(DOC. VP 210.8140.9138.0816)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para a concessão de benefícios. Impossibilidade. Entendimento prevalecente no julgamento do recurso especial 1.557.461/SC. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que, em virtude da ausência de previsão legal, a unificação das penas não tem o condão de alterar a data-base para a concessão de benefícios da execução penal, constituindo excesso de execução a fixação do trânsito em julgado da última sentença condenatória como marco inicial para o deferimento das benesses. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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