(DOC. VP 210.8131.1824.5611)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução penal.unificação de penas. Nova condenação. Alteração da data-base para benefícios. Entendimento firmado no Resp1.557.461/SC, julgado pela Terceira Seção. Marco inicial. Data da última prisão ou falta grave. Intenção de rediscutir o mérito da impetração. Inexistência dos vícios apontados. Acolhimento para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Inviável a oposição de embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. Precedentes. 2 - O acórdão embargado foi claro ao aplicar o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.557.461/SC, ocorrido em 22/2/2018, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz. 3 - É cediço neste Superior Tribunal o entendimento da impossibilidade da oposição de embargos de declaração para fins de prequestionament

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote