situações em que o cnj (órgão não personificado definido como simples «parte formal, investido de mera «personalidade judiciária ou de capacidade de ser parte) for apontado como órgão coator. Legitimação passiva «ad causam da união federal nas demais hipóteses, pelo fato de as deliberações do cnj serem juridicamente imputáveis à própria união federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado mencionado conselho. Compreensão e inteligência da regra de competência originária inscrita no CF/88, art. 102, I, «r. Doutrina. Precedentes. Ação cível originária não conhecida. Recurso de agravo improvido.

«- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na hipótese deimpetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de «habeas data, de «habeas corpus (quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva «ad causam para figurar na relação processual instaurada com a impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles «writ s constitucionais. Em referido contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se como simples «parte formal (Pontes de Miranda, «Comentários ao Código de Processo Civil, tomo I/222-223, item 5, 48 ed. 1995, Forense; José dos Santos Carvalho Filho, «Manual de Direito Administrativo, p. 15/17, item 5, 258 ed. 2012, Atlas, v.g.), revestido de mera «personalidade judiciária (Victor Nunes Leal, «Problemas de Direito Público, p. 424/439, 1960, Forense), achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, «Código de Processo Civil, p. 101, 58 ed. 2013, RT; Humberto Theodoro Júnior, «Curso de Direito Processual Civil, vol. I/101, item 70, 548 ed. 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, «Código de Processo Civil Comentado, p. 233, item 5, 138 ed. 2013, RT, v.g.), circunstância essa que plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas mandamentais. Precedentes. ... (Continua)

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910 - STF. Conselho nacional de justiça (cnj). Causas de natureza civil contra ele instauradas. A questão das atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «r). Caráter estrito e taxativo do rol fundado no CF/88, art. 102. Regra de competência que não compreende quaisquer litígios que envolvam impugnação a deliberações do cnj. Reconhecimento da competência originária do Supremo Tribunal Federal apenas quando se cuidar de impetração de mandado de segurança, de «habeas data, de «habeas corpus (se for o caso) ou de mandado de injunção nas situações em que o cnj (órgão não personificado definido como simples «parte formal, investido de mera «personalidade judiciária ou de capacidade de ser parte) for apontado como órgão coator. Legitimação passiva «ad causam da união federal nas demais hipóteses, pelo fato de as deliberações do cnj serem juridicamente imputáveis à própria união federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado mencionado conselho. Compreensão e inteligência da regra de competência originária inscrita no CF/88, art. 102, I, «r. Doutrina. Precedentes. Ação cível originária não conhecida. Recurso de agravo improvido.

«- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de «habeas data, de «habeas corpus (quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva «ad causam para figurar na relação processual instaurada com a impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles «writ s constitucionais. Em referido contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se como simples «parte formal (Pontes de Miranda, «Comentários ao Código de Processo Civil, tomo I/222-223, item 5, 48 ed. 1995, Forense; José dos Santos Carvalho Filho, «Manual de Direito Administrativo, p. 15/17, item 5, 258 ed. 2012, Atlas, v.g.), revestido de mera «personalidade judiciária (Victor Nunes Leal, «Problemas de Direito Público, p. 424/439, 1960, Forense), achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, «Código de Processo Civil, p. 101, 58 ed. 2013, RT; Humberto Theodoro Júnior, «Curso de Direito Processual Civil, vol. I/101, item 70, 548 ed. 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, «Código de Processo Civil Comentado, p. 233, item 5, 138 ed. 2013, RT, v.g.), circunstância essa que plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas mandamentais. Precedentes. ... (Continua)

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911 - STF. Conselho nacional de justiça (cnj). Causas de natureza civil contra ele instauradas. A questão das atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «r). Caráter estrito e taxativo do rol fundado no CF/88, art. 102. Regra de competência que não compreende quaisquer litígios que envolvam impugnação a deliberações do cnj. Reconhecimento da competência originária do Supremo Tribunal Federal apenas quando se cuidar de impetração de mandado de segurança, de «habeas data, de «habeas corpus (se for o caso) ou de mandado de injunção nas situações em que o cnj (órgão não personificado definido como simples «parte formal, investido de mera «personalidade judiciária ou de capacidade de ser parte) for apontado como órgão coator. Legitimação passiva «ad causam da união federal nas demais hipóteses, pelo fato de as deliberações do cnj serem juridicamente imputáveis à própria união federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado mencionado conselho. Compreensão e inteligência da regra de competência originária inscrita no CF/88, art. 102, I, «r. Doutrina. Precedentes. Ação cível originária não conhecida. Recurso de agravo improvido.

«- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de «habeas data, de «habeas corpus (quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva «ad causam para figurar na relação processual instaurada com a impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles «writ s constitucionais. Em referido contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se como simples «parte formal (Pontes de Miranda, «Comentários ao Código de Processo Civil, tomo I/222-223, item 5, 48 ed. 1995, Forense; José dos Santos Carvalho Filho, «Manual de Direito Administrativo, p. 15/17, item 5, 258 ed. 2012, Atlas, v.g.), revestido de mera «personalidade judiciária (Victor Nunes Leal, «Problemas de Direito Público, p. 424/439, 1960, Forense), achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, «Código de Processo Civil, p. 101, 58 ed. 2013, RT; Humberto Theodoro Júnior, «Curso de Direito Processual Civil, vol. I/101, item 70, 548 ed. 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, «Código de Processo Civil Comentado, p. 233, item 5, 138 ed. 2013, RT, v.g.), circunstância essa que plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas mandamentais. Precedentes. ... (Continua)

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912 - STF. Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Causas de natureza civil contra ele instauradas. A questão das atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «r). Caráter estrito e taxativo do rol fundado no CF/88, art. 102. Regra de competência que não compreende quaisquer litígios que envolvam impugnação a deliberações do CNJ. Reconhecimento da competência originária do supremo tribunal federal apenas quando se cuidar de impetração de mandado de segurança, de habeas data, de habeas corpus (se for o caso) ou de mandado de injunção nas situações em que o CNJ (órgão não personificado definido como simples «parte formal, investido de mera «personalidade judiciária ou de capacidade de ser parte) for apontado como órgão coator. Legitimação passiva ad causam da união federal nas demais hipóteses, pelo fato de as deliberações do CNJ serem juridicamente imputáveis à própria União Federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado mencionado conselho. Compreensão e inteligência da regra de competência originária inscrita na CF/88, art. 102, I, «r. Doutrina. Precedentes. Ação originária não conhecida. Recurso de agravo improvido.

«- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de habeas data, de habeas corpus (quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva «ad causam para figurar na relação processual instaurada com a impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles «writs constitucionais. Em referido contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se como simples «parte formal (Pontes de Miranda, «Comentários ao Código de Processo Civil, tomo I/222-223, item 5, 4ª ed. 1995, Forense; José dos Santos Carvalho Filho, «Manual de Direito Administrativo, p. 15/17, item 5, 25ª ed. 2012, Atlas, v.g.), revestido de mera «personalidade judiciária (Victor Nunes Leal, «Problemas de Direito Público, p. 424/439, 1960, Forense), achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, «Código de Processo Civil, p. 101, 5ª ed. 2013, RT; Humberto Theodoro Júnior, «Curso de Direito Processual Civil, vol. I/101, item 70, 54ª ed. 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, «Código de Processo Civil Comentado, p. 233, item 5, 13ª ed. 2013, RT, v.g.), circunstância essa que plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas mandamentais. Precedentes. ... (Continua)

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913 - TJPE. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio tentado. Ausência dos fundamentos da preventiva. Não conhecimento. Deficiência instrutória. Condições favoráveis. Irrelevância. Excesso injustificado de prazo. Inocorrência. Trâmite regular. Audiência designada para data próxima. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Decisão unânime.

«I - O habeas corpus não admite dilação probatória, sendo dever do Impetrante juntar aos autos todos os documentos aptos a convencer o órgão julgador da procedência do seu pedido. Sendo assim, impõe-se o não conhecimento da alegação de ausência dos fundamentos da prisão preventiva se não foi acostada aos autos cópia do decreto preventivo nem de decisão posterior que manteve a custódia cautelar. II - Condições pessoais favoráveis não elidem, por si sós, a custódia cautelar quando presentes os fundamentos da prisão preventiva, os quais não puderam ser analisados (Súmula 86 deste Tribunal de Justiça). III - O prazo para a conclusão da instrução probatória não é a mera soma dos prazos de cada ato processual, impondo-se a análise das circunstâncias do caso concreto. Se o processo originário tem regular andamento, dentro do possível, em consonância com o princípio da razoabilidade, não havendo dilação exorbitante nem qualquer desídia por parte do órgão julgador, o qual tem impulsionado o feito originário de maneira satisfatória, inclusive tendo designado audiência de instrução e julgamento para data próxima, a saber, 22/08/2014, inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)

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914 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 38, caput, e 50, ambos da Lei 9.605/98. Inépcia da denúncia. Trancamento. Divergência quanto à data do cometimento do delito. Necessidade de revolvimento de provas. Inviabilidade de análise da tese na via eleita.

1 - O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não evidenciadas na espécie. ... (Continua)

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915 - TRT2. Mandado de segurança. Requisitos. Direito líquido e certo. Conceito. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Com efeito, o mandado de segurança, além das condições gerais da ação, tem como pressuposto específico de sua concessão a necessidade de proteção a direito líquido e certo não amparado por «habeas corpus ou «habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF/88, art. 5º, LXIX). Direito líquido e certo nas palavras de Hely Lopes Meirelles, «é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto para ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais («in «Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, Ed. RT, 13ª Edição, 1991, pág. 13/14). «In casu, não se vislumbra onde residiria o direito líquido e certo que daria suporte à utilização deste «mandamus. ... (Juiz Nelson Nazar).... (Continua)

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916 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tese de omissão. Inocorrência. Data-base para a progressão de regime. Dia do implemento dos dois requisitos. Caso concreto de exame criminológico determinado. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum, nos efeitos infringentes. ... (Continua)

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917 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Homicídio qualificado. Maus antecedentes considerados em razão de condenação transitada em julgado posteriormente à data do crime objeto da sentença. Consequências do delito. Vítima que deixa filhos menores de idade. Possibilidade de aumento da pena. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado por esta Corte, condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, pode ensejar a valoração negativa dos antecedentes do agente. ... (Continua)

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918 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Nova condenação. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Precedentes. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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919 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Nova condenação. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Precedentes. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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920 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Nova condenação. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Precedentes. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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921 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 6.294/07. Falta disciplinar cometida há mais de 12 meses. Alteração da data-Base para concessão do benefício. Impossibilidade. Preenchimento do requisito objetivo. Ocorrência. Ordem concedida.

1 - Ao magistrado não é permitido extrapolar os limites da interpretação, na medida em que impõe requisito não-estabelecido no decreto, cuja elaboração é da competência discricionária e exclusiva do Presidente da República, a teor da CF/88, art. 84, XII.... (Continua)

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922 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa. Nulidade. Apelo em liberdade. Matéria afeta ao tribunal de origem.

I - A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes).... (Continua)

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923 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I, II e V, c/c o art. 29, caput, ambos do CP. Recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa.

I - A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes ).... (Continua)

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924 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base. Termo inicial. Data da última prisão ou da última infração disciplinar. Precedentes. Agravo desprovido.

«A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em recente julgado (REsp 1557461, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2018), alterou seu entendimento para estabelecer que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar. ... (Continua)

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925 - STJ. Agravo regimental em. Impetração habeas corpus deduzida contra acórdão transitado em julgado. Grande lapso temporal entre a data do julgamento do acórdão impugnado e a impetração. Inviabilidade de rediscussão da matéria. Preclusão. Necessidade de respeito à segurança jurídica e a coisa julgada. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.

1 - Considerando o grande lapso temporal entre a data do julgamento do acórdão impugnado e a impetração desse, deve ser habeas corpus reconhecida a preclusão da matéria, observado o princípio da segurança jurídica e o respeito à coisa julgada, não havendo como rediscutir o pedido aqui deduzido em sede de. habeas corpus... (Continua)

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926 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Detração do período de custódia preventiva reconhecida na origem. Data-base para progressão de regime. Dia da conversão da prisão provisória em medidas cautelares diversas. CP, art. 42. Lei 7.210/1984, art. 66. Lei 7.210/1984, art. 81-B. Lei 7.210/1984, art. 111. Lei 12.736/2012, art. 1º.

Computado o tempo do recolhimento domiciliar noturno para fins de detração da pena, não há razão para deixar de considerá-lo também para fins de progressão de regime. ... (Continua)

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927 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Alteração da data-base. Progressão de regime. Matérias não debatidas pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

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928 - STJ. Habeas corpus. Apelação criminal. Intimação pessoal quanto à data do julgamento do recurso. Ausência. Eiva arguida pela defesa após aproximadamente dez anos da intimação da decisão condenatória. Peculiaridade que afasta o reconhecimento da nulidade pretendida.

1 - Não obstante acarrete nulidade, por cerceamento de defesa, a intimação de Defensor Público procedida por meio de publicação na imprensa oficial para a sessão de julgamento de apelação criminal, pois a legislação processual penal confere àquele profissional a prerrogativa da intimação pessoal (Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º e CPP, art. 370, § 4º), há hipóteses peculiares em que a preclusão se torna óbice ao reconhecimento da eiva articulada (precedentes do STF e do STJ).... (Continua)

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929 - STJ. processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Paradigma proferido em recurso em habeas corpus. Imprestabilidade. Utilização de decisões monocráticas para demonstração da divergência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a súmula 315/STJ, que assim preconiza: « Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". ... (Continua)

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930 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração deduzida contra acórdão transitado em julgado. Grande lapso temporal entre a data do julgamento do acórdão impugnado e a impetração. Inviabilidade de rediscussão da matéria. Preclusão. Necessidade de respeito à segurança jurídica e a coisa julgada. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvid o.

1 - Considerando o grande lapso temporal entre a data do julgamento do acórdão impugnado e a impetração desse habeas corpus, deve ser reconhecida a preclusão da matéria, observado o princípio da segurança jurídica e o respeito à coisa julgada, não havendo como rediscutir o pedido aqui deduzido em sede de habeas corpus.... (Continua)

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931 - STJ. ECA. Eca. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Apelação interposta pela defensoria pública. Intempestividade. Prazo em dobro. Termo inicial. Data da intimação pessoal. Alegação de ausência de fundamentação. Não ocorrência. ECA, art. 122, I. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - Em processos relativos ao ECAs, a Defensoria Pública tem o prazo de 20 dias para interpor o recurso de apelação, tendo como termo inicial para recorrer a data de sua intimação pessoal, e não da juntada do mandado nos autos (ECA, art. 198, II).... (Continua)

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932 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Nova condenação. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Precedentes. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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933 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Nova condenação. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Precedentes. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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934 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Nova condenação. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Precedentes. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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935 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Nova condenação. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Precedentes. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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936 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a retificação do cálculo de penas do paciente, a fim de que a data da sua prisão preventiva, em 2019, seja considerada como data-base para fins de progressão ao regime semiaberto, e não a data da sua recaptura, em 2023, bem como sejam contabilizados os dias cumpridos. Inviabilidade. Inadequação da via eleita. Visa o presente pedido, por via do remédio heroico, à retificação do cálculo de penas do paciente, no entanto, a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelo impetrante, a qual deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução, nos termos da LEP, art. 197. Salienta-se, por pertinente, não ser o habeas corpus substituto do recurso de agravo em execução, nem sequer partilhando de mesmo status, pois constitui ação constitucional, não comportando dilação probatória. Ausência de excepcionalidade ou teratologia apta a justificar a apreciação do pedido pela via do presente mandamus. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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937 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de requisito objetivo que deve ser aferido a partir da data em que praticada a última falta grave. Inexistência de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... (Continua)

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938 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. Tal restrição imposta pelo regimento interno do STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/73, uma interpretação sistemática do conteúdo da lei (art. 546, I, CPC/73) que revelava ser inviável comparar um recurso especial com um remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado eminentemente para a proteção da liberdade de locomoção.... (Continua)

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939 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão para o regime aberto. Termo inicial em que efetivamente foram implementados os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data da efetiva inserção no regime intermediário. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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940 - STJ. processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência de não conhecimento do agravo. Incidência da Súmula 182/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Acórdão embargado que ratifica essa decisão. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Precedentes. Embargos liminarmente indeferidos. Precedentes. Aresto paradigmático oriundo de habeas corpus. Descabimento.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ por analogia. Precedentes. ... (Continua)

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941 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Excesso de prazo para formação da culpa não verificado. Trâmite regular. Peculiaridades do caso concreto. Anulação do julgamento. Nova designação de data da sessão de julgamento do tribunal do Júri. Ausência de desídia. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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942 - STJ. Agravo regimental em. Impetração habeas corpus deduzida contra acórdão transitado em julgado. Grande lapso temporal entre a data do julgamento do acórdão impugnado e a impetração. Inviabilidade de rediscussão da matéria. Preclusão. Necessidade de respeito à segurança jurídica e a coisa julgada. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.

1 - Considerando o grande lapso temporal entre a data do julgamento do acórdão impugnado e a impetração desse, deve ser habeas corpus reconhecida a preclusão da matéria, observado o princípio da segurança jurídica e o respeito à coisa julgada, não havendo como rediscutir o pedido aqui deduzido em sede de. habeas corpus... (Continua)

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943 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Novo delito no curso da execução. Trânsito em julgado da condenação. Prescindibilidade. Súmula 526/STJ. Regressão de regime. Possibilidade. Alteração da data-base, salvo para fins de livramento condicional, comutação e indulto. Perda de 1/6 dos dias remidos. Fundamentação concreta. Natureza da conduta. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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944 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Súmula 21. Sessão do Júri designada para data próxima. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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945 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Recursos de natureza extraordinária manifestamente inadmissíveis. Retroatividade do trânsito em julgado à data da última decisão de mérito. Ausência de transcurso do prazo previsto no CP, art. 109. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a decisão que inadmite os recursos de natureza extraordinária possui índole meramente declaratória, razão pela qual a data do trânsito em julgado da condenação deve retroagir ao dia em que se esgotou o prazo para a interposição dos reclamos inadmissíveis. ... (Continua)

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946 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ANTIGO ART. 157, §2º, I DO CÓDIGO PENAL). DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA DATA DE 14 DE JULHO DE 2015.

A via do habeas corpus obsta uma análise profunda da situação fática, permitindo somente uma verificação superficial acerca da questão veiculada. No caso em espécie, a alegação de descumprimento dos requisitos exigidos pelo CPP, art. 226 exige uma análise probatória, inviável no campo estreito desta ação constitucional. Não restam evidentes prima facie, as hipóteses excepcionais de trancamento da ação penal. Para o oferecimento da denúncia, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, sendo que os elementos de prova obtidos na fase inquisitiva servem apenas como suporte para viabilizar a instauração da ação penal, reservando-se ao poder judiciário, no momento da instrução criminal, a sua devida valoração. No tocante ao trancamento da ação penal, encontra-se pacificado pela jurisprudência das Cortes Superiores o entendimento segundo o qual o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. Ordem Denegada.... (Continua)

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947 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Perda total dos dias remidos até a data da infração disciplinar e interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime. Precedentes do STJ e STF. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos da Lei 7.210/84, art. 127, implica a perda integral dos dias remidos pelo trabalho, além de nova fixação da data-base para concessão de benefícios.... (Continua)

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948 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Impugnação de acórdão proferido em agravo regimental no habeas corpus. Discussão sobre a possibilidade de imposição de regime mais brando no tráfico de drogas. Apelação pendente. Via mandamental como instrumento inadequado. Súmula 41/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme dispõe o CF/88, art. 105, I, «b, compete a este STJ processar e julgar, originariamente, «os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... (Continua)

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949 - TJSP. APELAÇÃO -

Habeas Data - Impetrante que trabalha com comércio ambulante e necessita de informações sobre a sua regularidade no sistema «Tô Legal - Extinção do processo sem resolução do mérito - Descabimento de reconhecimento de inépcia da petição inicial - Via eleita adequada - Inviável a aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, do CPC) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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950 - STJ. Habeas corpus. Recurso em sentido estrito. Intimação do advogado constituído quanto à data do julgamento do recurso. Ausência. Eiva arguida pela defesa após oito anos da intimação da decisão que manteve a pronúncia do paciente. Peculiaridade que afasta o reconhecimento da nulidade pretendida. Ordem denegada.

1 - No âmbito desta Corte Superior de Justiça há firme entendimento no sentido de que a ausência de prévia intimação do defensor do acusado, seja ele constituído ou nomeado, para a sessão de julgamento do recurso interposto é causa de sua nulidade.... (Continua)

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