(DOC. VP 212.2643.3000.1000)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Receptação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não conhecimento do recurso. Paradigmas prolatados em habeas corpus. Inviabilidade. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - «Mesmo na égide do § 1º do CPC/2015, art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção» (AgInt nos EAREsp. 474.423/RS/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESP

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