(DOC. VP 221.0190.3949.2187)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Data-base. Constatação do último requisito pendente do CP, art. 112. Pedido de análise de benefício executório. Inovação recursal e supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade no acórdão estadual. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão proferido no agravo em execução está conforme a orientação deste Superior Tribunal, firme em assinalar que o termo da progressão de regime retroage à data em que preenchido o último requisito pendente da Lei 7.210/1984, art. 112, seja ele o objetivo ou o subjetivo. 2 - O novo pleito de análise dos requisitos legais para a transferência do apenado ao regime aberto, além de configurar inovação incabível em agravo regimental, não foi debatido na origem, a impedir a

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