(DOC. VP 803.8669.0351.2428)

TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra o excesso de prazo para a análise do pedido de progressão ao regime semiaberto - Inadmissibilidade - Superveniência de informações dando conta de que o Juízo de origem apreciou e indeferiu o aludido pleito em data anterior à impetração do presente mandamus - Situação de constrangimento ilegal que inexistia quando do ajuizamento da ação de habeas corpus. Writ não conhecido

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