Jurisprudência sobre
habeas data
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651 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave. Regressão do regime e alteração da data-Base para concessão de livramento condicional. Parecer favorável. Flagrante ilegalidade. Incidência das sSúmula 441/STJ e Súmula 535/STJ. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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652 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução. Data-base para concessão de benefícios. Requisito subjetivo implementado em momento ulterior à verificação do requisito objetivo. Prevalência do momento de preenchimento do último requisito. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
1 - A decisão do Magistrado de primeiro grau, que considerou como data- base para a progressão de regime a data em que o apenado cumpriu o requisito subjetivo (posterior ao cumprimento do requisito objetivo), encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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653 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Novel entendimento da Terceira Seção deste tribunal superior. Data-base para progressão de regime. Dia da última prisão ou da última infração disciplinar. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em recente julgado (REsp 1.557.461, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2018), alterou seu entendimento para estabelecer que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar. ... ()
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654 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para a concessão de benefícios. Impossibilidade. Entendimento prevalecente no julgamento do recurso especial 1.557.461/SC. Agravo desprovido.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que, em virtude da ausência de previsão legal, a unificação das penas não tem o condão de alterar a data-base para a concessão de benefícios da execução penal, constituindo excesso de execução a fixação do trânsito em julgado da última sentença condenatória como marco inicial para o deferimento das benesses. Precedentes. ... ()
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655 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução penal.unificação de penas. Nova condenação. Alteração da data-base para benefícios. Entendimento firmado no Resp1.557.461/SC, julgado pela Terceira Seção. Marco inicial. Data da última prisão ou falta grave. Intenção de rediscutir o mérito da impetração. Inexistência dos vícios apontados. Acolhimento para fins de prequestionamento. Impossibilidade.
1 - Inviável a oposição de embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. Precedentes. ... ()
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656 - STJ. Penal. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Trânsito em julgado de nova condenação. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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657 - STJ. Agravo regimental. Direito processual penal. Execução penal. Data-Base para concessão de benefícios. Data da prisão preventiva. Liberdade provisória concedida nos autos. Data da última prisão. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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658 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para a concessão de benefícios. Impossibilidade. Entendimento prevalecente no julgamento do recurso especial 1.557.461/SC. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que, em virtude da ausência de previsão legal, a unificação das penas não tem o condão de alterar a data-base para a concessão de benefícios da execução penal, constituindo excesso de execução a fixação do trânsito em julgado da última sentença condenatória como marco inicial para o deferimento das benesses. Precedentes. ... ()
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659 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para acusação. Extinta a punibilidade do agente. Irresignação do MPF. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado do CP, art. 112, I. ... ()
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660 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para acusação. Extinta a punibilidade do agente. Irresignação do MPF. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado do CP, art. 112, I. ... ()
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661 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para acusação. Extinta a punibilidade do agente. Irresignação do mpf. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado do CP, art. 112, I. ... ()
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662 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para acusação. Extinta a punibilidade do agente. Irresignação do MPF. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado do CP, art. 112, I. ... ()
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663 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Calúnia e difamação. Alegação de decadência. Controvérsia sobre a data de conhecimento das ofensas. Reexame de fatos. Exame inviável na estreita via mandamental. Agravo desprovido.
1 - Se as instâncias ordinárias concluíram que o querelante obteve conhecimento da publicação veiculada no blog do querelado apenas em 19/2/2013, é inviável que esta Corte contrarie a afirmação para acolher a tese de que teria o ofendido acesso ao conteúdo desde 13/2/2013. Assim, apresentada a queixa-crime em 16/8/2013, não se operou a decadência. ... ()
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664 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para acusação. Extinta a punibilidade do agente. Irresignação do MPF. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado do CP, art. 112, I. ... ()
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665 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para acusação. Extinta a punibilidade do agente. Irresignação do MPF. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado do CP, art. 112, I. ... ()
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666 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para acusação. Extinta a punibilidade do agente. Irresignação do mpf. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado do CP, art. 112, I. ... ()
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667 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para acusação. Extinta a punibilidade do agente. Irresignação do mpf. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado do CP, art. 112, I. ... ()
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668 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para acusação. Extinta a punibilidade do agente. Irresignação do mpf. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado do CP, art. 112, I. ... ()
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669 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia por ausência da data em que teriam sido praticados os delitos. Recurso não provido.
1 - Para o trancamento da ação penal, em tema de «habeas corpus, é necessário que esteja demonstrada, de forma estreme de dúvidas, pelo menos uma das seguintes hipóteses: a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria e prova da materialidade ou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. E nenhuma delas está presente na espécie.... ()
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670 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Decisão declaratória. Implemento de ambos os requisitos. Objetivo e subjetivo. Exame criminológico. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre à parte agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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671 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Ausência. Falta grave cometida em data relativamente recente pelo apenado. Prática de novo crime.
1 - No Tema repetitivo 1.161, a Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria, fixou a seguinte tese: «a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, «a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea «b do mesmo, III do art. 83 do CP (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 01/6/2023.)... ()
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672 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente permaneceu foragido por 7 anos. Sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Processo aguarda apenas indicação de data para julgamento. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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673 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Data-base. Retificação de cálculo. Matéria não apreciada pela instância a quo. Supressão de instância. Agravo em execução. Recurso próprio. Interposição. Agravo improvido.
1 - Se o pleito de retificação do cálculo da pena não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não pode ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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674 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Data-base para os benefícios da execução. Matéria não analisada pela corte de origem supressão de instância. Princípio da dialeticidade. Ausência.
1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Su perior, « à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Precedentes. ... ()
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675 - STJ. processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Indeferimento liminar dos embargos. Manifesta inadmissibilidade. Aresto paradigmático oriundo de habeas corpus. Descabimento. Indicação de novos precedentes nas razões do regimental. Impossibilidade. Inovação. Preclusão consumativa. Precedentes.
1 - Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de segurança, recurso em mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data como paradigma para configuração da divergência. Precedentes. ... ()
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676 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão cautelar. Pedido analisado em Habeas Corpus anterior. Não conhecimento. Excesso de prazo. Designação de audiência para data próxima. Excesso de prazo não configurado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Impetração conhecida em parte e, na parte conhecida, ordem denegada.
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677 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.
1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Devendo o marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 da pena) recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido.... ()
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678 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.
1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Devendo o marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 da pena) recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido.... ()
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679 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.
1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Devendo o marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 da pena) recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido.... ()
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680 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.
1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Devendo o marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 da pena) recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido.... ()
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681 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.
1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Devendo o marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 da pena) recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido.... ()
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682 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.
1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Devendo o marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 da pena) recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido.... ()
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683 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.
1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Devendo o marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 da pena) recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido.... ()
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684 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.
1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Devendo o marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 da pena) recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido.... ()
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685 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Falta grave homologada. Efeitos. Nova data-base para a progressão de regime. Possibilidade. Precedentes.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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686 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito pela consideração da data da prisão cautelar como termo inicial para concessão de benefícios para fins de progressão. Interrupção da segregação preventiva. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, nos casos em que há condenação a uma única pena privativa de liberdade e o Acusado foi solto durante o curso do processo, a data da prisão preventiva não deve ser considerada como termo inicial para a obtenção de benefícios atinentes à execução da pena, sob o risco de considerar pena cumprida o período em que o Paciente esteve em liberdade provisória. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas. ... ()
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687 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito pela consideração da data da prisão cautelar como termo inicial para concessão de benefícios para fins de progressão. Interrupção da segregação preventiva. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, nos casos em que há condenação a uma única pena privativa de liberdade e o Acusado foi solto durante o curso do processo, a data da prisão preventiva não deve ser considerada como termo inicial para a obtenção de benefícios atinentes à execução da pena, sob o risco de considerar pena cumprida o período em que o Paciente esteve em liberdade provisória. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas. ... ()
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688 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Homicídio. Recurso em sentido estrito. Intimação pessoal do defensor público acerca da data designada para o julgamento do recurso. Inocorrência. Defensor intimado pelo diário de justiça eletrônico. Cerceamento de defesa. Ordem concedida. I.A falta de intimação pessoal do defensor público acerca da data do julgamento do recurso em sentido estrito consubstancia vício processual que mitiga o exercício do direito de ampla defesa do réu, implicando em nulidade do acórdão combatido.
II - Deve ser concedida a ordem para que seja anulado o acórdão proferido nos autos do recurso em sentido estrito, determinando a realização de novo julgamento, com a prévia intimação do defensor público.... ()
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689 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Custódia preventiva que já dura mais de quatro anos. Inexistência de previsão de data de julgamento. Ilegalidade reconhecida.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. ... ()
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690 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Alteração da conclusão do tribunal de origem acerca da data do seu início. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O julgado prolatado na origem reconheceu que a pena que teve seu cumprimento iniciado em 6 de janeiro de 2008 foi extinta antes do início do cumprimento da reprimenda em discussão e a modificação dessa conclusão não pode ser feita na via eleita, por demandar o exame aprofundado de provas.... ()
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691 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Data-base. Data da concessão do benefício. Caráter declaratório da decisão. Data do preenchimento dos requisitos legais. Lei 7.210/1984, art. 112. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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692 - TJSP. «habeas corpus. Preventivo. Iminente indeferimento injusto de saída temporária de dia das mães. Passada a referida data festiva e concedido o benefício pelo juízo da execução. Ordem prejudicada. Pleito adicional para concessão de saída temporária em compensação àquela injustamente indeferida antes do feriado da Páscoa. «Habeas corpus não pode ser usado como ação de cobrança. Ordem de «habeas corpus parcialmente prejudicada e denegada na outra parte.
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693 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão ou da última infração disciplinar. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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694 - STF. Reclamação. Inviabilidade. Inocorrência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Inexistência, no caso, de situação caracterizadora de usurpação de competência desta suprema corte. Conselho nacional do Ministério Público (cnmp). Causas de natureza civil contra ele instauradas. A questão das atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «r). Caráter estrito e taxativo do rol fundado na CF/88, art. 102. Regra de competência que não compreende quaisquer litígios que envolvam impugnação a deliberações do cnmp. Reconhecimento da competência originária do Supremo Tribunal Federal apenas quando se cuidar de impetração de mandado de segurança, de «habeas data, de habeas corpus (se for o caso) ou de mandado de injunção nas situações em que o cnmp (órgão não personificado definido como simples «parte formal, investido de mera «personalidade judiciária ou de capacidade de ser parte) for apontado como órgão coator. Legitimação passiva «ad causam da união federal nas demais hipóteses, pelo fato de as deliberações do cnmp serem juridicamente imputáveis à própria união federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional acha-se integrado mencionado conselho. Compreensão e inteligência da regra de competência originária inscrita na CF/88, art. 102, I, «r. Doutrina. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional do Ministério Público, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido órgão (CNMP), de mandado de segurança, de «habeas data, de HABEAS CORPUS (quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNMP qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva «ad causam para figurar na relação processual instaurada com a impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles «writs constitucionais. Em referido contexto, o Conselho Nacional do Ministério Público, por ser órgão não personificado, define-se como simples «parte formal, revestido de mera «personalidade judiciária, achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte, circunstância essa que plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas mandamentais. Doutrina. Precedentes. ... ()
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695 - STF. Reclamação. Inviabilidade. Inocorrência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Inexistência, no caso, de situação caracterizadora de usurpação de competência desta suprema corte. Conselho nacional de justiça (cnj). Causas de natureza civil contra ele instauradas. A questão das atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «r). Caráter estrito e taxativo do rol fundado no CF/88, art. 102. Regra de competência que não compreende quaisquer litígios que envolvam impugnação a deliberações do cnj. Reconhecimento da competência originária do Supremo Tribunal Federal apenas quando se cuidar de impetração de mandado de segurança, de «habeas data, de «habeas corpus (se for o caso) ou de mandado de injunção nas situações em que o cnj (órgão não personificado definido como simples «parte formal, investido de mera «personalidade judiciária ou de capacidade de ser parte) for apontado como órgão coator. Legitimação passiva «ad causam da união federal nas demais hipóteses, pelo fato de as deliberações do cnj serem juridicamente imputáveis à própria união federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional acha-se integrado mencionado conselho. Compreensão e inteligência da regra de competência originária inscrita no CF/88, art. 102, I, «r. Doutrina. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de «habeas data, de «habeas corpus (quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva «ad causam para figurar na relação processual instaurada com a impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles «writs constitucionais. Em referido contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se como simples «parte formal, revestido de mera «personalidade judiciária, achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte, circunstância essa que plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas mandamentais. Doutrina. Precedentes. ... ()
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696 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Progressão de regime prisional. Alteração da data-base em razão da prática de infração disciplinar de natureza grave. Legalidade (Súmula 534/STJ). Agravo desprovido.
1 - A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração (Súmula 534/STJ). ... ()
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697 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Receptação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não conhecimento do recurso. Paradigmas prolatados em habeas corpus. Inviabilidade. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.
1 - «Mesmo na égide do § 1º do CPC/2015, art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2018, DJe 10/05/2018). ... ()
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698 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Habeas corpus parcialmente concedido.
1 - Segundo entendimento fixado por esta Corte, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, 3ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgamento concluído em 28/03/2012), iniciando-se o novo período aquisitivo a partir da data da última infração disciplinar. ... ()
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699 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Novel entendimento da Terceira Seção deste tribunal superior. Data-base para progressão de regime. Dia da última prisão ou da última infração disciplinar. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em recente julgado (REsp 1.557.461, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2018), alterou seu entendimento para estabelecer que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar. ... ()
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700 - STJ. Habeas corpus. Concussão (CP, art. 316). Apelação criminal. Intimação da data de julgamento do recurso e do respectivo acórdão em nome de advogado que não possui procuração nos autos. Cerceamento de defesa caracterizado. Ordem concedida.
1 - Nos termos do CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... ()
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